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188 resultados para alunos unipam
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EXTRATO DE CONVÊNIO
.../0001-14, mantenedora do CENTRO UNIVERSITÁRIO DE PATOS DE MINAS - UNIPAM. OBJETO: Realização de estágio curricular pelos alunos regularmente ...
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Seminários interativos: do pensar ao transmitir a pesquisa jurídica
A pandemia do “Novo Coronavírus” redefiniu o contexto de ensino no Brasil e no mundo, atribuindo uma necessidade de remodelagem do processo de aprendizagem e a adaptação de docentes e discentes ao novo panorama a ser vivenciado. Este artigo tem o objetivo de apresentar um método de ensino aplicado no primeiro período do curso de direito da Faculdade Cidade de Patos de Minas — FPM. Este método...
... do aluno, com incentivo ao ensino pela pesquisa 6 , formando alunos-pesquisadores, é ponto defendido a longo tempo. . Os métodos que ... Ciências Contábeis no Centro Universitário de Patos de Minas - Unipam. Contadora. E-mail: luanacristina_contabeis@hotmail.com . 22 Graduanda ... -
Acórdão nº 1.0000.21.026220-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. ENSINO SUPERIOR. REDUÇÃO DAS MENSALIDADES. PANDEMIA. PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para deferimento da tutela de urgência de natureza antecipada, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil
..."aguardar o deslinde da ação pode acarretar enormes prejuízos aos alunos, que permanecem pagando mensalidades de um regime remoto como regime ...8 - O primeiro fundamento ancora-se no fato de que a atuação do UNIPAM - diante do atual cenário de isolamento social com o objetivo de combater ... -
Acórdão nº 1.0000.21.026220-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. ENSINO SUPERIOR. REDUÇÃO DAS MENSALIDADES. PANDEMIA. PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para deferimento da tutela de urgência de natureza antecipada, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil
..."aguardar o deslinde da ação pode acarretar enormes prejuízos aos alunos, que permanecem pagando mensalidades de um regime remoto como regime ...8 - O primeiro fundamento ancora-se no fato de que a atuação do UNIPAM - diante do atual cenário de isolamento social com o objetivo de combater ... -
Acórdão nº 1.0480.18.011681-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - PENDÊNCIA DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - MATRÍCULA EM EXAME SUPLETIVO - POSSIBILIDADE - MITIGAÇÃO DA EXIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO SEE N.° 2.943/2016 - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA - TEORIA DO FATO CONSUMADO - DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ -
...", ensino superior, no Centro Universitário de Patos de Minas - UNIPAM, uma vez que aprovado na quinta colocação no certame. Consoante os ...ão dos cursos e de exames supletivos para a habilitação dos alunos à continuidade dos estudos em caráter regular está acompanhada de ... -
Acórdão nº 1.0534.18.001896-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM EXAME DO MÉRITO, POR PERDA DE INTERESSE DE AGIR - ERROR IN PROCEDENDO - JULGAMENTO DO MÉRITO - EXIGÊNCIA DE CARGA HORÁRIA MÍNIMA - AUTONOMIA DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO - ART. 207 CF/88 - PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO - NÃO
... de antecipação de tutela de evidência", proposta em face de UNIPAM CENTRO UNIVERSITARIO PATOS MINAS, julgou extinto o processo sem ...ão estabelecer os critérios, entre outros, de ingresso e saída de alunos na Instituição, bem como a matrícula nas disciplinas, prevendo então ... -
Acórdão nº 1.0534.18.001896-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM EXAME DO MÉRITO, POR PERDA DE INTERESSE DE AGIR - ERROR IN PROCEDENDO - JULGAMENTO DO MÉRITO - EXIGÊNCIA DE CARGA HORÁRIA MÍNIMA - AUTONOMIA DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO - ART. 207 CF/88 - PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO - NÃO
... de antecipação de tutela de evidência", proposta em face de UNIPAM CENTRO UNIVERSITARIO PATOS MINAS, julgou extinto o processo sem ...ão estabelecer os critérios, entre outros, de ingresso e saída de alunos na Instituição, bem como a matrícula nas disciplinas, prevendo então ... -
Diário dos Municípios Mineiros – Câmaras e Prefeituras do Interior, 29-08-2018
...escolar para alunos da rede municipal e estadual de ensino. do Município de Guanhães. Onde ...Universitário de Patos de Minas/UNIPAM e para a presta-. ção de serviços de atenção à saúde, Vigência: ...
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OAB divulga lista das 139 faculdades de Direito recomendadas pela entidade
OAB divulga lista das 139 faculdades recomendadas pela entidade
... a cada três anos e leva em consideração a aprovação de alunos no Exame de Ordem e o desempenho no Exame Nacional de Desempenho dos ...UNIPAM. PADRE LEOPOLDO - FACULDADE DE DIREITO DE PEDRO LEOPOLDO – FADIPEL. ... -
Acórdão nº 1.0000.20.052776-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-09-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO DA DECISÃO UNIPESSOAL QUE INDEFERIU O EFEITO ATIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o art. 1.019, I, do NCPC/2015, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisã
...ício/ilusório, que ao logo do segundo semestre será cobrado dos alunos"; que "desde 18/03/2020 os Agravantes não mais frequentam as ... disponibilizou um formulário, no Portal Acadêmico (https://mkt.unipam.edu.br/solicitacao_avaliacao.pdf), para que os alunos interessados e que ... -
Acórdão nº 1.0000.20.052776-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-09-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO DA DECISÃO UNIPESSOAL QUE INDEFERIU O EFEITO ATIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o art. 1.019, I, do NCPC/2015, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisã
...ício/ilusório, que ao logo do segundo semestre será cobrado dos alunos"; que "desde 18/03/2020 os Agravantes não mais frequentam as ... disponibilizou um formulário, no Portal Acadêmico (https://mkt.unipam.edu.br/solicitacao_avaliacao.pdf), para que os alunos interessados e que ... -
Acórdão nº 1.0480.20.007751-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - CONCESSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO - MENOR DE DEZOITO (18) ANOS - LEGALIDADE DA IMPOSIÇÃO DE LIMITE ETÁRIO - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. A Lei Federal nº 12.016/09 prevê a via mandamental como meio de proteção contra ato ilegal de autoridade que importe ameaça de lesão ou lesão efetiva a...
... próprias com finalidades específicas e estar direcionado àqueles alunos com dificuldade de aprendizado, dando oportunidade de formação a pessoas ...ção da matrícula no Centro Universitário de Patos de Minas - UNIPAM. O douto Magistrado singular deferiu a liminar, que foi reformada a ... -
Acórdão nº 1.0480.20.007751-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - CONCESSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO - MENOR DE DEZOITO (18) ANOS - LEGALIDADE DA IMPOSIÇÃO DE LIMITE ETÁRIO - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. A Lei Federal nº 12.016/09 prevê a via mandamental como meio de proteção contra ato ilegal de autoridade que importe ameaça de lesão ou lesão efetiva a...
... próprias com finalidades específicas e estar direcionado àqueles alunos com dificuldade de aprendizado, dando oportunidade de formação a pessoas ...ção da matrícula no Centro Universitário de Patos de Minas - UNIPAM. O douto Magistrado singular deferiu a liminar, que foi reformada a ... -
Acórdão nº 1.0480.20.000327-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -EXAME SUPLETIVO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - MENORIDADE - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - CABIMENTO - ILEGALIDADE DO ATO IMPETRADO - CONCESSÃO DA ORDEM - SENTENÇA CONFIRMADA. 1 - Admite-se a realização do exame supletivo do ensino médio por estudante menor, aprovado em exame vestibular de instituição de ensino superior, em observância à garantia...
... Patos de Minas, no Centro Universitário Patos de Minas - UNIPAM. Considerando a necessidade da apresentação dos termos de ... não limita o acesso às fases de ensino com base na idade dos alunos, os atos normativos suplementares que impõe essa limitação devem ser ... -
Acórdão nº 1.0000.22.011477-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL - MENOR - OBJETO - EXAME SUPLETIVO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. 1. Verificada a presença dos requisitos legais e constitucionais, é de ser reformada a decisão de primeiro grau que denegou a segurança nos autos do mandado de segurança...
... que foi aprovada no Centro Universitário de Patos de Minas - UNIPAM para o curso de Publicidade e Propaganda, e que necessita de imediata ... adoção de práticas que incentivem os progressos intelectuais dos alunos, não se atendo somente ao critério da idade, mas, também, e ... -
Acórdão nº 1.0480.20.000624-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - MENOR DE 18 ANOS - CONCLUSÁO ENSINO MÉDIO - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - EXAME ESPECIAL PARA CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO - INÍCIO DO CURSO SUPERIOR - TEORIA DO FATO CONSUMADO-APLICABILIDADE. A obtenção de medida liminar para permitir que o impetrante pudesse antecipar a conclusão do ensino médio, em face de aprovação em vestibular...
... Superior de Direito, no Centro Universitário de Patos de Minas - UNIPAM. De acordo com o Artigo 5º, inciso LXIX da Constituição ... meios efetivos para concretizar os avanços realizados pelos alunos, valorando mais seu aproveitamento do que sua idade. Logo, mantenho ... -
Acórdão nº 1.0000.20.024036-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURNÇA - INDEFERIMENTO DE RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA - INICIADO O SEMESTRE LETIVO - ILEGALIDADE - VIOLAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO - LEI 9.870 DE 1999. 1. A negativação da realização de matrícula em semestre seguinte de curso superior decorrente de inadimplência viola o direito líquido e certo do aluno à educação quando comprovadas a renegociação da dívida e a
... contra ato do Reitor do Centro Universitário de Patos de Minas (UNIPAM), que indeferiu a renovação da matrícula do Impetrante no segundo ... Universitário de Patos de Minas não a desligou do seu quadro de alunos, conforme se pode verificar dos documentos de id n° 4125901, eis que o ... -
Acórdão nº 1.0000.20.009189-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR - MATRÍCULA NO PERÍODO SEGUINTE - NEGATIVA - CRITÉRIO NÃO CUMPRIDO - DESÍDIA EM OFERTAR MATÉRIAS - REQUISITOS DEMONSTRADOS. É abusiva a imposição ao Aluno de requisito de cumprimento de matérias que não tenham sido regularmente ofertadas pela Instituição de Ensino Superior, recaindo sobre esta o ônus da prova a...
... estabelecer os critérios de aprovação e requisitos para que os alunos se matriculem nos períodos seguintes. Da mesma forma, é inequívoca a evisão do art. 109 do Estatuto da UNIPAM (ordem 15), mantida pela Agravada, ao vedar "a matrícula em períodos da ... -
Acórdão nº 1.0000.20.009189-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR - MATRÍCULA NO PERÍODO SEGUINTE - NEGATIVA - CRITÉRIO NÃO CUMPRIDO - DESÍDIA EM OFERTAR MATÉRIAS - REQUISITOS DEMONSTRADOS. É abusiva a imposição ao Aluno de requisito de cumprimento de matérias que não tenham sido regularmente ofertadas pela Instituição de Ensino Superior, recaindo sobre esta o ônus da prova a...
... estabelecer os critérios de aprovação e requisitos para que os alunos se matriculem nos períodos seguintes. Da mesma forma, é inequívoca a evisão do art. 109 do Estatuto da UNIPAM (ordem 15), mantida pela Agravada, ao vedar "a matrícula em períodos da ... -
Acórdão nº 1.0000.20.018980-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR SUPOSTA PERDA DO OBJETO - UTILIDADE/NECESSIDADE DO JULGAMENTO DO MÉRITO - TEORIA DA CAUSA MADURA - JULGAMENTO IMEDIATO - POSSIBILIDADE - MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR - EXIGÊNCIA DE CARGA HORÁRIA MÍNIMA - AUTONOMIA DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO - ARTIGO 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL -...
...109, parágrafo único, do Estatuto do Centro Universitário - UNIPAM. Ajuizou a presente ação em 27/01/2020, postulando que a requerida seja ...5°, in verbis:"Art. 5º Os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão direito à ... -
Acórdão nº 1.0480.12.014976-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA - FALTA DE PAGAMENTO - REGULARIZAÇÃO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO - PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA INDEFERIDO - IRRAZOABILIDADE - ACESSO À EDUCAÇÃO - FREQUÊNCIA ÀS AULAS - SITUAÇÃO CONSOLIDADA - CUSTAS PROCESSUAIS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I - Levando-se em conta que a educação,
... de renovação de matrícula foi concedido igualmente a todos os alunos, não se vislumbra qualquer prejuízo aos demais estudantes ou à própria ..., ainda, participado das atividades escolares sem qualquer óbice da UNIPAM, concede-se a segurança, diante da desarrazoabilidade do ato impugnado, ... -
Acórdão nº 1.0480.19.010547-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - EXAME SUPLETIVO - ESTUDANTE MENOR DE IDADE - ARG INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0702.08.493395-2/002 - TRANSCURSO CONSIDERÁVEL DE TEMPO - TEORIA DO FATO CONSUMADO - APLICABILIDADE.- No julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade, o Órgão Especial deste Tribunal decidiu pela legalidade da exigência da idade mínima de 18
... sua finalidade específica, pois foram criados vara atender a alunos com defasagem de ensino, o que não é o caso da Apelada. Ao final, ... no vestibular de Direito do Centro Universitário de Patos de Minas-UNIPAM, em 17/11/2019. Cursava o 2º ano do ensino médio no e solicitou a ... -
Acórdão nº 1.0480.19.010547-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - EXAME SUPLETIVO - ESTUDANTE MENOR DE IDADE - ARG INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0702.08.493395-2/002 - TRANSCURSO CONSIDERÁVEL DE TEMPO - TEORIA DO FATO CONSUMADO - APLICABILIDADE.- No julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade, o Órgão Especial deste Tribunal decidiu pela legalidade da exigência da idade mínima de 18
... sua finalidade específica, pois foram criados vara atender a alunos com defasagem de ensino, o que não é o caso da Apelada. Ao final, ... no vestibular de Direito do Centro Universitário de Patos de Minas-UNIPAM, em 17/11/2019. Cursava o 2º ano do ensino médio no e solicitou a ... -
Acórdão nº 1.0479.18.006685-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - PENDÊNCIA DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - MATRÍCULA EM EXAME SUPLETIVO - POSSIBILIDADE - MITIGAÇÃO DA EXIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO SEE N.° 1774/2010 - LIMINAR CONCEDIDA - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA - TEORIA DO FATO CONSUMADO - DIREITO CONSTITUCIONAL À...
...UNIPAM, tenho que, com fundamento na teoria do fato consumado, a situação ...ão dos cursos e de exames supletivos para a habilitação dos alunos à continuidade dos estudos em caráter regular está acompanhada de ... -
Acórdão nº 1.0479.18.006685-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - PENDÊNCIA DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - MATRÍCULA EM EXAME SUPLETIVO - POSSIBILIDADE - MITIGAÇÃO DA EXIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO SEE N.° 1774/2010 - LIMINAR CONCEDIDA - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA - TEORIA DO FATO CONSUMADO - DIREITO CONSTITUCIONAL À...
...UNIPAM, tenho que, com fundamento na teoria do fato consumado, a situação ...ão dos cursos e de exames supletivos para a habilitação dos alunos à continuidade dos estudos em caráter regular está acompanhada de ...