alvara conta corrente judicial

6164 resultados para alvara conta corrente judicial

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código de Defesa do Consumidor

    ...�tica Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com os seguintes instrumentos, ...- preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional;. II- montante dos juros de mora e da ...ARTIGO 59. As penas de cassação de alvará de licença, de interdição e de suspensão ...§ 3° Pendendo ação judicial na qual se discuta a imposição de penalidade ...

  • Em vigor Código Civil
  • Em vigor Código de Processo Penal

    ... possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos ... requisitar, mediante autorização judicial, às empresas prestadoras de serviço de ... numerário apreendido em moeda nacional corrente e o depósito das correspondentes quantias em ...�zo ou do tribunal que conceder a ordem, o alvará de soltura será expedido pelo telégrafo, se ...

  • Acórdão nº 0511740-89.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 01 de Setembro de 2016

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. alvará judicial para levantamento de VALORES RELATIVOS A FGTS, PIS/PASEP E SALDO BANCÁRIO (CONTA-CORRENTE). Deferimento, em parte. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO. EVIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART.109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, e SÚMULAS 82, 161/STJ. ALEGAÇÃO, NÃO DEMONSTRADA, DE INEXISTÊNCIA DE BENS A

  • Acórdão nº 1.0024.12.263769-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Julho de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PROCEDIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE VALORES DE CONTA-CORRENTE DO DE CUJUS - LITISPENDÊNCIA - INEXISTÊNCIA - CONEXÃO DOS PEDIDOS - RECONHECIMENTO - EXTINÇÃO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO

    ... PROCESSUAL CIVIL - PROCEDIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE VALORES DE ... de alvará para levantamento do saldo em conta-poupança deixado pelo falecido Mariano Pereira ...

  • Acórdão nº 0000205-42.2010.8.05.0235 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 14 de Janeiro de 2013

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE SALDO EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DE PESSOA FALECIDA. SENTENÇA REJEITANDO O PEDIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES. 1. A de cujus não deixou dependentes habilitados junto à Previdência Social, conforme documento de fls. 33, tampouco bens a serem inventariados, consoante declaração constante na exordial, ressaltando que a...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ...l) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza ...I- para o cônjuge, pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada a ..., a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido ..., mensalmente, relação de todos os alvarás para construção civil e documentos de ...

  • Acórdãos nº 091038 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 05 de Julho de 2011

    ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO PARA LEVANTAR SALDO DE CONTA CORRENTE DO FALECIDO. ADMISSIBILIDADE. BENEFICIÁRIAS DEVIDAMENTE HABILITADAS NA PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUSENCIA DE BENS A INVENTARIAR . APELAÇÃO PROVIDA, COM OBSERVAÇÃO.

  • nº 5678044000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 03 de Março de 2009

    Alvará judicial. Levantamento de valores depositados em conta corrente de titular falecido. Pedido formulado por companheira, sob alegação de tratar-se de benefícios da aposentadoria. Deferimento parcial, reservados 50% a herdeiro do de cujus. Descabimento. Presunção não afastada. Deferimento de levantamento da totalidade. Apelação provida.

    ...Alvará judicial. Levantamento de valores depositados em conta corrente de titular falecido. Pedido formulado ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº MS-3/1999-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 28 de Maio de 2002

    MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DA PENHORA EFETUADA EM CONTA CORRENTE. PERDA DO OBJETO A informação, pela Vara do Trabalho, de que o valor penhorado em conta-corrente foi liberado para o exeqüente, por meio de alvará judicial, faz com que o mandado de segurança impetrado com o objetivo de desconstituir aquela penhora perca o objeto.

    ...LIBERAÇÃO DA PENHORA EFETUADA EM CONTA. CORRENTE. PERDA DO OBJETO. A informação, pela ... liberado para o exeqüente, por meio de alvará judicial, faz com que o mandado de segurança ...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ... Público, inclusive no curso do processo judicial. ARTIGO 4. As partes têm o direito de obter em ... fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, ...g) direitos e ações;. h) o valor corrente de cada um dos bens do espólio. § 1o O juiz ... e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele ...

  • Processo nº 2005.001.49380 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Setima Camara Civel, 07 de Março de 2006

    Alvará judicial. Saldos em conta-corrente pertencente à falecida mãe do requerente e seu irmão. Companheiro supérstite. Sentença de procedência parcial. Autorização de levantamento de tais valores pelo companheiro, com base no artigo 2. da Lei n. 6.858/80, e não pelo apelante e seu irmão. Inconformismo do requerente. Existência de bem imóvel a inventariar, embora ainda em nome do espólio do...

    .... Ação: ALVARA JUDICIAL . Processo originário: ...

  • Em vigor Regulamento do Imposto de Renda

    ... de um dos pais, em virtude de sentença judicial, a opção de declaração em conjunto somente ... inventariante, dentro de trinta dias, contados da data em que transitar em julgado a sentença ...V- o seu valor corrente, na data da aquisição;. VI- igual a zero, ... falecido, inexigível a apresentação de alvará judicial (Lei nº 7.713, de 1988, art. 34). ...

  • Acórdão nº 2010/0136361-5 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 04 de Novembro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INADEQUAÇÃO ENTRE A VIA ELEITA E O PROVIMENTO JURISDICIONAL PRETENDIDO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. Hipótese em que a agravante deseja levantar valores em conta-corrente de militar falecido, sob a alegação de que foram erroneamente depositados a título de remuneração após a morte do servidor. Ocorre que a...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INADEQUAÇÃO ... que a agravante deseja levantar valores em conta-corrente de militar falecido, sob a alegação de ...

  • Acórdãos nº 035839 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 04 de Maio de 2011

    AGRAVO RETIDO pedido de conhecimento não reiterado pelo autor, nas razões de apelação recurso não conhecido. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ réu que faltou com a verdade, ao informar que a petição de exibição dos documentos bancários, determinada pelo juiz, não foi juntada, porque endereçada por engano a outro juízo petição trazida aos autos da qual constava apenas novo pedido de prazo, mas nenhuma referência

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ... dias, se o indiciado estiver prêso, contado esse prazo a partir do dia em que se executar a ... em virtude de ato anterior à fase judicial do processo prevenirá o juízo. CAPÍTULO VIII ...-se o dinheiro apurado em conta corrente de estabelecimento de crédito oficial. Processo ... a pena privativa de liberdade, ou alvará de soltura, se absolvido. Se presente o réu, ...

  • Alvará
  • Da execução

    ..., o legislador ordinário se filiou à corrente doutrinária que não entende ser a liquida-ção ... da quantia certa advinda de condenação judicial possui disciplina própria no âmbito do Processo ..., CPC); g) poderá o juiz valer-se do contador do juízo, quando a memória apresentada pelo ... recebido a mais pelo exequente, mediante alvará judicial. Alteração posterior do quantum pelo ...

  • Versão original LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ... Público, inclusive no curso do processo judicial. Art. 4º As partes têm o direito de obter em ... fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, ...g) direitos e ações;. h) o valor corrente de cada um dos bens do espólio. § 1º O juiz ... e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele ...

  • Da execução - (arts. 876 a 892)

    ... da quantia certa advinda de condenação judicial possui disciplina própria no âmbito do Processo ... CPC/15); g) poderá o juiz valer-se do contador do juízo, quando o demonstrativo do cálculo ... recebido a mais pelo exequente, mediante alvará judicial. Alteração posterior do quantum pelo ... para ajuizamento após bloqueio de conta-corrente a qualquer tempo. Art. 1.048 do CPC. O prazo de ...

  • Decisão Monocrática de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 17 de Setembro de 2010

    Cuida-se de recurso de apelação interposto pela União Federal de sentença que extinguiu, sem apreciação do mérito, pedido formulado no sentido de que fosse autorizado, mediante Alvará Judicial, o levantamento de valores que teriam sido, indevidamente, depositados em conta bancária de pagamento de proventos de ex-militar, efetuados em data posterior...

    ...PROCESSUAL CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ... teriam sido, indevidamente, depositados em conta bancária de pagamento de proventos de ... depositados incorretamente na conta-corrente de militar falecido. Contra-razões à fl. 80, ...

  • Das disposições gerais

    .... Essa corrente de pensamento não prosperou e a doutrina ... para levantamento de depósitos feitos na conta vinculada do reclamante. Tal comportamento se ... sólido e útil de seus interesses” (Alvarás de 16.11.1771, 29.7.1758, 30.5.1759). . Mesmo ... cabíveis, sem prejuízo da ação judicial visando à dissolução da Cooperativa. . ...

  • Da advocacia

    ...A título de exemplo, a separação judicial e o divórcio consensuais podem ser ... sejam, procedimentos fiscais, tomadas de contas, tributários, de outorga, etc. Especificamente ..."ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. ENTREGA A ACADÊMICO DEVIDAMENTE ... de depósito respectivo na conta-corrente do mandante/sindicato. (..) Finalizado este ...

  • Déficit Político do Poder Judiciário

    ... para a democracia, os juízes devem dar conta de determinadas . . funções de modo a ..., considerando que o ato da decisão judicial não deve ser influenciado pela opinião ..., no Brasil, o processo de concessão de alvarás para construção ou reforma de obras, mesmo de ...� interessante notar que existe uma ideia corrente, fundamentalmente errônea, de que o silêncio do ...

  • Da Execução na Justiça do Trabalho

    ... . Ainda que tenha um título executivo judicial nas mãos, o credor trabalhista tem enfrentado um ... a penhora de bens, ofícios de bloqueio de contas bancárias etc. Nos processos de competência ...1 o , da Lei n. 6.858/1980), ou de alvará judicial. Não obstante, se houver dúvidas sobre ...A afirmação corrente de que a execução provisória vai até a ...