aluguel pena
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... , o locador poderá exigir quantia correspondente a um mês de aluguel e encargos, vigentes quando da resilição ... ARTIGO 7 ... Parágrafo único. É vedada, sob pena de nulidade, mais de uma das modalidades de garantia num mesmo contrato de ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... I - rendimentos relativos a receitas de aluguel, destinados ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, ... ), além da apreensão dos selos não utilizados e da aplicação da pena de perdimento dos produtos em que tenham sido utilizados os selos; ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... P. U. relação nominal dos servidores que, a título de taxa ou aluguel, tenham sofrido desconto em fôlha de pagamento, com indicação das ... que tenha a seu cargo próprio nacional, não poderá permitir, sob pena de responsabilidade, sua invasão, cessão, locação ou utilização em ...
- Em vigor Lei nº 9.609 , de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Do Aluguel ... Art. 15 - É livre a convenção do aluguel ... § 1º - A correção ... que habitem o prédio, para que o desocupem no prazo assinado, sob pena de despejo ... § 1º - Findo o prazo, o prédio será despejado por dois ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12112, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009. Altera a Lei 8.245, de 18 de Outubro de 1991, para Aperfeiçoar as Regras e Procedimentos Sobre Locação de Imovel Urbano.
... apresentar nova garantia locatícia no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de desfazimento da locação.” (NR) ... “Art. 52. ... IX - a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... – documento firmado por pelo menos dois dirigentes, declarando, sob pena de responsabilidade: ... a) a natureza e finalidade da atividade ... 45.6 ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS DE CONSTRUÇÃO E DEMOLIÇÃO COM OPERÁRIOS ... 45.60-8 ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... -industrial, extrativa ou mista, mediante, certa retribuição ou aluguel, observados os limites percentuais da Lei ... § 1º Subarrendamento é o ... ários, usufrutuários, usuários ou possuidores de imóvel rural, sob pena de nulidade, não poderão celebrar os contratos agrários disciplinados ...
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Com desaceleração do IGP-M e avanço do IPCA, vale a pena troca o índice na hora de reajustar o aluguel?
SÃO PAULO — Quando a alta da inflação medida pelo IGP-M acelerou, a partir do segundo semestre de 2020 e com maior força neste ano, muitas imobiliárias e start-ups do setor defenderam a troca do índice, o mais usado em contratos de aluguel, pelo IPCA...
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Com desaceleração do IGP-M e avanço do IPCA, vale a pena trocar o índice na hora de reajustar o aluguel?
SÃO PAULO — Quando a alta da inflação medida pelo IGP-M acelerou, a partir do segundo semestre de 2020 e com maior força neste ano, muitas imobiliárias e start-ups do setor defenderam a troca do índice, o mais usado em contratos de aluguel, pelo IPCA...
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Com desaceleração do IGP-M e avanço do IPCA, vale a pena trocar o índice na hora de reajustar o aluguel?
SÃO PAULO — Quando a alta da inflação medida pelo IGP-M acelerou, a partir do segundo semestre de 2020 e com maior força neste ano, muitas imobiliárias e start-ups do setor defenderam a troca do índice, o mais usado em contratos de aluguel, pelo IPCA...
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Com desaceleração do IGP-M e avanço do IPCA, vale a pena troca o índice na hora de reajustar o aluguel?
SÃO PAULO — Quando a alta da inflação medida pelo IGP-M acelerou, a partir do segundo semestre de 2020 e com maior força neste ano, muitas imobiliárias e start-ups do setor defenderam a troca do índice, o mais usado em contratos de aluguel, pelo IPCA...
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Com desaceleração do IGP-M e avanço do IPCA, vale a pena trocar o índice na hora de reajustar o aluguel?
SÃO PAULO — Quando a alta da inflação medida pelo IGP-M acelerou, a partir do segundo semestre de 2020 e com maior força neste ano, muitas imobiliárias e start-ups do setor defenderam a troca do índice, o mais usado em contratos de aluguel, pelo IPCA...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... c) particular; ... d) de aluguel; ... e) de aprendizagem ... ARTIGO 97 ... As ... de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... III - aluguel de locais para a promoção de atos de campanha eleitoral; ... IV - ... o registro da candidatura até o dia da eleição, inclusive, sob pena de multa de mil a cinqüenta mil Ufir, e cassação do registro ou do ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... , exceto na hipótese de condenação por crime doloso sujeito à pena de reclusão contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar ou ... , gerentes e funcionários de empresas que explorem a venda ou aluguel de fitas de programação em vídeo cuidarão para que não haja venda ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ções privilegiadas obtidas em decorrência do cargo exercido, sob pena de incorrer em improbidade administrativa ... ARTIGO 31 ... É facultado às prestadoras de serviço em regime privado o aluguel de suas redes para implantação de sistema de localização de pessoas ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... III - bens estrangeiros que tenham sido objeto de pena de perdimento, exceto nas hipóteses em que não sejam localizados, tenham ... da prestação de serviços de frete, afretamento, arrendamento ou aluguel de embarcações marítimas ou fluviais destinadas ao transporte de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... V - comissões e corretagens; ... VI - aluguel do imóvel ocupado pelo empregado e pago pelo empregador a terceiros, ou a ... para o exterior, direta ou indiretamente, a qualquer título, sob pena de revogação dos aludidos incentivos e exigibilidade das parcelas não ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... ções privilegiadas, obtidas em decorrência do cargo exercido, sob pena de incorrer em improbidade administrativa ... ARTIGO 60 ... VI - outras receitas, inclusive as resultantes de aluguel" ou alienação de bens, da aplicação de valores patrimoniais, de operaç\xC3" ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... deverá apresentar, quando solicitado pela Administração, sob pena de multa, comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas e com ... § 2º Aplica-se o disposto neste artigo ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática ... Art ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... , que poderá adquiri-lo por esse valor, devendo, para este fim, sob pena de decadência, manifestar o seu interesse na aquisição e apresentar a ... Será observado como valor mínimo para efeito de aluguel, arrendamento, cessão de uso onerosa, foro e taxa de ocupação, aquele ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade ... Parágrafo único. Nos casos de segredo de justiça, ... VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... III - mercadoria estrangeira que tenha sido objeto da pena de perdimento, exceto na hipótese em que não seja localizada, tenha sido ... pelo prazo previsto no contrato de arrendamento operacional, de aluguel ou de empréstimo, celebrado entre o importador e a pessoa estrangeira, ...