aluguel de imoveis em niteroi

5026 resultados para aluguel de imoveis em niteroi

  • Rio foi a cidade com maior queda do aluguel em 2017
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0024306-71.2013.8.19.0002 (Cível), 06-08-2019

    APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FACE DOS ENTES ESTADUAL E MUNICIPAL. ALUGUEL SOCIAL. PROCEDÊNCIA. FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DA LIDE, ANTERIORMENTE À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. DIREITO DE NATUREZA PESSOAL, INTRANSMISSÍVEL AOS HERDEIROS. EXTINÇÃO. 1. Ação ajuizada em face do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Niterói pleiteando a prestação do benefício assistencial...

    ... Apelante 2: ... MUNICÍPIO DE NITEROI ... ALDAIR NUNES DA SILVA ... Relator: Des ... ENTES ESTADUAL E MUNICIPAL. ALUGUEL SOCIAL. PROCEDÊNCIA ... FALECIMENTO DA AUTORA ... ERA PROPRIETÁRIA DE OUTROS IMÓVEIS RESIDENCIAIS, ... SENDO CERTO QUE APÓS O EVENTO, ...
  • Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0018379-62.2017.8.19.0042 (Cível), 19-08-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES. DIREITO À MORADIA. INTERDIÇÃO DE IMÓVEL PELA DEFESA CIVIL. PERDA TOTAL OCASIONADA POR FORTES CHUVAS NO MUNICÍPIO E DESABAMENTO. ALUGUEL SOCIAL. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS AO FUNDO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA. 1

    ... MUNICÍPIO E DESABAMENTO. ALUGUEL SOCIAL ... AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DE ... 24/12/2001 acarretou a perda de imóveis das famílias ... afetadas pelo desabamento, ... Aluguel ... Social. Município de Niterói. Comprovação de interdição do ... imóvel dos ...
  • Deslizamento de rocha em morro de niterói mata pelo menos dez pessoas
    ... segundo ele, as famlias que viviam nos imveis atingidos receberam aluguel social da prefeitura por algum tempo:" Essas pessoas acabaram voltando ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0354094-26.2014.8.19.0001 (Criminal), 06-11-2019

    PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. INTERDIÇÃO DE IMÓVEL OCUPADO. INSCRIÇÃO EM PROGRAMA HABITACIONAL. ALUGUEL SOCIAL. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSOS DOS RÉUS. INTERDIÇÃO DE IMÓVEL OCUPADO. PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA E DA SAÚDE DOS OCUPANTES. SOLIDARIEDADE ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, PARA A RELOCAÇÃO DOS OCUPANTES E AO PAGAMENTO DE ALUGUEL SOCIAL....

    ... PROGRAMA HABITACIONAL. ALUGUEL SOCIAL ... PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSOS ... , que estão em área de risco ou que os imóveis em ... que residem forma interditados por ... CARENTE NO MUNICÍPIO DE NITERÓI PROCEDÊNCIA DO ... PEDIDO. SOLIDARIEDADE DO ...
  • Sistema financeiro nacional
    ... no sentido de que a locação de bens imóveis ou móveis não constitui uma prestação de ... b) O valor da prestação do aluguel é de R$ 3 mil por mês ... c) O VRG é de R$ 48 ... 7ª ed., Niterói: Impetus, 2011, p.7-8 ... REsp 450968 RS, ...
  • Processo nº 0064834-51.2016.8.19.0000 de Décima Oitava Câmara Cível, 1 de Febrero de 2017
    ... Agravante: MUNICÍPIO DE NITERÓI  ... Agravada: FÁTIMA MARIA FERREIRA  ... ALUGUEL ... imóveis",  através  da  Procuradoria  Geral  do\xC2" ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0016422-55.2019.8.19.0042 (Cível), 29-09-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. ALUGUEL SOCIAL. Imóvel residencial interditado pelo poder público municipal. Risco de dano à vida e à integridade física da autora. Direito à moradia que emerge diretamente da Constituição Federal. Necessidade de asseguração de direitos sociais, em atenção ao mínimo existencial e à dignidade da pessoa humana. Responsabilidade solidária dos entes federativos....

    ... REMESSA NECESSÁRIA ... ALUGUEL SOCIAL. Imóvel residencial interditado ... pelo ... causaram erosão sob os dois imóveis”, conclui-se que o risco ali indicado ... recai ... “APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE NITERÓI. ALUGUEL ... SOCIAL. LIMITAÇÃO DO BENEFÍCIO AO ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0021012-11.2013.8.19.0002 (Cível), 15-12-2023

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MUNICÍPIO DE NITERÓI. CUBANGO. ALUGUEL SOCIAL. CHUVAS DE 2010. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS LEGISLATIVO 01/2016 E DO DECRETO ESTADUAL 45.806/2016 COM A EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO DENOMINADO ALUGUEL SOCIAL. DESCABIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. DESLIZAMENTO. RISCO DE DESABAMENTO. INTERDIÇÃO DO IMÓVEL PELA...

    ... Embargante 2: MUNICÍPIO DE NITERÓI ... Embargado: PETERSON SILVA DE OLIVEIRA ... ALUGUEL SOCIAL. CHUVAS ... DE 2010. ALEGAÇÃO DE ... ção e a desocupação compulsória de imóveis" situados nas áreas ... classificadas pela Comiss\xC3" ...
  • Indice de inflação do aluguel fecha o ano em alta de 7,3%
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0173117-98.2012.8.19.0004 (Cível), 10-03-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. ALUGUEL SOCIAL. CIDADÃ OBRIGADA A DEIXAR SUA RESIDÊNCIA. IMÓVEL INTERDITADO PELA DEFESA CIVIL. FORTES CHUVAS QUE ALAGARAM A SUA RESIDÊNCIA. CONJUNTO HABITACIONAL DA POLÍCIA MILITAR CONSTRUÍDA EM LOCAL DE MANGUEZAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SOLIDARIEDADE DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. AUTORA QUE COMPROVOU A HIPOSSUFICIÊNCIA, A INTERDIÇÃO DO IMÓVEL E A NECESSIDADE DE RECEBIMENTO DE...

    ... APELAÇÃO CÍVEL ... ALUGUEL SOCIAL. CIDADÃ OBRIGADA A DEIXAR SUA ... e o MUNICÍPIO DE NITERÓI, solidariamente, a pagar à autora aluguel social ... ão de interdição e desocupação de imóveis, que ... sofreram situações como a enfrentada ...
  • Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0049651-96.2014.8.19.0004 (Cível), 22-04-2021

    APELAÇÕES CÍVEIS. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALUGUEL SOCIAL. BENEFÍCIO PLEITEADO EM FACE DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO, QUE CONDENA OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, A INCLUÍREM O AUTOR NO PROGRAMA HABITACIONAL E, ENQUANTO NÃO PROVIDENCIADA A SUA REALOCAÇÃO, A ARCAREM COM O PAGAMENTO DO ALUGUEL SOCIAL....

    ... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ... ALUGUEL" SOCIAL. BENEFÍCIO PLEITEADO EM FACE ... DO MUNIC\xC3" ... diretamente com os proprietários dos imóveis, através da Procuradoria Geral ... do ... ALUGUEL SOCIAL. NITERÓI ... INTERDIÇÃO DO IMÓVEL DA AUTORA. ÁREA DE ...
  • Os negros e a propriedade antes da abolição
    ... móveis e semoventes; mas não também imóveis. Quando muito, a propriedade de uma pequena casa ... duas proibições: a) uma atinente ao aluguel das habitações a escravos e libertos africanos; ... ção de mestrado na Universidade de Niterói ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0100725-69.2012.8.19.0002 (Criminal), 11-03-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ¿ALUGUEL SOCIAL¿. MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS. DIREITO SOCIAL À MORADIA QUE TEM PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 6º, BEM COMO A VIABILIZAÇÃO DE SEU EXERCÍCIO PREVISTA NO ART. 23, INCISO IX. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. PAGAMENTO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL ATÉ QUE SOBREVENHA O ATENDIMENTO HABITACIONAL EM CARÁTER...

    ... APELANTE 3: MUNICÍPIO DE NITERÓI ... APELADOS: OS MESMOS ... RELATOR: DES. CESAR ... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ... FAZER. “ALUGUEL SOCIAL”. MUNICÍPIO DE ... TERESÓPOLIS ... compulsória de imóveis situados em áreas de risco. Vide seu ... Art. 8o ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0041847-20.2013.8.19.0002 (Cível), 20-02-2019

    Ação de Obrigação de Fazer. Estado e Município de Niterói no polo passivo. Pagamento do benefício conhecido como ¿aluguel social¿. Catástrofe climática que se abateu sobre o Estado do Rio de Janeiro, com as chuvas de abril de 2010, a qual trouxe inúmeras consequências para a população do Município réu. Interdição do imóvel no qual residia o autor. Alegação de perda de amigos e vizinhos e que o...

    ... APELADOS : MUNICIPIO DE NITEROI E ESTADO DO RIO DE ... JANEIRO - réu ... benefício conhecido como “aluguel social” ... Catástrofe climática que se ... acessões e benfeitorias de imóveis demolidos pelo ... Município de Rio das Ostras ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0093731-25.2012.8.19.0002 (Criminal), 11-02-2019

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE INCLUSÃO EM PROGRAMAS HABITACIONAIS, COM O RECEBIMENTO DE ALUGUEL SOCIAL. INTERDIÇÃO DE MORADIA PELA DEFESA CIVIL, EM RAZÃO DE EVENTOS CLIMÁTICOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. PRELMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL CUJA OBRIGAÇÃO DE CONCEDÊ-LO É SOLIDÁRIA. PRETENSÃO DA PARTE

    ... Apelante (2): Município de Niterói ... Apelada: Suely Alves de Moura ... Relator: ... RECEBIMENTO DE ALUGUEL SOCIAL ... INTERDIÇÃO DE MORADIA PELA DEFESA ... dos imóveis nos quais residiam, com vistas à ... garantia ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0024387-26.2015.8.19.0042 (Cível), 28-08-2019

    AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA CONCESSÃO DE ALUGUEL SOCIAL A DOIS MENORES, INTEGRANTES DO MESMO NÚCLEO FAMILIAR, RESIDENTES EM IMÓVEL INTERDITADO PELA DEFESA CIVIL, LOCALIZADO EM ÁREA DE RISCO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA MUNICIPALIDADE, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO

    ... JANEIRO, PARA CONCESSÃO DE ALUGUEL" SOCIAL A ... DOIS MENORES, INTEGRANTES DO MESMO N\xC3" ... risco, cujos imóveis estejam situados nas áreas classificadas pela ... no município de Niterói, que busca a manutenção do benefício do ...
  • Decisão monocrática de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0433088-97.2016.8.19.0001 (Criminal), 15-03-2019

    APELAÇÃO CÍVEL. ALUGUEL SOCIAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. INTERDIÇÃO REALIZADA EM 2011. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO. URGÊNCIA PATENTE. INCLUSÃO EM PROGRAMA HABITACIONAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL INCABÍVEL PARA O RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com tutela antecipada em face do Município do Rio de...

    ... APELAÇÃO CÍVEL. ALUGUEL SOCIAL ... MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ... proposta contra o Município de Niterói para promover a ... inclusão do autor em ... fato de que seus imóveis" foram interditados pela Defesa ... Civil do Munic\xC3" ...
  • Processo nº 0088435-25.2012.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2017
    ... de pagamento de aluguel social e de condenação de os  ...   caso  de  interdição  de  imóveis  ...   assolaram  a  região  de  Niterói  ...
  • Uma jogada de mestre'. Estado e policiais militares na produção do espaço da sétima etapa da reforma do centro histórico de Salvador

    Tendo como espaço de estudo as ruas compreendidas entre a Praça da Sé, o Terreiro de Jesus, a Baixa dos Sapateiros e a Ladeira da Praça (área da 28), no Centro Histórico de Salvador, este artigo se debruça sobre a forma como convivem nele habitantes e usos aparentemente opostos: moradores antigos e novos, assalariados e informais, policiais e “traficantes”, “famílias” e usuários de crack,...

    ... (que eles chamam de “invasões”) de imóveis reformados e vazios e, na quinta parte, como eles ... de família morava em imóveis sem pagar aluguel (31,1% pagavam aluguel e 29,1% moravam em ... F. A cidade como um jogo de cartas ... Niterói ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0200844-95.2013.8.19.0004 (Cível), 28-01-2021

    APELAÇÃO CÍVEL/ REMESSA NECESSÁRIA. ALUGUEL SOCIAL. PLEITO FORMULADO EM FACE DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DO REFERIDO BENEFÍCIO, BEM COMO ASSENTAMENTO EM PROGRAMA ESTATAL DE HABITAÇÃO, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO QUE NÃO ATINGE O PATAMAR

    ... ALUGUEL SOCIAL. PLEITO FORMULADO EM FACE ... DO ... de interdição/desocupação de imóveis em razão das ... mencionadas chuvas ... FAZER. MUNICÍPIO DE NITERÓI. DESLIZAMENTO EM 2010 ... IMÓVEL ATINGIDO ...
  • União lança programa para acabar com taxa de foro e laudêmio em imóveis na costa brasileira
    ... Consolidação: ... Loft compra startup CredPago, de aluguel de imóveis ... Como funciona ... Os foreiros com imóveis elegíveis a ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0067076-79.2013.8.19.0002 (Cível), 16-12-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. ALUGUEL SOCIAL. Imóvel residencial interditado pelo poder público municipal. Risco de dano à vida e à integridade física da autora. Direito à moradia que emerge diretamente da Constituição Federal. Necessidade de asseguração de direitos sociais, em atenção ao mínimo existencial e à dignidade da pessoa humana. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Imposição da obrigação

    ... Niterói e Ormelinda Silva Teixeira ... Apelados: Os ... A C Ó R D Ã O ... APELAÇÃO CÍVEL. ALUGUEL SOCIAL. Imóvel ... residencial interditado pelo ... imóveis, nos termos dos arts. 5º e 8º do Decreto ...
  • Processo nº 0078711-55.2016.8.19.0001 de Décima Oitava Câmara Cível, 18 de Julio de 2018
    ...   POR  COLAPSO  ESTRUTURAL.  ALUGUEL  ...   razão  de  interdição  de  imóveis"  provocada  pelo  Poder  Público  pela\xC2" ...   SOCIAL.  MUNICÍPIO  DE  NITERÓI.  SENTENÇA  DE  PROCEDÊNCIA  ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0016393-38.2013.8.19.0002 (Cível), 23-10-2019

    Embargos de declaração em apelação cível. Município de Niterói. Direito à moradia. Imóvel residencial interditado. Pleito de concessão de auxílio moradia e de inclusão nos programas de benefício assistencial de aluguel social. Decreto Estadual nº 43.091/2011. Sentença de procedência. Acórdão que deu parcial provimento aos recursos dos réus, para limitar em 12 meses a concessão do aluguel social,...

    ... Embargados: MUNICÍPIO DE NITERÓI e ESTADO DO RIO DE ... Relator: Desembargador ... programas de benefício assistencial de aluguel social ... Decreto Estadual nº 43.091/2011 ... TIVERAM SEUS IMÓVEIS INTERDITADOS EM ... PROGRAMAS HABITACIONAIS ...

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