alvara bem judicial movel venda
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Em vigor
Código Penal
... ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ..., para si ou para outrem, coisa alheia móvel:. Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. ... despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços;. ...V- talão, recibo, guia, alvará" ou qualquer outro documento relativo a arrecadaç\xC3"...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Público, inclusive no curso do processo judicial. ARTIGO 4. As partes têm o direito de obter em ... do credor, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel. § 1o A existência de benfeitorias ...§ 4o É permitido o levantamento, por alvará, das quantias necessárias ao pagamento das ...§ 1o Não se procederá, entretanto, à venda se a Fazenda Pública ou o habilitando adiantar a ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... em virtude de ato anterior à fase judicial do processo prevenirá o juízo. CAPÍTULO VIII ...Venda em leilão. ARTIGO 198. Fora dos casos previstos ...móvel, o seu depósito, sob a guarda de depositário ... a pena privativa de liberdade, ou alvará de soltura, se absolvido. Se presente o réu, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
..., pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for assegurada a ...XV- escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;. ... o bem transacionado será dada mediante alvará. ARTIGO 262. #Revogado pelo Decreto nº 8.302, de ... ou oneração, a qualquer título, de bem móvel incorporado ao ativo permanente da empresa, de ...
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Acordao N° 1240330 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020
Apelação cível. Direito processual civil. Alvará judicial. Venda de bem móvel de pessoa sob curatela. Emenda à inicial. Descumprimento. Ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença mantida. 1. Acarreta a extinção do feito, sem resolução de mérito, se a parte autora, embora devidamente intimada, não cumpre a determinaçã
...DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. VENDA DE BEM. MÓVEL DE PESSOA SOB ... -
Acórdãos nº 1005397-58.2015.8.26.0079 de 6ª Câmara de Direito Privado, 22 de Junio de 2018
APELAÇÃO – ALVARÁ JUDICIAL – PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA VENDA DE BEM MÓVEL DEIXADO PELO GENITOR DO MENOR – Extinção sem julgamento do mérito, por inadequação da via eleita – Inconformismo – Desnecessidade de abertura de inventário – Ausência de outros herdeiros do de cujus – Acervo hereditário composto de apenas uma motocicleta – Mitigação do artigo 1037 do CPC/73 – Sentença reformada para...
... Fábio Fernandes Lima APELAÇÃO ALVARÁ JUDICIAL PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA VENDA DE BEM MÓVEL DEIXADO PELO GENITOR ... -
Acórdãos nº 2198994-18.2015.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 28 de Octubre de 2015
INVENTÁRIO - Incidente de remoção de inventariante - Acolhimento e nomeação do agravado para exercer a inventariança - Inconformismo - Desacolhimento - Aplicação do disposto no art. 252 do RITJSP - Expedição de alvará judicial para a venda de bem móvel - Prestação parcial de contas apresentada com atraso considerável - Impugnação - Agravante que não efetuou o depósito da parte cabente ao herdeiro
... 252 do RITJSP - Expedição de alvará judicial para a venda de bem ... -
Acórdãos nº 0125820-78.2013.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 15 de Agosto de 2013
Alvará judicial - Único bem móvel Venda - Possibilidade - Dispensável a conversão em inventário ou arrolamento Aplicação, por analogia, do art. 1.037 do CPC Jurisprudência Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0125820-78.2013.8.26.0000; Relator (a): Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do...
... Agravados: O Juízo Voto 4230 EMENTA Alvará judicial - Único bem móvel ... este Tribunal: “ALVARÁ JUDICIAL - Venda de único bem móvel deixado pelo ... -
Acórdãos nº 1001952-96.2017.8.26.0326 de 33ª Câmara de Direito Privado, 5 de Junio de 2018
BEM MÓVEL – ALVARÁ JUDICIAL - PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA LICENCIAMENTO DO VEÍCULO - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR – ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC – APELAÇÃO NÃO PROVIDA (TJSP; Apelação 1001952-96.2017.8.26.0326; Relator (a): Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lucélia - 2ª Vara; Data do Julgamento: 05/06/2018; Data de Registro: 05/06/2018)
...LUIZ EURICO VOTO Nº 36.610 BEM MÓVEL ALVARÁ JUDICIAL - PEDIDO DE ... -
Acórdãos nº 0012691-19.2010.8.26.0609 de 10ª Câmara de Direito Privado, 22 de Octubre de 2013
COMPETÊNCIA RECURSAL. BEM MÓVEL. ALVARÁ JUDICIAL. COMUNICAÇÃO DE VENDA DO VEÍCULO AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO. 1. A matéria em exame não se enquadra na competência recursal desta Câmara. 2. Incide no caso em exame o disposto no art. 2º, III, c, da Resolução n. 194/2004, que atribui às Câmaras da Terceira Seção de Direito Privado, numeradas de 25 a 36, a competência para ações nas quais se discute
...COMPETÊNCIA RECURSAL. BEM MÓVEL. ALVARÁ JUDICIAL. COMUNICAÇÃO DE VENDA ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... produção, assim entendida a operação de venda ou consignação. § 3° Integram a produção, ... o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os ... construção civil, para fornecimento de alvará de licenciamento para construção, reforma ou ... ou oneração, a qualquer título, de bem móvel de valor superior a Cr$ 2.500.000,00 (dois ...
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Acórdãos nº 0518080-09.2010.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 10 de Octubre de 2013
Alvará judicial Venda de bem móvel em nome de menor Alegação de necessidade do produto para adimplemento de mensalidades escolares Negócio noticiado nos autos sem informação do valor obtido pelo automóvel, nem do valor de mercado à época Impossibilidade de verificar a regularidade da transação, notadamente se viola interesse da menor Inexistência, também, de documento apto a comprovar a matrícula
...-09.2010.8.26.0000 Guariba - 1ª Vara Judicial Eloa Politi Fernandes da Silva e outro X ... : O JUÍZO Alvará judicial Venda de bem móvel em ... -
Acórdão nº 1.0000.21.064187-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: AÇÃO DE CURATELA - CURADORAS PROVISÓRIAS - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA VENDA DE BEM MÓVEL - INCONVENIÊNCIA - FASES PROCESSUAIS INCOMPATÍVEIS - FORMULAÇÃO EM AUTOS APARTADOS - OBSERVÂNCIA DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS - PRIMAZIA DA SOLUÇÃO DE MÉRITO - DECISÃO MANTIDA.- Devem tramitar em autos apartados os pedidos que possuem natureza e feição diversas da ação principal e...
... de autorização de alienação de bem móvel (veículo) de propriedade da curatelada, no bojo ...alvará judicial em autos apartados (ordem n. 50). ... do mérito), notadamente porque o pleito de venda do automóvel é uma consequência das ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... produção, assim entendida a operação de venda ou consignação. § 5º Integram a produção, ... o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os ... de solicitação do fornecimento de alvará de licenciamento para construção, reforma ou ... ou oneração, a qualquer título, de bem móvel de valor superior R$ 14.081,57 ( quatorze mil e ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
..., narrativa ou de teôr, de ato ou termo judicial, será atendido pelo chefe da Secretaria do ... o oficial imediatamente certifique que a venda" se efetuou a despeito do seu protesto pela prefer\xC3"...Art. 343. Nas vendas a crédito de coisa movel, com a cláusula de reserva de domínio, o ..., o juiz mandará passar o competente alvará, nele transcrevendo-se a sentença. Art. 627. ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Público, inclusive no curso do processo judicial. Art. 4º As partes têm o direito de obter em ... do credor, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel. § 1º A existência de benfeitorias ...§ 4º É permitido o levantamento, por alvará, das quantias necessárias ao pagamento das ...§ 1º Não se procederá, entretanto, à venda se a Fazenda Pública ou o habilitando adiantar a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08096466720174058200), 15-12-2020
PJE Nº 0809646-67.2017.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA ACUSAÇÃO. SUPOSTA EXTRAÇÃO DE GRANITO PARA USO IMEDIATO NA CONSTRUÇÃO CIVIL (ALIMENTAÇÃO DE USINA MÓVEL DE ASFALTO). INICIATIVA SUJEITA A EXCLUSIVO LICENCIAMENTO E NÃO À AUTORIZAÇÃO. CONDUTA NÃO AMOLDADA AO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 2º DA LEI Nº 8.176/91. ATIPICIDADE PATENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.
... sido empregado como insumo em usina móvel de asfalto operada pela PSO ENGENHARIA em área ... a controvertida pedreira, junto ao DNPM, alvará para a pesquisa de granito, tendo este alvará, ..., em 11.12.2018, atingiu parte do Arquivo Judicial da Sede da Seção Judiciária da Paraíba e que, ... de paralisação, "Contrato de Compra e Venda de Área Licenciada ", incluindo, expressamente, ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... . Ainda que tenha um título executivo judicial nas mãos, o credor trabalhista tem enfrentado um ...ão, conforme se tratar de bem imóvel ou móvel, cujo cumprimento se dará de imediato, se o ...1 o da Lei n. 6.858/1980) ou de alvará judicial. Não obstante, se houver dúvidas sobre ...EXECUÇÃO. FRAUDE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA. ...
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DECRETO Nº 90817, DE 17 DE JANEIRO DE 1985. Altera Dispositivos do Regulamento do Custeio da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 83.081, de 24 de Janeiro de 1979.
...égios, inclusive no tocante à cobrança judicial. § 1º - Será automaticamente ... útil do mês seguinte ao da operação de venda pelo produtor, pelo consignatário ou pela ... ou oneração, a qualquer título, de bem móvel de valor superior a 1.500 (mil e quinhentas) ...ão de dívidas com garantia real e o alvará de que trata este artigo obedecerão aos modelos ...
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Advocacia extrajudicial
... escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para qualquer ato de ...Civil); Mediante promessa de compra e venda, em que não se pactuou arrependimento, ... l) os contratos de locação de coisa móvel, com cláusula de vigência no caso de ... à sua guarda, se forem autorizados por Alvará Judicial expedido pelo Juiz (art. 580, C. Civil). ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... condenatório e declaratório do título judicial. Não conhecimento da apelação no ponto. 35. O ... ao FGTS os créditos decorrentes da venda da futura unidade em questão e somente poderia ....g., aplicação de multa, liberação de alvará, concessão de licença, etc. Na mesma Ação ... novamente "Na segunda visita, nada, nenhum móvel?", aí o senhor respondeu "Nada, nada". Ela ...
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Contratos em Espécie
... 1 CONTRATO DE COmPRA E vENDA DE ImóvEL . 1.1 Generalidades . Compra e ... livre alienação, salvo autorização judicial" na hipótese de conveniência econômica do donat\xC3"... a cento e oitenta dias, se a coisa for móvel, ou a dois anos, se imóvel. . 11 Nos contratos ... na Prefeitura se existe Licença (Alvará) de construção do imóvel. . O comprador deve ...
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Direito processual civil
... ao proprietário do solo, em razão de alvará de pesquisa mineral, é processada no Juízo ...judicial. Etapa 7. Continência de ação civil pública. ... fundados em compromisso de compra e venda desprovido de registro. Etapa 2. Embargos de ... de coisa fungível ou de determinado bem móvel. (grifo nosso) . » NCPC. Art. 700. A ação ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... organização criminosa, voltada à venda de decisões judiciais em demandas em trâmite ...ária, determinadas no bojo do Inquérito Judicial nº 5006468-69.2020.4.03.0000, motivo pelo qual ...às operações de levantamentos/saques de alvará, realizadas no mesmo terminal de atendimento ... é o dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, sendo indiferente que seja público ou ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...ÉTICA JUDICIAL. INDEPENDÊNCIA, INTEGRI-DADE E IMPARCIALIDADE NA ... valor da avaliação do bem ou, em caso de venda, o respectivo preço (art. 86, I, da Lei n° ...23, I. . ü CARTA ROGATÓRIA. MARCA. BEM MÓVEL IMATERIAL. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. ALEGAÇÃO ...CONCESSÃO DE ALVARÁ PARA LIBERAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. ...