aluno aprendiz
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0006547-50.2020.8.19.0002 (Fazendária), 02-12-2020
PROCESSO Nº 0006547-50.2020.8.19.0002 RECORRENTE: MAGNOLIA FREIRE NASCIMENTO LIMA RECORRIDO: Estado do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO. AUTOR QUE PLEITEIA A AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO COMO ALUNO APRENDIZ EM CURSO TÉCNICO, BEM COMO INCORPORAÇÃO DO TRIÊNIO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PARA O CÔMPUTO DO PERÍODO COMO TEMPO DE SERVIÇO.
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0300135-96.2021.8.19.0001 (Cível), 20-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. TEMPO DE FREQUÊNCIA EM ESCOLA TÉCNICA, COMO "ALUNO APRENDIZ". AVERBAÇÃO. TRIÊNIO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. 1) De acordo com o entendimento assente no âmbito do STF, a legislação nacional sobre o "aluno-aprendiz" não sofreu alteração ao longo do tempo no tocante à natureza dos cursos de aprendizagem e
... condição de aluno aprendiz; e, (ii) ao pagamento dos triênios correspondentes ao ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0015515-67.2019.8.19.0014 (Cível), 12-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SUPRESSÃO DA AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMO ALUNO APRENDIZ PARA FINS DE TRIÊNIO, LICENÇA E REFORMA. SENTENÇA QUE ACOLHEU A PREJUDICIAL DE MÉRITO ARGUIDA PARA PRONUNCIAR A PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO NA FORMA DO ART. 487, II DO CPC. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. TRANSCURSO DO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS DISPOSTO NO ART.
... SUPRESSÃO DA ... AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMO ALUNO ... APRENDIZ PARA FINS DE TRIÊNIO, LICENÇA E REFORMA ... SENTENÇA QUE ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0251159-29.2019.8.19.0001 (Cível), 09-03-2022
Direito Administrativo. Policial Militar. Averbação de tempo de serviço como aluno-aprendiz. Retribuição indireta. Alegação de indevida redução do percentual de triênio percebido pela parte autora, relativa ao período de aluno aprendiz averbado como tempo de serviço. Sentença de improcedência. Recurso. Provimento. Embargos de declaração do Estado do Rio de Janeiro, sustentando omissão...
... Policial Militar. Averbação de tempo ... de serviço como aluno-aprendiz. Retribuição indireta. Alegação de ... indevida redução do ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0018382-04.2021.8.19.0001 (Cível), 15-09-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Processo: 0018382-04.2021.8.19.0001 RECORRENTE: JOSÉ ALBERTO GONÇALVES VICTORINO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ALUNO APRENDIZ. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. RECORRENTE QUE NÃO COMPROVOU TER CURSADO ESCOLA TÉCNICA NA CONDIÇÃO DE ALUNO-APRENDIZ E QUE TENHA SIDO...
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Acórdão Nº 0308529-42.2018.8.24.0039 do Segunda Câmara de Direito Público, 13-12-2022
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO COMO ALUNO APRENDIZ. DEMANDA PROPOSTA EM DESFAVOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PREFACIAL AFASTADA. DIREITO DEVIDO NO CASO CONCRETO. REQUISITOS PREENCHIDOS. TRABALHO PRESTADO. COMPROVAÇÃO DE PERCEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO, AINDA QUE INDIRETA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 96 DO TCU. AUSÊNCI
... de contribuio do perodo em que a parte impetrante atuou na condio de aluno-aprendiz junto ao antigo Colgio Industrial de Lages/SC; e (b) a imediata ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0066389-61.2020.8.19.0001 (Fazendária), 26-04-2021
Processo: 0066389-61.2020.8.19.0001 RECORRENTE: OTAVIO LUIS DOS DOS SANTOS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ALUNO APRENDIZ. CONSOLIDAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO EM RAZÃO DO DECURSO DO TEMPO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO SUMULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ENUNCIADO Nº 85. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0101506-16.2020.8.19.0001 (Fazendária), 31-03-2021
Processo: 0101506-16.2020.8.19.0001 RECORRENTE: EDSON LUIZ JACOMINI BOECHAT RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ALUNO APRENDIZ. CONSOLIDAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO EM RAZÃO DO DECURSO DO TEMPO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO SUMULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ENUNCIADO Nº 85. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011019-62.2020.8.19.0045 (Criminal), 23-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DO AUTOR, POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE AVERBAÇÃO DO PERÍODO EM QUE ESTEVE MATRICULADO NA CONDIÇÃO DE ALUNO APRENDIZ COMO TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO O DEMANDADO A AVERBAR NA FICHA FUNCIONAL DO DEMANDANTE O PERÍODO DE 01 ANO, 05 MESES E 25 DIAS. RECURSO DO RÉU. 1. O autor/apelado...
... PERÍODO EM QUE ESTEVE MATRICULADO NA ... CONDIÇÃO DE ALUNO APRENDIZ COMO ... TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE ... PROCEDÊNCIA, ... -
Acórdão nº 1.0024.14.053897-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO - ALUNO-APRENDIZ - FINS DE APOSENTADORIA, ADICIONAIS E FÉRIAS PRÊMIO - CAUSA MADURA - JULGAMENTO DO MÉRITO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 96 DA SÚMULA DO TCU - PRECEDENTES - PROCEDÊNCIA.- Instruído o processo com os elementos de prova documental necessários para a apreciação do pedido...
... , para condenar o ru a averbar o "perodo trabalhado pela autora como aluno aprendiz entre 01.03.1979 a 20.12.1981, para fins de aposentadoria, ... -
Acórdão nº 1.0024.14.053897-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO - ALUNO-APRENDIZ - FINS DE APOSENTADORIA, ADICIONAIS E FÉRIAS PRÊMIO - CAUSA MADURA - JULGAMENTO DO MÉRITO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 96 DA SÚMULA DO TCU - PRECEDENTES - PROCEDÊNCIA.- Instruído o processo com os elementos de prova documental necessários para a apreciação do pedido...
... , para condenar o ru a averbar o "perodo trabalhado pela autora como aluno aprendiz entre 01.03.1979 a 20.12.1981, para fins de aposentadoria, ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0027897-37.2019.8.19.0000 (Cível), 10-07-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE ALUNO APRENDIZ. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. Decisão que deferiu a antecipação de tutela para que o ente público réu restabeleça o pagamento dos proventos de aposentadoria da parte autora com base no cálculo do tempo de aluno aprendiz averbado, inclusive para percepção de triênios, sob pena de multa diária. Recurso do ente...
... ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... AVERBAÇÃO DO TEMPO DE ALUNO APRENDIZ. TUTELA ... ANTECIPADA DE URGÊNCIA. Decisão que deferiu a ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0298581-29.2021.8.19.0001 (Cível), 11-05-2023
¿Ação de cobrança c/c obrigação de fazer¿. Policial Militar. Supressão de tempo de serviço averbado como aluno aprendiz em 2010. Busca o autor obter o direito de ter computado o período de 03 anos e 04 meses em que fora aluno-aprendiz - no curso profissionalizante de técnico em administração, na Escola Técnica Estadual Juscelino Kubitschek, averbado pelo Boletim da Polícia Militar nº 034, em 25
... Policial Militar. Supressão de tempo de serviço averbado ... como aluno" aprendiz em 2010 ... Busca o autor obter o direito de ter computado o per\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0008025-61.2021.8.19.0066 (Cível), 15-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL MILITAR. AVERBAÇÃO DE TEMPO COMO ALUNO-APRENDIZ PARA FINS DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1- Afasta-se a alegação de prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85 do STJ. Não se pode concluir pela supressão do direito ao recebimento do triênio ou demais
... FAZER. POLICIAL MILITAR. AVERBAÇÃO DE ... TEMPO COMO ALUNO-APRENDIZ PARA FINS DE ... RECEBIMENTO DE ADICIONAL POR TEMPO DE ... -
Processo nº 0027311-60.2016.8.19.0014 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
... TRABALHO PRESTADO NA QUALIDADE DE ... ALUNO-APRENDIZ, ... PROFISSIONAL, PODE SER CONTADO, PARA ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0017644-84.2015.8.19.0014 (Cível), 10-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TRIÊNIO. PRETENSÃO DE AVERBAÇÃO DO PERÍODO EM QUE O AUTOR EXERCEU ATIVIDADE DE ALUNO-APRENDIZ E DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA FAZENDA PÚBLICA. Infere-se do exame dos autos que o autor é Policial Militar do Estado do Rio de Janeiro que, a partir de 2013,
... ALUNO- ... APRENDIZ E DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS ... SENTENÇA DE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0174109-87.2020.8.19.0001 (Criminal), 08-06-2021
Processo: 0174109-87.2020.8.19.0001 RECORRENTE: ROBSON JULIO MORAES DE OLIVEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ALUNO APRENDIZ. CONSOLIDAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO EM RAZÃO DO DECURSO DO TEMPO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO SUMULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ENUNCIADO Nº 85. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0254486-74.2022.8.19.0001 (Criminal), 27-04-2023
Recurso Inominado nº 0254486-74.2022.8.19.0001 Recorrente: ANDREIA DE LYRA PARREIRA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. ALUNO APRENDIZ. CONSOLIDAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO EM RAZÃO DO DECURSO DO TEMPO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO SUMULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ENUNCIADO Nº 85. PARCELAS
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Processo nº 0002246-61.2015.8.19.0026 de Quinta Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2017
Ementa: Administrativo. Policial Militar. ALUNO-APRENDIZ. Tempo de Serviço. Triênios. Ação de Obrigação de Fazer para O Réu Averbar Na Ficha Funcional de Policial Militar O Tempo de Serviço Prestado como aluno-aprendiz e Pagar As Diferenças de Triênios. O Policial Militar Tem Direito À Averbação Do Tempo de Serviço Prestado como aluno-aprendiz, e Ao Pagamento Da Respetiva Gratificação Se Aufere...
... ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. ALUNO- ... APRENDIZ. TEMPO DE SERVIÇO. TRIÊNIOS. ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002123-30.2021.8.19.0066 (Criminal), 23-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUE NÃO MERECE SER ACOLHIDA. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODE REVER SEUS ATOS ADMINISTRATIVOS, COM BASE NO PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA. VERBETE 473 DA SÚMULA DO STF. CONTUDO, O EXERCÍCIO DA AUTOTUTELA OCORREU SEM A REALIZAÇÃO DE PROCESSO...
... AVERBAÇÃO DO TEMPO COMO ALUNO- ... APRENDIZ. PRETENSÃO RENOVADA A CADA ... AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005564-78.2021.8.19.0014 (Cível), 15-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. POLICIAL MILITAR. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMO ALUNO APRENDIZ EM MARÇO DE 1998. ATO ADMINISTRATIVO DE 2018 QUE ESTABELECE NOVAS EXIGÊNCIAS PARA A AVERBAÇÃO DO TEMPO DE ALUNO APRENDIZ. IMPOSSIBILIDADE DE CONFERIR EFEITOS RETORATRIVOS ÀS NOVAS REGRAS. PLEITO VISANDO AO APROVEITAMENTO DA AVERBAÇÃO PARA FINS DE...
... POLICIAL MILITAR ... AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMO ALUNO APRENDIZ ... EM MARÇO DE 1998. ATO ADMINISTRATIVO DE 2018 QUE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0104385-30.2019.8.19.0001 (Criminal), 17-06-2021
Recurso Inominado nº 0104385-30.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARCELO MACHADO CABRAL EMENTA: ALUNO APRENDIZ. CURSO DE PATRULHEIRISMO DA FEEM/RJ -ATUALMENTE FIA/RJ- PEDIDO DE AVERBAÇÃO PARA FINS DE APOSENTADORIA E NÃO PARA CÔMPUTO DE TRIÊNIO. COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO DE BOLSA-AUXÍLIO, UNIFORME E ALIMENTAÇÃO - BOLSA AUXÍLIO...
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Decreto nº 4.307 de 18/07/2002. REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 2.215-10, DE 31 DE AGOSTO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - aluno da Escola de Formação de Oficiais, recrutado entre Praças, e que já ... , Aluno de Escola ou Centro de Formação de Sargentos, Grumete, Aprendiz ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0019917-60.2020.8.19.0014 (Criminal), 25-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REVOGAÇÃO DA AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO COMO ALUNO-APRENDIZ. AUTOR QUE LABOROU COMO "ALUNO APRENDIZ" ANTES DA INVESTIDURA NO CARGO DE POLICIAL MILITAR. ADMISSÃO EM 22/11/2001. PERÍODO AVERBADO EM SEUS ASSENTAMENTOS (DOIS ANOS, CINCO MESES E DEZ DIAS). ALEGA O SERVIDOR QUE, APESAR
... REVOGAÇÃO DA AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ... PRESTADO COMO ALUNO-APRENDIZ. AUTOR QUE LABOROU ... COMO “ALUNO APRENDIZ” ANTES DA ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0015117-25.2020.8.19.0002 (Fazendária), 14-02-2021
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0015117-25.2020.8.19.0002 Recorrente: FLAVIA BARBOSA PARDINI DOS SANTOS Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de ação proposta por FLAVIA BARBOSA PARDINI DOS SANTOS em face do ESTADO RO RIO DE JANEIRO, na qual alega, em síntese, que é policial militar e requereu administrativamente averbação ao tempo de serviço dos 4 anos em que