aluguel de imoveis em niteroi

5411 resultados para aluguel de imoveis em niteroi

  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0113542-97.2014.8.19.0002 (Cível), 26-01-2023

    APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALUGUEL SOCIAL. MÓVEL INTERDITADO PELA DEFESA CIVIL. MUNICÍPIO DE NITERÓI. DESLIZAMENTO EM 2010. IMÓVEL ATINGIDO. INTERDIÇÃO. BENEFICIÁRIO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA COROLÁRIO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA....

    ... Apelante 2: Município de Niterói ... Apelado 1: Os Mesmos ... Apelado 2: Estado do ... OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALUGUEL SOCIAL ... MÓVEL INTERDITADO PELA DEFESA CIVIL ... compulsória de imóveis" situados nas áreas classificadas ... pela Comiss\xC3" ...
  • AlterAções Sociedades Limitadas
    ... JETO SOCIAL PARA COMPRA E VENDA DE IMOVEIS PROPRIOS ... NIRE - 35223527288 - N. DA ... NIRE - 35233862373 - SAGUI JAPI -ALUGUEL DE BRINQUEDOS E ... ACESSORIOS LTDA - ... RIO TROPICAL NITEROI LTDA - ALTERACAO DO NOME COMER- ... CIAL PARA ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 1054780-76.2011.8.19.0002 (Cível), 12-05-2022

    Apelação cível. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada proposta em face do Município de Niterói e do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a inclusão do autor em programas habitacionais e/ou obtenção de aluguel social, em razão da parcial destruição e consequente interdição do imóvel em que reside, em decorrência das chuvas de 2010. Sentença que tornou definitiva a decisão que

    ... Apelante: MUNICÍPIO DE NITERÓI ... Apelado: JOSÉ CARLOS FERREIRA RABEQUE ... obtenção de aluguel social, em razão da parcial ... destruição e ... se persistirem em permanecer em seus imóveis". Entretanto, ... sem qualquer justificativa plaus\xC3" ...
  • Processo nº 1037639-44.2011.8.19.0002 de Terceira Câmara Cível, 23 de Agosto de 2017
    ...  DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DE NITEROI  ... RELATORA: DESEMBARGADORA RENATA ... ÇÃO.  MUNICÍPIO  DE  NITERÓI.  ALUGUEL  ... SOLIDARIEDADE  ... MUNICIPAL.  ... ção  e  desocupação  de  imóveis,  ex  vi  art.  5º,  ...
  • Garagem
    ... Garage (aluguel"). Direito de propriedade. – E razoável a decis\xC3" ... matrícula independente no Registro de Imóveis, sendo, então, de uso exclusivo do titular; (ii) ... NITERÓI – Órgão Julgador: DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA ...
  • Processo nº 0467598-73.2015.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 26 de Junio de 2018
    ... DE TUTELA. DIREITO À MORADIA. ALUGUEL SOCIAL.  ... imóveis ... NITERÓI ...
  • Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 1019428-57.2011.8.19.0002 (Cível), 03-06-2020

    APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORTES CHUVAS NO MUNICÍPIO DE NITERÓI EM 2010. ALUGUEL SOCIAL. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O ESTADO E O MUNICÍPIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DOS RÉUS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO SOLIDARIEDADE ENTRE O MUNICÍPIO E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ART. 6º E 23, IX DA CR/88. DECRETOS ESTADUAIS Nº 42.406/10 E 43.091/11, BEM COMO O TERMO DE

    ... APELANTE: MUNICIPIO DE NITEROI ... APELADO: TANIA FREITAS CARDOZO ... RELATORA: ... NITERÓI EM 2010. ALUGUEL SOCIAL. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O ... ESTADO E O ... imóveis, no valor de até R$ 500,00 (quinhentos reais), ...
  • Prefeito diz que não havia necessidade de obra
    ... , segundo Rodrigo Neves, vai pagar aluguel social para todas elas pelo menos at dezembro, ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0093683-66.2012.8.19.0002 (Criminal), 14-04-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE NITERÓI. DESLIZAMENTO. IMÓVEL ATINGIDO. REMOÇÃO DE ÁREA DE RISCO. BENEFICIÁRIO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. ALUGUEL SOCIAL. PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES ESTATAIS. TAXA JUDICIÁRIA. Ação proposta pela primeira apelante, cuja residência foi interditada após um deslizamento de terra provocado pelas fortes chuvas de abril de 2010, com o fito...

    ... Apelante 2: Município de Niterói ... Apelados: Os mesmos ... Interessado: Estado ... ALUGUEL SOCIAL. PAGAMENTO ... RESPONSABILIDADE ... imóveis situados nas áreas classificadas pela Comissão ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0028520-03.2016.8.19.0002 (Criminal), 05-10-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PARTE AUTORA QUE TEVE SEU IMÓVEL INTERDITADO APÓS DESLIZAMENTO DE TERRA ACARRETADO POR FORTES CHUVAS NO ANO DE 2010. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA PLEITEANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR OS ENTES PÚBLICOS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, A ESTABILIZAR O SOLO DO LOCAL EM QUE SE ENCONTRAVA O IMÓVEL E AFASTAR A...

    ... APELADO 2: MUNICIPIO DE NITERÓI ... RELATOR: DES. HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE ... RECEBIMENTO DO ALUGUEL SOCIAL. RECURSO ... ADESIVO DO ESTADO DO RIO DE ... IMÓVEIS ... QUE FOI ATINGIDO POR DESLIZAMENTO DE TERRA ...
  • Processo nº 0048070-86.2013.8.19.0002 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 24 de Octubre de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Remessa Necessária. Ação de Obrigação de Fazer. Aluguel Social. Sentença de Parcial Procedência. Interdição Do Imóvel e Posterior Demolição. Fortes Chuvas que Atingiram O Município de Niterói. Comunidade Do Morro Do Bumba. Irresignação Da Demandante e Dos Demandados. Possibilidade de Pagamento Do Benefício Retroativamente, desde que Comprovadas As Despesas Com Moradia....

    ... Apelante 1: Município de Niterói  ... ALUGUEL  ...  da interdição e desocupação de imóveis, na forma do art. 5º,  ...
  • Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000488-27.2012.8.19.0002 (Cível), 29-09-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. CATÁSTROFE NATURAL QUE SE ABATEU SOBRE O MUNICÍPIO DE NITERÓI EM ABRIL DE 2010. ALUGUEL SOCIAL. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA E DA INTERDIÇÃO DO IMÓVEL. MUNÍCIPE QUE JÁ FOI CONTEMPLADA COM UNIDADE HABITACIONAL DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, MAS OPTOU POR CONTINUAR RECEBENDO O ALUGUEL SOCIAL. BENEFÍCIO REGULARMENTE PAGO, SEM LIMITAÇÃO TEMPORAL. VERBA...

    ... Apelante 2: Município de Niterói ... Apelados: Os mesmos e Estado do Rio de ... NITERÓI EM ABRIL DE 2010. ALUGUEL SOCIAL ... COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA E ... ção e a desocupação compulsória de imóveis" situados nas áreas classificadas ... pela Comiss\xC3" ...
  • Processo nº 0009828-58.2013.8.19.0002 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 29 de Mayo de 2018
    ... Apelante 1: MUNICÍPIO DE NITERÓI"  ... Proc. Municipal: Gabriela Alves Scisinio\xC2" ... BENEFÍCIO  DENOMINADO  ALUGUEL  SOCIAL  E  DE  ...  às famílias que tiveram seus imóveis interditados  ...
  • Processo nº 0002237-11.2014.8.19.0002 de Décima Oitava Câmara Cível, 28 de Febrero de 2018
    ... 6ª Vara Cível da Comarca de Niterói  ... 2010.  ALUGUEL  SOCIAL.  COMPROVAÇÃO  DOS  ...  em razão de interdição de imóveis" provocada pelo Poder  ... Público,  pela \xC2" ...
  • Processo nº 0049918-75.2017.8.19.0000 de Décima Primeira Câmara Cível, 6 de Junio de 2018
    ... AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI  ... AGRAVADA: MARLENE GOMES SERAFINA   ... DE  FAZER.  “ALUGUEL"  SOCIAL”.  MUNICÍPIO  DE  ... NITERÓI.\xC2" ... compulsória  de  imóveis"  situados  em  áreas  de  risco.   \xC2" ...
  • Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0173122-23.2012.8.19.0004 (Cível), 12-06-2019

    APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALUGUEL SOCIAL. BENEFÍCIO PLEITEADO EM FACE DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO, QUE CONDENA OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, A INCLUÍREM A AUTORA NO PROGRAMA HABITACIONAL, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE PAGAMENTO RETROATIVO, DANO MORAL E MATERIAL. PRELIMINARES

    ... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ... ALUGUEL" SOCIAL. BENEFÍCIO PLEITEADO EM FACE DO ... MUNIC\xC3" ... diretamente com os proprietários dos imóveis, através da ... Procuradoria Geral do ... ALUGUEL SOCIAL. NITERÓI ... INTERDIÇÃO DO IMÓVEL DA AUTORA. ÁREA DE ...
  • Processo nº 1020758-89.2011.8.19.0002 de Sexta Câmara Cível, 31 de Mayo de 2017
    ... APELANTE 2: MUNICÍPIO DE NITERÓI   ... APELADOS: OS MESMOS  ...   LIMITAR  O  PAGAMENTO  DO  ALUGUEL  SOCIAL  ... DE SEUS IMÓVEIS E SUA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTES,  ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0030537-46.2015.8.19.0002 (Cível), 10-04-2019

    ALUGUEL SOCIAL. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DE NITERÓI AO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSOS DA AUTORA E DO MUNICÍPIO, PUGNANDO A PRIMEIRA PELO PAGAMENTO RETROATIVO DO ALUGUEL E QUE O MESMO SEJA RECEBIDO ATÉ QUE HAJA O EFETIVO REASSENTAMENTO, BEM COMO PELA CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORARIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA.

    ... Apelante: Município de Niterói ... Apelados: Os mesmos ... Relator: Des. Flávia Romano de Rezende ... A C Ó R D Ã O ... ALUGUEL SOCIAL. SENTENÇA JULGANDO ... PROCEDENTE O ... possuidores e proprietários de imóveis prejudicados pelas ... fortes chuvas que ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0043389-05.2015.8.19.0002 (Criminal), 11-06-2019

    APELAÇÕES CÍVEIS. PRETENSÃO PARA CONDENAR OS RÉUS AO PAGAMENTO DE ALUGUEL SOCIAL. IMÓVEL RESIDENCIAL INTERDITADO PELA DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, E CONDENOU OS RÉUS AO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. - Pretensão deduzida que encontra amparo no caput do artigo 6º da Constituição Federal, cujo direito é de natureza social. A referida norma é dotada de...

    ... APELANTE 1: MUNICÍPIO DE NITERÓI ... APELANTE 2: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... RÉUS AO PAGAMENTO DE ALUGUEL SOCIAL. IMÓVEL ... RESIDENCIAL INTERDITADO PELA ... compulsória de imóveis" situados nas áreas classificadas ... pela Comiss\xC3" ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0011078-58.2015.8.19.0002 (Criminal), 05-10-2021

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO PELO AUTOR E PELO MUNICÍPIO DE NITEROR. AÇÃO QUE BUSCA O RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO DO ALUGUEL SOCIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. MATÉRIA RECURSAL SUFICIENTEMENTE ANALISADA. PRESCINDIBILIDADE DE INDICAÇÃO EXPRESSA DE TODOS OS DISPOSITIVOS INVOCADOS (STJ, EDcl-AgRg-Ag Nº 1364730/SP). ART. 1.025/CPC/2015. - Não assiste razão ao Município, inexistindo...

    ... Embargante 2: MUNICÍPIO DE NITEROI" ... Embargados: OS MESMOS ... Origem: JUÍZO DA 8\xC2" ... BUSCA O RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO DO ... ALUGUEL SOCIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ... ão da interdição e desocupação de imóveis, ... estabelecendo, ainda, que o referido ...
  • Processo nº 1009592-60.2011.8.19.0002 de Setima Câmara Cível, 7 de Junio de 2018

    Ementa: Apelação/remessa Necessária - Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória por Danos Materiais e Morais - Município de Niterói - Imóvel Residencial Interditado Pela Defesa Civil, Em Razão Das Fortes Chuvas Ocorridas Em Abril de 2010 - Direito À Moradia - Art. 6º Da Crfb/88 - Presença Dos Requisitos Legais para a Concessão Do Benefício Assistencial - Responsabilidade Do Ente Público que...

    ... Apelante 3: MUNICÍPIO DE NITERÓI  ... Apelados: OS MESMOS  ... Relator: ... pagamento  do  aluguel ... imóveis situados nas áreas classificadas  ...
  • Processo nº 1026716-56.2011.8.19.0002 de Segunda Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2017
    ... Apelante 2: Município de Niterói  ...   de  obrigação  de  fazer.  Aluguel  social.  ...  com os proprietários dos imóveis, através da Procuradoria Geral do  ...
  • Processo nº 0032903-23.2013.8.19.0004 de Décima Primeira Câmara Cível, 21 de Febrero de 2018
    ... “ALUGUEL SOCIAL”.  ... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.  ... Janeiro,  inclusive  Niterói ...   AUTOS  DE  INTERDIÇÃO  DOS  IMÓVEIS.  ...
  • Arte de portas abertas: casarões do centro histórico do Rio se preparam para receber projetos culturais
    ... metro quadrado) para cobrir despesas como aluguel e conta de energia eltrica por, no mximo, quatro ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 1035659-62.2011.8.19.0002 (Cível), 19-05-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À MORADIA. ALUGUEL SOCIAL. AUTORA CUJO IMÓVEL FOI INTERDITADO EM VIRTUDE DE SE SITUAR NA ÁREA DE RISCO EM DECORRÊNCIA DAS FORTES CHUVAS QUE ATINGIU O MUNICÍPIO APELANTE NO ANO DE 2010. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA PAGAMENTO DO ALUGUEL SOCIAL POR 12 MESES, PODENDO SER PRORROGADO POR MAIS DOZE MESES. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO QUE ALEGA SER DEVER...

    ... APELANTE: MUNICÍPIO DE NITEROI ... APELADO 1: LUCI ADELIA BARBOSA ... APELADO 2: ... DIREITO À ... MORADIA. ALUGUEL SOCIAL. AUTORA CUJO IMÓVEL FOI ... INTERDITADO ... ão da interdição e desocupação de imóveis, nos termos dos ... arts. 5º e 8º do Decreto ...

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