alvara conta corrente judicial

169282 resultados para alvara conta corrente judicial

  • Em vigor Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
    ... das cotas e de retorno dos recursos à conta vinculada, observado o disposto no § 19 do art. ...II - os serviços de cobrança judicial" dos créditos inscritos em dívida ativa;. #Inclu\xC3"... previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, ...§11. Os valores expressos em moeda corrente na alínea ?c? do § 2º serão reajustados ...
  • Em vigor Código de Defesa do Consumidor
    ... prevenção e tratamento extrajudicial e judicial do superendividamento e de proteção do ... a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor. § 2° São impróprios os ...- preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional;. II- montante dos juros de mora e da ...ARTIGO 59. As penas de cassação de alvará de licença, de interdição e de suspensão ...
  • Em vigor Código Civil
  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
    ...l) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza ..., pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for assegurada a ..., a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido ... o bem transacionado será dada mediante alvará. ARTIGO 262. #Revogado pelo Decreto nº 8.302, de ...
  • Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
    ... de um dos pais, em virtude de sentença judicial, a opção de declaração em conjunto somente ... em atos de comércio, não os pratiquem por conta" própria;. IV - emolumentos e custas dos serventu\xC3"...V - o seu valor corrente, na data da aquisição;. VI - igual a zero, ... falecido, inexigível a apresentação de alvará judicial (Lei nº 7.713, de 1988, art. 34). ...
  • Em vigor Lei dos Registros Públicos
    ...I- por ordem judicial;. II- a requerimento verbal ou escrito dos ... e, quando não houver espaço, no livro corrente, com as notas e remissões recíprocas, que ... 3 (três) dias e depositará esse valor na conta bancária informada pelo promitente vendedor no ...
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho
    ... deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. #Incluído pela Lei nº ...áter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada. ...écie, do salário será paga em moeda corrente do País. Parágrafo único- O pagamento do ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... Público, inclusive no curso do processo judicial. ARTIGO 4. As partes têm o direito de obter em ...ários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, ...g) direitos e ações;. h) o valor corrente de cada um dos bens do espólio. § 1o O juiz ...§ 4o É permitido o levantamento, por alvará, das quantias necessárias ao pagamento das ...
  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ... em virtude de ato anterior à fase judicial do processo prevenirá o juízo. CAPÍTULO VIII ...conta corrente de estabelecimento de crédito oficial. ... a pena privativa de liberdade, ou alvará de soltura, se absolvido. Se presente o réu, ...
  • Em vigor Código de Processo Penal
    ...ão requisitar, mediante autorização judicial, às empresas prestadoras de serviço de ... de que trata este artigo correrão por conta do orçamento próprio da instituição a que ... numerário apreendido em moeda nacional corrente e o depósito das correspondentes quantias em ...alvará de soltura será expedido pelo telégrafo, se ...
  • Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
    ..., a atualidade das normas com o estágio corrente de desenvolvimento tecnológico e a ..., em caráter profissional, e por conta de terceiros, execute serviços de natureza ... de determinação legal ou decisão judicial, somente poderão ser efetuados os seguintes ... no exterior, será efetivada à vista do alvará expedido em decorrência da homologação ...
  • Acórdão nº 1.0000.19.157586-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-06-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE VALOR EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DE FALECIDA - DISCORDÂNCIA ENTRE HERDEIROS E INSTITUIÇÃO BANCÁRIA ACERCA DO VALOR - REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. INADEQUAÇÃO DA VIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Existindo claro litígio entre os herdeiros da falecida e a instituição bancária, já que os requerentes afirmam não reconhecer os...

    ... pleitearam judicialmente a emissão de alvará judicial para recebimento dos valores deixados ... obter alvará judicial para sacar saldo em conta bancária, decorrente de valores recebidos do ... os débitos ocorridos na conta corrente após o óbito de sua genitora (doc. eletrônico ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº MS-3/1999-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 28 de Mayo de 2002

    MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DA PENHORA EFETUADA EM CONTA CORRENTE. PERDA DO OBJETO A informação, pela Vara do Trabalho, de que o valor penhorado em conta-corrente foi liberado para o exeqüente, por meio de alvará judicial, faz com que o mandado de segurança impetrado com o objetivo de desconstituir aquela penhora perca o objeto.

    ...LIBERAÇÃO DA PENHORA EFETUADA EM CONTA. CORRENTE. PERDA DO OBJETO. A informação, pela ... liberado para o exeqüente, por meio de alvará judicial, faz com que o mandado de segurança ...
  • Processo nº 0071260-67.2013.8.19.0038 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 28 de Febrero de 2018

    Ementa: Apelação. Alvará Judicial. Saldo Em Conta Corrente Deixado Pelo Falecido Cônjuge Da Requerente. Falecido que Deixou Bens e Um Filho Maior de Idade, Inexistindo Declaração de Renúncia por Parte Deste. Desatendidos Os Requisitos Insertos No Art.2º Da Lei 6858/80. Medida Que, Pelo Procedimento Eleito, Não Prospera. Sentença que Julgou Extinto O Processo Sem Julgamento de Mérito, que Se...

    ... . ACÓRDÃO .  . Apelação.  Alvará...-se  de  pedido  de  Alvará  Judicial  formulado  por  ELIANE . ...  no  numerário  depositado  em  conta  corrente  junto  ao . ...
  • Processo nº 0063492-04.2013.8.19.0002 de Oitava Câmara Cível, 9 de Diciembre de 2016

    Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. LEVANTAMENTO DE SALDO EM CONTA CORRENTE. ILEGITIMIDADE ATIVA. OBSERVÂNCIA DA LEI Nº 6858/80. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença de extinção do processo, sem julgamento de mérito, proferida em pedido de alvará judicial em que se pretende

    ...ALVARÁ  JUDICIAL. . JURISDIÇÃO . VOLUNTÁRIA.  . LEVANTAMENTO . DE . SALDO . EM . CONTA" . CORRENTE. . ILEGITIMIDADE . ATIVA.  OBSERV\xC3"...
  • Acórdão nº 2010/0136361-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INADEQUAÇÃO ENTRE A VIA ELEITA E O PROVIMENTO JURISDICIONAL PRETENDIDO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. 1. Hipótese em que a agravante deseja levantar valores em conta-corrente de militar falecido, sob a alegação de que foram erroneamente depositados a título de remuneração após a morte do servidor. 2. Ocorre que

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INADEQUAÇÃO ... que a agravante deseja levantar valores em conta-corrente de militar falecido, sob a alegação de ...
  • Acórdão nº 1003585-22.2021.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 08-02-2023

    APELAÇÃO CÍVEL – ALVARÁ JUDICIAL – SALDO EM CONTA CORRENTE – IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO – PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCMD) – INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO PROCESSUAL – TEMA 1074 DO E. STJ – VALOR QUE NÃO ULTRAPASSAR A 500 UPF/MT – NÃO INCIDÊNCIA DE ITCMD – RECURSO DESPROVIDO.A suspensão do processo prevista no Tema 1074 do...

    ... .  . APELAÇÃO CÍVEL – ALVARÁ JUDICIAL – SALDO EM CONTA CORRENTE – ...
  • Decisao Nº 0507750-51.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 03-05-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE. DEMORA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM AUTORIZAR A LIBERAÇÃO DO MONTANTE APÓS O REQUERIMENTO. ATRASO INJUSTIFICADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO MOVIMENTO PAREDISTA NOTICIADO NO DECISUM OBLITERADO. OCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO...

    ...SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE. DEMORA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM ...
  • Processo nº 0012264-76.2016.8.19.0004 de Vigésima Câmara Cível, 12 de Abril de 2017

    Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. SALDO DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE. EXISTÊNCIA DE LITÍGIO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ESCOLHIDA. Inicialmente, verifica-se que o procedimento de alvará judicial - disciplinado na Lei nº 6.858/80 -, tem natureza de jurisdiç

    ...ACÓRDÃO . APELAÇÃO . CÍVEL. . ALVARÁ . JUDICIAL. . SALDO . A  CORRENTE.  EXISTÊNCIA  DE . ...conta"-corrente de militar falecido, sob a alegaç\xC3"...
  • Acórdão nº 1.0000.19.000829-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2019

    EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DO FALECIDO - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE TESTAMENTO - IMPRESCINDIBILIDADE DO PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO - ART.2º DA LEI 6858/80 - INAPLICABILIDADE.- Consoante o disposto no art.2º da Lei 6858/80, o alvará judicial para levantamento de quantia depositada em conta corrente de...

    ... e outros, nos autos do procedimento de alvará judicial, no qual requerem o levantamento de ... genitores, bem como de quantia existente em conta corrente da Caixa Econômica Federal. Na ...
  • Acórdão Nº 0322525-52.2014.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Civil, 24-03-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.1 - EMENDA ÀS RAZÕES RECURSAIS APRESENTADA PELO AUTOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO.2 - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEFERIMENTO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO NO PONTO.3 - MÉRITO. INSTITUIÇÃO...

    ... ré, aplicações financeiras e saldos em conta corrente identificada como conta espólio nº ... na conta do de cujus, sem o respectivo alvará judicial.Desse modo, requer a exibição dos ...
  • Acórdão Nº 0002233-98.2022.8.16.0188 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 19-09-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. ALVARÁ JUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. LEVANTAMENTO DE VALOR EM CONTA CORRENTE DA FALECIDA. INEXISTÊNCIA DE OUTROS HERDEIROS OU BENS. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O Alvará Judicial, instituído pela Lei 6.858/80, é previsto como hipótese para sucessão de valores não recebidos, em vida, pelos respectivos titulares,

    ...APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. ALVARÁ JUDICIAL. JURISDIÇÃO. VOLUNTÁRIA. LEVANTAMENTO DE VALOR EM CONTA CORRENTE. DA FALECIDA. INEXISTÊNCIA DE OUTROS ...
  • Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0049198-40.2019.8.19.0000 (Cível), 16-08-2019

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. ALVARÁ JUDICIAL. FALECIMENTO DO TITULAR DA CONTA CORRENTE. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE LEVANTAMENTO DE VALORES DEIXADOS PELA MÃE DO REQUERENTE. COMPETENCIA DO JUÍZO CÍVEL. Nos termos do art. 43, inciso III da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro, o Juízo de Família tem competência para praticar os atos de jurisdição voluntária...

    ...CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. ALVARÁ. JUDICIAL. FALECIMENTO DO TITULAR DA CONTA. ...referida conta corrente após a maioridade do alimentando. Ocorrendo o ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0017354-30.2019.8.19.0014 (Cível), 25-03-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 59) QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, DETERMINADO A LIBERAÇÃO DO NUMERÁRIO DISPONÍVEL EM CONTA CORRENTE MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. APELO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Cuida-se de pedido de alvará judicial na qual o Requerente pleiteou levantamento de valores disponíveis em conta corrente da sua falecida mãe. A Fazenda Pública...

    ...NUMERÁRIO DISPONÍVEL EM CONTA. CORRENTE MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE. ALVARÁ ...Cuida-se de pedido de alvará. judicial na qual o Requerente pleiteou. levantamento de ...
  • Acórdão Nº 5021867-23.2020.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 11-03-2021

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL VISANDO O LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE DE PESSOA FALECIDA. DEMANDA DISTRIBUÍDA À 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO FRANCISCO DO SUL. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA. ENTENDIMENTO DE QUE OS AUTOS DEVERIAM SER APRECIADOS PELO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA, ONDE TRAMITOU A AÇÃO DE INVENTÁRIO DO DE CUJUS.REUNIÃO DOS AUTOS QUE...

    ... da competência para o julgamento do alvará judicial n. 0302367-62.2018.8.24.0061.A ação ... o levantamento de valores depositado na conta corrente de Demetrio George Adamis, falecido em ...

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