aluno aprendiz
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005240420204058401), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0800524-04.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE ADESIVO: FRANCISCO MOREIRA MAIA ADVOGADO: FRANCISCO MOREIRA MAIA JÚNIOR APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS ORIGEM: 10ª Vara FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZ: LAURO HENRIQUE LOBO BANDEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JÚNIOR TURMA: PRIMEIRA PROCESSO Nº: 08005
... Para tanto, requer o reconhecimento: 1) do período em que foi aluno-aprendiz, de 02.02.1983 a 14.03.1985, como tempo de contribuição; 2) da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08155522420204058300), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0815552-24.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANGELO ARISTIDES TENORIO CAVALCANTI ADVOGADO: Yonara De Freitas Dantas APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... improcedente o pedido de reconhecimento de tempo de serviço como aluno aprendiz no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08019117720174058201), 05-05-2020
EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE ALUNO APRENDIZ. PERÍODO DESAVERBADO NO MOMENTO DA APOSENTADORIA. FATO INCONTROVERSO. USO INDEVIDO DO TEMPO DE LICENÇA PRÊMIO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo ente público em face da sentença que julgou procedente o pedido inaugural para determinar a retificação da contagem do...
... ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE ALUNO APRENDIZ. PERÍODO DESAVERBADO NO MOMENTO DA APOSENTADORIA. FATO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08016476720204058100), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0801647-67.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO RUBENS SILVA BORGES ADVOGADO: Renato Pires Lucas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE
... aluno aprendiz apenas é pertinente com relação ao período em que vigia a Lei ... -
Acordão da Segunda Turma, 26-02-2024
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO COMO ALUNO-APRENDIZ. NECESSIDADE DE RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA À CONTA DA UNIÃO, AINDA QUE INDIRETA. AUSENCIA DE DEMONSTRAÇÃO NA ORIGEM. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Acerca do reconhecimento do tempo de serviço como aluno- aprendiz para fins de aposentadoria, consoante a...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08079159020204050000), 26-01-2021
PJE 0807915-90.2020.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REABERTURA DE PROCESSO DE APOSENTADORIA. REALIZAÇÃO DO CÔMPUTO DO PERÍODO EXERCIDO COMO ALUNA APRENDIZ. CERTIDÃO EMITIDA PELO INSS. NECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DA MANUTENÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A INSTITUIÇÃO DE ENSINO TÉCNICO E DO RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO PELA...
... e a realização do cômputo do período exercido como aluna aprendiz e expressamente averbado na Certidão de Tempo de Contribuição emitida ... estrito; c) o TCU tem exigido a comprovação da condição de aluno-aprendiz, mediante certidão de tempo de serviço emitida com base em ... -
Acórdão Nº 1398132 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... PREVIDENCIÁRIO ... AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. ALUNO-APRENDIZ ... LEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08097893820174058400), 10-12-2020
EMENTA PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO SE SEGURANÇA. ALUNO APRENDIZ. CERTIDÃO EXARADA PELO INSS. CONTROVÉRSIA. IFRN. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. APELO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo impetrante em face da sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que indeferiu a inicial e extinguiu o writ sem...
... própria instituição na qual teria sido prestado o trabalho como aluno-aprendiz, qual seja, o IFRN" ... Argumenta o apelante que o mandado de ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004268-44.2020.8.19.0050 (Cível), 15-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. REVOGAÇÃO DE ATO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO COMO ALUNO-APRENDIZ. RECURSO MANEJADO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, PARA CONDENAR O RÉU A RESTABELECER A AVERBAÇÃO NA FICHA FUNCIONAL DO AUTOR DO PERÍODO DE 03 ANOS QUE EXERCEU A FUNÇÃO DE ALUNO-APRENDIZ E O RESPECTIVO TRIÊNIO; E AO PAGAMENTO DAS...
... TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO COMO ALUNO- ... APRENDIZ. RECURSO MANEJADO CONTRA SENTENÇA ... QUE JULGOU PROCEDENTE ... -
Acordão da Segunda Turma, 20-02-2024
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. ALUNO-APRENDIZ. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. PRESENÇA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. POLÍCIA MILITAR. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08034105420164058000), 16-11-2021
PJE 0803410-54.2016.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO. POLÍCIA FEDERAL. APOSENTADORIA DECLARADA ILEGAL PELO TCU. CONTAGEM DE TEMPO FICTÍCIO. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NA CONDIÇÃO DE ALUNO-APRENDIZ. CONTAGEM PARA FINS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelações interpostas pela UNIÃO e por ELINALDO BORGES DOS SANTOS em face de sentença que julgou parcialmente procedente, para que seja reconhecido o...
... no tocante à validação do tempo de serviço por ele prestado como aluno-aprendiz, este no total de 01 ano, 5 meses e 25 dias. Honorários ... -
Acórdão Nº 1385821 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
... REVISÃO ... TEMPO TRABALHADO NA CONDIÇÃO DE ALUNO-APRENDIZ ... RECONHECIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08055180420174058200), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0805518-04.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RONIVALDO DE ASSIS E SILVA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristina Maria Costa Garcez EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA...
... ... Assevera que o cômputo do tempo de serviço de aluno aprendiz apenas é pertinente com relação ao período em que vigia a Lei ... -
Acórdão Nº 1367000 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
... qualidade de aluno-aprendiz, em Escola Pública ... Profissional, desde que comprovada a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08035910520194058500), 26-04-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aluno-aprendiz. Aposentadoria por tempo de contribuição. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, inc. I, Código de Processo Civil) para: a) declarar como tempo de contribuição o período em que o autor foi aluno aprendiz de 09 de abril de 1984 a 25 de abril de 1985 e de 29 de abril de 1
... ) declarar como tempo de contribuição o período em que o autor foi aluno aprendiz de 09 de abril de 1984 a 25 de abril de 1985 e de 29 de abril de ... -
DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... XXII - o tempo exercido na condição de aluno-aprendiz referente ao período de aprendizado profissional realizado em ...
- EM, 03/03/2022 DESPACHOS DA GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS/UNIDADE DE CADASTRO DE PESSOAS/SES ANOTAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO SEI 2300001103000001/2021-70 – ADRIANA VALERIA GOMES CORIOLANO DE MEDEIROS, matrícula nº. 253.757-5, 12 anos, 11 meses e 22 dias – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES DO ESTADO DE PERNAMBUCO/ALUNO APRENDIZ. SEI 2300011346000135/2021-91 – GISMAR P...
- EM, 17/09/2019 DESPACHO DA GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS/UNIDADE DE CADASTRO DE PESSOAS /SES DESAVERBAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO SIGEPE Nº 510153/2019 – ANA LUCIA RODRIGUES DE ARAÚJO, matrícula nº. 226.464-1 - Autorizo Desaverbação da Certidão de tempo da Secretaria de Educação/Aluno Aprendiz, perfazendo um total de 03 anos, publicado com cópia no Diário Oficial de 02/11/...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014120420194058305), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0801412-04.2019.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO ADILSON COSTA ADVOGADO: Iêdo Moraes De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Diniz Fonseca EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ALUNO-APRENDIZ.
... síntese, que o particular não comprovou o tempo de serviço como aluno-aprendiz. Aduz, inexistir o vínculo empregatício com a Escola e que a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000871720164058202), 27-07-2021
PROCESSO Nº: 0800087-17.2016.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MANOEL MISSIAS DIAS DE ARAUJO ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos...
... de contribuição, por não reconhecer o período em que o autor foi aluno aprendiz (12.01.1976 a 01.12.1978), deixando, ainda, de reconhecer a ... -
Acordão do Primeira Turma, 14-09-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO.INOCORRÊNCIA. ALUNO-APRENDIZ. TEMPO DE SERVIÇO. REQUISITOS. REEXAME.IMPOSSIBILIDADE.1. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal deorigem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre asteses relevantes à solução do litígio.3. Consoante o entendimento desta Corte, é possível o cômputo dotempo de...
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Acórdão nº 1.0000.18.066842-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO - UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO - TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA E ADICIONAIS - QUALIDADE DE ALUNO APRENDIZ - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Conta-se como tempo de serviço público, o período de trabalho prestado em escola profissionalizante, na qualidade de aluno-aprendiz. É necessário que o servidor...
... , para todos os efeitos, o tempo de servio prestado na condio de aluno aprendiz; que as atividades desenvolvidas pelo apelante foram prestadas na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08049104620214058400), 10-03-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0804910-46.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CELIA MARIA MEDEIROS BARBOSA DA SILVA ADVOGADO: Ana Caroline Medeiros Barbosa Silvino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho...
... respeito à contagem do tempo de serviço prestado na condição de aluno-aprendiz ... d) Com efeito, a 2ª Câmara de Julgamento do CRPS, embora ... -
Acórdão nº 1007072 de 2ª Turma, 27 de Agosto de 2018
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. 3. Aluno-aprendiz. Cômputo do período como tempo de serviço público. Legalidade. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Súmula 280 do STF. Precedentes. 5. Inexistência de prequestionamento da matéria constitucional suscitada no recurso. Súmulas 282 e 356 do STF. Precedentes. 6. Ausência
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08056341420204058100), 25-01-2022
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ALUNO APRENDIZ. EXECUÇÃO DO OFÍCIO DO QUAL RECEBIA A INSTRUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES PREJUDICIAIS À SAÚDE. AGENTES FÍSICOS E QUÍMICOS. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1- Apelações de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido condenando o INSS a reconhecer o...