aluguel de imoveis em niteroi

5411 resultados para aluguel de imoveis em niteroi

  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0037405-97.2016.8.19.0004 (Cível), 03-08-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALUGUEL SOCIAL. MUNICÍPIO DE NITERÓI E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE ESTATAL E MUNICIPAL. 1. A moradia é direito social que goza de proteção constitucional. Art. 6º da CF. Direito essencial à dignidade da pessoa humana. 2. Direito reconhecido em diversos...

    ... APELANTE 1: MUNICÍPIO DE NITERÓI ... APELANTE 2: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ... ALUGUEL SOCIAL. MUNICÍPIO DE NITERÓI E ... ESTADO DO ... desocupação compulsória de imóveis situados em áreas de risco ... Posteriormente, ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000033-86.2015.8.19.0057 (Cível), 17-11-2022

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. MUNICÍPIO DE SAPUCAIA. DISTRITO DE JAMAPARÁ. IMÓVEL INTERDITADO PELA DEFESA CIVIL. ÁREA DE RISCO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO VOLUNTÁRIO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELO AUTOR. 1) Trata-se de ação indenizatória, decorrente dos danos experimentados em decorrên

    ... irregularidade dos imóveis, tem redação clara ao dispor no artigo 5º, § ... 7) Do pagamento de aluguel: aluguel social que tem por escopo ... viabilizar ... do Bumba, localizado em Niterói-RJ. Forte temporal que devastou as encostas do ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0054955-53.2012.8.19.0002 (Cível), 25-06-2021

    Ementa: Apelações cíveis. Pleito de inclusão em programa habitacional e recebimento de aluguel social. Interdição do imóvel em que residia o autor, situado em área de risco. Direito ao benefício, conforme a previsão legal, em prestígio à dignidade humana e resguardo ao direito social de moradia, de assento constitucional. Pagamento do benefício limitado ao período de 12 (doze) meses, prorrogável...

    ... 2) MUNICÍPIO DE NITERÓI ... 3) CARLOS HENRIQUE DE SOUZA TAVARES E RITA DE ... habitacional e recebimento de aluguel social. Interdição do ... imóvel em que ... Décima Sexta Câmara Cível ... imóveis situados nas áreas classificadas pela Comissão ...
  • Processo nº 1037611-76.2011.8.19.0002 de Décima Segunda Câmara Cível, 12 de Septiembre de 2017
    ... NITEROI"  ... Relator: Desembargador CHERUBIN SCHWARTZ\xC2" ... FAZER. ALUGUEL SOCIAL. CHUVAS ABRIL/2010. NO  ... com  os  proprietários  dos  imóveis,  através  da  Procuradoria  ...
  • Processo nº 0009778-18.2012.8.19.0212 de Décima Sexta Câmara Cível, 3 de Julio de 2018
    ... Mauro Dickstein Apelante: NATSU NITERÓI VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA. Apelado : JOÃO ... DA IMPORTÂNCIA REFERENTE AO ALUGUEL MENS AL. APELO DA DEMANDANTE REFUTANDO OS ... ços nominais dos aluguéis dos imóveis, havendo na localidade excessiva oferta de ...
  • Processo nº 0008764-77.2017.8.19.0000 de Nona Câmara Cível, 11 de Abril de 2017
    ... AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI  ... AGRAVADOS: JOSÉ CÂNDIDO ... Niterói  o  pagamento  de  aluguel  mensal  aos  autores.  ... imóveis  interditados  necessitando  de  ...
  • AlterAções Sociedades Limitadas
    ... RACAO DO OBJETO SOCIAL PARA ALUGUEL DE IMOVEIS PROPRIOS ... ALTERACAO: 30/11/2021 ... NITEROI, RJ, NIRE 33296012740 ... NIRE - 35217339696 - ...
  • Prefeitura de Niterói inicia vistoria no ‘Prédio da Caixa’
  • Processo nº 0048067-34.2013.8.19.0002 de Décima Quarta Câmara Cível, 18 de Julio de 2018

    Ementa: Apelação Cível. Remessa Necessária. Indenizatória por Danos Morais e Materiais. Morro Do Bumba. Fortes Chuvas Sem Precedentes que Causaram Deslizamentos e Desmoronamentos Em Comunidade Carente No Município de Niterói. Art. 37, §6º, Da Crfb/88. Responsabilidade Objetiva que Não Se Verifica Em Casos de Omissão Genérica. Inaplicável a Teoria Do Risco Integral. Culpa Da Administração Pública...

    ... Apelante2: MUNICÍPIO DE NITERÓI  ... Apelados: OS MESMOS e o ESTADO DO RIO ... “ALUGUEL SOCIAL” DE FORMA RETROATIVA  ...  de terras que atingiram vários imóveis. O  ...
  • Processo nº 1010796-42.2011.8.19.0002 de Décima Oitava Câmara Cível, 5 de Abril de 2017
    ... Apelante: Município de Niterói  ... Apelado: Luiz Cláudio Rocha  ... aluguel" social”.  ... Limitação do benefício ao\xC2" ... ção  e  desocupação  de  imóveis,  nos  termos  dos  ...
  • Processo nº 0047745-43.2015.8.19.0002 de Primeira Câmara Cível, 10 de Octubre de 2017
    ... MUNICÍPIO DE NITERÓI    ... APELADOS:  OS MESMOS     ... ALUGUEL" SOCIAL. MUNICÍPIO DE  ... NITERÓI. IMÓVEL\xC2" ...
  • Procuram-se compradores
  • Processo nº 0995648-88.2011.8.19.0002 de Quinta Câmara Cível, 19 de Diciembre de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Remessa Necessária. Aluguel Social. Direito À Moradia. Residência Interditada Em Razão Das Chuvas que Assolaram O Município de Niterói Em Abril de 2010. Artigo 6º Da Crfb. Competência Comum e Solidariedade Dos Entes Públicos. Cumprimento Dos Requisitos Legais. Vinculação Do Administrador À Lei. Imperiosa a Concessão Do Benefício. Responsabilidade Civil Do Município. Art. 37

    ... APELANTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI  ... APELADO: DANGELO SILVA MARINS  ...   cível.  Remessa  necessária.  Aluguel  ... Residência  ... interditada  ...   com  os  proprietários  dos  imóveis,  através  da  ...
  • AlterAções Sociedades Limitadas
    ... DA ALTERACAO: 857303/22-3 - J.A ... IMOVEIS CONSULTORIA LTDA - ARQUIVAMENTO DE OFICIO ... CONE ALUGUEL DE IMOVEIS LTDA - ALTERACAO DO ENDERECO ... NIRE ... EVENTS LTDA - SEDE TRANSFERIDA PARA NITEROI, RJ, NIRE ... 33292014764 ... A Companhia de ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0130222-60.2014.8.19.0002 (Cível), 17-11-2022

    APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. ALUGUEL SOCIAL. PLEITO FORMULADO EM FACE DO MUNICÍPIO DE NITERÓI E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DO REFERIDO BENEFÍCIO, BEM COMO ASSENTAMENTO EM PROGRAMA ESTATAL DE HABITAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO QUE NÃO ATINGE O PATAMAR LEGAL ESTABELECIDO PELO CPC, EM 500 OU...

    ... Apelante1: Município de Niterói ... Apelante2: Lucinda Nepomuceno Francisco ... APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. ALUGUEL ... SOCIAL. PLEITO FORMULADO EM FACE DO ... imóveis, diretamente pelo Estado ou pelo Município, ...
  • Exceção de contrato não cumprido na pandemia: Legítimo Direito vs Oportunismo
    ... ção” desses roedores a partir de Niterói com o objetivo de abastecer o “mercado” da ... da impossibilidade de utilização dos imóveis pelos inquilinos para desempenho de suas ... 12 , a fim de se eximirem do pagamento de aluguel por imóvel que não serve às finalidades para ...
  • Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0045559-81.2014.8.19.0002 (Cível), 09-09-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE NITERÓI. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALUGUEL SOCIAL. AUTORES REQUEREM O PAGAMENTO RETROATIVO DO BENEFÍCIO. O benefício do aluguel social se destina ao atendimento emergencial temporário das famílias que ficaram sem residência. Casa dos Autores foi interditada em 2010 e somente em 2014 foi proposta a presente demanda. Contrato de aluguel juntado...

    ... APELADO 2: MUNICÍPIO DE NITERÓI ... RELATORA: DESEMBARGADORA DENISE NICOLL ... ESTADO DO RIO DE ... JANEIRO. ALUGUEL SOCIAL. AUTORES REQUEREM ... O PAGAMENTO ... chuvas, e que tiveram os imóveis em que habitavam interditados pela Defesa Civil, ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0044089-49.2013.8.19.0002 (Cível), 11-09-2019

    EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERDIÇÃO DO IMÓVEL DA AUTORAL. FORTES CHUVAS NA LOCALIDADE CONHECIDA COMO ¿CAIXA D¿ÁGUA¿ EM NITERÓI. DESLIZAMENTO DE TERRA. RISCO DE DESMORONAMENTO DO IMÓVEL OCUPADO PELA AUTORA E SEUS FAMILIARES. PEDIDO DE ENTREGA DE IMÓVEL COM TÍTULO DE PROPRIEDADE, LIVRE DE ÔNUS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO...

    ... Apelado: MUNICÍPIO DE NITERÓI ... Relator: Des. MURILO KIELING ... EMENTA: ... abrigo público. Pagamento de aluguel social. Entrega ... de numerário quando da ... edificação de imóveis em áreas de encosta ... A despeito de toda a ...
  • AlterAções Sociedades Limitadas
    ... JETO SOCIAL PARA COMPRA E VENDA DE IMOVEIS PROPRIOS ... NIRE - 35223527288 - N. DA ... NIRE - 35233862373 - SAGUI JAPI -ALUGUEL DE BRINQUEDOS E ... ACESSORIOS LTDA - ... RIO TROPICAL NITEROI LTDA - ALTERACAO DO NOME COMER- ... CIAL PARA ...
  • Minha casa minha vida deve retomar obras de cinco mil unidades no estado
  • Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 1041138-36.2011.8.19.0002 (Cível), 19-05-2020

    APELAÇÕES CÍVEIS. ALUGUEL SOCIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE CONDENOU SOLIDARIAMENTE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DE NITEROI AO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À AUTORA ENQUANTO NÃO EFETIVADO O SEU DIREITO À MORADIA DIGNA, POR MEIO DE PROGRAMAS SOCIAIS. DIREITO À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL QUE SE FUNDA NO DECRETO ESTADUAL Nº 42.406/2010, ASSIM COMO NA LEI MUNICIPAL Nº 2.42

    ... Apelante 2: Município de Niterói ... Apelados 1: Os mesmos ... Apelado 2: Estado ... assistencial denominado "Aluguel Social", em razão da interdição de seu imóvel ... compulsória de Imóveis" situados nas áreas classificadas pela ... Comiss\xC3" ...
  • Garagem
    ... Garage (aluguel"). Direito de propriedade. – E razoável a decis\xC3" ... matrícula independente no Registro de Imóveis, sendo, então, de uso exclusivo do titular; (ii) ... NITERÓI – Órgão Julgador: DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA ...
  • Processo nº 0057358-59.2016.8.19.0000 de Décima Primeira Câmara Cível, 21 de Junio de 2017
    ... AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI  ... AGRAVADO: SEVERINA ALVES DA SILVA  ... AGRAVO DE INSTRUMENTO.  ... ALUGUEL SOCIAL.  ... imóveis ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 1041140-06.2011.8.19.0002 (Cível), 04-06-2019

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CIVIL - DEMANDA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DENOMINADO "ALUGUEL SOCIAL" À VÍTIMA DE CHUVAS QUE ATINGIRAM O MUNICÍPIO DE NITERÓI EM ABRIL DE 2010 - IMÓVEL INTERDITADO PELA DEFESA CIVIL - DIREITO SOCIAL À MORADIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - PARTE AUTORA QUE PREENCHEU OS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO RECEBIMENTO DE "ALUGUEL SOCIAL"

    ... Apelante 2: Município de Niterói ... Apelado: Maria Venancia Andre ... DIREITO ... “ALUGUEL SOCIAL” À VÍTIMA DE CHUVAS QUE ... ATINGIRAM ... ão da interdição e desocupação de imóveis. Estabelece, ... ainda, que o referido programa ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0113542-97.2014.8.19.0002 (Cível), 26-01-2023

    APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALUGUEL SOCIAL. MÓVEL INTERDITADO PELA DEFESA CIVIL. MUNICÍPIO DE NITERÓI. DESLIZAMENTO EM 2010. IMÓVEL ATINGIDO. INTERDIÇÃO. BENEFICIÁRIO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA COROLÁRIO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA....

    ... Apelante 2: Município de Niterói ... Apelado 1: Os Mesmos ... Apelado 2: Estado do ... OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALUGUEL SOCIAL ... MÓVEL INTERDITADO PELA DEFESA CIVIL ... compulsória de imóveis" situados nas áreas classificadas ... pela Comiss\xC3" ...

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