alvará de soltura clausulado

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  • Acórdão nº HC 294104 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 05 de Junho de 2014

    HABEAS CORPUS" SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PRECEDENTES. A gravidade do crime com supedâneo em circunstâncias que integram o próprio tipo penal, não permite, de per si, sem fundamentação idônea, a prisão cautelar.

    .... 2. Expeça-se alvará de soltura clausulado. . 3. "Habeas corpus" não conhecido. Ordem ...

  • Acórdão nº RHC 48776 / BA de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 07 de Agosto de 2014

    RECURSO EM "HABEAS CORPUS". TRÁFICO DE DROGAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PRECEDENTES. Quem foi preso em flagrante onde reside tem domicílio certo, consoante o art. 70, do CC/02. Por isso, o acórdão que supôs que o réu por não ter fornecido seu endereço para intimações implica a possibilidade...

    ...3. Expeça-se alvará de soltura clausulado. . 4. Recurso em "habeas corpus" provido ...

  • Acórdão nº 2015/0181204-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 13 de Outubro de 2015

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. CRIME COM PENA MÁXIMA IGUAL A QUATRO ANOS. RÉU QUE NÃO OSTENTA CONDENAÇÕES DEFINITIVAS ANTERIORES. ÓBICE DO ART. 313 DO CPP. DELITO COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA COAÇÃO ILEGAL DEMONSTRADA. 1. Os requisitos e fundamentos da prisão preventiva, previstos no artigo 312 do CPP, devem ser aplicados em conjunto com o disposto pelo...

  • Acórdão nº 2013/0294808-3 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 23 de Outubro de 2014

    Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. (1) PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO. OCORRÊNCIA. (2) MATÉRIAS ESTRANHAS AO JUS LIBERTATIS. IMPETRAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPROPRIEDADE. (i) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DIANTE DE ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. TEMA JÁ ENFRENTADO, POR ESTA CORTE, EM SEDE DE ARESP. COGNIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. (ii) AGRAVANTE. MOTIVO FÚTIL. CIRCUNSTÂNCIA QUE JÁ...

  • Acórdão nº 2008/0075398-0 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 12 de Junho de 2008

    PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS - LIBERDADE PROVISÓRIA - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO – NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO COM BASE ELEMENTOS CONCRETOS – DADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. EXPEDIDO ALVARÁ DE SOLTURA CLAUSULADO. A proibição da liberdade provisória com fiança não compreende a da liberdade provisória sem a fiança. A Lei 11.464/07 não

    ...EXPEDIDO ALVARÁ DE SOLTURA CLAUSULADO. 1. A proibição da liberdade provisória ...

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ...Imóvel clausulado de inalienabilidade. ARTIGO 211. A hipoteca legal não poderá ... se êste fôr condenado a pena privativa de liberdade, ou alvará de soltura, se absolvido. Se presente o réu, ser-lhe-á dada voz ...

  • Acórdão nº 2006/0239891-5 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 18 de Setembro de 2007

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. A instrução criminal deve ser concluída em prazo razoável, nos exatos termos do art. 5.º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. O excesso de prazo na ultimação do processo-crime enseja o relaxamento

    ... o relaxamento da prisão do paciente, expedindo alvará de soltura clausulado, para que compareça a todos os atos do ...

  • Acórdão nº 118995 de 2ª Turma, 06 de Março de 2014

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO STJ. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. PRISÃO NÃO LASTREADA POR TÍTULO JUDICIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - A decisão impugnada foi proferida monocraticamente. Desse modo, o pleito não pode ser conhecido, sob pena de indevida supressão

    ... em julgado de sua condenação, expedindo-se o respectivo alvará de soltura clausulado, nos termos do voto do Relator. Não ...

  • Acórdão nº 2006/0214108-3 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 28 de Agosto de 2007

    PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. CONDENAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES. PRISÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Estando a paciente em liberdade, mormente tendo sido absolvida em sentença e existindo recurso de embargos infringentes, não se pode determinar a prisão antes do trânsito

    ...3. Ordem concedida para determinar a expedição de alvará de soltura clausulado em favor da paciente, para que aguarde em ...

  • Processo nº 0010638-97.2017.8.19.0000 de Sétima Câmara Criminal, 11 de Abril de 2017

    Ementa: HABEAS CORPUS. Paciente condenado pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo (art. 14, caput, da Lei nº 10.826/2003) à pena de 03 (três) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto. Em 16/06/2016, foi revogada a prisão preventiva do Paciente e o mesmo passou a responder ao processo em liberdade. Por ocasião da sentença, o Juízo a quo decretou a sua prisão preventiva sem...

  • Acórdão nº 106833 de Primeira Turma, 28 de Abril de 2011

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ADVOGADO CONSTITUÍDO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA A APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES A RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. NULIDADE ABSOLUTA. ORDEM CONCEDIDA. I - A ausência de intimação do advogado constituído pelo paciente para o oferecimento de contrarrazões ao recurso especial interposto importa violação aos princípios do...

  • Acórdão nº 2009/0146901-5 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 29 de Setembro de 2009

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. VEDAÇÃO DO ART. 44 DA LEI Nº 11.343/2006. ART. DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. ORDEM CONCEDIDA. É pacífica na Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça a compressão de que se exige concreta motivação para a manutenção

    ... a todos os atos do processo, devendo ser expedido alvará de soltura clausulado. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos ...

  • Acórdão nº 2007/0280506-1 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 22 de Abril de 2008

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. 1. LIBERDADE PROVISÓRIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA E MODUS OPERANDI. ELEMENTOS CONCRETOS DE CAUTELARIDADE. INDICAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 2. EXCESSO DE PRAZO. ANULAÇÃO DO PROCESSO, EM SEDE DE APELAÇÃO, DESDE AS ALEGAÇÕES FINAIS. AUTOS PARADOS AGUARDANDO A CIÊNCIA DO ACÓRDÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO.

    ... a liberdade provisória ao paciente, expedindo-se alvará de soltura clausulado, se por outro motivo não estiver preso. ...

  • Acórdão nº 2006/0108092-0 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 25 de Março de 2008

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO. QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA. 1. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA REFERÊNCIA À NECESSIDADE DA PRISÃO PARA BARRAR REITERAÇÃO DELITIVA. 2. EXCESSO DE PRAZO. RÉU PRESO HÁ MAIS DE 5 ANOS E 10 MESES SEM JULGAMENTO. RÉU FORAGIDO ENCONTRADO E PRESO. INÍCIO DA INSTRUÇÃO RELATIVAMENTE A ELE. DESMEMBRAMENTO....

    ... conceder liberdade provisória ao paciente, expedindo-se alvará de soltura clausulado, se por outro motivo não estiver preso. ...

  • Acórdão nº 2008/0166477-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 18 de Dezembro de 2008

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. JULGAMENTO POPULAR ANULADO. DEMORA INJUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO. Não se mostra razoável que o paciente aguarde por mais de 8 (oito) anos e 6 (seis) meses em segregação preventiva sua submissão ao Tribunal do Júri, designado para o próximo mês de agosto, ante a anulação de julgamento anterior, sem que haja...

    ... concedida, determinando-se a expedição do competente alvará de soltura clausulado em favor do paciente, se por outro motivo ...

  • Acórdão nº 115391 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NO STJ. FALTA DE PEÇA PROCESSUAL OBRIGATÓRIA. ART. 544, § 1º, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EQUÍVOCO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL QUE INDICOU NAS CONTRARRAZÕES O NOME DE UM CORRÉU ABSOLVIDO. FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL AMPARÁVEL POR MEIO DO REMÉDIO HEROICO. EXCEPCIONALIDADE VERIFICADA....

  • Acórdão nº Rcl 3047 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 29 de Fevereiro de 2012

    RECLAMAÇÃO. PRISÃO CAUTELAR. REVOGAÇÃO. HC N. 117.763/SP. EXCESSO DE PRAZO. NOVA DECRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS. DESRESPEITO À DECISÃO PROFERIDA POR ESTA CORTE. CONFIGURAÇÃO. O deferimento da ordem de habeas corpus com a concessão da liberdade provisória não representa um salvo-conduto ilimitado ao réu. Contudo, quando revogada a prisão cautelar, mesmo que por excesso de prazo, nova...

  • Acórdão nº HC 214651 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 13 de Dezembro de 2011

    HABEAS CORPUS. ROUBO AGRAVADO. AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. MATÉRIA NÃO DEBATIDA PERANTE O TRIBUNAL IMPETRADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. Não se conhece de matéria ou questão não debatida perante o Tribunal de origem, por implicar em indevida supressão de instância. FLAGRANTE. AVENTADA ILEGALIDADE. PERSEGUIÇÃO APÓS O COMETIMENTO DO DELITO. HIPÓTESE DO...

  • Processo nº 0072927-97.2016.8.19.0001 de Sétima Câmara Criminal, 09 de Maio de 2017

    Ementa: Tráfico Ilícito de Drogas. Associação para Fins de Tráfico. Resistência Qualificada. Sentença que Condenou O Apelante Nos Seguintes Termos: Pela Prática Do Injusto Do Artigo 35 C/c Art. 40, Iv, Ambos Da Lei Nº 11.343/06: Pena de 03 (três) Anos e 06 (seis) Meses de Reclusão e Pagamento de 816 (oitocentos e Dezesseis) dias-multa, À Razão Unitária Mínima; Pela Prática Do Crime Do Art. 329, §1

  • Processo nº 0013072-59.2017.8.19.0000 de Sétima Câmara Criminal, 11 de Abril de 2017

    Ementa: HABEAS CORPUS. Paciente preso em flagrante, no dia 20/02/2017, por suposta prática do crime de tráfico ilícito de drogas - artigo 33 da Lei nº 11.343/06. Prisão convertida em preventiva no dia 23/02/2017. Segundo a denúncia o Paciente trazia consigo 2,20 g (duas gramas e vinte decigramas) de "maconha", sendo 0,6 (seis decigramas) no interior de um cigarro artesanal e 1,6 (uma...

  • Processo nº 0009790-13.2017.8.19.0000 de Sétima Câmara Criminal, 11 de Abril de 2017

    Ementa: HABEAS CORPUS. Relaxamento da prisão preventiva imposta aos Pacientes por excesso de prazo. Pacientes denunciados por suposta infração ao art. 157, § 2º, II, do Código Penal. Prisão em flagrante em 22 de setembro de 2016, convertida em preventiva na mesma data. Denúncia recebida no dia 20 de outubro de 2016. A Impetrante objetiva que a prisão imposta aos Pacientes seja relaxada por...

  • Processo nº 0446404-17.2015.8.19.0001 de Sétima Câmara Criminal, 31 de Janeiro de 2017

    Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CARREGADORES E MUNIÇÕES. RECEPTAÇÃO. Sentença que condenou o apelante nos seguintes termos: pela prática do crime do art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03: pena de 03 (três) anos e 03 (três) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa; pela prática do delito previsto no artigo 180, caput, do Código Penal: pena de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Em razão da...

  • Acórdão nº 2009/0119332-3 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 29 de Setembro de 2009

    PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME. MENÇÃO GENÉRICA À ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. Mostra-se evidenciado o constrangimento ilegal se a custódia cautelar do paciente foi mantida exclusivamente em razão da...

    ... a todos os atos do processo, devendo ser expedido alvará de soltura clausulado. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos ...

  • Processo nº 0071190-16.2014.8.19.0038 de Sétima Câmara Criminal, 09 de Maio de 2017

    Ementa: Apelação Criminal. Roubo Majorado. Apelantes Condenados Pela Prática Do Crime Previsto No Artigo 157, § 2º, Ii Do Código Penal, À Pena de 09 (nove) Anos e 04 (quatro) Meses de Reclusão, Em Regime Fechado e Pagamento de 112 (cento e Doze) dias-multa. Defesa Obsecra, Preliminarmente, a Requisição Dos Recorrentes para Comparecerem Ao Julgamento Do Presente Apelo. No Mérito, Pleiteia a...

  • Acórdão nº 2007/0130648-0 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 06 de Março de 2008

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. 1. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. REPRESENTAÇÃO MINISTERIAL. ACOLHIMENTO COMO RAZÃO DE DECIDIR. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. REFERÊNCIA À NECESSIDADE DA PRISÃO PARA BARRAR REITERAÇÃO DELITIVA. 2. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. OCORRÊNCIA DE OUTROS FUNDAMENTOS A...

    ... até o trânsito em julgado da ação penal, expedindo-se alvará de soltura clausulado, se por outro motivo não estiver presa. ...