aluguel de imoveis em niteroi

5411 resultados para aluguel de imoveis em niteroi

  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0253504-41.2014.8.19.0001 (Criminal), 27-04-2020

    Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Estado e Município do Rio de Janeiro no polo passivo. Demanda versando sobre inclusão em programa habitacional, e pagamento de aluguel social. Alegação de que o imóvel foi interditado no ano de 2013, em razão do seu péssimo estado de conservação, apresentando infiltrações e rachaduras. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Moradia, que é

    ... pagamento de aluguel social. Alegação de ... que o imóvel foi ... diretrizes para a demolição de imóveis e realocação dos ... moradores, o que não se ... Obrigação de fazer ... Município de Niterói. Pretensão de inclusão em ... programa ...
  • Arraial do Cabo, Cabo Frio e Mangaratiba anunciam restrições para feriadão de dez dias
    ... ões de QR Codes por hospedagem, turismo, aluguel de casas etc. Visitantes que já emitiram o QR ... contrato com firma reconhecida) de imóveis; trabalhadores (mediante apresentação de ... , Saquarema e Maricá, bem como Rio e Niterói, também fecharam o acesso às praias durante os ...
  • Processo nº 0010485-64.2017.8.19.0000 de Terceira Câmara Cível, 31 de Mayo de 2017
    ... AGRAVADOS: MUNICÍPIO DE NITEROI E ESTADO DO RIO DE JANEIRO  ... INSTRUMENTO.  ... ANTECIPADA.  ALUGUEL  SOCIAL.  MUNICÍPIO  ... ção  e  desocupação  de  imóveis,  ex  vi  art.  5º,  ...
  • Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 1036008-65.2011.8.19.0002 (Cível), 24-08-2023

    APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer. Aluguel social. Comprovação da interdição do imóvel onde residiam os autores, bem como do preenchimento dos requisitos necessários ao recebimento do benefício, que, todavia, deve ser limitado a 12 meses, podendo ser prorrogado por igual período (art. 1º, §1º, do Decreto nº 43.091/11, e art. 6º, § 3º, da Lei municipal nº 2.425/07). Descabimento do recebimento...

    ... Apelado 2: MUNICÍPIO DE NITERÓI ... Origem: Juízo de Direito da 7ª Vara Cível ... Ação de obrigação de fazer. Aluguel social. Comprovação da ... interdição do ... diretamente com os proprietários dos imóveis, ... através da Procuradoria Geral do ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0034491-32.2017.8.19.0002 (Cível), 04-06-2019

    APELAÇÃO CÍVEL. ALUGUEL SOCIAL. INTERDIÇÃO DO IMÓVEL. FORTES CHUVAS. RISCO DE DESMORONAMENTO. DIREITO SOCIAL À MORADIA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RESERVA DO POSSÍVEL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. RISCO ADVINDO DE CALAMIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. 1. Ação de obrigação de fazer proposta em face do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Niterói,...

    ... de origem: 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NITEROI ... Magistrado: PERLA LOURENÇO CORREA ... GILBERTO MATOS ... APELAÇÃO CÍVEL. ALUGUEL SOCIAL. INTERDIÇÃO DO ... IMÓVEL. FORTES ... imóveis situados nas áreas classificadas pela Comissão ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0263375-22.2019.8.19.0001 (Cível), 07-12-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALUGUEL SOCIAL E PROGRAMA "MINHA CASA MINHA VIDA". RESIDÊNCIA DA AUTORA INTERDITADA PELA DEFESA CIVIL EM RAZÃO DAS FORTES CHUVAS OCORRIDAS EM ABRIL DE 2019 NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO A MORADIA GARANTIDO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO AO MÍNIMO EXISTENCIAL QUE SE SOBREPÕE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA....

    ... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALUGUEL SOCIAL ... E PROGRAMA “MINHA CASA MINHA ... óteses de desocupação compulsória de imóveis ... situados em áreas de risco. Posteriormente, ... PELA DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI, ... EM DECORRÊNCIA DAS CHUVAS QUE ATINGIRAM A ...
  • Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
    ... empresa dedicada à compra e venda de imóveis e administração de condomínios não precisava ... 4ª Ed. Niterói: Impetus, 2010, p. 350/351-destaqueI). TRT 3ª ... ção de mais hospitais., recebendo dele o aluguel do imóvel, dos equipamentos e tudo o que ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0047412-17.2017.8.19.0004 (Cível), 28-07-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OBJETIVANDO A AUTORA O RESTABELECIMENTO DO ALUGUEL SOCIAL QUE RECEBIA, ASSIM COMO O PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS E DE INDENIZAÇÃO DE CUNHO MORAL, EM VIRTUDE DE SEU IMÓVEL TER SIDO ATINGIDO POR DESLIZAMENTO DE TERRA EM ABRIL DE 2010, EM

    ... AUTORA O RESTABELECIMENTO DO ALUGUEL SOCIAL ... QUE RECEBIA, ASSIM COMO O PAGAMENTO DE ... interdição/desocupação de imóveis; que o Decreto Estadual nº ... 45.806/2016 ... Niterói e do Estado do Rio de Janeiro, visando à ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0017530-04.2015.8.19.0061 (Cível), 01-12-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARTE AUTORA QUE OBJETIVA A CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DO ALUGUEL SOCIAL ATÉ A SUA REALOCAÇÃO E DE SUA FAMÍLIA EM UNIDADE HABITACIONAL OFERECIDA PELOS PROGRAMAS HABITACIONAIS. NA SENTENÇA, O JUÍZO JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONDENANDO OS RÉUS SOLIDARIAMENTE AO PAGAMENTO DO ALUGUEL SOCIAL ATÉ O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE INCLUSÃO DA...

    ... RÉUS AO PAGAMENTO DO ALUGUEL SOCIAL ATÉ A SUA ... REALOCAÇÃO E DE SUA ... de imóveis situados nas áreas classificadas pela Comissão ... ASSOLARAM A REGIÃO DE NITERÓI EM ABRIL DE 2010 ... DIREITO SOCIAL À MORADIA ...
  • Está sem espaço? Saiba quanto custa o aluguel de galpão de armazenamento
    ... Ou ainda para aqueles que gostariam de alugar seus imóveis por temporada, mas não têm onde deixar seus objetos pessoais ... Na ... Endereços: Rua Noronha Torrezão 362 - Niterói ... Rua Arnaldo Quintela 52 - Botafogo, Rio de Janeiro ... Rua General ...
  • Processo nº 0015188-71.2013.8.19.0002 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
    ... ALUGUEL  SOCIAL”  À  VÍTIMA  DA  ENCHENTE  ... OCORRIDA  O  MUNICÍPIO  DE  NITERÓI  EM  ABRIL  DE  ... imóveis ...
  • Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0031560-21.2015.8.19.0004 (Cível), 09-02-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À MORADIA. ALUGUEL SOCIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR OS RÉUS À INCLUSÃO DA AUTORA EM PROGRAMAS HABITACIONAIS, E, ENQUANTO NÃO HOUVER TAL PROVIDÊNCIA, PRESTAR AUXÍLIO-MORADIA NO VALOR DE R$500,00, COM POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO NA HIPÓTESE DE PERMANÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO E DO MUNICÍPIO....

    ... abrigo sob a promessa do pagamento de aluguel ... social. Sustenta que realizou o cadastro ... ALUGUEL SOCIAL. MUNICÍPIO DE NITERÓI E ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... INEXISTÊNCIA DE ... ÇÃO E A DESOCUPAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEIS" SITUADOS ... NAS ÁREAS CLASSIFICADAS PELA COMISS\xC3" ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0074767-81.2012.8.19.0002 (Criminal), 05-05-2020

    APELAÇÕES CÍVEIS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE NITERÓI. IMÓVEL SITUADO EM ÁREA DE RISCO, INTERDITADO PELA DEFESA CIVIL. ALUGUEL SOCIAL. RESPONSABILIDADE DOS ENTES ESTATAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. 1. Cumpre aos entes federativos assegurar o direito fundamental à moradia, nos moldes do art. 6º da CRFB. Além disso, o Decreto n.º 42.406/10, que instituiu o "Program

    ... Apelante 2: Município de Niterói ... Apelada: Maurina dos Santos Fonseca ... ALUGUEL SOCIAL. RESPONSABILIDADE DOS ENTES ... ESTATAIS ... imóveis situados nas áreas classificadas pela Comissão ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0166273-73.2014.8.19.0001 (Cível), 30-01-2019

    APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ESTADO E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ¿ALUGUEL SOCIAL¿. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA E DOS RÉUS. 1. A autora teve sua casa interditada definitivamente pela Defesa Civil, em razão de iminente risco de deslizamento de encosta próxima ao imóvel, comprovando os requisitos para a concessão do ¿Aluguel Social¿

    ... JANEIRO. “ALUGUEL SOCIAL” ... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL ... DE NITERÓI, POR ESTAR SITUADA EM ÁREA DE RISCO. 1. Cuida- ... A JUNTADA DOS AUTOS DE INTERDIÇÃO DOS IMÓVEIS ... DESCABIDA A CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010329-64.2017.8.19.0004 (Cível), 21-05-2019

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DEMANDA VISANDO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CATÁSTROFE QUE ATINGIU O MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO NO ANO DE 2010. "ALUGUEL SOCIAL". RESIDÊNCIA LOCALIZADA NO CONJUNTO HABITACIONAL DA PM. LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO POR 12 MESES PRORROGÁVEL UMA ÚNICA VEZ POR IGUAL PERÍODO DESDE QUE COMPROVADA A REAL NECESSIDADE DO PAGAMENTO. OBSERVÂNCIA DO § 1º, DO ARTIGO 1º, DO...

    ... “ALUGUEL SOCIAL” ... RESIDÊNCIA LOCALIZADA NO CONJUNTO ... razão de interdição de imóveis provocada pelo Poder Público pela iminência de ... PELA DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI. RISCO ... DE DESABAMENTO EM RAZÃO DAS FORTES ...
  • Processo nº 1013557-46.2011.8.19.0002 de Oitava Câmara Cível, 29 de Agosto de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Direito Constitucional. Processo Civil. Procedência Dos Pedidos. Condenação Ao Pagamento Do Auxílio Novo Lar e Aluguel Social. Responsabilidade Solidária Do Município de Nova Friburgo e Do Estado Do Rio de Janeiro. Desnecessidade de Prévio Requerimento Administrativo. Direito Constitiucional de Moradia, Embora Não Definitiva, Diante Do Caráter Programático Do Artigo 6º, Da

    ... APELANTE 2: MUNICÍPIO DE NITERÓI  ... APELADO: NADIR SANTOS DA SILVA  ...   DO  AUXÍLIO  NOVO  LAR  E  ALUGUEL"  SOCIAL.  ... RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA \xC2" ...   pela  interdição  dos  imóveis ...
  • Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0174208-29.2012.8.19.0004 (Criminal), 27-04-2021

    Apelação cível. Remessa necessária. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória ajuizada em face do Município de São Gonçalo e do Estado do Rio de Janeiro. Aluguel social. Sentença de parcial procedência do pedido. Direito à moradia. Benefício instituído em sede estadual pelos Decretos nº 43.415/12 e 42.406/10, e em sede municipal pelo Decreto Municipal nº 119/10/2010. Auto de interdição da...

    ... Aluguel social. Sentença de parcial procedência do ... pelas fortes chuvas, bem como reabilitar imóveis e logradouros ... públicos, requerendo sejam ... por vítima da catástrofe ambiental em Niterói no intuito de ... condenar Estado e Município ao ...
  • Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0072855-18.2013.8.19.0001 (Cível), 27-03-2019

    ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALUGUEL SOCIAL - IMÓVEL INTERDITADO PELA DEFESA CIVIL. I - Legitimidade passiva do Estado do Rio de Janeiro que se faz presente na medida em que o art. 8º, do Decreto Estadual nº 42.406/10, que instituiu o programa morar seguro, para o reassentamento da população que vive em áreas de risco, evidencia a solidariedade...

    ... JANEIRO – ALUGUEL SOCIAL – IMÓVEL ... INTERDITADO PELA DEFESA ... de Niterói, que busca a manutenção do benefício do ... diretrizes para a demolição de imóveis e realocação de moradores de ... assentamentos ...
  • Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0273140-56.2015.8.19.0001 (Criminal), 15-05-2019

    APELAÇÃO CÍVEL. ALUGUEL SOCIAL. DIREITO À MORADIA. ARTIGO 6.º DA CRFB/88. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL, NO QUAL RESIDIA O AUTOR, PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, CONFORME LEGISLAÇÃO QUE REGULAMENTA O TEMA. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PAGAMENTO. DOCUMENTO QUE

    ... A C Ó R D Ã O ... APELAÇÃO CÍVEL. ALUGUEL SOCIAL. DIREITO À ... MORADIA. ARTIGO 6.º DA ... MUNICÍPIO DE NITERÓI. AÇÃO ... DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALUGUEL ... imóveis" distintos, também conduz à inépcia da inicial.\xE2" ...
  • Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009501-50.2012.8.19.0002 (Cível), 22-09-2022

    DIREITO CIVIL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MUNICÍPIO DE NITERÓI. ALUGUEL SOCIAL. CHUVAS. IMÓVEL INTERDITADO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL NÃO DEFINITIVO. CARÁTER TEMPORÁRIO. PROGRAMA MORAR SEGURO. DECRETO ESTADUAL Nº 42.406. DECRETO ESTADUAL Nº 43.091. DECRETO ESTADUAL Nº 44.052. DECRETO ESTADUAL Nº 43.415. DECRETO ESTADUAL Nº 45.806/2016. DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2016. PROVIMENTO PARCIAL DOS APELOS.

    ... APELANTE 1: MUNICÍPIO DE NITERÓI ... APELANTE 2: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... MUNICÍPIO DE NITERÓI. ALUGUEL SOCIAL ... CHUVAS. IMÓVEL INTERDITADO ... 2011, que ocasionaram a interdição dos imóveis nos quais ... residiam, com vistas à garantia ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0044089-49.2013.8.19.0002 (Cível), 11-12-2019

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Nos embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, é necessária a ocorrência dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Na hipótese, inexiste omissão, contradição ou obscuridade, havendo, ao revés, nítida pretensão de rediscussão...

    ... Embargado: MUNICÍPIO DE NITERÓI ... Relator: Desembargador MURILO KIELING ... para abrigo público. Pagamento de aluguel social. Entrega ... de numerário quando da ... envolvidos quando da edificação de imóveis em áreas ... de encosta ... A despeito de toda ...
  • De volta ao passado
    ... as vantagens em outro segmento: o do aluguel. No Rio, a queda no preo do metro quadrado para ...
  • Processo nº 0002112-06.2012.8.19.0037 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
    ... “ALUGUEL"  SOCIAL”  À  VÍTIMA  DA  ENCHENTE \xC2" ... imóveis ...   Social.  Município  de  Niterói.  ...
  • Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0253747-82.2014.8.19.0001 (Criminal), 03-07-2019

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO ARTICULADA PELA AUTORA QUE OBJETIVA SUA INCLUSÃO EM PROGRAMA HABITACIONAL DO ESTADO E DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, BEM COMO PAGAMENTO DE ALUGUEL SOCIAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, DETERMINANDO A INCLUSÃO DA PARTE AUTORA NO PROGRAMA DE PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO ¿ALUGUEL SOCIAL¿ E ¿AUXÍLIO HABITACIONAL TEMPORÁRIO¿.

    ... HABITACIONAL ... PAGAMENTO DE ALUGUEL SOCIAL. SENTENÇA QUE ... JULGOU PROCEDENTE O ... édias nos municípios de Teresópolis, Niterói e Nova Friburgo, ... salientando que em ... imóveis, determinando, todavia, o art. 2º do ...

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