alvará de soltura clausulado

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  • Acórdão nº HC 294104 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 05 de Junho de 2014

    HABEAS CORPUS" SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PRECEDENTES. A gravidade do crime com supedâneo em circunstâncias que integram o próprio tipo penal, não permite, de per si, sem fundamentação idônea, a prisão cautelar.

    .... 2. Expeça-se alvará de soltura clausulado. . 3. "Habeas corpus" não conhecido. Ordem ...

  • Acórdão nº RHC 48776 / BA de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 07 de Agosto de 2014

    RECURSO EM "HABEAS CORPUS". TRÁFICO DE DROGAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PRECEDENTES. Quem foi preso em flagrante onde reside tem domicílio certo, consoante o art. 70, do CC/02. Por isso, o acórdão que supôs que o réu por não ter fornecido seu endereço para intimações implica a possibilidade...

    ...3. Expeça-se alvará de soltura clausulado. . 4. Recurso em "habeas corpus" provido ...

  • Acórdão nº 2008/0075398-0 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 12 de Junho de 2008

    PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS - LIBERDADE PROVISÓRIA - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO – NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO COM BASE ELEMENTOS CONCRETOS – DADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. EXPEDIDO ALVARÁ DE SOLTURA CLAUSULADO. A proibição da liberdade provisória com fiança não compreende a da liberdade provisória sem a fiança. A Lei 11.464/07 não

    ...EXPEDIDO ALVARÁ DE SOLTURA CLAUSULADO. 1. A proibição da liberdade provisória ...

  • Acórdão nº 2006/0239891-5 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 18 de Setembro de 2007

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. A instrução criminal deve ser concluída em prazo razoável, nos exatos termos do art. 5.º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. O excesso de prazo na ultimação do processo-crime enseja o relaxamento

    ... o relaxamento da prisão do paciente, expedindo alvará de soltura clausulado, para que compareça a todos os atos do ...

  • Acórdão nº 118995 de 2ª Turma, 06 de Março de 2014

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO STJ. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. PRISÃO NÃO LASTREADA POR TÍTULO JUDICIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - A decisão impugnada foi proferida monocraticamente. Desse modo, o pleito não pode ser conhecido, sob pena de indevida supressão

    ... em julgado de sua condenação, expedindo-se o respectivo alvará de soltura clausulado, nos termos do voto do Relator. Não ...

  • Acórdão nº 2006/0214108-3 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 28 de Agosto de 2007

    PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. CONDENAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES. PRISÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Estando a paciente em liberdade, mormente tendo sido absolvida em sentença e existindo recurso de embargos infringentes, não se pode determinar a prisão antes do trânsito

    ...3. Ordem concedida para determinar a expedição de alvará de soltura clausulado em favor da paciente, para que aguarde em ...

  • Acórdão nº 106833 de Primeira Turma, 28 de Abril de 2011

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ADVOGADO CONSTITUÍDO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA A APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES A RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. NULIDADE ABSOLUTA. ORDEM CONCEDIDA. I - A ausência de intimação do advogado constituído pelo paciente para o oferecimento de contrarrazões ao recurso especial interposto importa violação aos princípios do...

  • Acórdão nº 2009/0146901-5 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 29 de Setembro de 2009

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. VEDAÇÃO DO ART. 44 DA LEI Nº 11.343/2006. ART. DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. ORDEM CONCEDIDA. É pacífica na Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça a compressão de que se exige concreta motivação para a manutenção

    ... a todos os atos do processo, devendo ser expedido alvará de soltura clausulado. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos ...

  • Acórdão nº 2007/0280506-1 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 22 de Abril de 2008

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. 1. LIBERDADE PROVISÓRIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA E MODUS OPERANDI. ELEMENTOS CONCRETOS DE CAUTELARIDADE. INDICAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 2. EXCESSO DE PRAZO. ANULAÇÃO DO PROCESSO, EM SEDE DE APELAÇÃO, DESDE AS ALEGAÇÕES FINAIS. AUTOS PARADOS AGUARDANDO A CIÊNCIA DO ACÓRDÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO.

    ... a liberdade provisória ao paciente, expedindo-se alvará de soltura clausulado, se por outro motivo não estiver preso. ...

  • Acórdão nº 2006/0108092-0 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 25 de Março de 2008

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO. QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA. 1. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA REFERÊNCIA À NECESSIDADE DA PRISÃO PARA BARRAR REITERAÇÃO DELITIVA. 2. EXCESSO DE PRAZO. RÉU PRESO HÁ MAIS DE 5 ANOS E 10 MESES SEM JULGAMENTO. RÉU FORAGIDO ENCONTRADO E PRESO. INÍCIO DA INSTRUÇÃO RELATIVAMENTE A ELE. DESMEMBRAMENTO....

    ... conceder liberdade provisória ao paciente, expedindo-se alvará de soltura clausulado, se por outro motivo não estiver preso. ...

  • Acórdão nº 2008/0166477-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 18 de Dezembro de 2008

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. JULGAMENTO POPULAR ANULADO. DEMORA INJUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO. Não se mostra razoável que o paciente aguarde por mais de 8 (oito) anos e 6 (seis) meses em segregação preventiva sua submissão ao Tribunal do Júri, designado para o próximo mês de agosto, ante a anulação de julgamento anterior, sem que haja...

    ... concedida, determinando-se a expedição do competente alvará de soltura clausulado em favor do paciente, se por outro motivo ...

  • Acórdão nº 115391 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NO STJ. FALTA DE PEÇA PROCESSUAL OBRIGATÓRIA. ART. 544, § 1º, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EQUÍVOCO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL QUE INDICOU NAS CONTRARRAZÕES O NOME DE UM CORRÉU ABSOLVIDO. FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL AMPARÁVEL POR MEIO DO REMÉDIO HEROICO. EXCEPCIONALIDADE VERIFICADA....

  • Acórdão nº Rcl 3047 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 29 de Fevereiro de 2012

    RECLAMAÇÃO. PRISÃO CAUTELAR. REVOGAÇÃO. HC N. 117.763/SP. EXCESSO DE PRAZO. NOVA DECRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS. DESRESPEITO À DECISÃO PROFERIDA POR ESTA CORTE. CONFIGURAÇÃO. O deferimento da ordem de habeas corpus com a concessão da liberdade provisória não representa um salvo-conduto ilimitado ao réu. Contudo, quando revogada a prisão cautelar, mesmo que por excesso de prazo, nova...

  • Acórdão nº HC 214651 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 13 de Dezembro de 2011

    HABEAS CORPUS. ROUBO AGRAVADO. AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. MATÉRIA NÃO DEBATIDA PERANTE O TRIBUNAL IMPETRADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. Não se conhece de matéria ou questão não debatida perante o Tribunal de origem, por implicar em indevida supressão de instância. FLAGRANTE. AVENTADA ILEGALIDADE. PERSEGUIÇÃO APÓS O COMETIMENTO DO DELITO. HIPÓTESE DO...

  • Acórdão nº 2009/0119332-3 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 29 de Setembro de 2009

    PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME. MENÇÃO GENÉRICA À ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. Mostra-se evidenciado o constrangimento ilegal se a custódia cautelar do paciente foi mantida exclusivamente em razão da...

    ... a todos os atos do processo, devendo ser expedido alvará de soltura clausulado. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos ...

  • Acórdão nº 2007/0130648-0 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 06 de Março de 2008

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. 1. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. REPRESENTAÇÃO MINISTERIAL. ACOLHIMENTO COMO RAZÃO DE DECIDIR. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. REFERÊNCIA À NECESSIDADE DA PRISÃO PARA BARRAR REITERAÇÃO DELITIVA. 2. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. OCORRÊNCIA DE OUTROS FUNDAMENTOS A...

    ... até o trânsito em julgado da ação penal, expedindo-se alvará de soltura clausulado, se por outro motivo não estiver presa. ...

  • Acórdão nº 2006/0268526-5 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 01 de Outubro de 2009

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PARA APRESENTAR DEFESA PRÉVIA ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DESRESPEITO AO ARTIGO 38 DA LEI Nº 10.409/02. NULIDADE. OCORRÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. IRRELEVÂNCIA. NULIDADE ARGUIDA DESDE O INÍCIO. RECURSO PROVIDO. A não observância do rito instituído pela Lei n. 10.409/02, art. , acarreta a nulidade do...

    ...�dia, se por outro motivo não estiver preso, expedindo-se alvará de soltura clausulado. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos ...

  • Acórdão nº 2008/0160050-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 11 de Dezembro de 2008

    HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO NÃO INICIADA. DEMORA INJUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO. Ainda que se admita dilações no prazo para a conclusão da instrução criminal, quando legitimadas por peculiaridades do caso concreto, não se mostra razoável que o paciente, único denunciado em ação penal que busca elucidar a prática do crime de estelionato,

    ... concedida, determinando-se a expedição do competente alvará de soltura clausulado em favor do paciente, se por outro motivo ...

  • Acórdão nº 2008/0000040-5 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 17 de Fevereiro de 2009

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO CAUTELAR IMPOSTA EM DECISÃO PROVISIONAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. COAÇÃO NÃO VERIFICADA. Mostra-se suficientemente fundamentada a prisão do recorrente, decretada em sede de pronúncia, porquanto visa a...

    ... de ofício, determinando-se a expedição do competente alvará de soltura clausulado em favor do recorrente, se por outro motivo ...

  • Acórdão nº 2009/0100049-0 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 25 de Agosto de 2009

    HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06. INVOCAÇÃO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E VEDAÇÃO CONSTANTE DO ART. 44 DA LEI Nº 11.343/06. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ORDEM CONCEDIDA. A invocação abstrata da garantia da ordem pública é fundamento inidôneo para a decretação de custódia cautelar, porquanto os requisitos estampados no artigo 312 do Código de...

    .... 5. Ordem concedida para determinar a expedição de alvará de soltura clausulado em favor do paciente, concedendo-lhe o ...

  • Acórdão nº 104571 de Primeira Turma, 28 de Abril de 2011

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE PRESO PREVETIVAMENTE. WRIT IMPETRADO POR CORRÉU NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LIMINAR DEFERIDA. PEDIDO DE EXTENSÃO FORMULADO PELO ORA PACIENTE. DEMORA DA ANÁLISE DO PLEITO NO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DO PEDIDO POR ESTA SUPREMA CORTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. ORDEM CONCEDIDA. I – No caso dos autos, a situação...

  • Acórdão nº 2007/0132848-0 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 18 de Agosto de 2009

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. RÉU PRONUNCIADO. SÚMULA Nº 21 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPERAÇÃO DO ENUNCIADO. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE TRÊS ANOS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO AINDA NÃO JULGADO. DEMORA EXCESSIVA. PRISÃO TAMBÉM POR OUTRO PROCESSO. IRRELEVÂNCIA. ORDEM CONCEDIDA. Muito embora, nos termos da Súmula nº 21 do STJ, "p

    ... a todos os atos do processo, devendo ser expedido alvará de soltura clausulado. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos ...

  • Acórdão nº 2008/0098572-8 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 12 de Junho de 2008

    CONSTITUCIONAL – PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – CRIME PRATICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 6.368/1976 – REDUÇÃO DO ARTIGO 33, §4º DA LEI 11.343/2006 – NOVATIO LEGIS IN MELLIUS – RETROATIVIDADE – IMPERATIVO CONSTITUCIONAL – ORDEM CONCEDIDA PARA APLICAR SOBRE A REPRIMENDA DO ARTIGO 12 DA LEI 6.368/1976 A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, § 4º DA LEI 11.343/2006 - REGIME INICIAL ABERTO

    ...EXPEDIDO ALVARÁ DE SOLTURA CLAUSULADO. 1. É imperativa a aplicação retroativa ...

  • Acórdão nº 1.0105.12.024335-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Março de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES - FALTA DE PROVAS ACERCA DO EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA CONTRA A VÍTIMA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES - IMPERIOSIDADE - TENTATIVA - INOCORRÊNCIA - PRIVILÉGIO - MODIFICAÇÃO DA PENA RECLUSIVA PARA PENA DE DETENÇÃO - PROVIDÊNCIA MANTIDA - SUBSTITUIÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA CLAUSULADO.

    ...DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA CLAUSULADO. I - Restando comprovado apenas que o ...

  • Acórdãos nº 292358 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 02 de Fevereiro de 2012

    Habeas Corpus. Liberdade provisória. Sentença condenatória prolatada, com a expedição de alvará de soltura clausulado. Impetração prejudicada.