aluguel de veiculos

Juizados especiais cíveis. Direito do consumidor. Alienação fiduciária. Quitação. Gravame não baixado a tempo e modo. Excludente de responsabilidade não comprovada. Falha na prestação do serviço. Dano material não comprovado. Dano moral configurado. Quantum razoabilidade e proporcionalidade. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido indenizatório por...

• Infrações de trânsito comentadas: doutrinas, jurisprudências e pareceres dos órgãos executivos e normativos de trânsito

RECURSO OFICIAL – MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – PODER DE POLÍCIA – TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE APLICATIVO MÓVEL – ILEGALIDADE – INOCORRÊNCIA – APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS – IMPOSSIBILIDADE – PRETENSÃO RECURSAL À ABSTENÇÃO DA PRÁTICA DE ATOS ADMINISTRATIVOS OU MEDIDAS REPRESSIVAS – POSSIBILIDADE. 1. Inexistência de...

RECURSO OFICIAL – MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – PODER DE POLÍCIA – TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE APLICATIVO MÓVEL – ILEGALIDADE – INOCORRÊNCIA – APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS – IMPOSSIBILIDADE – PRETENSÃO RECURSAL À ABSTENÇÃO DA PRÁTICA DE ATOS ADMINISTRATIVOS OU MEDIDAS REPRESSIVAS – POSSIBILIDADE. 1. Inexistência de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. O e. Tribunal Regional manteve o reconhecimento do dano moral decorrente da atribuição à autora pelo empregador de prática de atos fraudulentos, tendo as testemunhas afirmado que -(...) o gerente regional comentou em uma reunião que a reclamante estaria envolvida em fraudes...

ADMINISTRATIVO. ADAPTAÇÃO DE TAXÍMETROS. EXIGÊNCIA DA PORTARIA Nº 95/95, INMETRO. VEÍCULOS IRREGULARES. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. 1. Demonstrada a irregularidade no licenciamento de veículos táxis, por não constarem da relação de veículos de categoria aluguel do município de Ananindeua-PA, ausentes outras provas em favor dos impetrantes, inexiste direito líquido e certo para lhes serem...

4000655-86.2018.8.04.0000  -  Direta de Inconstitucionalidade  - Ementa: MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº. 2.290/2017 QUE DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DE ALUGUEL, DENOMINADO TÁXI, NA CIDADE DE MANAUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. LIMINAR DEFERIDA EM

PROCESSO N. 0818679-41.2022.8.19.0001 RECORRENTE: SERGIO VALENTIC FERREIRA (AUTOR) RECORRIDO: ARUANA SEGUROS S.A. VOTO A parte autora narra que teve seu veículo envolvido em acidente no dia setembro/2021. Afirma que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do segurado da parte ré. Relata que a ré demorou para realizar os reparos em seu veículo, bem como se negou, indevidamente, a...

Civil. Relação jurídica de compra e venda de veículo: não comprovado o fato constitutivo do direito. Inviável atribuir à parte requerida as obrigações respectivas (transferência veicular e pagamento de débitos vinculados ao bem antes da tradição). Contrato particular de locação do mesmo veículo: inadimplemento do locatário. Impositiva a obrigação de pagar todos os alugueres pendentes (no ponto,...

Juizados especiais cíveis. Direito civil. Motorista de aplicativo. Ifood. Contrato de parceria. Exclusão da plataforma. Previsão contratual de exclusão de motorista. Impossibilidade de reintegração ao aplicativo. Incabível dano material e moral. Recurso conhecido e não provido. 1. A parte autora afirma exercer a função de motorista de aplicativos e se utilizava da plataforma da requerida para...

Penal e processo penal. Apelação criminal. Estelionato. Dosimetria. Análise negativa da conduta social afastada. Fundamentação inidônea. Avaliação negativa das consequências do crime mantida. Comprovação do prejuízo exarcebado à vítima. Declarações da vítima. Suficiência probatória. Recurso parcialmente provido. 1. Afasta-se a valoração negativa da conduta social, pois as condutas atribuídas ao...

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPPeríodo de apuração: 01/03/2003 a 31/12/2005REGIME NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. CONCEITO DE RECEITAS.A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep, no regime não-cumulativo, é o valor do faturamento, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, compreendendo a...

RELAÇÃO DE EMPREGO. A ausência dos requisitos necessários para a caracterização da relação de emprego vindicada implica confirmar o Juízo de improcedência da ação. Hipótese em que o autor trabalhou por conta própria, explorando os serviços de garagens - aluguel de boxes e lavagem de veículos - sem subordinação jurídica ao reclamado. Recurso não provido.

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Juizados especiais cíveis. Direito civil. Motorista de aplicativo. 99 taxi. Contrato de parceria. Exclusão da plataforma após notificação prévia. Previsão contratual de exclusão de motorista. Impossibilidade de reintegração ao aplicativo. Incabível dano material e moral. Recurso conhecido e  provido. 1. A parte autora afirma exercer a função de motorista de aplicativos e se utilizava da...

Ementa: Apelação. Receptação. Sentença que Julgou Procedente O Pedido Contido Na Denúncia, para Condenar O Réu Pela Prática Do Disposto No Artigo 180, Caput e Art. 180, §§ 1° e 2°, N/f Do Art. 69, Todos Do Código Penal, Às Penas de 04 Anos de Reclusão, No Regime Inicial Aberto, e Pagamento de 48 Dias DIAS-MULTA. Inconformada, a Defesa Do Réu Interpôs Recurso de Apelação, Requerendo que O Réu Seja

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO CONTRATUAL. FEIRA DE LOJISTAS EM CENTRO DE CONVENÇÕES. ALUGUEL DE ESPAÇO PARA COMERCIANTES. ORGANIZADORA/RÉ QUE ASSUMIU CONTRATUALMENTE A RESPONSABILIDADE PELA SEGURANÇA DE VEÍCULOS DOS LOCATÁRIOS PARTICIPANTES, ESTACIONADOS DENTRO E NAS PROXIMIDADES DA FEIRA. FURTO DE "CARRETINHA" DA PARTE AUTORA. EXCLUDENTE DE CULPA...

Agravo de Instrumento Ação Civil Pública Antecipação dos efeitos da tutela Cabimento - Relevância da fundamentação e perigo de lesão grave ou de difícil reparação Alvará Serviço de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel providos de taxímetro - Decisão reformada - Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 0093622-85.2013.8.26.0000; Relator (a): Ana Liarte; Órgão Julgador:

APELAÇÃO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – AÇÃO DE RESSARCIMENTO – NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO – Alegação de infringência ao art. 489 do CPC/2015 – Fundamentação suficiente, contendo o essencial – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – Elementos documentais suficientes para o convencimento do juízo – PRELIMINARES REJEITADAS. DEVOLUTIVIDADE RESTRITA AOS LUCROS CESSANTES – CABIMENTO –...

EMBARGOS À EXECUÇÃO IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL NÃO DESTINADO À RESIDÊNCIA, MAS CUJA RENDA GARANTE SUSTENTO DA PROPRIETÁRIA EXECUTADA QUE MORA DE ALUGUEL OUTROS BENS (AMBOS VEÍCULOS) QUE NÃO PRODUZEM RECEITA - SÚMULA 486 DO STJ NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO  (TJSP;  Apelação 0016756-18.2012.8.26.0664; Relator (a): Lucila Toledo; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 1ª

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 99.O prazo decadencial para o lançamento de contribuições previdenciárias é de cinco anos.Nos termos da Súmula CARF nº 99, para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o...

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. TERMO INICIAL. ART. 173, I, DO CTN.O prazo decadencial para o lançamento de contribuições previdenciárias é de cinco anos.Na ausência de pagamento antecipado, aplica-se a regra decadencial prevista no art. 173, I, do CTN, segundo a qual o termo inicial para a contagem do...

Apelação. Civil, processual civil e família. Benefício da gratuidade de justiça deferido. Ação de alimentos. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e ausência de fundamentação. Rejeição. Pretensão de redução do percentual estabelecido na sentença a título de alimentos. Necessidades da filha menor. Fixação em patamar superior aos gastos estimados e à capacidade do alimentante.

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 99.O prazo decadencial para o lançamento de contribuições previdenciárias é de cinco anos.Nos termos da Súmula CARF nº 99, para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o...

MANDADO DE SEGURANÇA - PERDA DE OBJETO - INEXISTÊNCIA - DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA - TRANSPORTE RODOVIÁRIO - VEÍCULOS DE ALUGUEL - PORTARIA Nº 1517/99 EXPEDIDA PELO D.E.R. - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E LEGALIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE. Estando a ""Portaria"" a surtir os seus efeitos, não há falar-se em perda de objeto da segurança. A ""Portaria"" produzindo os seus efeitos...