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Acórdão nº 1.0000.21.201188-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE - EFEITO SUSPENSIVO RECURSAL - DEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE NOVOS FATOS E ARGUMENTOS CAPAZES DE ALTERAR A DECISÃO. 1- Não tendo sido apresentados novos fatos ou argumentos capazes de demonstrar a presença dos requisitos legais para que seja reformada a decisão que deferiu o efeito suspensivo ao agravo de instrumento, o não...
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Loft estreia em Porto Alegre e fecha parceria com Auxiliadora Predial para expandir atuação no estado
... no ano passado, a Loft, start-up paulistana especializada em imóveis, fechou parceria com a Auxiliadora Predial, uma das mais tradicionais ... oferta de crédito para osclientes da imobiliária via CrediHome, aluguel sem fiador da CredPago e plataforma de gestão imobiliária da Vista ...
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Acórdão nº 1.0000.20.499980-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CONTRATO DE PERMUTA - TEORIA FINALISTA APROFUNDA OU MITIGADA - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RELAÇÃO CONSUMERISTA - AREA REMANESCENTE À CONSTRUÇÃO - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE ALUGUÉIS MENSAIS - CABIMENTO....
- Acórdão Nº 0026812-92.2010.8.24.0064 do Primeira Câmara de Direito Civil, 24-03-2022
- Decisão Monocrática nº 27183 de Tribunal Superior Eleitoral, 11 de Abril de 2017
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Acórdão nº 1.0000.22.185824-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO - EFEITO SUSPENSIVO RECURSAL - REQUISITOS - AUSÊNCIA. 1- Nos termos do art. 1.021 do CPC/2015, é cabível o recurso de agravo interno contra decisão proferida pelo relator, para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.2- Consoante disposição do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, ao receber...
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Acórdão nº 1.0000.18.116687-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESILIÇÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE PARCELAS - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESFAZIMENTO DO NEGOCIO JURÍDICO POR INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR - DIREITO A RETENÇÃO PELO PROMITENTE VENDEDOR - CONTRATO ANTERIOR A LEI 13.786/18 - PERCENTUAL DE 25% - PERDAS E DANOS - IPTU E CONDOMÍNIO - IMPOSSIBILIDADE - LUCROS CESSANTES - DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCI
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Os modos de vida das musicistas no Rio de Janeiro oitocentista/The ways of life of 19th-century female musicians in Rio de Janeiro.
... as páginas destinadas aos anúncios diversos, tais como: venda, aluguel e recompensa pela captura de escravos fugidos, divulgação de serviços e ... , serviços e produtos relacionados ao vestuário, aluguel de imóveis e de pessoas para trabalhos eventuais em residência e no comércio. A ...
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Capital - 10ª vara cível e comercial
... aluguel contra CONDOMÍNIO CIVIL EULUZ/JHSF, também com qualificação nos ... e III; § 1.º, da Lei N.º 8.245/91, isto é, nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação do ...
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Acórdão nº 1.0024.13.307827-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES REJEITADAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA C.C. COMINATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES. DANOS MORAIS E MATERIAIS OCASIONADOS. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. 1 - Não ocorre o fenômeno da coisa julgada se inexiste identidade entre os elementos da ação, quais sejam: partes, causa de pedir e pedido. 2 - Não configura vício de...
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Acórdão nº 1.0000.17.026350-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - OCUPAÇÃO IRREGULAR DE BEM PÚBLICO - MERA DETENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.1. A outorga da medida liminar em ação possessória exige a coexistência dos elementos taxativamente enunciados no artigo 561 do Novo Código de Processo Civil, quais sejam, a posse (inciso I), a turbação ou o esbulho praticado pelo réu
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Acórdão nº 1.0000.21.273158-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO - RISCO GEOLÓGICO - OCUPANTES DESCONHECIDOS - PESSOAS EM SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - DEFENSORIA PÚBLICA: LEGITIMIDADE. A teor do que dispõe o art. 554, §1º do Código de Processo Civil (CPC), a Defensoria Pública tem legitimidade para defender os interesses dos hipossuficientes em ação que visa a desocupação de área de...
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Acórdão nº 1.0000.19.036459-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUIZ - COGNIÇÃO NA SEGUNDA INSTÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS LEGAIS.A cognição na instância recursal de matéria ainda não apreciada pelo juízo a quo é inviabilizada por caracterizar supressão de instância, em notória ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição.O...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0001040-98.2014.5.07.0036), 2015-01-09
... ção de multa prevista em lei; que o pagamento de ajuda de custo, aluguel, automóvel, despesas de viagens para BH não fazem parte da ... econômicas de compra, venda , locação e administração de imóveis , participação em outras sociedade, assessoria na prospecção de ...
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Acórdão nº 1.0024.14.232611-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2022
EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DERIVADOS DE OBRA PÚBLICA. OBRAS DE DUPLICAÇÃO DA VIA E IMPLANTAÇÃO DO BRT-MOVE NO EIXO "PEDRO I - VILARINHO" E QUEDA DO VIADUTO BATALHA DOS GUARARAPES. PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL NO LOCAL DOS FATOS. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A QUALQUER DOS DANOS ALEGADOS. AUSÊNCIA DE COERÊNCIA E CONGRUÊNCIA NAS MANIFESTAÇÕES PROCESSUAIS.
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Acórdão nº 1.0024.07.391516-7/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - ACOLHIMENTO PARA DECLARAR O ACÓRDÃO - DOCUMENTO NÃO NOVO EM CONTRRAZÕES A EMBARGOS INFRINGENTES - NÃO CONHECIMENTO - FUNDO DE COMÉRCIO - REGISTRO DE IMÓVEIS - DESNECESSIDADE - PROVA PERICIAL DE OFÍCIO - NÃO DETERMINAÇÃO SE NÃO HOUVER NECESSIDADE - AÇÃO RENOVATÓRIA - CARÁTER DÚPLICE. . Devem ser acolhidos os embargos declaratórios para declarar o acórdão,
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Constituições Sociedades Limitadas
... DA E AVALIACAO DE IMOVEIS ... NIRE - 35232265932 - FALLEIROS & VARGAS ACADEMIA LTDA., ... COM O ... SOCIAL DE: ALUGUEL DE OUTRAS MAQUINAS E EQUIPAMEN- ... TOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS NAO ...
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Acórdão Nº 0000016-65.2016.5.04.0871 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 26-07-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROPRIEDADE DE BENS MÓVEIS. Como regra geral, o domínio sobre bens móveis, não submetidos a registro, presume-se daquele que exterioriza a efetiva posse sobre os bens (posse direta), competindo ao terceiro que alega a propriedade o ônus da prova acerca das suas alegações. No caso em exame, os bens estavam na posse da reclamada, sendo imprescindível à
... efetiva posse indireta dos bens, por exemplo, mediante contrato de aluguel dos bens, ou mesmo comodato. Dessa forma, estando a posse direta com a lamada principal, presume-se ser esta a proprietária dos bens imóveis ... Por conseguinte, havendo presunção de que os bens eram de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.475237-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - ANULATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INCORPORADORA E ENTE MUNICIPAL - LITISCÓRSÓRCIO PASSIVO - DESNECESSIDADE - ÔNUS DA PROVA DE CONTRATAÇÃO REGULAR - DANO MATERIAL DEVIDO. O condomínio edilício detém legitimidade passiva ad causam se celebra contrato de locação em desconformidade com...
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Acórdão nº 1.0000.20.475237-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - ANULATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INCORPORADORA E ENTE MUNICIPAL - LITISCÓRSÓRCIO PASSIVO - DESNECESSIDADE - ÔNUS DA PROVA DE CONTRATAÇÃO REGULAR - DANO MATERIAL DEVIDO. O condomínio edilício detém legitimidade passiva ad causam se celebra contrato de locação em desconformidade com...
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Constituições Sociedades Limitadas
... LTDA, COM O OBJETO SOCIAL DE: ALUGUEL DE MAQUINAS E ... EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIOS ... NIRE - 35233984797 - ... LTDA,COM O OBJETO SOCIAL DE:ALUGUEL DE IMOVEIS PROPRIOS ... NIRE - 35262792876 - MARILIA MARZ LTDA, COM O OBJETO ...
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Acórdão nº 1.0024.13.072771-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Agosto de 2013
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C ARBITRAMENTO DE ALUGUEL E DANOS MORAIS - CONSTRUÇÃO - ATRASO DE OBRA - PRELIMINAR - INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - DECISÃO EXTRA PETITA - NÃO CONFIGURAÇÃO - ANTECIPAÇÃO PARCIAL DE TUTELA - PRESENÇA DE REQUISITOS - POSSIBILIDADE - PAGAMENTO DE ALUGUEL PELA CONSTRUTORA -...
... COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C ARBITRAMENTO DE ALUGUEL E DANOS MORAIS - CONSTRUÇÃO - ATRASO DE OBRA - PRELIMINAR - INÉPCIA DA ... Lima e o registro do empreendimento no Cartório de Registro de Imóveis do Município (28.12.2007), além do Alvará de Construção do ... -
Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-A - 151-77.2016.5.90.0000) 19-02-2016
... Cartório de Registro de Imóveis (item 2.1.1); 3. Providencie nova ... Anotação de Responsabilidade ... básico e complementar; ... III. R$ 180 mil reais com aluguel do imóvel, durante ... um ano, para revisão dos projetos. Já que a ...
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Constituições Sociedades Limitadas
... PRA E VENDA E AVALIACAO DE IMOVEIS ... NIRE - 35233776612 - ORTOTEC LABORATORIO DENTAL LTDA, ... COM O ... VICOS LTDA, COM O OBJETO SOCIAL DE: ALUGUEL DE IMOVEIS ... NIRE - 35233804144 - GUARARAPES VIAGENS E TURISMO LTDA, ...