alvara competencia judicial territorial
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... citação, aceita a comunicação judicial, inexiste vício em tal ato processual que ... O artigo dispõe sobre a competência territorial, indicando foros concorrentes que sempre ... COMPETENCIA 46672-MG – J. 14/02/2005) ... PROCESSUAL ... /95, com determinação de expedição de alvará de soltura em favor do paciente pelo MM. Juiz de ...
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Acórdão nº 52017858320218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 07-04-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE GUARDA. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PRECEDENTES. NOS TERMOS DO ART. 43 DO CPC, A COMPETÊNCIA SERÁ DETERMINADA NO MOMENTO DO REGISTRO OU DA DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL, SENDO IRRELEVANTES AS MODIFICAÇÕES DO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO QUE OCORREREM POSTERIORMENTE, RESSALTANDO-SE AS DETERMINAÇÕES DA SÚMULA 33 DO...
... Aduziu que a regra de competência territorial do art. 53, II, do CPC é de natureza relativa, ... SUCESSÕES. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES DE TITULARIDADE ... -
Da advocacia
... A título de exemplo, a separação judicial e o divórcio consensuais podem ser ... "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. ENTREGA A ACADÊMICO DEVIDAMENTE ... Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede. (Redação dada pela Lei n ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... condenatório e declaratório do título judicial. Não conhecimento da apelação no ponto. 35. O ... Granero); (c) incompetência territorial para apuração dos crimes de corrupção passiva ... g., aplicação de multa, liberação de alvará, concessão de licença, etc. Na mesma Ação ...
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Acórdãos nº 0009481-26.2019.8.26.0000 de Câmara Especial, 22 de Mayo de 2019
... MM JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA JUDICIAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, é suscitado ... Pedido de alvará judicial originalmente distribuído à 2ª ... critério de competência territorial, de natureza relativa, indeclinável de ...
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Acórdão Nº 0001079-34.2022.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 20-03-2023
... Preliminar de ... incompetência territorial. Rejeição. Hipótese de competência ... Alvará de soltura no mesmo dia. Suposta adulteração de ... na ação penal. Leilão judicial e posterior arrematação do veículo. Sentença ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Público, inclusive no curso do processo judicial ... COMENTÁRIOS ... O caput do artigo ... mantém a competência – material e territorial do juízo. Seja o Ministério Público, seja a ... que na prática forense chamamos de “alvará judicial” que também é muito utilizado para ...
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Acórdãos nº 2087945-30.2019.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 14 de Agosto de 2019
... 4.312 Agravo de Instrumento Ação de alvará judicial para levantamento de valores de PIS e ... 1.015 do CPC Competência territorial é matéria que, se conhecida somente ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... citação, aceita a comunicação judicial, inexiste vício em tal ato processual que ... O artigo dispõe sobre a competência territorial, indicando foros concorrentes que sempre ... COMPETENCIA 46672-MG – J. 14/02/2005) ... PROCESSUAL ... /95, com determinação de expedição de alvará de soltura em favor do paciente pelo MM. Juiz de ...
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Acordao N° 1290406 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2020
Conflito negativo de competência. Alvará. Autorização judicial para levantamento de valores depositados em contas do pis e fgts do de cujus. Foro competente. Último domicílio do de cujus. Mp. Fiscal da ordem jurídica. Legitimidade para impugnar competência territorial. 1. ?4. O ministério público tem legitimidade para alegar a incompetência relativa do juízo nas causas em que atuar, seja como...
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL ... PARA LEVANTAMENTO DE ... TERRITORIAL ... 1. “4. O Ministério Público tem ... -
Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... casos de variação da soberania territorial, terá que se sujeitar ás condições exigidas ... ções relativas á fiança legal ou judicial ... CAPITULO XIII ... DO PENHOR, DA ... cada Estado contractante deter-mina a competencia dos tribunaes, assim como a sua organização, as ... no exterior, efetivar-se-á à vista do alvará expedido em decorrência da homologação ...
- Processo nº 0219258-48.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 15 de Febrero de 2018
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Competência da Justiça do Trabalho
... 3. critério territorial ... Segundo Chiovenda 7 , "o critério objetivo ... ência ou do descumprimento de uma ordem judicial" para cumprimento de uma obrigação de fazer ou n\xC3" ... "Alvará. FGTS. Emenda Constitucional n. 45/2004 ...
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Acórdãos nº 2132951-94.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 23 de Julio de 2018
... Silvana Zaparoli Barbosa Zavarezzi Alvará judicial Pretensão de ... instrumento Competência territorial, de natureza relativa, que somente ...
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Acórdãos nº 0012439-82.2019.8.26.0000 de Câmara Especial, 14 de Mayo de 2019
... Pedido de alvará" judicial, originalmente distribuído à 4\xC2" ... critério de competência territorial, de natureza relativa, indeclinável de ...
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Índice alfabético e remissivo
... 528, § 3° ... ALVARÁ JUDICIAL: ART. 725, VII ... - AMICUS CURIAE : ... I Do autor da herança, competência territorial": art. 48 Do autor, quando o réu não tiver domic\xC3" ...
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Os Impostos em Espécie
... VI - propriedade territorial rural; ... VII - grandes fortunas, nos termos de ... ou menores dos quais detenham a guarda judicial; III - os administradores de bens de terceiros, ... alvará judicial, de bem, direito ou levantamento de ...
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Acórdãos nº 2250007-85.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 27 de Marzo de 2018
... de Almeida Pernambuco VOTO nº: 15341 ALVARÁ JUDICIAL. COMPETÊNCIA. Insurgência da ... Competência territorial, na hipótese, definida pelo art. 48 do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira seção. (Processo 5002234-17.2020.4.04.0000), 21-02-2020
... SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DA COMARCA DE TRÊS COROAS/RS MPF : MINISTÉRIO ... procuração com poderes para retirada de alvará em seu nome, no prazo de 10 dias. Com a juntada, ... COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... , de modo algum, a superioridade do poder judicial sobre o legislativo. Somente significa que o ... era a Casa de Suplicação (criada pelo Alvará de 10 de maio de 1808), cuja jurisdição era ... ) sindicato de bancos que possui base territorial em alguns Estados, mas só congrega, como ... traía aparejada el efecto de que la competencia del juez inferior quedaba suspendida hasta tanto ...
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Acordao N° 1437339 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-07-2022
Conflito negativo de competência. Inventário. Domicílio do autor da herança. Competência territorial. Natureza relativa. Declinação de ofício. Impossibilidade. 1. Conflito negativo de competência suscitado pela vara de família e de órfãos e sucessões do paranoá em desfavor da vara cível, de família e de órfãos e sucessões do itapoã, concernente à abertura de inventário. 2. Embora o objeto do...
... HERANÇA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE ... OFÍCIO ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ... ALVARÁ JUDICIAL. ÚLTIMO DOMICÍLIO DO AUTOR DA ... -
Acórdãos nº 0010831-49.2019.8.26.0000 de Câmara Especial, 11 de Junio de 2019
... Ação de alvará judicial visando o levantamento de valores ... -se de critério de competência territorial, com natureza relativa, indeclinável de ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ões em cumprimento de acordo ou decisão judicial, inclusive alimentos provisionais ou ... da guia do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) correspondente ao ano-calendário ... falecido, inexigível a apresentação de alvará judicial (Lei n° 7.713/88, art. 34) ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... de portaria expedida pela autoridade judicial ou policial.” ... Observação : ... Este ... superintender, na respectiva área territorial, as atividades da polícia judiciária, ... Alvará de soltura ou salvo-conduto: Em caso de ...
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Acordao N° 1699637 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-05-2023
Conflito de competência. Ação de abertura, registro e cumprimento de testamento c/c autorização para realização do inventário extrajudicial. Natureza territorial e relativa. Emenda à inicial. Pedido de redistribuição. Remessa dos autos. Princípio do juiz natural. I - a competência para processar e julgar a ação de abertura, registro e cumprimento de testamento c/c autorização para realização do...
... EXTRAJUDICIAL. NATUREZA TERRITORIAL E RELATIVA. EMENDA À INICIAL. PEDIDO ... DE ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ... ALVARÁ JUDICIAL. ÚLTIMO DOMICÍLIO DO AUTOR DA ...