alvara competencia inss judicial
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
..., pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for assegurada a ... que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS poderá solicitar a apresentação de documento ... o bem transacionado será dada mediante alvará. ARTIGO 262. #Revogado pelo Decreto nº 8.302, de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... a inscrição, cadastro, abertura, alvará, arquivamento, licenças, permissão, ..., do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e do Conselho Curador do FGTS, observado o ... e apurada em processo administrativo ou judicial" de outras irregularidades praticadas pelos empres\xC3"...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
...ção do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), quando não houver indenização a ser paga ou ... depósitos decorrentes de determinação judicial. ARTIGO 31. Até a centralização das contas na ... prevista no Código Civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de um dos pais, em virtude de sentença judicial, a opção de declaração em conjunto somente ...INSS. § 1º A obrigatoriedade de inscrição no CPF ... falecido, inexigível a apresentação de alvará judicial (Lei nº 7.713, de 1988, art. 34). ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... de determinação legal ou decisão judicial, somente poderão ser efetuados os seguintes ... e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS poderão editar, no âmbito de suas ... no exterior, será efetivada à vista do alvará expedido em decorrência da homologação ...
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Decisão Monocrática nº 50000633120218210005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 27-02-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INSS. APOSENTADORIA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - ARTS. 108, II, E 109, §§ 3º E 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SÚMULA Nº 150, DO E. STJ. DECLINAÇÃO - ART. 64, §§ 1°; 3° E 4°, DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. HAJA VISTA A MOTIVAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA, NO SENTIDO DA COMPETÊNCIA DA...
...INSS. APOSENTADORIA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - ARTS. 108, ... -
Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..., do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e do Conselho Curador do FGTS, observado o ...ção, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às alterações e ... e apurada em processo administrativo ou judicial" de outras irregularidades praticadas pelos empres\xC3"...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do Instituto Nacional de Assistência Médica ... o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os ... construção civil, para fornecimento de alvará de licenciamento para construção, reforma ou ...
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Decisão Monocrática nº 50987264520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 18-05-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. AUTORIZAÇÃO PARA QUE O VIÚVO POSSA LEVANTAR VALOR A TÍTULO DE LOAS JUNTO AO INSS-APS DE GRAVATAÍ, CONCEDIDO À FALECIDA ESPOSA. FIXADA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO. A autorização para que o viúvo possa levantar valor a título de LOAS junto ao INSS-APS de Gravataí, envolve questão...
...CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. AUTORIZAÇÃO PARA QUE O viúvo possa levantar valor a título de LOAS junto ao INSS-APS de Gravataí, concedido à falecida esposa. ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
...º O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS" expedirá Carteira de Identificação e Contribui\xC3"... o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os ... de solicitação do fornecimento de alvará de licenciamento para construção, reforma ou ...
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Acórdãos nº 2195902-32.2015.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Público, 30 de Noviembre de 2015
Agravo de Instrumento – Competência recursal – Ação que cuida de prestação de contas de curador que ajuizou pleito de alvará judicial para levantamento de credito junto ao INSS da curatelada - Competência preferencial das 1ª e 10ª Câmaras de Direito Privado – Aplicação do art. 5º, inciso I.6 da Resolução nº 623/2013 – Recurso não conhecido, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2195902-
... curador que ajuizou pleito de alvará judicial para levantamento de credito unto ao INSS da curatelada - Competência preferencial ... -
Acórdão nº 1.0027.05.059627-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Noviembre de 2007
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - PLEITO DA BENESSE FORMULADO DIRETAMENTE AO TRIBUNAL - PRESUNÇÃO DA POBREZA ALEGADA - COMPROVAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA - DESNECESSIDADE - COMPETÊNCIA - INSS - RESÍDUO PREVIDENCIÁRIO - ALVARÁ JUDICIAL - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - INADEQUAÇÃO. Pode a parte alegadamente hipossuficiente requerer a isenção do pagamento de despesas...
... FINANCEIRA - DESNECESSIDADE - COMPETÊNCIA - INSS - RESÍDUO PREVIDENCIÁRIO - ALVARÁ JUDICIAL - ... -
Acórdão nº 1.0000.00.194318-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Noviembre de 2000
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ALVARÁ JUDICIAL CONTRA O INSS - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ALÇADA.
EMENTA: BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ALVARÁ JUDICIAL CONTRA O INSS - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA ... -
nº 95.01.27098-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 8 de Abril de 1999
SUCESSORES. LEVANTAMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. INTERESSE DO INSS.INEXISTÊNCIA. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. COMPETÊNCIA.1 - Compete à Justiça Estadual a apreciação do pedido de expedição de alvará judicial para levantamento de valores não recebidos em vida pelo titular, por não ter natureza contenciosa e não afetar interesse do INSS, ainda que destinatário do comando.2 - Não cabe a este...
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Acórdão nº 2.0000.00.431561-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Septiembre de 2004
ALVARÁ JUDICIAL - SAQUE DE VALOR JUNTO AO INSS - FALECIDO - HERDEIRO - DIREITO DAS SUCESSÕES - COMPETÊNCIA - TJMG. Tratando-se de procedimento de jurisdição voluntária em que se pretende a obtenção de alvará judicial para o levantamento de valores junto ao INSS pela herdeira de pessoa falecida, indiscutivelmente a matéria envolve o Direito das Sucessões, que a Constituição Estadual, em seu...
EMENTA: ALVARÁ JUDICIAL - SAQUE DE VALOR JUNTO AO INSS - ... -
Acórdão nº 1.0701.03.024652-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Noviembre de 2004
PREVIDENCIÁRIO - FALECIMENTO DE SEGURADO - RESÍDUOS - ALVARÁ JUDICIAL - DEPENDENTE OU HERDEIRO - DIREITO SUCESSÓRIO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - CITAÇÃO - AUSÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.105 DO CPC - NULIDADE - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. É da Justiça Estadual a competência para processar e julgar pedido de alvará de levantamento de resíduos de...
... - FALECIMENTO DE SEGURADO - RESÍDUOS - ALVARÁ JUDICIAL - DEPENDENTE OU HERDEIRO - DIREITO ... a sua expedição, ainda que envolva o INSS. 2- Conflito conhecido para declarar a ... -
Acórdão nº 2.0000.00.404585-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Diciembre de 2003
APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE RESÍDUOS DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS JUNTO AO INSS - SUCESSÃO - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 106, INCISO II, ALÍNEA C, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PRELIMINAR INSTALADA DE OFÍCIO. Compete ao Tribunal de Justiça o julgamento, em grau de recurso, de causas relacionadas com a sucessão,...
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE RESÍDUOS DE OS PREVIDENCIÁRIOS JUNTO AO INSS - SUCESSÃO - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ... -
Acórdão nº 1.0000.00.243582-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Junio de 2003
JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES JUNTO AO INSS - DEFERIMENTO PARCIAL - RECURSO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - DECLINAÇÃO.
...: JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES JUNTO AO ...-4/00 - COMARCA DE MESQUITA - APELANTE(S): INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... e apurada em processo administrativo ou judicial, de outras irregularidades praticadas pelos ... com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas federal, estadual ... a inscrição, cadastro, abertura, alvará, arquivamento, licenças, permissão, ...
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Acórdão nº 1.0000.00.183470-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Octubre de 2000
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - PEDIDO DE ALVARÁ CONTRA INSS - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ALÇADA.
...: BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - PEDIDO DE ALVARÁ CONTRA INSS - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ...ária, indeferiu seu pedido de Alvará Judicial para levantamento de resíduos de benefício ... -
Acórdão nº 1.0000.00.183802-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Septiembre de 2000
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - PEDIDO DE ALVARÁ CONTRA INSS - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ALÇADA.
...: BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - PEDIDO DE ALVARÁ CONTRA INSS - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ...judicial para levantamento dos benefícios de segurado ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... previstos na lei civil, indicados em alvará judicial expedido a requerimento dos ... ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) administrar os requerimentos e os pagamentos do ...
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DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do Instituto Nacional de Assistência Médica ... o liquidante de empresa em liquidação judicial legal ou extrajudicial são obrigados a exibir ... construção civil, para fornecimento de alvará de licenciamento para construção, reforma ou ...
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Acórdão nº 1.0000.00.199372-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Mayo de 2001
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - PEDIDO DE ALVARÁ CONTRA INSS - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ALÇADA.
...: BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - PEDIDO DE ALVARÁ CONTRA INSS - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ... -
nº 2003.70.00.012845-7 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 13 de Octubre de 2004
PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. - A Justiça Estadual é a competente para processar e julgar os feitos em que se pretende a expedição de alvará para levantamento de valores devidos a segurado falecido, ainda que o INSS figure no pólo passivo da demanda. Precedentes.
...EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. COMPETÊNCIA ... devidos a segurado falecido, ainda que o INSS figure no pólo passivo da demanda. Precedentes. ... Peçanha Martins, DJU 04-8-2003) COMPETENCIA. ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE ...