aluguel de veiculos
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... - o projeto não poderá relacionar como serviços associados às obras civis referidas no inciso II os serviços de operação, manutenção, aluguel, comodato e arrendamento mercantil de equipamentos e componentes de rede de telecomunicações; ... IV - o projeto deverá contemplar a aquisição ...
- Faltam carros para alugar neste fim de ano nas principais capitais
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Decisão Monocrática nº 50638948320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 08-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. OFERTA DE ALIMENTOS PARA A FILHA MENOR. ALEGAÇÃO DO GENITOR DESPROVIDA DE BASE PROBATÓRIA. EMBORA ESTEJA COMPROVADO QUE O AUTOR/AGRAVANTE É PAI DOS GÊMEOS, PARA OS QUAIS PAGA PENSÃO ALIMENTÍCIA DE R$ 500,00 MENSAIS, SÃO INCONTROVERSAS E PREMENTES AS NECESSIDADES DA AGRAVADA, QUE ESTÁ COM TRÊS ANOS DE IDADE. TODAVIA, CONSIDERANDO QUE É...
... RENDA DO ALIMENTANTE, PORQUE COMPOSTA POR COMISSÃO NA VENDA DE VEÍCULOS E ALUGUEL DE IMÓVEL, JUSTIFICA-SE, POR ORA, A ALTERAÇÃO DA BASE DE ... -
Acórdão nº 1.0000.20.552969-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/ APELAÇÕES CÍVEIS- MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS POR APLICATIVO- INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO IRDR Nº 1.0000.16.016912-4/002-EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA PELO DEER/MG- VIABILIDADE DECRETO ESTADUAL 44.035/2005- FISCALIZAÇÃO DOS VEÍCULOS- CABIMENTO- SENTENÇA REFORMADA. 1- O mandado de segurança é ação constitucional cabível a quem se...
- Acórdão Nº 5006695-70.2022.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 20-10-2022
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Acórdão nº 1016843-36.2020.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 05-06-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CUIABÁTurma Recursal ÚnicaDr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito-RelatorRECURSO CÍVEL INOMINADO nº 1016843-36.2020.8.11.0003.RECORRENTE: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS.RECORRIDO: SAL ALUGUEL DE CARROS LTDA.RELATOR: Dr. Sebastião de Arruda Almeida.EMENTA:PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ALUGUEL DE VEÍCULOS – DÉBITO DE MULTAS DE TRÂNSITO DOS CARROS...
... MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES] ... Parte(s): [SAL ALUGUEL DE CARROS LTDA - CNPJ: 19.226.325/0001-15 (RECORRENTE), WELITON DE ALMEIDA ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ALUGUEL DE VEÍCULOS – DÉBITO DE MULTAS DE TRÂNSITO DOS CARROS ALUGADOS – INADIMPLEMENTO ... -
Acórdão Nº 0007105-83.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-08-2022
... depositário e obteve gastos para a guarda e manutenção dos veículos sendo determinado que o ônus do pagamento da remuneração do ... não estão em estacionamento rotativo e nem mesmo em garagem de aluguel, atendendo os parâmetros estabelecidos no art. 160 do Código Civil ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0034969-70.2022.8.19.0000 (Criminal), 08-06-2022
HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE A PRISÃO CAUTELAR DOS PACIENTES SE AFIGURA DESNECESSÁRIA. 1. O Impetrante requer a revogação da prisão temporária dos Pacientes, ao argumento de que a mesma não se faz necessária. 2. Em consulta aos autos de origem, que tramitam na forma eletrônica, constatei que o Impetrante é advogado constituído pelos Pacientes nos autos...
... o planejamento, aparelhamento (inclusive aluguel de veículos) e execução ... de furtos, sendo certo que os Pacientes ... -
Decisão Monocrática N° 07244766020218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2021
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por ROBERTO JERONYMO FILHO contra r. decisão proferida pelo ilustre Juízo da 1ª Vara de Execução Fiscal do DF que, nos autos da Execução Fiscal nº 0046230-19.2009.8.07.0001, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta e determinou o prosseguimento do feito, nos termos da decisão de ID 96647522 (do processo originário) a seguir transcrita: ?Trata-se...
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Acórdãos nº 1023562-37.2015.8.26.0053 de 12ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 11 de Diciembre de 2017
... Preliminar de ilegitimidade ativa afastada Aluguel dos veículos para prestação do serviço que não retira da ...
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Contrato, APOSTILAMENTO DE SÚMULA DO TERMO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS SEM DEDICAÇÃO EXCL
... de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano e a CONTRATADA Citycar Aluguel Veículos S/A ... PRAZO: 12 meses- prorrogáveis, onde se lê a contar de ...
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Processo nº 0480604-89.2011.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 7 de Junio de 2017
... AUXILIAR DE VEÍCULOS DE ALUGUEL A ... TAXÍMETRO ... PERMISSIONÁRIO ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... que mantém seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automóveis de vias terrestres, de que trata a Lei nº 6.194, de 19 de ... 45.6 ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS DE CONSTRUÇÃO E DEMOLIÇÃO COM OPERÁRIOS ... 45.60-8 ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0182827-44.2018.8.19.0001 (Cível), 24-02-2021
Mandado de segurança com vistas à autorização para operar o serviço de transporte de passageiros em veículos de aluguel e taxímetro do Município do Rio de Janeiro, veiculada em processo administrativo, nos termos da Lei Complementar Municipal n° 159/2015. Sentença denegatória da ordem. Apelação. Exigência de requerimento nessa via, até 31/12/2014, desde que já beneficiados pela Lei municipal nº
... transporte de passageiros em veículos de aluguel e taxímetro do Município do ... Rio de Janeiro, veiculada em ... -
Decisão Monocrática N° 07291943220238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2023
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela, interposto por ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A, contra decisão proferida nos autos da execução de título extrajudicial (processo nº 0033702-06.2016.8.07.0001), que tem como executados FERNANDO EDU COLASUONNO e KARPER ALUGUEL DE VEICULOS S/A. A decisão agravada indeferiu o pedido de penhora via SISBAJUD com a realização de...
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Decisão Monocrática N° 07046213120228070010 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-09-2023
Trata-se de apelação interposta por Daffnekelly Silva Romão Abadia contra decisão exarada pelo juízo da 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria (Id 45272537) que, na ação monitória movido por MM Comércio e Aluguel de Veículos Ltda ? EPP em desfavor da ora parte apelante, rejeitou os embargos à monitória e julgou procedente o pedido inicial. Em razões recursais (Id 45272540
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Acórdão nº 1.0000.17.100489-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - LICITAÇÃO - PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI - VEÍCULOS ADAPTADOS - ALTERAÇÃO DE REGRAS NO CURSO DA LICITAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. À luz do art. 300 do CPC/2015, incensurável a ordem judicial para o provisório e antecipado emplacamento pela autoridade de trânsito estadual dos veículos adaptados para a exploração do
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Acórdão Nº 0042879-76.2009.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 19-05-2022
... Relator:Des. Otávio Leão Praxedes ... : A Geradora Aluguel de Máquinas Ltda ... : Leonardo Santos de Souza (OAB: 14926/BA) ... : ... MÁQUINAS E VEÍCULOS. PRETENSÃO DE SUBMISSÃO A REGIME ESPECIAL DE ... TRIBUTAÇÃO, A FIM DE ...
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Em vigor
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... da prestação de serviços de frete, afretamento, arrendamento ou aluguel de embarcações marítimas ou fluviais destinadas ao transporte de ... VIII - veículos novos montados sobre chassis, com capacidade para 23 (vinte e três) a 44 ...
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Acórdão nº 0009857-07.2013.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 9 de Septiembre de 2014
... CONSULTORIA E LEVANTAMENTO ESTATÍSTICO ... BEM COMO DE ALUGUEL DE VEÍCULOS, QUE NÃO ... SE ENQUADRAM NAS HIPÓTESES DO ART. 25 DA LEI ...
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Acórdão nº 1.0000.16.026264-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS - SERVIÇO PRESTADO POR MEIO DE APLICATIVO DIGITAL - UBER - FISCALIZAÇÃO PELO PODER PÚBLICO - LEI MUNICIPAL N. 10.900/16 - DECRETO MUNICIPAL N. 16.195/16 - PESSOA FÍSICA - LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA - EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA - INSURGÊNC
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Acórdão nº 1.0000.16.026264-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS - SERVIÇO PRESTADO POR MEIO DE APLICATIVO DIGITAL - UBER - FISCALIZAÇÃO PELO PODER PÚBLICO - LEI MUNICIPAL N. 10.900/16 - DECRETO MUNICIPAL N. 16.195/16 - PESSOA FÍSICA - LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA - EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA - INSURGÊNC
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Acórdão nº 1.0145.11.050583-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - COLISÃO ENTRE VEÍCULOS - AUTOMÓVEL DE ALUGUEL RESPONSÁVEL PELO DANO - LOCATÁRIO DENUNCIADO À LIDE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
... POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - COLISÃO ENTRE VEÍCULOS - AUTOMÓVEL DE ALUGUEL RESPONSÁVEL PELO DANO - LOCATÁRIO DENUNCIADO À ... -
Acórdão nº 1047126-59.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 22-11-2023
RED nº 1047126-59.2019.8.11.0041 – ID nº 182958666EMBARGANTES: DANIEL PAULO MAIA TEIXEIRA e GALAXIE COMERCIO DE VEICULOS LTDAEMBARGADOS: ALEXSSANDRO NEVES BOTELHO e SAL ALUGUEL DE CARROS LTDAE M E N T AEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PARCIAL PROCEDENCIA DA AÇÃO E PROCEDENCIA DA RECONVENÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR...
... SEBASTIAO DE MORAES FILHO] ... Parte(s): [SAL ALUGUEL DE CARROS LTDA - CNPJ: 19.226.325/0001-15 (EMBARGADO), ARNALDO ESTEVAO DE ... SCHEIR - CPF: 152.375.080-49 (ADVOGADO), GALAXIE COMERCIO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 11.510.710/0001-88 (EMBARGANTE), DANIEL PAULO MAIA TEIXEIRA - ... -
Acórdão Nº 5005571-57.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 12-03-2020
... levar em conta a prova dos rendimentos módicos, do pagamento de aluguel que consome boa parte do orçamento, da existência de três filhos em ... do seu núcleo familiar e a ausência de bens imóveis e de veículos em nome do casal.Como cediço, não se exige situação de absoluta ...