aluminio transparente

APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA. FECHAMENTO DE VARANDA DE UNIDADE RESIDENCIAL. COBRANÇA DE MAIS VALIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. 1.Súmula nº. 384: "A instalação de cortina de vidro, ou sistema retrátil de fechamento sem perfis de alumínio, ou semelhante, em material incolor e transparente, executada por profissional devidamente registrado no...

APELAÇÃO. PENAL. CRIME DE TRÁFICO. DECRETO CONDENATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. REQUER REDUÇÃO DA PENA BASE, RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, SUBSTITUIÇÃO DA PENA NOS TERMOS DO ART.44 DO CP E ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. - In casu, materialidade restou comprovada de forma inequívoca pelo Auto de Prisão em Flagrante, Auto de Apreensão e laudo de exame de entorpecentes, que...

APELAÇÃO CRIMINAl. TRÁFICO DE DROGAS.PORTE ILEGAL DE ARMA E MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (art. 33, caput da Lei 11.343/06 e art.16, parágrafo único, IV, da Lei nº 10.826/03). APELANTE CONDENADO À PENA DE 08 (oitO) ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL SEMIABERTO E DE PAGAMENTO DE 510 (QUINHENTOS e dez) DIAS-MULTA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INACOLHIMENTO. AUTORIA, TIPICIDADE E MATERIALIDADE CONFIRMADAS....

Embargos de Declaração. Apelação Cível. Direito Administrativo. Fechamento de varandas frontais de imóvel residencial com vidros transparentes. Ausência de integração entre a área da varanda e a sala do apartamento, mantidos o desnivelamento entre pisos e a porta de separação. Área da varanda menor que foi incorporada, no entanto, à área de um dos quartos. Autor que formulou requerimento de...

Apelação Cível. Direito Administrativo. Fechamento de varandas frontais de imóvel residencial com vidros transparentes. Ausência de integração entre a área da varanda e a sala do apartamento, mantidos o desnivelamento entre pisos e a porta de separação. Área da varanda menor que foi incorporada, no entanto, à área de um dos quartos. Autor que formulou requerimento de legalização e recebeu a...

APELAÇÃO CÍVEL. Ação pelo procedimento comum, com pedidos declaratório e de repetição de indébito. Alegação de cobrança indevida, pelo réu, a título de mais-valia, pela colocação de cortina de vidro na varanda da residência do autor. Sentença de procedência, para declarar a inexigibilidade da cobrança questionada, condenando o réu a abster-se de executar tal valor. Insurgência de ambos os...

Processo nº 0117154-36.2020.8.19.0001 Recorrente: ROMERO VIEIRA REZENDE Recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Relatora: ELISABETE FRANCO LONGOBARDI RECURSO INOMINADO ¿ ENVIDRAÇAMENTO DE VARANDA. APLICAÇÃO DE MULTA PELA MUNICIPALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE FECHAMENTO DEFINITIVO OU AUMENTO DA ÁREA EDIFICADA - PRECEDENTES DO TJ-RJ - ENUNCIADO Nº 384 TJ-RJ PROVIMENTO DO...

APELAÇÃO CRIME. LEI DE TÓXICOS. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PENAL E PROCESSO PENAL. APELANTE CONDENADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 33, CAPUT, ART. 35, AMBOS DA LEI 11.343/06 E DO ART. 14 DA LEI 10.826/03 C/C O ART. 69 DO CÓDIGO PENAL, A UMA PENA DE 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 1.210 (UM MIL, DUZENTOS E DEZ) DIAS-MULTA. PRETENSÕES

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0011943-45.2019.8.19.0001 Recorrente: CLEA MEDINA LOUREIRO MAIA Recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Carla Faria Bouzo RECURSO INOMINADO ¿ ENVIDRAÇAMENTO DE VARANDA. APLICAÇÃO DE MULTA PELA MUNICIPALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE FECHAMENTO DEFINITIVO OU AUMENTO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0123235-69.2018.8.19.0002 Recorrente: MARCOS JOSÉ MENDES TEIXEIRA Recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO - FECHAMENTO DE VARANDA COM COBERTURA DE VIDRO RETRÁTIL - APLICAÇÃO DE MULTA PELA MUNICIPALIDADE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INOCORRÊNCIA DE FECHAMENTO...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0233682-27.2018.8.19.0001 Recorrente: SILVIA HELENA CARDOSO BOGHOSSIAN Recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Relatora: ANE CRISTINE SCHEELE SANTOS RECURSO INOMINADO - ENVIDRAÇAMENTO DE VARANDA. APLICAÇÃO DE MULTA PELA MUNICIPALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE FECHAMENTO...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0043422-90.2018.8.19.0001 Recorrente: Município do Rio de Janeiro Recorrida: Maria Irene de Paiva Belém VOTO Cuida-se de ação anulatória proposta por proprietária de imóveis localizados nesta cidade, onde foram realizadas obras de...

Apelação Criminal – Tráfico de entorpecentes e posse irregular de munição – Sentença condenatória – Absolvição de ambos os réus quanto ao delito de associação para o tráfico – Preliminares de inépcia da denúncia e de nulidade do seu aditamento – Inocorrência – Exordial que expôs adequadamente o fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, vale dizer, citando expressamente a existência de...

Recurso nº: 0284631-55.2018.8.19.0001 Recorrente: Município do Rio de Janeiro Recorrido: José Rezende de Oliveira VOTO Trata-se de ação pelo rito especial da Lei 12.153/09, proposta em face do Município do Rio de Janeiro, por meio da qual o autor insurgiu-se contra multa pecuniária decorrente do processo...

0621929-59.2017.8.04.0001  -  Apelação Criminal  - Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 33, C/C ART. 40, INCISO IV, DA LEI N.º 11.343/2006. ILEGALIDADE DAS PROVAS PELA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. CRIME PERMANENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTIDADE DA...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0011943-45.2019.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JOSÉ VIEIRA MARQUES Relatora: JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO RECURSO INOMINADO - ENVIDRAÇAMENTO DE VARANDA. APLICAÇÃO DE MULTA PELA MUNICIPALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE FECHAMENTO DEFINITIVO OU AUMENTO

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ARGUÍDA NULIDADE DO JULGADO EM DECORRÊNCIA DO CERCEAMENTO DE DEFESA QUANTO AO LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. ARGUMENTO NÃO ACOLHIDO. EXAME TÉCNICO QUE CORROBOROU OS DEMAIS EXAMES JÁ EXISTENTES NOS AUTOS E SOBRE OS QUAIS A DEFESA TEVE A OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR. SUSTENTADA A TESE DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIASPEN

APELAÇÃO CRIME. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU POR CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, "CAPUT", DA LEI Nº 11.343/06) – RECURSO DEFENSIVO QUE SE LIMITA A PLEITEAR A DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL – MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS – PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA

APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA A PRÁTICA DE TAL DESIDERATO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO DE PADRE MIGUEL, COMARCA DA CAPITAL ¿ POLICIAIS MILITARES QUE SE ENCONTRAVAM EM SERVIÇO DE PATRULHAMENTO DE ROTINA NAS PROXIMIDADES DA VILA VINTÉM, QUANDO AVISTARAM O IMPLICADO EM LOCAL CONHECIDO COMO PONTO DE TRÁFICO, E APARENTEMENTE COMERCIALIZANDO...

0000127-27.2016.8.04.6100  -  Apelação Criminal  - Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO POR NÃO EXISTIR PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES. MEIO IDÔNEO DE PROVA. PRECEDENTES....

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃOPREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIADA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGAS. INEXISTÊNCIA DE NOVOSARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVOREGIMENTAL DESPROVIDO.I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que talmedida constritiva só se justifica caso demonstrada sua...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA O INGRESSO FORÇADO DE POLICIAIS. DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. ATITUDE SUSPEITA. FUNDADAS RAZÕES. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.1. O ingresso...