aluno aprendiz

12202 resultados para aluno aprendiz

  • Processo nº 0001110-04.2017.8.19.0044 de Décima Terceira Câmara Cível, 4 de Octubre de 2017
    ... prestado como alunoaprendiz para fins de recebimento do  ... adicional.  Sentença \xC2" ...
  • Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0005412-03.2020.8.19.0002 (Fazendária), 20-09-2022

    RECURSO INOMINADO Nº 0005412-03.2020.8.19.0002 RECORRENTE: LUIZ FERNANDO FERREIRA MARINS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: ELISABETE FRANCO LONGOBARDI RECURSO INOMINADO. MÉRITO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. RECORRENTE QUE NÃO COMPROVOU QUE TENHA SIDO REMUNERADO QUANDO CURSOU A ESCOLA TÉCNICA NA CONDIÇÃO DE ALUNO APRENDIZ.....

  • Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0049740-86.2018.8.19.0002 (Criminal), 20-05-2019

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0049740-86.2018.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: IONEI ALVES MELO EMENTA: SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. POLICIAL MILITAR. ALUNO APRENDIZ. TEMPO DE SERVIÇO AVERBADO. TRIÊNIO. REVOGAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. PODER DE AUTOTUTELA. INOBSERVÂNC

  • Acórdão nº 1.0000.19.010665-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ALUNO APRENDIZ - AVERBAÇÃO DE PERÍODO PARA FINS DE ADICIONAIS E DE INATIVIDADE - SÚMULA 96/94 DO TCU - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS -LIMINAR - REQUISITOS - ART. 7º, III DA LEI 12.016/2009 - NÃO PREENCHIDOS - INDEFERIMENTO - DECISÃO MANTIDA. - O art. 7º, III, da Lei 12.016/2009, confere ao magistrado a possibilidade de conceder...

    ... Polcia Militar de Minas Gerais, o Agravante trabalhou na condio de aluno-aprendiz na Escola Tcnica Federal de Minas Gerais (atual CEFET/MG), no ...
  • Acórdão nº 1.0024.11.147252-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2017

    EMENTA: ADMINISTRATIVO - REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - POLICIAL MILITAR - AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO - ALUNO-APRENDIZ DO SENAI - ENTIDADE PARAESTATAL PROFISSIONALIZANTE - POSSIBILIDADE - SÚMULA Nº 96 DO TCU - COMPROVAÇÃO DO EFETIVO LABOR E DA PERCEPÇÃO DA CORRESPONDENTE REMUNERAÇÃO - PAGAMENTO IN NATURA - AVERBAÇÃO DEVIDA - HONORÁRIOS - MANUTENÇÃO - JUROS E CORREÇÃO -...

    ... o direito do requerente averbao do seu tempo de servio como aluno-aprendiz prestado ao Servio Nacional de Aprendizagem Industrial(SENAI), no ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000111-47.2017.8.19.0013 (Criminal), 30-04-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AVERBAÇÃO PARA FINS DE TEMPO DE SERVIÇO.ALUNO-APRENDIZ. RECONHECIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO E POSTERIOR REVOGAÇÃO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ SEGUNDO O QUAL O PERÍODO DE TRABALHO PRESTADO NA QUALIDADE DE ALUNO-APRENDIZ, EM ESCOLA PÚBLICA PROFISSIONAL, PODE SER CONTADO, PARA TODOS OS EFEITOS, COMO TEMPO...

    ... DO RIO DE JANEIRO. AVERBAÇÃO PARA FINS DE ... TEMPO DE SERVIÇO.ALUNO-APRENDIZ ... RECONHECIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO E ... POSTERIOR ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0286107-94.2019.8.19.0001 (Cível), 29-07-2021

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0286107-94.2019.0001 Recorrente: MARCELO VINICIUS PIRES DE PAULA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ALUNO APRENDIZ. CONSOLIDAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO EM RAZÃO DO DECURSO DO TEMPO. INOCORRÊNCIA DE...

  • Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0034657-93.2019.8.19.0002 (Fazendária), 01-08-2020

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0034657-93.2019.8.19.0002 Recorrente: RONALDO SANTOS CARDOSO Recorrida: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. ALUNO APRENDIZ. AVERBAÇÃO DO TEMPO COM CÔMPUTO PARA FINS DE TRIÊNIO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO DO AUTOR....

  • Processo nº 0002812-11.2017.8.19.0003 de Décima Sexta Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
    ... DE  AVERBAÇÃO  DE  TEMPO  DE  ALUNO- ... APRENDIZ  COMO  DE  EFETIVO  SERVIÇO  ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0000089-15.2021.8.19.0056 (Cível), 17-11-2022

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMO ALUNO-APRENDIZ. ARESTO QUE, POR UNANIMIDADE, REFORMOU A SENTENÇA RECORRIDA, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. DECISUM CRISTALINO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

    ... POLICIAL MILITAR ... AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMO ... ALUNO-APRENDIZ ... ARESTO QUE, POR UNANIMIDADE, REFORMOU A ... SENTENÇA ...
  • Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0155962-47.2019.8.19.0001 (Fazendária), 07-10-2022

    Processo: 0155962-47.2019.8.19.0001 RECORRENTE: LUCIANO MARTINS DE AMORIM. RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ALUNO APRENDIZ. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO E AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. RECORRENTE QUE NÃO COMPROVOU TER CURSADO ESCOLA TÉCNICA NA CONDIÇÃO DE ALUNO- APRENDIZ E QUE TENHA SIDO REMUNERADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO. Trata-se de ação através da qual o...

  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0026755-24.2017.8.19.0014 (Criminal), 12-08-2022

    RETORNO DO STJ. RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA PARA O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL, A CONTAR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA, PELO TITULAR DO DIREITO SUBJETIVO VIOLADO, ACERCA DA EXISTÊNCIA DO FATO E DA EXTENSÃO DE SUAS CONSEQUÊNCIAS. NO ACÓRDÃO ANTERIOR ESSA E. CÂMARA ENTENDEU QUE O TERMO INICIAL SE DEU PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA DE...

    ... PUBLICAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA DE RETIRADA DO ... TEMPO DE ALUNO-APRENDIZ DO TEMPO DE SERVIÇO, QUANDO ... TERIA O AUTOR TOMADO CIÊNCIA DO ...
  • Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0073290-11.2021.8.19.0001 (Criminal), 26-06-2023

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado n° 0073290-11.2021.8.19.0001 Recorrente: LEONE DUARTE SANTANA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ALUNO APRENDIZ. REVISÃO SEM PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. DISTINGUISHING DA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RELATÓRIO

  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0152649-10.2021.8.19.0001 (Fazendária), 24-08-2022

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Processo: 0152649-10.2021.8.19.0001 RECORRENTE: GILBERTO FRANCISCO DOS SANTOS JUNIOR RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ALUNO APRENDIZ. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO SUMULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ENUNCIADO Nº 85. AUSÊNCIA DE...

  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000214-35.2020.8.19.0050 (Cível), 28-06-2021

    Ação de obrigação de fazer c/c. cobrança. Policial Militar. Estado do Rio de Janeiro no polo passivo. Alegação de indevida redução do percentual de triênio (5%) percebido pelo autor, relativo ao período em que trabalhou como aluno aprendiz , averbado como tempo de serviço. Sentença de procedência. Apelo do Estado. Inocorrência da prescrição do fundo do direito autoral. Relação jurídica de trato...

    ... pelo autor, relativo ao período em que trabalhou ... como aluno aprendiz , averbado como tempo ... de serviço. Sentença de procedência ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000089-15.2021.8.19.0056 (Cível), 18-08-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMO ALUNO-APRENDIZ. SETENÇA DE PROCEDÊNCIA. SÚMULA N° 96 DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE ESTATAL. 1. O autor narra, em resumo, que é policial militar do Estado do Rio de Janeiro e que obteve administrativamente, em 2008, a averbação do...

    ... POLICIAL MILITAR ... AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMO ... ALUNO-APRENDIZ ... SETENÇA DE PROCEDÊNCIA ... SÚMULA N° 96 DO TRIBUNAL DE ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003182-28.2019.8.19.0000 (Criminal), 27-03-2019

    DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. AVERBAÇÃO DO TEMPO MATRICULADO EM CURSO PROFISSIONALIZANTE NA CONDIÇÃO DE ALUNO APRENDIZ COMO DE EFETIVO SERVIÇO. SUSPENSÃO DO TEMPO AVERBADO, COM A CONSEQUENTE REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO. CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1) O exame sobre a possibilidade de concessão da tutela...

    ... TEMPO MATRICULADO EM CURSO PROFISSIONALIZANTE NA ... CONDIÇÃO DE ALUNO APRENDIZ COMO DE EFETIVO SERVIÇO ... SUSPENSÃO DO TEMPO AVERBADO, COM A ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001942-10.2017.8.19.0053 (Criminal), 15-07-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. REVOGAÇÃO DE ATO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO COMO ALUNO APRENDIZ. AÇÃO VISANDO À REIMPLANTAÇÃO DO TRIÊNIO, A ABSTENÇÃO DOS DESCONTOS EM SUA REMUNERAÇÃO, A DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E A CONTABILIZAÇÃO DO TEMPO AVERBADO PARA A REFORMA/RESERVA REMUNERADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA TORNAR DEFINITIVA A...

    ... TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO COMO ALUNO ... APRENDIZ. AÇÃO VISANDO À REIMPLANTAÇÃO DO ... TRIÊNIO, A ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003604-96.2017.8.19.0024 (Cível), 28-04-2022

    APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMO ALUNO APRENDIZ. SUPRESSÃO POSTERIOR DO CÔMPUTO DE TAL PERÍODO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE REFLETIU NO VALOR PERCEBIDO A TÍTULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (TRIÊNIO) PELO SERVIDOR. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. AÇÃO PROPOSTA DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL. PODER-DEV

    ... DE JANEIRO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMO ... ALUNO APRENDIZ. SUPRESSÃO POSTERIOR DO ... CÔMPUTO DE TAL PERÍODO PELA ...
  • Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0029048-59.2020.8.19.0014 (Cível), 28-03-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PERÍODO DE ALUNO APRENDIZ AVERBADO NA FICHA CADASTRAL COMO TEMPO DE SERVIÇO. PARTICULAR POSTERIORMENTE SURPREENDIDO COM NOVO ENTENDIMENTO ADMINISTRATIVO (BOLETIM DA PM N° 081, DE 17 DE JULHO DE 2018), QUANDO SOLICITADA TRANSFERÊNCIA PARA A INATIVIDADE, QUE DESCONSIDERA A AVERBAÇÃO ANTERIOR. SENTENÇA QUE DETERMINOU QUE A ADMINISTRAÇÃ

    ... DIREITO ... ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR ... PERÍODO DE ALUNO APRENDIZ AVERBADO ... NA FICHA CADASTRAL COMO TEMPO DE ... SERVIÇO ...
  • Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0297475-32.2021.8.19.0001 (Cível), 21-11-2023

    APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMO ALUNO APRENDIZ. SUPRESSÃO POSTERIOR DO CÔMPUTO DE TAL PERÍODO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE REFLETIU NO VALOR PERCEBIDO A TÍTULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (TRIÊNIO) PELO SERVIDOR. PODER-DEVER DA ADMINISTRAÇÃO DE ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS QUE ENCONTRA LIMITAÇÃ

    ... DE JANEIRO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMO ... ALUNO APRENDIZ. SUPRESSÃO POSTERIOR DO ... CÔMPUTO DE TAL PERÍODO PELA ...
  • Acordao N° 1681349 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-03-2023

    Agravo de instrumento. Juizado especial de fazenda pública. Averbação de tempo de serviço como aluno aprendiz. Dedução dos dias não letivos. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Recurso conhecido e provido. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo juízo de direito do 3º juizado especial de fazenda pública do df, nos autos de processo em fase de

    ... AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMO ALUNO APRENDIZ. DEDUÇÃO DOS ... DIAS NÃO LETIVOS. POSSIBILIDADE. OFENSA À ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0030932-31.2021.8.19.0001 (Criminal), 10-11-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO. POLICIAL MILITAR QUE TEVE AVERBADO O SEU TEMPO COMO ALUNO-APRENDIZ NO ANO DE 2010. ATO POSTERIOR (2012) QUE REVOGOU A AVERBAÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRETENSÃO QUE NÃO SE ENCONTRA PRESCRITA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. VERBETE Nº 96 DO TCU. RECURSO CONHECIDO E...

    ... POLICIAL MILITAR QUE TEVE AVERBADO O ... SEU TEMPO COMO ALUNO"-APRENDIZ NO ... ANO DE 2010. ATO POSTERIOR (2012) QUE ... REVOGOU A AVERBA\xC3" ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006105-39.2020.8.19.0017 (Cível), 29-06-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMO ALUNO APRENDIZ. SUPRESSÃO POSTERIOR DO CÔMPUTO DE TAL PERÍODO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 492, CAPUT, DO CPC. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. AÇÃO PROPOSTA DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL. PODER-DEVER DA ADMINISTRAÇÃO...

    ... RIO DE JANEIRO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ... COMO ALUNO APRENDIZ. SUPRESSÃO POSTERIOR DO ... CÔMPUTO DE TAL PERÍODO PELA ...
  • Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0000098-71.2021.8.19.0057 (Cível), 30-06-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO. POLICIAL MILITAR QUE TEVE AVERBADO O SEU TEMPO COMO ALUNO-APRENDIZ NO ANO DE 2011. ATO POSTERIOR (2012) QUE REVOGOU A AVERBAÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRETENSÃO QUE NÃO SE ENCONTRA PRESCRITA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. VERBETE Nº 96 DO TCU. RECURSO CONHECIDO E...

    ... POLICIAL MILITAR QUE TEVE AVERBADO O ... SEU TEMPO COMO ALUNO"-APRENDIZ NO ... ANO DE 2011. ATO POSTERIOR (2012) QUE ... REVOGOU A AVERBA\xC3" ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT