alvara competencia judicial territorial
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Dos Procedimentos Especiais
... próprios na CLT: a do inquérito judicial para a apuração de falta grave (arts. 494 a 496 ...é deveras comum na prática forense, como alvará para aquele levantamento. Seja como for, a ...ção sindical 34 em mesma base territorial, obrigando dada empresa partícipe da categoria a ...
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A competência dos estados membros e do distrito federal para a instituição e a cobrança do IPVA
...ório, como requisito para concessão de alvará de funcionamento. 190 . De forma semelhante ..., 8ª Edição - Imposto Predial e Territorial Urbano, p.736/737). Recurso especial improvido. ..., ou, durante o dia, por determinação judicial; (…)” (BRASIL. Presidência da República. ...
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A prática do novo júri
... Neste sentido, relata o encartado judicial que em meio à turbulência da contenda, o Sr. ..., sendo expedido em seu favor o competente alvará de soltura por se mostrar, no momento, ser da ... Esse deslocamento da competência territorial para o julgamento em plenário do júri não ...
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Livro II - Do processo de execução
... devedor solvente, fundada em título judicial, era extremamente morosa; diante disso, editou a ... extraordinárias levem o juiz a expedir alvará destinado ao levantamento das quantias relativas ... a cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em ...
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Direito Administrativo
... capaz de assegurar a ordem numa área territorial", e para tanto se utiliza de um poder originário\xE2\x80"... defesa em processo administrativo e judicial (art. 5°, LV); Administração Pública (arts. ... (C) Concessão de alvará de funcionamento para estabelecimento comercial ...
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Das penas
...A decisão judicial sobre a inclusão de preso em regime disciplinar ...Expedição de alvará de soltura. (Ordem concedida. STJ - HC nº 16752 ...ções; l) no interior do espaço territorial especialmente protegido; m) com o emprego de ...
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Procedimentos especiais
... . Para limitar ainda mais a atuação judicial, a Lei n. 13.467/17 criou um rol de direitos que ... coatora, razão pela qual o critério territorial é absorvido pelo funcional, ou seja, a ... previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... o prisma de sua finalidade: o provimento judicial final, com a solução da controvérsia e a ... membro de tribunal com competência territorial no local de cumprimento da carta de ordem. . • ... em liberdade, imperiosa a expedição de alvará de soltura em seu favor. 5. Habeas corpus não ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... país, em decorrência da extensão territorial e da diversidade econômica e social, convivemos ... fase do inquérito ou do processo judicial , e especialmente nos seguintes crimes:. I — de ...és de portaria, ou autorizar, mediante alvará:. I — a entrada e permanência de criança ou ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... para concretização mesmo por via judicial, já que ao Judiciário, tanto quanto ao ...ção judiciária, a competência territorial do juízo prevento estender-se-á sobre a ... ao proprietário do solo, em razão de alvará de pesquisa mineral, é processada no Juízo ...
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Capital - 3ª vara de sucessões, órfãos e interditos
... e DAJ - Documentos de Arrecadação Judicial, apresentados, discriminam especificamente os ... DESPACHO 8023987-76.2021.8.05.0001 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Salvador - ...Isso porque, a competência territorial estabelecida no art. 48 do CPC/2015 é natureza ...
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Da execução
... da quantia certa advinda de condenação judicial possui disciplina própria no âmbito do Processo ... recebido a mais pelo exequente, mediante alvará judicial. Alteração posterior do quantum pelo ... natureza tributária, a competência territorial é fixada pelo foro do domicílio do réu, ou, ...
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Capital - 3� vara de sucess�es, �rf�os e interditos
... DESPACHO 8139878-82.2020.8.05.0001 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Salvador - ...Isso porque, a competência territorial estabelecida no art. 48 do CPC/2015 é natureza ...
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Jurisdição e competência
...judicial do pedido de desistência, mas, também e com ... sejam, o objetivo, o funcional e o territorial. . 5.4.1 CRITÉRIO OBJETIVO . As ações ... (por portaria) ou autorização (por alvará) do Juízo da Infância e da Adolescência, nos ...
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Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... colhida originalmente no contraditório judicial, sem pré-juízos e pré-cognições acerca do ...ça, ainda que fora da competência territorial do juiz que o expediu. (Incluído pela Lei nº ... em liberdade, mediante a expedição de alvará...
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Decisão monocrática Nº 0025733-78.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 09-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO POR MEIO DA QUAL O JUÍZO DE ORIGEM, DE OFÍCIO, DECLAROU-SE INCOMPETENTE PARA ANÁLISE DO FEITO. DETERMINAÇÃO DE REMESSA PARA O FORO DO ÚLTIMO DOMICÍLIO DO AUTOR DA HERANÇA, NOS TERMOS DO ART. 48, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVE REFERIDO DOMICÍLIO. INFORMAÇÃO APRESENTADA NA CERTIDÃO
...COMPETÊNCIA TERRITORIAL DE NATUREZA RELATIVA QUE NÃO PODE SER. ...§ 4º Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os ...CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO. DE VALORES. JUÍZO DA ... -
Requisitos da constitucionalidade formal das leis municipais de substituição das sacolas plásticas comuns por ecológicas
...ão o problema de um desmembramento territorial do Estado em províncias ou em chamados ...áticas, impondo um self-restraint judicial. 78 . Em relação ao exercício da competência ...6º, inc. III) e cassação do alvará de funcionamento do estabelecimento (art. 6º, ...
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Capital - 3ª vara de sucessões, órfãos e interditos
... INTIMAÇÃO 8024159-52.2020.8.05.0001 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Salvador - ...Isso porque, a competência territorial estabelecida no art. 48 do CPC/2015 é natureza ...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... depósitos decorrentes de determinação judicial. . Art. 31. Até a centralização das contas ... prevista no Código Civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, ..., social, econômica, jurídica ou territorial. . PARÁGRAFO ÚNICO. É vedada delegação de ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... repelida, em caráter administrativo e judicial, mesmo não havendo participação de agente ...§ 1º A concessão e a renovação de alvará de funcionamento para qualquer atividade são ... imposto da União sobre a propriedade territorial...
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Multas administrativas trabalhistas aplicação
... II — pelo protesto judicial; (Redação dada Lei n. 11.941, de 27.5.2009, ... dar-se-á, exclusivamente, através de Alvará Judicial, em qualquer Agência da Caixa ou, não ... qualquer alteração na competência territorial de suas Varas do Trabalho. . CAPÍTULO V . ...
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Direitos da Personalidade
..., assevera que a si compete a defesa judicial e administrativa dos interesses individuais e ... as contas e determinou a expedição do alvará de levantamento em favor da advogada, fechando-se ... 4. A questão da competência territorial . A segunda questão prejudicial analisada pelo ...
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Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
... sobre o genocídio e a espoliação territorial que perpetuam as desigualdades e as cidadanias de ... terras dos índios, cuja referência é o alvará (ou provisão) de 1º de abril de 1680. O ato ...ógica), promoveu, em 1909, a divisão judicial do imóvel em favor deles. O agrimensor do . ...
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Capital - 3ª vara de sucessões, órfãos e interditos
... INTIMAÇÃO 8150642-93.2021.8.05.0001 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Salvador - ...Isso porque, a competência territorial estabelecida no art. 48 do CPC/2015 é natureza ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
...Como exemplo, temos a decisão judicial (dissídios individuais e coletivos) e a ...ços em localidade abrangida pela base territorial de outro sindicato. Em razão disso, ela não ...ária, apreciar pedido de expedição de alvará para liberação do FGTS e de ordem judicial para ...