alvara competencia judicial territorial
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Parte geral
..., e, mesmo assim, mediante autorização judicial como regra. . Diante das duas primeiras ... seus efeitos para todo o limite territorial do Estado. . Tendo a pessoa jurídica “X” ... (E) somente pedir ao juiz um alvará para administrar, como curadora, os bens de ambos ...
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Dos crimes contra a pessoa
... Hipótese de perdão judicial. § 5º Na hipótese de homicídio culposo, o ... de prazo, que demanda a expedição de alvará de soltura." ( Habeas Corpus nº 97.104-1/SP, ... no sentido de que a competência territorial se firma pelo local em que se localize o provedor ...
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Acórdão, Processo nº 5006547-77.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 26-04-2022
... alternativas à prisão, expedindo-se alvará de soltura com o respectivo termo de compromisso ... principal tramitar pelo PJe - Processo Judicial Eletrônico, acessível por este Juízo. O pedido ... fins de fixação de competência territorial, define o local do crime como sendo o lugar em ...
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Os Impostos em Espécie
...VI - propriedade territorial rural;. VII - grandes fortunas, nos termos de lei ... ou menores dos quais detenham a guarda judicial; III - os administradores de bens de terceiros, ...VI - da alienação, por meio de alvará judicial, de bem, direito ou levantamento de ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... da quantia certa advinda de condenação judicial possui disciplina própria no âmbito do Processo ... recebido a mais pelo exequente, mediante alvará judicial. Alteração posterior do quantum pelo ... natureza tributária, a competência territorial é fixada pelo foro do domicílio do réu, ou, ...
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Jurisprudência Sobre Loteamento Urbano
...A invalidade do alvará concedido pela autoridade municipal, por ..., no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do ... e, possibilidade de controle judicial pela não implementação de políticas públicas ...
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Acórdãos nº 0144365-02.2013.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 20 de Agosto de 2013
COMPETÊNCIA Alvará judicial para levantamento de saldo em contas de PIS e FGTS em razão de óbito do titular Lei 6858/80 e art. 1037 do CPC - Decisão que determinou, ex officio, a remessa do feito à comarca do suposto último domicílio do de cujus Descabimento Competência territorial, de natureza relativa, que não pode ser reconhecida de ofício - Súmula nº 33 do C. STJ Recurso provido (TJSP; ...
... : MARCELO ASSIZ RICCI COMPETÊNCIA Alvará judicial para levantamento de saldo em ... Descabimento Competência territorial, de natureza relativa, que não pode ... -
Decisão monocrática Nº 216649 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2022
...ALEGADA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUÍZO PROCESSANTE. INOCORRÊNCIA: LOCAL DA ...ção dos valores depositados em conta judicial vinculada ao processo cível de origem. Assim, ..., a transferência/ depósito do valor do alvará com animus de usá-lo como se dono fosse. . ...
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Competência da Justiça do Trabalho
...critério funcional;. 3. critério territorial. Segundo Chiovenda 7 , “o critério objetivo ...ência ou do descumprimento de uma ordem judicial" para cumprimento de uma obrigação de fazer ou n\xC3"...ão, destaca-se a seguinte ementa: “Alvará. FGTS. Emenda Constitucional n. 45/2004. ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... Critério funcional;. 3. Critério territorial. Segundo Chiovenda 7 "o critério objetivo ou do ...ência ou do descumprimento de uma ordem judicial" para cumprimento de uma obrigação de fazer ou n\xC3"...Alvará. FGTS. Emenda Constitucional n. 45/2004. ...
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Competência da Justiça do Trabalho
...critério funcional;. 3. critério territorial. Segundo Chiovenda 7 , “o critério objetivo ...ência ou do descumprimento de uma ordem judicial" para cumprimento de uma obrigação de fazer ou n\xC3"...ão, destaca-se a seguinte ementa: “Alvará. FGTS. Emenda Constitucional n. 45/2004. ...
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Novo CPC
... Público, inclusive no curso do processo judicial. . Art. 4º As partes têm o direito de obter ...ção judiciária, a competência territorial do juízo prevento estender-se-á sobre a ... § 4º É permitido o levantamento, por alvará, das quantias necessárias ao pagamento das ...
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Do processo judiciário do trabalho
... processual destinado à solução judicial dos conflitos trabalhistas. As normas jurídicas ... exceção de incompetência territorial no prazo de cinco dias a contar da notificação, ... de mora até a data da expedição do alvará .. ). . Decide o desembargador do TRT 1ª ...
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Processos Coletivos
...; b – seu histórico na proteção judicial e extrajudicial dos interesses ou direitos dos ... bem jurídico afetado, da extensão territorial abrangida e de outras circunstâncias ... os respectivos saques, sem expedição de alvará, pelas normas aplicáveis aos depósitos ...
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Enunciados da Jornada Nacional sobre Execução na Justiça do Trabalho realizada pela ANAMATRA em Cuiabá no ano de 2010
...No âmbito da competência territorial de cada Tribunal Regional do Trabalho, a carta ... . 18. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXCLUSÃO DO CONCURSO UNIVERSAL. HIPÓTESE. ... 38. DESPACHOS COM FORÇA DE ALVARÁ E OFÍCIO. CUMPRIMENTO DE IMEDIATO. MAIOR ...
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Legislação Complementar
... II — a autoridade judicial competente; . III — o Ministério Público; e ... previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, ... setor pesqueiro artesanal da sua base territorial. . Art. 7º As Colônias de Pescadores, ...
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Decisão monocrática Nº 224964 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
...ALEGADA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUÍZO PROCESSANTE. IMPETRAÇÃO CONTRA ...EM QUALQUER DOS CASOS MANDA EXPEDIR ALVARÁ DE SOLTURA CLAUSULADO, COLOCANDO EM LIBERDADE O ...CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. 1. O Superior Tribunal de Justiça ...
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Decisão Monocrática N° 07167916520228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA OU EXTENSIVA DO INCISO III DO ART. 1.015 DO CPC/2015. 1. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que as normas de caráter processual têm aplicação imediata aos processos em curso, não podendo ser aplicadas retroativamente (tempus regit actum), tendo o princípio sido positivado no art. 14 do novo CPC, devendo-se respeitar,
...: 0716791-65.2022.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SHEILA ... Bandeirante que, nos autos da Ação de Alvará Judicial nº 0702045-62.2022.8.07.0011, declinou ... do autor da herança, tem natureza territorial e, portanto, versa sobre competência relativa. ... -
A Segunda Fase (Judicium Causae)
... da Rosa 156 que o desaforamento é o ato judicial em virtude do qual é o processo submetido ao ..., como derrogação à competência territorial, portanto, torna-se medida de exceção. ... em liberdade, imperiosa a expedição de alvará de soltura em seu favor. 5. Habeas corpus não ...
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Da improbidade e suas congêneres
...ção estabelece medidas de assistência judicial recíproca relativa a investigações, processos ... agente público negociando a venda de um alvará de funcionamento. Até esse momento, embora o ...173, § 1º, III; XXVIII - defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa ...
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Os planos diretores de bacia hidrográfica e a irradiação de efeitos sobre instrumentos de ordenação territorial / Watershed master plans and their irradiation effects at territorial ordering instruments
O presente artigo reflete sobre o papel dos Planos Diretores ou Setoriais e sua integração. Neste sentido, apresenta-se uma especial reflexão acerca da influência dos diagnósticos constantes nos Planos de Bacia Hidrográfica, seu poder de produzir restrições urbanísticas, bem como de reduzir a discricionariedade nos processos de planejamento do uso do solo. Trata-se de assunto que, apesar de sua...
... municipal poderia redundar em demanda judicial com tal finalidade (alteração do Plano Diretor ... proibição na concessão de licença ou alvará de construção em áreas de risco indicadas como ... -
Atos Administrativos
...Ex.: o objeto de um alvará para construir é a licença. . O terceiro ..., social, econômica, jurídica ou territorial; f) pode ser de órgão colegiado ao respectivo ...ão ou anulação administrativa ou judicial. . 4.5.2.2. Imperatividade . É a qualidade ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2018 - 2º semestre), 2018-01-01
...Vericado pelo perito judicial o labor em condições perigosas decor - rentes ...: 27/09/2018 Turma: 3 COMPETÊNCIA TERRITORIAL. APLICAÇÃO DO ART. 651 DA CLT. Conforme ... SA TIS - FEITA MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCA TÍCIOS. ...
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Características do regime jurídico brasileiro de exploração dos recursos minerais marinhos: comparação da integração da variável ambiental nos setores de petróleo e de minério
...ção ocorre na zona costeira/mar territorial e está relacionada à extração de areia, ..., quando depender de expedição de alvará de autorização do Diretor-Geral Agência ... novo licenciamento ambiental em esfera judicial, afrontando o princípio da separação dos ...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
... . Ainda que tenha um título executivo judicial nas mãos, o credor trabalhista tem enfrentado um ...1º da Lei n. 6.858/1980), ou de alvará judicial. Não obstante, se houver dúvidas sobre ..., existia a primazia da propriedade territorial sobre os demais institutos econômicos. Do ...