aluguel de veiculos
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Processo nº 2000.001.164019-3 de Décima Oitava Câmara Cível, 6 de Julio de 2004
Apelacao em Mandado de Seguranca. Locacao de taxis sob a forma de "diarias". Empresa permissionaria de servico municipal de taxi que, notificada pela Secretaria Municipal de Fazenda de que "esta' sendo proposta a cassacao de seu Alvara' de Licenca p/ Estabelecimento em funcao do exercicio da atividade de locacao de veiculos em desacordo com o alvara' concedido, conforme noticia a SMTU, na forma...
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Decisão monocrática Nº 1314449 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
... VALORES SIGNIFICANTES. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DE GASTOS COM ALUGUEL DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (20%). RECÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO ...
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Acórdão nº 1.0000.00.273781-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Noviembre de 2002
MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS PELO SISTEMA DE FRETAMENTO, PORTARIA Nº 1.624 E Nº 1.625, EDITADAS PELO DER - INCONSTITUCIONALIDADE. Portaria é ato administrativo interno, expedido por chefes aos subordinados e não lei no sentido formal, capaz de criar obrigação tributária. Não pode o DER, através de portaria, estabelecer exigências para o exercício da atividade de transporte...
... de transporte intermunicipal de passageiros por meio de veículos de aluguel, em viagem caracterizada como eventual, especial ou gratuita ... -
A regulamentação dos serviços prestados pela startup Uber no Brasil: o transporte privado individual de passageiros em conformidade com os preceitos de acessibilidade de um estado democrático / The regulation of services provided by startup Uber:...
O presente trabalho tem como objetivo inicial investigar a legislação referente ao transporte individual de passageiros, averiguando a possibilidade do ingresso de startups como a Uber neste mercado, que hoje é direcionado exclusivamente para táxis. Ocupa-se, em sua segunda parte, em verificar o impacto do ingresso de startups no mercado de transporte individual de passageiros e de que forma a...
... , o que inclui a mobilidade urbana, abrangendo o trânsito de veículos e de pedestres, seja através do transporte individual, seja através do ... de passageiros aberto ao público, por intermédio de veículos de aluguel, para a realização de viagens individualizadas; ( ... ) ... X - ... -
Acórdão nº 1.0000.00.272451-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Noviembre de 2002
MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS PELO SISTEMA DE FRETAMENTO, PORTARIA 1.624 E 1.625, EDITADAS PELO DER - INCONSTITUCIONALIDADE. Portaria é ato administrativo interno, expedido por chefes aos subordinados e não lei no sentido formal, capaz de criar obrigação tributária. Não pode o DER, através de portaria, estabelecer exigências para o exercício da atividade de transporte...
... de transporte intermunicipal de passageiros por meio de veículos de aluguel, em viagem caracterizada como eventual, especial ou gratuita ... -
Acórdão nº 1.0000.00.278995-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Octubre de 2002
MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS PELO SISTEMA DE FRETAMENTO, PORTARIA 1.624 E 1.625, EDITADAS PELO DER - INCONSTITUCIONALIDADE. Portaria é ato administrativo interno, expedido por chefes aos subordinados e não lei no sentido formal, capaz de criar obrigação tributária. Não pode o DER, através de portaria, estabelecer exigências para o exercício da atividade de transporte...
... de transporte intermunicipal de passageiros por meio de veículos de aluguel, em viagem caracterizada como eventual, especial ou gratuita ... -
Aceitação do princípio da instrumentalidade das formas
... EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DE ALUGUEL A TAXÍMETRO. LEI MUNICIPAL N. 3.123/2000. AUTO-APLICABILIDADE ...
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O futuro da mobilidade urbana e o caso uber / The future of urban mobility and the uber case
O ensaio examina as questões jurídicas mais relevantes do caso envolvendo a entrada do modelo da empresa UBER no sistema de transporte urbano. O estudo conclui que a lei da política nacional de mobilidade urbana (Lei n. 12.587/2012) instituiu o serviço público de transporte individual de passageiros como um gênero, do qual o tradicional serviço de táxi é apenas uma classe. A lei permite a existênc
... em relação a quatro elementos: o modo de ingresso dos veículos e dos motoristas no exercício da atividade, o número de veículos que ... de passageiros aberto ao público, prestado por veículos de aluguel, para a realização de viagens individualizadas (art. 4º, XIII); ... -
Resolução nº 292, de 29 de agosto de 2008
... Dispõe sobre modificações de veículos previstas nos arts. 98 e 106 da Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, ... tipo motocicleta e motoneta deverão ser registrados na categoria aluguel quando utilizados para transporte remunerado de cargas. Neste caso, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000766-09.2017.5.06.0182), 17-10-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR USO DE VEÍCULO PRÓPRIO. A utilização de veículo próprio pelo autor para desempenho de suas atividades laborais, sem dúvida configura benefício para a parte ré, que se desobriga do aluguel de veículo e agiliza as suas vendas - conduta patronal que contraria o princípio da alteridade, segundo o qual ao empregador incumbe a assunção dos riscos da atividade...
... dúvida configura benefício para a parte ré, que se desobriga do aluguel de veículo e agiliza as suas vendas - conduta patronal que contraria o ... , devida a indenização pela manutenção e depreciação dos veículos utilizados pelo trabalhador em benefício do empregador. Recurso obreiro ... -
nº 1997.01.00.047588-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Marzo de 1997
O aluguel de garagem (guarda de veículos dos clientes da empresa), inclusive pelos sistema rotativo de vaga constitui prestação de serviços. A portaria n. 429, de 3 de junho de 1991, do Ministro de Estado da Economia, Fazenda e Planejamento, suspendeu, a partir de 1º de maio de 1991, a vedação do reajuste de preços dos contratos de que trata o art. 4º da Lei 8.178, de 1º de março
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Decisão da Presidência nº 1002310 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2016
... ários, um interposto pelo Sindicato dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários de Florianópolis e outro pelo Prefeito e pelo Município de ... de Janeiro que transformou motoristas auxiliares de veículos de aluguel a taxímetro em permissionários da atividade, sem que se cogitasse, no ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 790, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1994. Dispõe Sobre a Isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) Na Aquisição de Automoveis para Utilização No Transporte Autonomo de Passageiros, Bem Como por Pessoas Portadoras de Deficiencia Fisica e Aos Destinados Ao Transporte Escolar, e da Outras Providencias.
... e que destinem o automóvel à utilização na categoria de aluguel (táxi); ... II - motoristas profissionais autônomos titulares de ... de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), desde que tais veículos se destinem à utilização nessa atividade; ... IV - pessoas que, em ...
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Decisão monocrática Nº 0600245-70.2020.6.10.0002 de Tribunal Superior Eleitoral, 22-08-2023
... DESPESA IRREGULAR. EXTRAPOLAÇÃO. TETO. ALUGUEL DE VEÍCULO. BASE DE CÁLCULO. ART. 42, II, DA RES.–TSE 23.607/2019 ... ência da extrapolação do limite de gastos com aluguel de veículos, impondo–se multa de 100% do valor excedido (arts. 6º, caput e art. 42, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08158066520184058300), 09-02-2021
PJE 0815806-65.2018.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA - CREA. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES QUE EXIGEM O REGISTRO. REGISTRO. DESNECESSIDADE. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento da exoneração da obrigatoriedade de registro da empresa autora no...
... a atividade desenvolvida pela empresa é única e exclusivamente o Aluguel de equipamento de som e iluminação; c) os serviços de locação e mesmo ... ; Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação ... Com efeito, os serviços prestados não exigem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08034654120194050000), 05-05-2020
PROCESSO Nº: 0803465-41.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: ALEXANDRE VERAS BRITO ADVOGADO: Carla De Morais Coutinho e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ADITAMENTO DA INICIAL E INSERÇÃO DE NOVO...
... proposta em face de Pedro Augusto de Lisboa; TAC - Transporte de Aluguel e Carros Ltda - ME e Isabelle Naya Fernandes Rêgo Brito, objetivando a ... , e todas comprovadas, são elencadas: - subcontratação de veículos para o transporte escolar, sem a existência de qualquer documento formal, ... -
Decisão monocrática Nº 0600658-93.2020.6.22.0020 de Tribunal Superior Eleitoral
... ência deste Tribunal, –A extrapolação do limite de gastos com aluguel de veículos [ ... ] caracteriza descumprimento da regra estabelecida no ...
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Processo nº 0018958 de Décima Sétima Câmara Cível, 26 de Agosto de 2010
"DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPVA. ISENÇÃO. TÁXI. Preliminares de ilegitimidade passiva da autoridade coatora, de ausência de interesse de agir e de descabimento do mandamus afastadas. Autor permissionário de transporte de passageiros em veículo de aluguel a taxímetro (táxi). Direito à isenção do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, desde que...
... permissionário de transporte de passageiros em veÃculo de aluguel a taxÃmetro (táxi). Direito à isenção do pagamento do ... -
Acórdão nº 1.0000.00.195274-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Febrero de 2001
Mandado de segurança. Veículo de aluguel. Transporte intermunicipal. Legalidade. O transporte intermunicipal de passageiros, realizado por veículo de aluguel regularmente licenciado para aquele fim, não viola a legislação de trânsito, nem legitima a atuação dos órgãos de fiscalização, mediante a apreensão do automóvel, aplicação de multas e outras imposições administrativas. O transporte...
EMENTA: Mandado de segurança. Veículo de aluguel. Transporte intermunicipal. Legalidade. O transporte intermunicipal de ... O transporte habitual, a exemplo dos que se realizam em veículos de aluguel, difere do regular, uma vez que o primeiro não tem ponto fixo ... -
Acórdão nº 1.0000.00.354053-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Octubre de 2003
ISS - EMPRESA LOCADORA DE VEÍCULOS - ATIVIDADE CARACTERIZADA COMO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - SUJEIÇÃO AO ISS. Não é inconstitucional o item 79 do Dec.-lei nº 406/68, que inclui na lista de serviços sujeitos ao ISS a ""locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil"". Apesar do nome de locadoras de veículos, a atividade dessas empresas não se resume ao simples e puro aluguel de um carro, mas
EMENTA: ISS - EMPRESA LOCADORA DE VEÍCULOS - ATIVIDADE CARACTERIZADA COMO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - SUJEIÇÃO AO ... , a atividade dessas empresas não se resume ao simples e puro aluguel de um carro, mas envolve uma série de serviços dos quais a locação em ... -
Decisão monocrática Nº 0600316-86.2020.6.25.0024 de Tribunal Superior Eleitoral
... úblicos e de extrapolação do limite de gastos com locação de veículos; mantendo, ainda, a determinação de devolução do valor de R$ 2.526,00 ... na campanha eleitoral de 2020, não obstante o contrato de aluguel desse veículo (R$ 2.000,00) tenha sido considerado absolutamente regular ...
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Legislação eleitoral anexa
... III - aluguel de locais para a promoção de atos de campanha eleitoral; ... IV - ... II - aluguel de veículos automotores: 20% (vinte por cento). (Incluído pela Lei nº 12.891, de ...
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Acórdão Nº 1025986 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO. 1. O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos do recurso que lhe foi submetido. 2. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não há razão para qualquer reparo. 3. Embargos de declaração ambos rejeitados.
... PERNAMBUCO ... : ASSOCIACAO NACIONAL DE EMPRESAS DE ... ALUGUEL DE VEICULOS E GESTAO DE FROTAS ... : DANIEL MONTEIRO PEIXOTO ... : ... -
Acórdão nº 1.0313.11.034540-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE ALUGUEL DE AUTOMÓVEIS - PRETENSÂO FUNDADA NO INADIMPLEMENTO, PELO LOCATÁRIO, DE ENCARGOS LOCATÌCIOS - PRAZO PRESCRICIONAL - INEXISTÊNCIA DE REGRA LEGAL ESPECÍFICA - PRAZO DECENAL PREVISTO NO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL - APLICABILIDADE - AUTORIZAÇÕES DE RETIRADA DE VEÍCULOS EM LOCAÇÃO, ASSINADOS POR PESSOA...
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Remuneração e salário
... Por exemplo, “ ajuda de custo aluguel ”, paga ao empregado que labora para seu empregador em uma grande ... C) Aluguel de Veículos e Ajuda Combustível Irregulares — A criatividade privada tende a ...