Alvará de soltura
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... o réu, se êste fôr condenado a pena privativa de liberdade, ou alvará de soltura, se absolvido. Se presente o réu, ser-lhe-á dada voz de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...ARTIGO 653. Ordenada a soltura do paciente em virtude de habeas corpus, será condenada nas custas a ...ão seja o da sede do juízo ou do tribunal que conceder a ordem, o alvará de soltura será expedido pelo telégrafo, se houver, observadas as ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
...ARTIGO 68. Da expedição de alvará de soltura o Chefe de Secretaria dará imediato conhecimento ao Procurador ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
...20 e 21 desta lei;. IX - expedir alvará de soltura e mandados;. X - decidir sobre o recebimento de recursos ...
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Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
...ão, deixando, sem motivo justo e excepcionalíssimo, de executar o alvará de soltura imediatamente após recebido ou de promover a soltura do preso ...
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Acórdão nº 2016/0127430-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO PRATICADO NOS CORREIOS. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 1. Toda pessoa detida tem direito de ser julgada dentro de um prazo razoável (CADH, art. 7º); a todos é assegurada a razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII). 2. No caso, a demora...
...3. Recurso provido para determinar a expedição de alvará" de soltura . em favor dos recorrentes, se por outro motivo não\xC2"... -
Alvará de soltura de idosa só foi cumprido após dois pedidos de Habeas Corpus
Alvará de soltura de idosa só foi cumprido após dois pedidos de HC
Idosa só teve alvará de soltura cumprido após dois pedidos de Habeas Corpus em SP Reprodução Uma idosa presa por engano em uma operação de combat... -
Acórdão nº HC 267447 / MG de T5 - QUINTA TURMA
enta\~14~ HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, o qual não deve ser admitido para...
... trancar a ação penal instaurada contra o paciente, expedindo-se alvará de soltura em seu favor, salvo se por outro motivo estiver preso. ... -
Acórdão nº 2010/0147389-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALVARÁ DE SOLTURA. EXPEDIÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Verificado que foi expedido alvará de soltura em favor do paciente, os embargos de declaração, nos quais se discute a legitimidade de sua prisão preventiva, perderam seu objeto. 2. Embargos prejudicados.Acordao: Vistos,...
...PREVENTIVA. ALVARÁ DE SOLTURA. EXPEDIÇÃO. RECURSO . PREJUDICADO. . ... -
Réu é solto após mais de um ano preso com alvará de soltura e sem condenação
Réu sem condenação e com alvará de soltura fica mais de 1 ano preso
Um homem preso por mais de um ano e cinco meses, mesmo com alvará de soltura expedido, foi finalmente colocado em liberdade por decisão da Vara Única da Comarca de Cruz (CE). Preso por mais de um ano... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO. ALVARÁ SOLTURA. WRIT PREJUDICADO. NEGATIVA DE AUTORIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROVA ILÍCITA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA ACESSO DE DADOS DE APLICATIVO CELULAR WHATSAPP. ...
...PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO. ALVARÁ SOLTURA. WRIT . PREJUDICADO. . NEGATIVA . DE . AUTORIA. . ... -
Acórdão nº 2016/0230983-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Havendo prova da existência do crime e indícios...
...beneficiado com alvará de soltura em 1/2/2016, além de possuir passagens por . ... -
Acórdão nº 2016/0225223-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. ALVARÁ DE SOLTURA PARA UM DOS PACIENTES. HC PREJUDICADO. PRISÃO PREVENTIVA. RECEPTAÇÃO E QUADRILHA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Constatada a superveniente expedição de alvará de soltura de Ricardo de Oliveira Ribeiro, nos autos da
...PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS . ALVARÁ DE . ... a superveniente expedição de alvará de soltura de Ricardo de . ... -
Acórdão nº 2016/0191608-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. PREJUDICIALIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CARACTERIZADA. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I - A expediç
...DE . FUNDAMENTAÇÃO . NO . DECRETO. . EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. PREJUDICIALIDADE. INÉPCIA . ... -
Justiça expede alvará de soltura de Adriana Ancelmo
Agência O Globo - RIO - O juiz da 7ª Vara Federal Criminal do Rio, Marcelo Bretas, expediu na manhã desta quarta-feira o alvará de soltura da ex-primeira-dama Adriana Ancelmo. “Ante a informação prestada pela Polícia Federal, expeça-se o alvará de so...
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Justiça emite alvará de soltura para torcedor do Flamengo que assediou repórter antes de jogo pela Libertadores
Agência O Globo -O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro emitiu, nesta quinta-feira, o alvará de soltura do oficial de Justiça Marcelo Benevides Silva, torcedor que assediou a repórter Jéssica Dias, da ESPN, enquanto ela trabalhava na cober...
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TRF-1 expede alvará de soltura para ex-ministro Henrique Alves
Agência O Globo - BRASÍLIA– O juiz Vallisney de Oliveira, da 10ª Vara Federal do Distrito Federal, expediu na tarde desta sexta-feira o alvará de soltura para o ex-ministro Henrique Eduardo Alves (PMDB). Com isso, o ex-ministro deverá ser solto ainda...
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Justiça Federal vai implementar sistema de alvará eletrônico de soltura
Justiça Federal vai usar sistema de alvará eletrônico de soltura
O Conselho da Justiça Federal aprovou, nesta segunda-feira (25/3), a implantação do sistema de alvará eletrônico de soltura (SAE) para o primeiro e seg... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO RECONHECIDO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. ALVARÁ DE SOLTURA NÃO EXPEDIDO. RÉU CUSTODIADO POR OUTRO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em ilegalidade na não determinação de expedição de alvará de soltura em favor do recorrente, porquanto a manutenção de sua prisão encontra fundamentação em...
...DE . PRAZO . RECONHECIDO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. ALVARÁ DE SOLTURA . ... -
TJ-CE altera alvará de soltura de preso sem domicílio na comarca dos fatos
TJ-CE altera alvará de soltura de preso sem domicílio na comarca
O desembargador Henrique Jorge Holanda Silveira, do Tribunal de Justiça do Ceará, determinou a alteração do alvará de soltura de um preso, para constar a comarca de Fortaleza como o lugar de onde ele não deverá se ausentar. ima... -
Justiça expede alvará de soltura ao ex-prefeito do Rio Marcelo Crivella
A juíza de plantão no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) Paula Fernandes Machado expediu neste sábado um alvará de soltura em favor do ex-prefeito Marcelo Crivella (Republicanos), atendendo a decisão de sexta-feira do ministro Gilmar Mende...
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Juiz segue STF, expede alvará de soltura para, em seguida, decretar prisão cautelar
Juiz expede alvará de soltura para, em seguida, decretar cautelar
A revogação da prisão-pena não impede que réus considerados perigosos tenham detenção cautelar decretada. Assim entendeu o juiz Ali Mazloum, da 7ª Vara Federal em São Paulo, ao decretar a prisão preventiva de um homem condenado em segunda instânci... -
Alvará de soltura concedido antes do dia 20 deve ser cumprido durante o recesso
Alvará de soltura anterior ao dia 20 deve ser cumprido no recesso
Homem seguiu preso mesmo com alvará de soltura expedido durante o recesso Reprodução A juíza Elizabeth Santos Vale Rodrigues, do Tribunal d... -
Acórdão nº 2016/0247902-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENOR. NOTÍCIA DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO RECORRENTE. RECURSO PREJUDICADO EM PARTE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔ
...DE ALVARÁ DE SOLTURA EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO . RECORRENTE. . ... -
Acórdão nº 2016/0188623-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. SENTENÇA SUPERVENIENTE. ALVARÁ DE SOLTURA. PEDIDO PREJUDICADO. I - A Terceira Seç
...DA . SEGREGAÇÃO CAUTELAR. SENTENÇA SUPERVENIENTE. ALVARÁ" DE . SOLTURA. PEDIDO PREJUDICADO. I - A Terceira Seção \xC2"...