aluguel de veiculos
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA E DO CONTROLE ... ADUANEIRO DE VEÍCULOS ... DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA ... CAPÍTULO I ... DO TERRITÓRIO ADUANEIRO ... pelo prazo previsto no contrato de arrendamento operacional, de aluguel ou de empréstimo, prorrogável na mesma medida deste, observado, quando ...
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Acórdãos nº 1040965-20.2017.8.26.0224 de 35ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2018
LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FORO DE ELEIÇÃO. PROPOSITURA DA AÇÃO EM COMARCA DEFINIDA PELAS PARTES. ADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO. VALOR A SER PAGO A TÍTULO DE ALUGUEL, AVARIAS E MULTAS DE TRÂNSITO PELA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. APRESENTAÇÃO DE CONTRATO FIRMADO PELAS PARTES E DE NOTAS FISCAIS ACOMPANHADAS DE CANHOTOS ASSINADOS POR PREPOSTO DA RÉ-EMBARGANTE. PROVA ESCRITA SUFICIENTE....
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Acórdão Nº 1282824 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE TRÂNSITO E TRANSPORTE. PRIVATIVA DA UNIÃO. TEMA 430 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que “[é] incompatível com a Constituição lei municipal que impõe sanção mais gravosa que a prevista no Código de Trânsito Brasileiro, por extrapolar a
... : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE EMPRESAS DE ... ALUGUEL DE VEÍCULOS E GESTÃO DE FROTAS ANAV ... : GABRIEL SEIJO LEAL DE ... -
Acórdão nº 1.0000.22.014923-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PARTILHA PROMOVIDA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALUGUÉIS ARBITRADOS EM RAZÃO DO USO EXCLUSIVO DOS VEÍCULOS - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS ALUGUÉIS, DA CORRREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA - QUESTÃO JÁ DECIDIDA - COISA JULGADA - REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - PARCELAS VENCIDAS APÓS A CITAÇÃO - APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA A PARTIR DE CADA...
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Acórdão nº 1.0000.22.014923-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PARTILHA PROMOVIDA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALUGUÉIS ARBITRADOS EM RAZÃO DO USO EXCLUSIVO DOS VEÍCULOS - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS ALUGUÉIS, DA CORRREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA - QUESTÃO JÁ DECIDIDA - COISA JULGADA - REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - PARCELAS VENCIDAS APÓS A CITAÇÃO - APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA A PARTIR DE CADA...
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DECRETO Nº 5637, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005. Dispõe Sobre a Vigencia das Decisões do Conselho do Mercado Comum, das Resoluções do Grupo Mercado Comum e das Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul que Menciona.
... a) 1/94, que dispõe sobre Tratamento para Veículos" de Transporte de Mercadorias Perigosas nos Pontos de Fronteira; ... \xC2" ... para a Circulação de Veículos de Turistas Particulares e de Aluguel nos Estados Partes do Mercosul; ... d) 22/03, que dispõe ...
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Acordão da Primeira Seção, 01-06-2021
RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. RITO DOS ARTIGOS1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. RESP 1.925.456/SP. ADMISSÃO.1. Admitida a afetação com a seguinte delimitação da tesecontrovertida: "Verificação da necessidade de observação dos art.280 e 281 da Lei 9.503/1997 em relação à infração pela não indicaçãode condutor prevista no art. 257 § 7º e 8º, para definir aimperiosidade da...
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Da infração
... veículos, estabelecendo assim novas regras a respeito (ver notas no art. seguinte ... ão se aplicam aos seguintes veículos: de transporte coletivo, de aluguel, de transporte autônomo de passageiro (táxi), veículos escolares e aos ...
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Remuneração e salário
... C) Aluguel de Veículos e Ajuda Combustível Irregulares — A criatividade ...
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Acórdãos nº 0031452-74.2012.8.26.0562 de 35ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2015
LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. SEMIRREBOQUES. COBRANÇA DE ALUGUEL E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AVARIAS EM UM DOS VEÍCULOS LOCADOS. CONSTATAÇÃO NO MOMENTO DA DEVOLUÇÃO, MEDIANTE RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ASSINADO POR PREPOSTO DA RÉ. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR DAS DESPESAS NÃO IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE PELA LOCATÁRIA. JUROS DE MORA. CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE PREVÊ JUROS DE MORA DE 0,15% AO DIA OU 4,5%...
... ALUGUEL E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AVARIAS EM UM DOS VEÍCULOS LOCADOS. CONSTATAÇÃO NO MOMENTO DA DEVOLUÇÃO, ... -
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... fundo partidário e ao horário eleitoral gratuito nos veículos de telecomunicação, que já proporcionam aos partidos e ... Esses gastos envolvem aluguel de imóveis, telefones e veículos, co ntratação de staff, ...
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Acórdão nº 1.0000.00.278343-9/000(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Septiembre de 2004
MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DE ALUGUEL - ILEGALIDADE DA RESTRIÇÃO IMPOSTA PELA AUTORIDADE COATORA - SEGURANÇA CONCEDIDA. O mandado de segurança consubstancia remédio de natureza constitucional destinado a proteger direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de poder emanado de autoridade pública. Logo, se o conjunto probatório dos autos evidencia a ocorrên
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DE ALUGUEL - ILEGALIDADE DA RESTRIÇÃO IMPOSTA PELA AUTORIDADE COATORA - ... -
Acórdão Nº 3201-009.089 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/08/2021
ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIAPeríodo de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. JUROS. SELIC. JUROS SOBRE MULTA. LEGALIDADE.A multa de ofício, a cobrança de juros pela taxa Selic e os juros sobre multa possuem fundamento legal válido e, portanto, observam a regra da legalidade.INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA
... INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. ALUGUEL DE VEÍCULOS. DIREITO ... DE CRÉDITO INEXISTENTE ... Em relação a ... -
Acórdão Nº 3201-009.090 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/08/2021
ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIAPeríodo de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. JUROS. SELIC. JUROS SOBRE MULTA. LEGALIDADE.A multa de ofício, a cobrança de juros pela taxa Selic e os juros sobre multa possuem fundamento legal válido e, portanto, observam a regra da legalidade.INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA
... INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. ALUGUEL DE VEÍCULOS. DIREITO ... DE CRÉDITO INEXISTENTE ... Em relação a ... -
Acórdão Nº 3201-009.088 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/08/2021
ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIAPeríodo de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. JUROS. SELIC. JUROS SOBRE MULTA. LEGALIDADE.A multa de ofício, a cobrança de juros pela taxa Selic e os juros sobre multa possuem fundamento legal válido e, portanto, observam a regra da legalidade.INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA
... INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. ALUGUEL DE VEÍCULOS. DIREITO ... DE CRÉDITO INEXISTENTE ... Em relação a ... -
Acórdão Nº 3201-009.091 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/08/2021
ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIAPeríodo de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. JUROS. SELIC. JUROS SOBRE MULTA. LEGALIDADE.A multa de ofício, a cobrança de juros pela taxa Selic e os juros sobre multa possuem fundamento legal válido e, portanto, observam a regra da legalidade.INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA
... INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. ALUGUEL DE VEÍCULOS. DIREITO ... DE CRÉDITO INEXISTENTE ... Em relação a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sétima turma. (Processo 5073060-73.2017.4.04.0000), 22-01-2018
... Alega que RENÊ faz as "maquiagens" das diárias, aluguel de veículos e pagamentos diversos, utilizando como laranjas técnicos em ...
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Regulação do transporte individual de passageiros: um estudo sobre o caso Uber no Brasil / Regulation of individual passenger transport: a study on the Uber case in Brazil
O aplicativo de celular conhecido como Uber se define como um intermediário entre passageiros interessados em se deslocar pelos centros urbanos e proprietários de automóveis interessados em oferecer transporte individual remunerado. Este aplicativo, originário de São Francisco na Califórnia, acabou causando certa polêmica em todos os países em que atua por estar supostamente envolvido com concorrê
... ao Brasil através da cidade do Rio de Janeiro foi destacada nos veículos de comunicação, os quais enfatizaram a renda auferida pelos motoristas ... que "o transporte individual de passageiros em veículos de aluguel" somente poderá ser executado "mediante prévia e expressa autorização ... -
Arrecadação e Gastos de Campanha
... qualquer meio de divulgação, destinada a conquistar votos; iii) aluguel de locais para a promoção de atos de campanha eleitoral; iv) despesas ... para com a alimentação de pessoal contratado e aluguel de veículos ... As Leis nº 12.891/13 e 13.488/17 acrescentaram ao art. 26, o §1º ...
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Decisão monocrática Nº 0600316-86.2020.6.25.0024 de Tribunal Superior Eleitoral
... úblicos e de extrapolação do limite de gastos com locação de veículos; mantendo, ainda, a determinação de devolução do valor de R$ 2.526,00 ... COMPROVAÇÃO. ART. 26, § 3°, DA LEI N° 9.504/97. ALUGUEL DE VEÍCULOS. LIMITE DE DESPESAS. EXTRAPOLAÇÃO. VERBAS PROVENIENTES DO ...
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Decisão monocrática Nº 0600741-82.2020.6.03.0006 de Tribunal Superior Eleitoral, 25-06-2023
... EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DE GASTOS COM ALUGUEL DE VEÍCULOS PARA A CAMPANHA. INC. II DO ART. 42 DA RESOLUÇÃO N ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000619-11.2014.5.06.0142), 29-10-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada pelo autor em suas contrarrazões e, no mérito, negar provimento ao agravo de petição.
... ões pagas nos contracheques, comissões pagas por fora, diárias e aluguel de veículos. Faz menção à coisa julgada. Afirma que foram deferidos os ... -
Decisão monocrática Nº 0600192-43.2020.6.21.0080 de Tribunal Superior Eleitoral
... RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. DESPESAS COM ALUGUEL DE VEÍCULOS EM VALOR SUPERIOR A 20% DO TOTAL DE GASTOS DE CAMPANHA ...
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Processo Nº 07/2003 da Comissão de Valores Mobiliários, 04-07-2007
ANHEMBI TURISMO E EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO S/A- Contratação de empregados que não prestavam serviços à companhia Anhembi Turismo e Eventos da Cidade de São Paulo S/A. Abuso de poder de controle (arts. 117 e 116 da Lei 6.404/76). Absolvição. Descumprimento do dever de diligência e prática de ato de liberalidade (arts. 153 e 154, caput e § 2º, da Lei 6.404/76). Absolvições. - Descumprimento...
... 153 e 154, caput, da Lei 6.404/76. Absolvições ... Aluguel e posterior cessão de veículos para a Prefeitura. Abuso de poder de ... -
Vagas especiais de estacionamento
... • regulamentar as condições específicas de estacionamento de veículos, através de informação complementar, tal como, categoria e espécie de ... I – Área de estacionamento para veículo de aluguel (para veículos de categoria de aluguel que prestam serviços públicos ...