aluno aprendiz

RECURSO INOMINADO Nº 0027993-75.2021.8.19.0002 RECORRENTE: FABIO MAGNO FARIAS DE ARAÚJO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. RECONHECIMENTO DE NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. MÉRITO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ...

Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por tempo de contribuição. Apelação contra sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, condenando a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, sob o fundamento de que o autor não preencheu os requisitos para obter o benefício da aposentadoria...

RECURSO INOMINADO Nº 0012197-47.2021.8.19.0001 RECORRENTE: ANSELMO BERTOLOTO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. RECONHECIMENTO DE NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. ACOLHIMENTO DO INCIDENTE, COM APROVAÇÃO DE ENUNCIADO UNIFORMIZADOR: "Para o exercício do direito de obter o...

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. TEMPO DE SERVIÇO COMO ALUNO-APRENDIZ. UTILIZAÇÃO NA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FONTE DE CUSTEIO. PRECEDENTES CONTEMPORÂNEOS À DATA DE INTERPOSIÇÃO DO APELO EXTREMO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. OCORRÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. REVOGAÇÃO DE ATO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO COMO ALUNO-APRENDIZ. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, PARA CONDENAR O RÉU A AVERBAR NA FICHA FUNCIONAL DO AUTOR, O PERÍODO TOTAL DE 04 (QUATRO) ANOS, 11 (ONZE) MESES E 06 (SEIS) DIAS, A TÍTULO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NA CONDIÇÃO DE ALUNO-APRENDIZ, INCLUSIVE,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - TEMPO DE SERVIÇO - ALUNO-APRENDIZ - FUCAM - ESCOLA PÚBLICA PROFISSIONALIZANTE - ENSINO MÉDIO - CURSO TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA - REGIME DE INTERNATO - CONTRAPRESTAÇÃO EM MATERIAL - TEMPO DE SERVIÇO RECONHECIDO.- O STJ admite o cômputo do tempo de serviço do aluno-aprendiz de escola pública profissional, desde que comprove o vínculo com o ente público e a

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - TEMPO DE SERVIÇO - ALUNO-APRENDIZ - FUCAM - ESCOLA PÚBLICA PROFISSIONALIZANTE - ENSINO MÉDIO - CURSO TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA - REGIME DE INTERNATO - CONTRAPRESTAÇÃO EM MATERIAL - TEMPO DE SERVIÇO RECONHECIDO.- O STJ admite o cômputo do tempo de serviço do aluno-aprendiz de escola pública profissional, desde que comprove o vínculo com o ente público e a

EMENTA: JULGAMENTO ESTENDIDO - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - NÃO OCORRÊNCIA - POLICIAL MILITAR - AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO - ALUNO-APRENDIZ - SENAI - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO.- Verificada a natureza declaratória do pedido, consubstanciado no reconhecimento a direito à contagem especial do tempo de serviço, e,...

RECURSO INOMINADO Nº 0103550-71.2021.8.19.0001 RECORRENTE: GECILDO GOMES BENVINO RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. RECONHECIMENTO DE NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. MÉRITO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ...

RECURSO INOMINADO Nº 0006172-49.2020.8.19.0002 RECORRENTE: ANDRÉ TARGINE DE SOUZA COSTA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. RECONHECIMENTO DE NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. MÉRITO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ...

Ementa: Apelação/reexame Necessário. Direito Administrativo. Policial Militar. Autor que Pretende, para Fins de Concessão Do Adicional por Tempo de Serviço, a Averbação Do Período Em que Prestou Serviço No Exercício Da Atividade de aluno-aprendiz, No Curso Técnico Profissionalizante (técnico Em Contabilidade), Em Colégio Estadual. Sentença de Procedência. Apelação Do Réu/estado. Comprovação de...

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Ementa: Apelação Cível. Ação Obrigação de Fazer. Direito Administrativo. Policial Militar. Triênio. Averbação Do Tempo de Serviço Prestado como ALUNO-APRENDIZ para Efeito de Adicional por Tempo de Serviço. Inteligência Da Súmula Nº 96 Do Tcu. Percepção de Valores a Título de Triênio. Posterior Revogação Do Ato de Averbação Pela Administração Pública Com Redução Do Percentual. Violação Dos...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALUNO APRENDIZ. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DECISÃO PUBLICADA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO MARCO DO LAPSO PRESCRICIONAL. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMO ALUNO APRENDIZ REVOGADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO TEMPO COMO...

Direito Administrativo. Averbação, para fins de cômputo do tempo de serviço, do período em que policial militar foi aluno-aprendiz em escola estadual. Posterior revisão desse ato pelo Estado do Rio de Janeiro, ocasião em que foi retirada do autor gratificação de triênio correspondente ao tempo de serviço em questão. Prescrição do fundo de direito configurada, tendo em vista que a supressão da...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. SUPRESSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO AVERBADO COMO ALUNO APRENDIZ. AÇÃO NA QUAL OBJETIVA O AUTOR O RESTABELECIMENTO DA AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO COMO ALUNO-APRENDIZ, PARA FINS DE TRIÊNIO, LICENÇA E REFORMA, PRETENDENDO, AINDA, A RESTITUIÇÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALUNO APRENDIZ. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMO ALUNO APRENDIZ REVOGADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO TEMPO COMO ALUNO APRENDIZ PARA RECEBIMENTO DO ADICIONAL. COMPROVAÇÃO DO PERÍODO PRESTADO NA QUALIDADE DE ALUNO APRENDIZ, EM ESCOLA PÚBLICA....

Ementa: APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO. POLICIAL MILITAR. AVERBAÇÃO COMO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO DO PERÍODO DE TRABALHO COMO ALUNO-APRENDIZ. POSSIBILIDADE. RESTABELECIMENTO DA AVERBAÇÃO, COM OS EFEITOS DECORRENTES. HONORARIOS MANTIDOS. ACRESCIMOS LEGAIS. MANUTENÇÃO EM REEXAME NECESSÁRIO. 1. O autor, policial militar, ajuizou demanda

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALUNO APRENDIZ. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DECISÃO PUBLICADA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO MARCO DO LAPSO PRESCRICIONAL. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMO ALUNO APRENDIZ REVOGADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO TEMPO COMO ALUNO

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 213) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA: (I) DECLARAR O DIREITO DE O POLICIAL TER COMPUTADO O PERÍODO DE TRÊS ANOS DE TEMPO DE SERVIÇO EM QUE FIGUROU COMO ALUNO-APRENDIZ, DEVENDO INCIDIR EM SEUS PROVENTOS TODA E QUALQUER GRATIFICAÇÃO OU VANTAGEM RECEBIDA COM A CONTAGEM DE TAL TEMPO, E; (II) CONDENAR O RÉU A IMPLEMENTAR O ¿ABONO DE PERMANÊNCIA¿ E A PAGAR OS...

PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE ALUNO APRENDIZ, COM CONSEQUENTE CÔMPUTO DE TRIÊNIOS. ALEGAÇÃO DE SUPRESSÃO POSTERIOR DOS PAGAMENTOS RELATIVOS AO TEMPO AVERBADO. SENTENÇA QUE DECLARA A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REFORMA QUE SE IMPÕE. NESTA CORTE NÃO SE...

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE DE GUARDA-MIRIM. DESVIRTUAMENTO. EQUIPARAÇÃO A SEGURADO EMPREGADO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DOS FATOS E PROVAS. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR.1. Na presente demanda, pretende o autor a averbação, para fins previdenciários,

APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. SUPRESSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO AVERBADO COMO ALUNO APRENDIZ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRESCRIÇÃO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NÃO OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE AVERBAÇÃO COMO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO DO PERÍODO TRABALHADO COMO ALUNO APRENDIZ. CURSO PROFISSIONALIZANTE DE TÉCNICO DE CONTABILIDADE NO COLÉGIO ESTADUAL NILO PEÇANHA.

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 27.4. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO COMO ALUNO-APRENDIZ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA. 1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que se chegou no acórdão recorrido, seria necessário o reexame dos fatos e provas...

PROCESSO Nº: 0806228-87.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEDSON MAGNO DE LIMA ADVOGADO: Matheus Antonius Costa Leite Caldas APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristina Maria Costa Garcez EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO...