alugueres
41703 resultados para alugueres
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... O aluguel fixado na sentença retroage à citação, e as diferenças devidas durante a ação de revisão, descontados os alugueres provisórios satisfeitos, serão pagas corrigidas, exigíveis a partir do trânsito em julgado da decisão que fixar o novo aluguel ... 1° Se ...
- Da proibição dos consumos mínimos e dos alugueres de contador, na lei dos serviços públicos essenciais, às taxas ou quotas de disponibilidade em sua substituição
- Decreto-Lei nº 2.045 de 13/07/1983. ALTERA A LEI 6.708, DE 30 DE OUTUBRO DE 1979, QUE TRATA DA POLITICA SALARIAL, E A LEI 7.069, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1982, QUE DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DE ALUGUERES EM LOCAÇÕES RESIDENCIAIS, ADOTA MEDIDAS NO AMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Em vigor
Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941. Produção de efeito Dispõe sobre a organização e proteção da família
... alugueres de prédios ou de quaisquer outros rendimentos do devedor, que o juiz destinará a esse efeito, ressalvados os encargos fiscais e de conservação, e ...
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Acórdão nº 2016/0126739-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUERES. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.Acordao: A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao...
... : KOC PITT CALÇADOS VULCANIZADOS LTDA ... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUERES. ... AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE ... -
Acórdão nº 2015/0077565-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. CONTRATO DE LOCAÇÃO. COBRANÇA DE ALUGUERES. TÍTULO EXECUTIVO. 2. RESPONSABILIDADE DA FIADORA PELO PAGAMENTO DOS ALUGUEIS. QUESTÃO JÁ DECIDIDA NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA PRECLUSA. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O contrato de locaç&
... EXECUÇÃO. 1. CONTRATO DE LOCAÇÃO. COBRANÇA DE ALUGUERES. TÍTULO ... EXECUTIVO. 2. RESPONSABILIDADE DA FIADORA PELO PAGAMENTO DOS ALUGUEIS. ... -
Acórdão nº 2014/0294756-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO IMOBILIÁRIA. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUERES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIADOR EXECUTADO QUE, ALÉM DE NÃO TER SIDO EFETIVAMENTE CITADO, NÃO FOI INCLUÍDO NA SENTENÇA EXEQUENDA. IMPOSSIBILIDADE DE...
... ALUGUERES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ... EXECUTADO ... EFETIVAMENTE CITADO, NÃO FOI INCLUÍDO NA SENTENÇA ... -
Acórdão nº 2012/0204324-6 de T4 - QUARTA TURMA
... 2. "O contrato de locação possui liquidez, certeza e exigibilidade para o recebimento ... dos alugueres e acessórios, nos exatos termos do art. 585, V, do CPC" (AgRg no ...
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Acórdão nº 2015/0222103-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. FIXAÇÃO DOS ALUGUERES PROVISÓRIOS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE SIMILITUDE FÁTICA. JULGADO FUNDADO EM FATOS E PROVAS. DECISÃO MANTIDA. 1. Não se...
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ... AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. FIXAÇÃO DOS ALUGUERES ... PROVISÓRIOS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO ... OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE ... -
Acórdão nº 2013/0375683-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - PENHORA FRUSTRADA DE ATIVOS FINANCEIROS - CONSTRIÇÃO SOBRE CRÉDITO DA EXECUTADA EM PODER DE TERCEIROS SEM ESPECIFICAÇÃO DO PERCENTUAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO, A FIM DE DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM EM VIRTUDE DA...
... especificar eventual percentual, pois além de todos os valores ... (alugueres) terem sido depositados em juízo, controvertem as ... partes sobre eventual excesso de execução ... -
Acórdão nº 2016/0253093-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... parcelas pagas pelo promitente-comprador, lucros cessantes a ... título de alugueres, que deixariam de pagar ou que poderia o ... imóvel ter rendido, se tivesse sido entregue na data contratada, ...
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Acórdão nº 2016/0225589-1 de T5 - QUINTA TURMA
... da locação, o que poderia ser facilmente demostrado se acostado o parâmetro ... do preço médio dos alugueres de imóveis congêneres, no período da ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. REVERSÃO. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. HARMONIA ENTRE
... parcelas pagas pelo promitente-comprador, lucros cessantes a título de alugueres", ... que deixariam de ser pagos ou que poderia o imóvel ter rendido se tivesse sido ... entregue na\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0095592-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... alugueres que poderia o imóvel ter rendido se tivesse sido entregue ...
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Acórdão nº 2010/0085704-7 de T4 - QUARTA TURMA
... diferença entre "os alugueres provisórios satisfeitos" e o arbitrado ... judicialmente ...
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Acórdão nº 2015/0243569-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PAGAMENTO DE ALUGUEL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA COM BASE NA PROVA DOS AUTOS. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que o mero...
... presença dos requisitos da antecipação dos efeitos da tutela, determinando o pagamento dos ... aludidos alugueres" decorrente do atraso na entrega do imóvel. ... 2. A Corte local concluiu pelo inadimplemento da ora agravante, \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0223527-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. SÚMULAS 7 DO STJ, 283 E 284 DO STF. INCIDÊNCIA. 1. Não viola o art. 535 do CPC/1973 o acórdão que contém fundamentação clara, coerente e suficiente para responder às teses defendidas pela...
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Acórdão nº 2016/0014862-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. TESES DEVIDAMENTE APRECIADAS PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME. FATO. PROVA....
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Acórdão nº 2015/0072466-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUERES. 1. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO LOCATÍCIA ENTRE AS PARTES OU DA REGULAR PROPRIEDADE OU DIREITO POSSESSÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DESTA CORTE. 2. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 3. AGRAVO...
... ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUERES. 1. EXISTÊNCIA DE ... RELAÇÃO LOCATÍCIA ENTRE AS PARTES OU DA REGULAR PROPRIEDADE OU DIREITO ... -
Acórdão nº 2014/0236496-5 de T4 - QUARTA TURMA
... mediante o recebimento pela alimentanda de alugueres de imóveis ... indicados no acordo celebrado em juízo ...
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Acórdão nº 2007/0259769-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... CONFLITO INTERNO DE COMPETÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE ALUGUERES. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. PROPRIEDADE DE AUTARQUIA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO. ART. 9º, § 2º, INCISO II, DO ...
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Acórdão nº 2014/0241414-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. FGTS. CARACTERIZAÇÃO DE SALÁRIO-UTILIDADE EM RAZÃO DO FORNECIMENTO DE HABITAÇÃO PARA OS EMPREGADOS. ACÓRDÃO CUJA CONCLUSÃO RESULTA DE ANÁLISE DE PROVAS. REVISÃO OBSTADA PELO ENTENDIMENTO DA SÚM
... enquadrava-se no conceito de salário, de tal sorte que os valores correlatos aos ... alugueres deveriam ser incluídos na base de cálculo para o recolhimento de ... -
Acórdão nº 2014/0330215-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS APLICADAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. RÉU ESTRANGEIRO. RISCO DE FUGA. NECESSIDADE DE SEGREGA&#
... 1. Caso em que foram apreendidos no apartamento do recorrente ... – nigeriano, que só pagava seus alugueres em dinheiro – quase ... 3kg de cocaína, além de sacos plásticos utilizados para ... -
Acórdão nº 2014/0297354-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... legitimidade ativa dos recorridos para figurar como autores na presente ação de cobrança de ... alugueres" e de que a renúncia acerca dos consectários da condenação não ocorreu –, cuja ... inversão, no \xC3" ...
- Acórdão nº 2014/0196121-8 de T3 - TERCEIRA TURMA