aluguel de imoveis em niteroi

5026 resultados para aluguel de imoveis em niteroi

  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0061650-52.2014.8.19.0002 (Criminal), 19-08-2020

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE NITERÓI. DESLIZAMENTO EM 2010. IMÓVEL ATINGIDO. INTERDIÇÃO. BENEFICIÁRIO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. ALUGUEL SOCIAL.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA E PELO MUNICÍPIO. 1- Sentença que condenou os réus ao pagamento...

    ... APELANTE (2): MUNICÍPIO DE NITERÓI) ... APELADO 1: OS MESMOS ... APELADO 2: ESTADO ... VULNERABILIDADE SOCIAL. ALUGUEL SOCIAL.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ... DOS ... de imóveis situados em áreas de risco. Posteriormente, o ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0058528-94.2015.8.19.0002 (Cível), 30-07-2020

    APELAÇÕES CÍVEIS. CATÁSTROFE NATURAL. MUNICÍPIO DE NITERÓI. CUBANGO. ALUGUEL SOCIAL. CHUVAS DE 2012. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. DESLIZAMENTO. RISCO DE DESABAMENTO. INTERDIÇÃO DO IMÓVEL PELA DEFESA CIVIL. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA E DA LOCAÇÃO DE CASA NO MORRO DO SERRÃO EM SANTA ROSA, NITERÓI. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO PAGAMENTO (LEI Nº 2. 425/07, ART. 6, § 3º) QUE NÃO

    ... Apelante 2: MUNICÍPIO DE NITERÓI ... Apelada: CREUSA DE SOUZA MONTEIRO ... MUNICÍPIO ... DE NITERÓI. CUBANGO. ALUGUEL SOCIAL. CHUVAS DE ... 2012. RESPONSABILIDADE ... imóveis, previsto nos Decretos Estaduais nº ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 1012198-61.2011.8.19.0002 (Criminal), 06-09-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ALUGUEL SOCIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. DESLIZAMENTOS. SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA. INTERDIÇÃO DO IMÓVEL DA AUTORA. COMPROVAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. LEI Nº 2.425/2007 COMBINADA COM O DECRETO ESTADUAL Nº 41.395/08. LIMITAÇÃO TEMPORAL. CARÁTER PROVISÓRIO DO BENEFÍCIO....

    ... Apelante 2: Município de Niterói ... Apelado: Marina Guimarães de Oliveira ... perante a Prefeitura para recebimento do aluguel ... social, mas não recebeu o benefício ... aos possuidores e proprietários de imóveis ... prejudicados pelas fortes chuvas que ...
  • Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0021012-11.2013.8.19.0002 (Cível), 26-07-2023

    APELAÇÕES CÍVEIS. CATÁSTROFE NATURAL. MUNICÍPIO DE NITERÓI. CUBANGO. ALUGUEL SOCIAL. CHUVAS DE 2010. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS LEGISLATIVO 01/2016 E DO DECRETO ESTADUAL 45.806/2016 COM A EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO DENOMINADO ALUGUEL SOCIAL. DESCABIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. DESLIZAMENTO. RISCO DE DESABAMENTO. INTERDIÇÃO DO...

    ... Apelante 2: MUNICÍPIO DE NITERÓI ... Apelado: PETERSON SILVA DE OLIVEIRA ... MUNICÍPIO ... DE NITERÓI. CUBANGO. ALUGUEL SOCIAL. CHUVAS DE ... 2010. ALEGAÇÃO DE ... imóveis, previsto nos Decretos ... Estaduais nº ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0068789-79.2019.8.19.0002 (Fazendária), 09-09-2020

    Recurso Inominado nº 0068789-79.2019.8.19.0002 Embargante: Município de Niterói Embargado: Queila Corrêa Machado VOTO ALUGUEL SOCIAL - NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O RECEBIMENTO DO REFERIDO BENEFÍCIO SOCIAL - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 3º DA LEI Nº 2.4

    ... : MUNICÍPIO DE NITERÓI ... RECORRENTE ... : PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE ...
  • Processo nº 0039367-35.2014.8.19.0002 de Oitava Câmara Cível, 17 de Abril de 2018
    ... 1. Cuida-se de ação revisional de aluguel  ... alizado  em  ... Itaipu, Niterói", RJ.   ... 2.  A  sentença,  com  base\xC2" ...  a inevitável desvalorização dos imóveis, que,  ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 1010478-59.2011.8.19.0002 (Criminal), 27-04-2021

    APELAÇÕES. REMESSA NECESSÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESLIZAMENTOS. SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA. INTERDIÇÃO DO IMÓVEL DA AUTORA. COMPROVAÇÃO. ALUGUEL SOCIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. LEI Nº 2.425/07, DECRETO ESTADUAL Nº 41.395/08 E Nº 42.406/10. LIMITAÇÃO TEMPORAL. CARÁTER PROVISÓRIO DO BENEFÍCIO. PAGAMENTO RETROATIVO. DESCABIMENTO. LIMITAÇÃO TEMPORAL EM 2

    ... Apelante 2: Município de Niterói ... Apelada: Márcia Antunes da Silva ... inclusão no programa de benefício do Aluguel Social, ... sendo certo que até a propositura da ... possuidores e proprietários de imóveis prejudicados pelas ... fortes chuvas que ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0021456-97.2020.8.19.0002 (Criminal), 08-05-2023

    Recurso Inominado nº 0021456-97.2020.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE NITERÓI Recorrido: JORGE ANTONIO CAETANO ROSA EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. ALUGUEL SOCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS RELATÓRIO Trata-se de RECURSOS INOMINADOS interpostos pelo...

    ... Assunto : Benefício do Aluguel Social (Moradia) / Garantias Constitucionais / ... : MUNICÍPIO DE NITERÓI ... : PROCURADOR DO MUNICÍPIO ... : JORGE ...
  • Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0000867-21.2019.8.19.0002 (Fazendária), 30-01-2020

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0000867-21.2019.8.19.0002 RECORRENTE: VALDEIR SILVA DO NASCIMENTO RECORRIDO: MUNICÍPIO DE NITERÓI EMENTA: ALUGUEL SOCIAL E INCLUSÃO EM PROGRAMAS HABITACIONAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESIDÊNCIA NÃO INTERDITADA PELA DEFESA CIVIL. AUTORA QUE NÃO COMPROVOU PREENCHER OS REQUISITOS...

    ... : DEFENSOR PÚBLICO ... : MUNICÍPIO DE NITERÓI ... : PROCURADOR DO MUNICÍPIO ... Relator : ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0070195-38.2019.8.19.0002 (Criminal), 22-04-2021

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0070195-38.2019.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE NITERÓI Recorrido: MARIA GEORGINA DA CONCEIÇÃO RECURSO INOMINADO. ALUGUEL SOCIAL E INCLUSÃO EM PROGRAMAS HABITACIONAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESIDÊNCIA INTERDITADA PELA DEFESA CIVIL. AUTORA QUE NÃO COMPROVOU PREENCHER OS

    ... : DEFENSOR PÚBLICO ... : MUNICIPIO DE NITEROI ... RECORRENTE ... : PROCURADOR DO MUNICÍPIO ...
  • Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0068973-35.2019.8.19.0002 (Criminal), 30-11-2020

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0068973-35.2019.8.19.0002 Recorrentes: ELISABETE BARCELOS DOS SANTOS Recorridos: ERJ e MUNICÍPIO DE NITERÓI ALUGUEL SOCIAL. MUNICÍPIO DE NITERÓI. DIREITO À MORADIA. DIGNIDA-DE DA PESSOA HUMANA. MÍNIMO EXISTENCIAL. ART. 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMÓVEL DA APELADA QUE FOI INTERDITADO EM DECORRÊNCIA

    ... : DEFENSOR PÚBLICO ... : MUNICÍPIO DE NITERÓI ... : PROCURADOR DO MUNICÍPIO ... : ESTADO DO ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0082047-69.2013.8.19.0002 (Criminal), 27-08-2020

    APELAÇÕES CÍVEIS. REMESSA NECESSÁRIA. CATÁSTROFE NATURAL QUE SE ABATEU SOBRE O MUNICÍPIO DE NITERÓI EM ABRIL DE 2010. MORRO DO BUMBA. ALUGUEL SOCIAL. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA E DA DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL. CASA PRÓPRIA ENTREGUE EM FEVEREIRO DE 2019. PAGAMENTO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL E MATERIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELO MUNICÍPIO AO CEJUR/DPGE. INTELIGÊNCIA DOS...

    ... MUNICÍPIO DE NITERÓI ... Apelados: OS MESMOS E MUNICÍPIO DE NITERÓI ... MORRO DO ... BUMBA. ALUGUEL SOCIAL. COMPROVAÇÃO DA ... HIPOSSUFICIÊNCIA E ... ão da interdição e desocupação de imóveis, ... determinando o artigo 2º do referido ...
  • Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0016619-33.2019.8.19.0002 (Fazendária), 20-04-2020

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0016619-33.2019.8.19.0002 Recorrentes: LUCIANA CASTOR DE BARROS E OUTROS Recorridos: LUCIANA CASTOR DE BARROS E OUTROS Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão ALUGUEL SOCIAL. MUNICÍPIO DE NITERÓI. DIREITO À MORADIA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MÍNIMO...

    ... : MUNICÍPIO DE NITERÓI ... RECORRENTE ... : PROCURADOR DO MUNICÍPIO ...
  • Acórdão de TJRJ - TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA, Processo nº 0021477-44.2018.8.19.0002 (Fazendária), 13-12-2018

    Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VALDECI DA COSTA BOTELHO, MUNICÍPIO DE NITERÓI Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VALDECI DA COSTA BOTELHO, MUNICÍPIO DE NITERÓI EMENTA. ALUGUEL SOCIAL. PRETENSÃO AUTORAL DE INCLUSÃO EM PROGRAMA DE PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO DE ALUGUEL SOCIAL, A INCLUSÃO EM PROGRAMAS HABITACIONAIS EXISTENTES NO ESTADO E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNC

    ... : MUNICÍPIO DE NITERÓI ... RECORRENTE ... : PROCURADOR DO ESTADO ... : ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0036082-68.2013.8.19.0002 (Criminal), 28-08-2019

    APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. DESLIZAMENTOS. SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA. INTERDIÇÃO DO IMÓVEL DO AUTOR. COMPROVAÇÃO. ALUGUEL SOCIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. LEI Nº 2.425/07 C/C DECRETO ESTADUAL Nº 41.398/10. DANO MATERIAL DEMONSTRADO. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1

    ... Apelante 2: Município de Niterói ... Apelado 1: os mesmos ... Apelado 2: Estado do ... aluguel social. Realizada a inspeção, a Secretaria ... a responsabilidade pela interdição dos imóveis, e ... também pelo cadastro e inclusão das ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0070195-38.2019.8.19.0002 (Criminal), 01-07-2021

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0070195-38.2019.8.19.0002 Embargante: MARIA GEORGINA DA CONCEIÇÃO Embargado: MUNICÍPIO DE NITERÓI EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL....

    ... : DEFENSOR PÚBLICO ... : MUNICIPIO DE NITEROI ... RECORRENTE ... : PROCURADOR DO MUNICÍPIO ...
  • Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 1058166-17.2011.8.19.0002 (Cível), 19-11-2019

    RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA. EMPRESA PÚBLICA QUE NÃO TEM RESPONSABILIDADE SOBRE O PAGAMENTO DE ALUGUEL SOCIAL. ACOLHIMENTO PARCIAL DA PRELIMINAR SUSCITADA. MÉRITO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS PARA REDUÇÃO DE RISCO DE DESLIZAMENTO. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E MORADIA. NÚCLEO ESSENCIAL...

    ... APELANTES: MUNICÍPIO DE NITERÓI e EMPRESA MUNICIPAL DE ... MORADIA, URBANIZAÇÃO ... ALUGUEL SOCIAL. ACOLHIMENTO PARCIAL DA ... PRELIMINAR ... imóveis, ex vi art. 5º, ... cumulado com art. 8º, ambos ...
  • Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0000861-14.2019.8.19.0002 (Criminal), 24-09-2019

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0000861-14.2019.8.19.0002 RECORRENTE: GREDISSON MARTINS VIANA RECORRIDOS: MUNICÍPIO DE NITERÓI EMENTA: ALUGUEL SOCIAL E INCLUSÃO EM PROGRAMAS HABITACIONAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESIDÊNCIA NÃO INTERDITADA PELA DEFESA CIVIL. AUTORA QUE NÃO COMPROVOU PREENCHER OS REQUISITOS...

    ... : DEFENSOR PÚBLICO ... : MUNICÍPIO DE NITERÓI ... : PROCURADOR DO MUNICÍPIO ... Relator : ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0191948-97.2012.8.19.0004 (Cível), 04-12-2019

    APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES POR UM ANO E NOVE MESES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA CONDENAR A PRIMEIRA RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E AO REEMBOLSO DOS ALUGUERES PAGOS A PARTIR DA MORA....

    ... Origem: 4ª Vara Cível da Comarca de Niterói ... Apelantes 1: Wagner Sanches Gonçalves ... 2: ... 2: Niterói Administradora de Imóveis S.A ... Relatora: Des. Marianna Fux ... A C Ó R ... aluguel e encargos da locação (IPTU e condomínio), ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0003213-42.2019.8.19.0002 (Criminal), 23-10-2019

    Embargos de Declaração no Recurso Inominado nº 0003213-42.2019.8.19.0002 Embargante: Município de Niterói Embargado: Isabely Leão Ferreira VOTO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO NÃO SE MANIFESTOU SOBRE A NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. OMISSÃO...

    ... : MUNICÍPIO DE NITERÓI ... RECORRENTE ... : PROCURADOR DO MUNICÍPIO ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0042624-29.2018.8.19.0002 (Fazendária), 25-04-2019

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0042624-29.2018.8.19.0002 Recorrente: Maria do Carmo de Souza Recorridos: Município de Niterói e Estado do Rio de Janeiro VOTO Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença de fl. 183 e seg., que julgou...

    ... : DEFENSOR PÚBLICO ... : MUNICÍPIO DE NITERÓI ... : PROCURADOR DO MUNICÍPIO ... : ESTADO DO ...
  • Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
    ... (TJRJ; APL 0070651-90.2016.8.19.0002; Niterói; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Alexandre ... I – conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil; ... v. Art. 47 do CPC ... Valor do aluguel atualmente vigente. Sentença anulada. Recurso ...
  • Aluguel social e o direito à moradia
    ... Portanto, é alternativa para dar funcionalidade social a imóveis sem destinação, pois: ... [ ... ] busca conferir uma maior ocupação a ... ção de fazer e cobrança, intentada contra o Município de Niterói e o Estado do Rio de Janeiro. Benefício de aluguel social. Imóvel da ...
  • Contrato de locação
    ... ível, mediante certa retribuição (aluguel ou aluguer) 1 ... Para firmar o contrato de ... de imóveis" de propriedade da União, dos Estados e dos Munic\xC3" ... ÇÕES – PROCESSO E PROCEDIMENTOS , Niterói/RJ: Ímpetus, 5ª ed., 2008, pág. 146) ... 28 ...
  • Tributação na economia digital: limites e desafios
    ... consumidor final do contrato de aluguel, visto que aluga o imóvel com a finalidade de ... direi- to ao crédito de aluguéis de imóveis apenas quando utilizados nas atividades da ... Niterói-RJ: Impetus, 2014. LUNARDELLI, Pedro Guilherme ...

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