aluguel de veiculos

75737 resultados para aluguel de veiculos

  • Decisão Monocrática N° 07244766020218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2021

    Vistos e etc. Melhor analisando o recurso, a parte recorrente deverá esclarecer dois pontos. Em primeiro lugar, a r. decisão agravada consiste na rejeição de exceção de pré-executividade (ID 43335036 - Pág. 136-141, todas as numerações são do primeiro grau proposta pela pessoa jurídica, VICTORY ALUGUEL DE VEICULOS E SERVICOS LTDA. Assim, o agravante deve esclarecer o motivo pelo qual interpõe o...

    ...ALUGUEL DE VEICULOS E SERVICOS LTDA. Assim, o agravante deve esclarecer o motivo ...
  • Acórdão nº 105-13915 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 16 de Octubre de 2002

    RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 5ª Câmara Relator: Álvaro Barros Barbosa Lima Data da Sessão: 16/10/2002 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 105-13915 Texto da Decisão: Por unanimidade de...

    ... reduzir a multa lançada de ofício sobre a parcela relativa a aluguel... multa lançada de ofício sobre a parcela relativa a aluguel de veículos...
  • Decisão Monocrática N° 07343731520218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-11-2021

    Trata-se de agravo de instrumento interposto por EDVAR ELIAS FERREIRA, com pedido de antecipação de tutela recursal, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível de Riacho Fundo que, nos autos da alienação judicial de bens, indeferiu a gratuidade de justiça e determinou a juntada de ?nova petição inicial sem detalhes da vida pessoal da requerida, devendo cingir-se a individualizar os bens,...

    ..., na origem, de ação de alienação de imóvel, arbitramento de aluguel e transferência de veículos entre as partes, em razão da partilha ...
  • Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
    ...IV – os valores apurados com venda ou aluguel de bens móveis e imóveis de sua propriedade;. V – os valores apurados ...) sejam tripulantes ou condutores de aeronaves, embarcações ou veículos terrestres;. II – poderão também ser transportados, de acordo com as ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003448220154058103), 14-11-2019

    PROCESSO Nº: 0800344-82.2015.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PLINIO CARNEIRO LIBERATO e outro ADVOGADO: José Alexandre Goiana De Andrade e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont Junior EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO...

    ...408/416, que revelaram a inexistência de veículos registrados em nome da empresa executada e, paralelamente, a de alguns inhões, categoria "aluguel", de titularidade do sócio-administrador. . Diante desses fatos, ...
  • Acórdãos nº 1005822-92.2017.8.26.0248 de 9ª Câmara de Direito Público, 1 de Diciembre de 2017

    MANDADO DE SEGURANÇA – Atividade econômica de "UBER" no Município de Indaiatuba – Vedação da atividade com base no Decreto Executivo Municipal de nº 11.251/11, que dispõe sobre a execução de serviços de transporte individual de passageiros de veículos automotores de aluguel táxi, contudo, não traz qualquer previsão acerca do serviço privado de transporte individual de passageiros - Precedente do Ó

    ... serviços de transporte individual de passageiros de veículos automotores de aluguel táxi, contudo, não traz qualquer ...
  • Acórdãos nº 1004426-80.2017.8.26.0248 de 9ª Câmara de Direito Público, 14 de Junio de 2018

    MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO – Atividade econômica de "UBER" no Município de Indaiatuba – Vedação da atividade com base no Decreto Executivo Municipal de nº 11.251/11, que dispõe sobre a execução de serviços de transporte individual de passageiros de veículos automotores de aluguel táxi, contudo, não traz qualquer previsão acerca do serviço privado de transporte individual de passageiros -...

    ...ços de transporte individual de passageiros de veículos automotores de aluguel táxi, contudo, não traz qualquer ...
  • Acórdãos nº 1012827-20.2017.8.26.0361 de 9ª Câmara de Direito Público, 26 de Abril de 2018

    APELAÇÃO. Mandado de Segurança. "UBER". MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES. 1.Preliminar de carência de ação por inadequação da via eleita. Inocorrência. Impetrantes que demonstraram seu interesse processual ante a relação de parceria firmada com a empresa em questão. 2.Lei Municipal nº 5.947/06 (revogada pela Lei nº 6.727/2012). Inaplicabilidade à plataforma UBER. Legislação que regula a permissão...

    ... de transporte individualizado de passageiros em veículos de aluguel, na modalidade Táxi. Hipótese dos autos ...
  • Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0034036-65.2020.8.19.0001 (Criminal), 01-02-2021

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0034036-65.2020.8.19.0001 Recorrente: EMERSON ROGÉRIO RIBEIRO Recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR TAXISTA AUTORIZATÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DO RECORRENTE DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA, ERRO NA CONSTRUÇÃO DO LANÇAMENTO E SEU...

  • Acórdãos nº 0213745-11.2010.8.26.0100 de 8ª Câmara de Direito Público, 3 de Diciembre de 2014

    EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL IPVA Pessoa jurídica atuante no ramo de aluguel de veículos Pretensão de extinção da ação executiva Alegação de nulidade da CDA diante da ausência de notificação pessoal do lançamento do tributo Preliminar afastada Notificação realizada no endereço da filial da embargante Alegação de que o imposto é devido no Estado de Minas Gerais, sede da empresa e local onde fora...

    ... IPVA Pessoa jurídica atuante no ramo de aluguel de veículos Pretensão de extinção da ação ...
  • Decisão Monocrática Nº 0306889-09.2018.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Público, 06-11-2019

    Remessa Necessária Cível n. 0306889-09.2018.8.24.0005Remessa Necessária Cível n. 0306889-09.2018.8.24.0005, de Balneário Camboriú Impetrante: Idalecio Eduardo - Papelaria Cor de Rosa Epp Impetrado: Delegado Regional da 29ª - Delegacia Regional de Polícia - Balneário Camboriú Relator: Des. Paulo Henrique Moritz Martins da SilvaDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAIdalecio Eduardo - Papelaria Cor de Rosa

    ...     A ordem foi concedida para autorizar o licenciamento de veículos na categoria aluguel (f. 97/101).            Sem recursos (f. ...
  • Acordao Nº 83052 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-05-2016

    CIVIL E ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DISPENSA DE LICITAÇÃO. TERMOS ADITIVOS AOS CONTRATOS, EMPENHOS E NOTAS FISCAIS QUE COMPROVAM A RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL E A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PAGAMENTO DEVIDO. FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS E EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DO RÉU. NÃO DEMONSTRAÇÃO. HONORÁRIOS. FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO COM BASE NO §

    R E L A T Ó R I O1. COOPERATIVA DOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS LEVES E PESADOS DO AMAPÁ - COOVAP E MUNICÍPIO DE MACAPÁ, autor e réu, ...
  • Acordao Nº 83052 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-05-2016

    CIVIL E ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DISPENSA DE LICITAÇÃO. TERMOS ADITIVOS AOS CONTRATOS, EMPENHOS E NOTAS FISCAIS QUE COMPROVAM A RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL E A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PAGAMENTO DEVIDO. FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS E EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DO RÉU. NÃO DEMONSTRAÇÃO. HONORÁRIOS. FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO COM BASE NO §

    R E L A T Ó R I O1. COOPERATIVA DOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS LEVES E PESADOS DO AMAPÁ - COOVAP E MUNICÍPIO DE MACAPÁ, autor e réu, ...
  • Acordao Nº 83052 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-05-2016

    CIVIL E ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DISPENSA DE LICITAÇÃO. TERMOS ADITIVOS AOS CONTRATOS, EMPENHOS E NOTAS FISCAIS QUE COMPROVAM A RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL E A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PAGAMENTO DEVIDO. FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS E EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DO RÉU. NÃO DEMONSTRAÇÃO. HONORÁRIOS. FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO COM BASE NO §

    R E L A T Ó R I O1. COOPERATIVA DOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS LEVES E PESADOS DO AMAPÁ - COOVAP E MUNICÍPIO DE MACAPÁ, autor e réu, ...
  • Acordao Nº 83052 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-05-2016

    CIVIL E ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DISPENSA DE LICITAÇÃO. TERMOS ADITIVOS AOS CONTRATOS, EMPENHOS E NOTAS FISCAIS QUE COMPROVAM A RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL E A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PAGAMENTO DEVIDO. FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS E EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DO RÉU. NÃO DEMONSTRAÇÃO. HONORÁRIOS. FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO COM BASE NO §

    R E L A T Ó R I O1. COOPERATIVA DOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS LEVES E PESADOS DO AMAPÁ - COOVAP E MUNICÍPIO DE MACAPÁ, autor e réu, ...
  • Acordao Nº 83052 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-05-2016

    CIVIL E ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DISPENSA DE LICITAÇÃO. TERMOS ADITIVOS AOS CONTRATOS, EMPENHOS E NOTAS FISCAIS QUE COMPROVAM A RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL E A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PAGAMENTO DEVIDO. FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS E EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DO RÉU. NÃO DEMONSTRAÇÃO. HONORÁRIOS. FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO COM BASE NO §

    R E L A T Ó R I O1. COOPERATIVA DOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS LEVES E PESADOS DO AMAPÁ - COOVAP E MUNICÍPIO DE MACAPÁ, autor e réu, ...
  • Acórdãos nº 1012197-61.2017.8.26.0361 de 7ª Câmara de Direito Público, 26 de Febrero de 2018

    MANDADO DE SEGURANÇA – É vedado ao Poder Público simplesmente proibir o exercício de "transporte motorizado privado", modalidade reconhecida pela Lei Federal nº 12.587/12, e distinta daquela denominada "transporte público individual", que se faz com a utilização de veículos de aluguel – Recurso da Municipalidade e reexame necessário não provido, com observação.  (TJSP;  Apelação / Reexame...

    ... individual", que se faz com a utilização de veículos de aluguel – Recurso da Municipalidade e reexame ...
  • Acórdãos nº 1005174-29.2017.8.26.0114 de 7ª Câmara de Direito Público, 26 de Febrero de 2018

    MANDADO DE SEGURANÇA – É vedado ao Poder Público simplesmente proibir o exercício de "transporte motorizado privado", modalidade reconhecida pela Lei Federal nº 12.587/12, e distinta daquela denominada "transporte público individual", que se faz com a utilização de veículos de aluguel – Reexame necessário não provido, com observação.  (TJSP;  Reexame Necessário 1005174-29.2017.8.26.0114; Relator (

    ... individual", que se faz com a utilização de veículos de aluguel – Reexame necessário não provido, com ...
  • Acórdãos nº 1004950-91.2017.8.26.0114 de 7ª Câmara de Direito Público, 25 de Abril de 2019

    MANDADO DE SEGURANÇA – É vedado ao Poder Público simplesmente proibir o exercício de "transporte motorizado privado", modalidade reconhecida pela Lei Federal nº 12.587/12, e distinta daquela denominada "transporte público individual", que se faz com a utilização de veículos de aluguel – Reexame necessário não provido.  (TJSP;  Remessa Necessária Cível 1004950-91.2017.8.26.0114; Relator (a): Luiz...

    ... público individual", que se faz com a utilização de veículos de aluguel – Reexame necessário não provido. Vistos, etc. Cuida-se ...
  • Acórdãos nº 1041019-59.2016.8.26.0114 de 7ª Câmara de Direito Público, 20 de Febrero de 2018

    MANDADO DE SEGURANÇA – É vedado ao Poder Público simplesmente proibir o exercício de "transporte motorizado privado", modalidade reconhecida pela Lei Federal nº 12.587/12, e distinta daquela denominada "transporte público individual", que se faz com a utilização de veículos de aluguel – Reexame necessário não provido, com observação.  (TJSP;  Reexame Necessário 1041019-59.2016.8.26.0114; Relator (

    ...úblico individual", que se faz com a utilização de veículos de aluguel – Reexame necessário não provido, com ...
  • Acórdãos nº 1002659-07.2017.8.26.0248 de 7ª Câmara de Direito Público, 30 de Octubre de 2017

    MANDADO DE SEGURANÇA – É vedado ao Poder Público simplesmente proibir o exercício de "transporte motorizado privado", modalidade reconhecida pela Lei Federal nº 12.587/12, e distinta daquela denominada "transporte público individual", que se faz com a utilização de veículos de aluguel – Recurso improvido, com observação.  (TJSP;  Apelação 1002659-07.2017.8.26.0248; Relator (a): Luiz Sergio...

    ...veículos de aluguel – Recurso improvido, com observação. ...
  • Acórdãos nº 1003803-30.2017.8.26.0114 de 7ª Câmara de Direito Público, 20 de Febrero de 2018

    MANDADO DE SEGURANÇA – É vedado ao Poder Público simplesmente proibir o exercício de "transporte motorizado privado", modalidade reconhecida pela Lei Federal nº 12.587/12, e distinta daquela denominada "transporte público individual", que se faz com a utilização de veículos de aluguel – Reexame necessário não provido, com observação.  (TJSP;  Reexame Necessário 1003803-30.2017.8.26.0114; Relator (

    ...úblico individual", que se faz com a utilização de veículos de aluguel – Reexame necessário não provido, com ...
  • Acórdãos nº 1011397-18.2016.8.26.0248 de 7ª Câmara de Direito Público, 20 de Febrero de 2018

    MANDADO DE SEGURANÇA – É vedado ao Poder Público simplesmente proibir o exercício de "transporte motorizado privado", modalidade reconhecida pela Lei Federal nº 12.587/12, e distinta daquela denominada "transporte público individual", que se faz com a utilização de veículos de aluguel – Recurso improvido, com observação.  (TJSP;  Apelação 1011397-18.2016.8.26.0248; Relator (a): Luiz Sergio...

    ...veículos de aluguel – Recurso improvido, com observação. ...
  • Acórdãos nº 1003967-78.2017.8.26.0248 de 7ª Câmara de Direito Público, 30 de Mayo de 2018

    MANDADO DE SEGURANÇA – É vedado ao Poder Público simplesmente proibir o exercício de "transporte remunerado privado individual de passageiros", modalidade reconhecida pela Lei Federal nº 12.587/12, distinta daquela denominada "transporte público individual", que se faz com a utilização de veículos de aluguel – Recurso improvido, com observação.  (TJSP;  Apelação 1003967-78.2017.8.26.0248; Relator

    ... individual", que se faz com a utilização de veículos de aluguel – Recurso improvido, com observação. Vistos, ...
  • Acórdão Nº 2201-008.653 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/04/2021

    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO.Não pode ser apreciada em sede recursal, em face de preclusão, matéria não suscitada pelo Recorrente na impugnação.CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO.A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as contribuições destinadas a...

    ...15504.011372/2008-23. REMUNERAÇÃO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. ALUGUEL DE. VEÍCULOS AUTOMOTORES POR EMPREGADOS PARA PRESTAÇÃO. DE SERVIÇOS DA ...

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