aluguel de imoveis bh
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Acórdão nº 1.0000.21.193632-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO. PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE CONTRATO. JULGAMENTO ANTECIPADO. IMPOSSIBILIDADE. QUESTIONAMENTO NA CONTESTAÇÃO DA IDONEIDADE DA ANUÊNCIA DO FIADOR EM GARANTIR O CONTRATO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. NECESSÁRIOS.- Se a locadora do imóvel não residencial questiona na contestação um dos requisitos necessários para o ajuizamento da ação renovatória,
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Acórdão nº 1.0000.21.193632-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO. PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE CONTRATO. JULGAMENTO ANTECIPADO. IMPOSSIBILIDADE. QUESTIONAMENTO NA CONTESTAÇÃO DA IDONEIDADE DA ANUÊNCIA DO FIADOR EM GARANTIR O CONTRATO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. NECESSÁRIOS.- Se a locadora do imóvel não residencial questiona na contestação um dos requisitos necessários para o ajuizamento da ação renovatória,
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... vulnerabilidade terão direito ao auxílio-aluguel, um passo fundamental para ... que elas iniciem um novo ciclo em suas ... acerca do bens imóveis do Estado. Além disso, como atividades de controle, orientou-se, ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... não se está legitimando, com a presente decisão, a tomada de imóveis desocupados sem que qualquer ônus possa ser atribuído aos invasores, mas ... , bem como variadas despesas, especialmente a com moradia (aluguel"), constante no ID 35138762 , conduz ao entendimento de que a requerente n\xC3" ...
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O direito à moradia como luta e reconhecimento: uma leitura de Honneth para Belo Horizonte
Este artigo discute, do ponto de vista da dogmática dos direitos fundamentais, a temática da compensação de restrições ao direito de propriedade causadas por tombamentos de imóveis no Brasil. Seu objetivo é avaliar quando e como o instrumento da transferência do direito de construir previsto no plano diretor da cidade de São Paulo deve servir como mecanismo compensatório de restrições ao...
... de unidades habitacionais, políticas compensatórias, como Bolsa aluguel, ou outros projetos) venha para sua organização é fundamental para ... imóveis nesta região, o que, por sua vez, ... 5 Fundação João Pinheiro ... -
Acórdão nº 1.0000.22.136529-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - LIMINAR - DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL - CONCESSÃO - REQUISITOS PRESENTES.Presentes os requisitos previstos no art. 59, §1º, IX, da Lei 8.245/91, somado ao fato de que inexistem no contrato de locação quaisquer das garantias previstas no art. 37 da referida Lei, correta a decisão que concedeu o pedido liminar de...
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Acórdão nº 1.0000.15.088886-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE ALUGUÉIS - PRELIMINAR - NULIDADE DA PROVA PERICIAL - REJEIÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUMENTO - POSSIBILIDADE.- A perícia elaborada, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, por perito qualificado, que respondeu de forma direta, clara e fundamentada todos os quesitos apresentados pelas partes, não é nula.- Os honorários serão fixados entre o...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000814-97.2016.5.06.0312), 03-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO. FRAUDE ÀS RELAÇÕES DE EMPREGO. A relação de emprego, como ensina Mario de La Cueva, caracteriza-se por ser modalidade de contrato realidade. Isto significa dizer que, independentemente da forma com a qual se pretenda mascarar o liame empregatício, sejam quais forem os papéis assinados pelos sujeitos da relação jurídica controvertida,...
... São cheques, documentos relativos a compra de imóveis e instalações necessárias ao funcionamento junto aos órgãos ... a compra de imóveis, pagamento de vale transporte, padaria, aluguel e instalações necessárias ao funcionamento junto aos órgãos ... -
Acórdão nº 1.0000.21.213526-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE ALUGUEL - TUTELA DE URGÊNCIA - ÍNDICE DE CORREÇÃO - ALTERAÇÃO- ONEROSSIDADE EXCESSIVA - PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA- RISCO AO RESULTADO ÚTIL NÃO DEMONSTRADO - EFEITOS- Para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada, nos termos do art.300 do NCPC, mostra-se indispensável a comprovação de elementos
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... já decidiu em 2005 que uma empresa dedicada à compra e venda de imóveis e administração de condomínios não precisava estar registrada junto ao ... inviabilizam a disseminação de mais hospitais., recebendo dele o aluguel do imóvel, dos equipamentos e tudo o que constitua as suas instalações, ...
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Acórdão nº 1.0461.14.005929-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - CONFIGURADA - MULTA MORATÓRIA - APLICAÇÃO EM FAVOR DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE - RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL - DANOS MORAIS - DEVIDOS - CUMULAÇÃO DA MULTA MORATÓRIA COM LUCROS CESSANTES - IMPOSSIBILIDADE - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE.- O aquecimento do mercado...
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Acórdão nº 1.0024.14.043757-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RELAÇÃO DE CONSUMO - TEORIA DA APARÊNCIA - GRUPO ECONÔMICO - REJEIÇÃO - CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA - VALIDADE - ATRASO SUPERIOR AO PRAZO DE TOLERÂNCIA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS - CUMULAÇÃO COM CLÁUSULA PENAL - IMPOSSIBILIDADE - INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL PREVISTA...
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Acórdão nº 1.0024.14.043757-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RELAÇÃO DE CONSUMO - TEORIA DA APARÊNCIA - GRUPO ECONÔMICO - REJEIÇÃO - CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA - VALIDADE - ATRASO SUPERIOR AO PRAZO DE TOLERÂNCIA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS - CUMULAÇÃO COM CLÁUSULA PENAL - IMPOSSIBILIDADE - INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL PREVISTA...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... já decidiu em 2005 que uma empresa dedicada à compra e venda de imóveis e administração de condomínios não precisava estar registrada junto ao ... inviabilizam a disseminação de mais hospitais., recebendo dele o aluguel do imóvel, dos equipamentos e tudo o que constitua as suas instalações, ...
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Acórdão nº 1.0024.13.104485-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - NÃO CABIMENTO - MORA DA CONSTRUTORA - INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS E IPTU ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES - RESSARCIMENTO ALUGUÉIS - CABIMENTO.- A incorporadora/construtora possui...
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Acórdão nº 1.0000.18.025315-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA -ÁREA DE RISCO DE DESABAMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - DESOCUPAÇÃO, REMOÇÃO E DEMOLIÇÃO - REQUISITOS - PRESENÇA - RECURSO DESPROVIDO. I - O deferimento da tutela de urgência se justifica quando concomitantemente presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, exigindo-se, ainda,
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Acórdão nº 1.0000.18.025315-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA -ÁREA DE RISCO DE DESABAMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - DESOCUPAÇÃO, REMOÇÃO E DEMOLIÇÃO - REQUISITOS - PRESENÇA - RECURSO DESPROVIDO. I - O deferimento da tutela de urgência se justifica quando concomitantemente presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, exigindo-se, ainda,
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Acórdão nº 1.0024.13.385061-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PARCIAL FALTA DE INTERESSE RECURSAL - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - NÃO CABIMENTO - MORA DA CONSTRUTORA - CLÁUSULA PENAL - INVERSÃO EM FAVOR DO CONSUMIDOR - CABIMENTO - DANO MATERIAL - RESSARCIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ALUGUEL MENSAL DO IMÓVEL RESIDENCIAL ATÉ A ENTREGA DO BEM ADQUIRIDO - CABIMENTO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA
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Acórdão nº 1.0000.21.201188-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATO DE LOCAÇÃO - REDUÇÃO DO VALOR DA LOCAÇÃO - PANDEMIA - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - NATUREZA ANTECIPADA - REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC/2015 - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. 1- A crise decorrente da pandemia de Coronavírus constitui situação imprevisível que autoriza a intervenção judicial e
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Acórdão nº 1.0317.11.010946-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE ISTRUMENTO - CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART. 1.015 DO CPC/15 - ROL TAXATIVO - DECISÃO QUE INDEFERE PRODUÇÃO DE PROVA - HIPÓTESE NÃO PREVISTA - RESP 1696396/MT - MITIGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. O Código de Processo Civil, cuja vigência se deu a partir de 18/03/2016, restringiu as hipóteses de cabimento do recurso de Agravo, sendo certo que somente poderão ser impugnadas...
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Acórdão nº 1.0317.11.010946-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE ISTRUMENTO - CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART. 1.015 DO CPC/15 - ROL TAXATIVO - DECISÃO QUE INDEFERE PRODUÇÃO DE PROVA - HIPÓTESE NÃO PREVISTA - RESP 1696396/MT - MITIGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. O Código de Processo Civil, cuja vigência se deu a partir de 18/03/2016, restringiu as hipóteses de cabimento do recurso de Agravo, sendo certo que somente poderão ser impugnadas...
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Acórdão nº 1.0000.20.479243-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - FALTA DE PAGAMENTO DO ALUGUEL - REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. Deve ser deferida a liminar de despejo quando a parte autora prova ter cumprido os requisitos previstos no artigo 59 da Lei das Locações.