alvará de soltura clausulado

Habeas Corpus – Receptação – Pleito de revogação da preventiva – Liminar indeferida – Paciente que respondeu solto ao processo – Constrangimento ilegal caracterizado – Cabimento da liberdade provisória com imposição de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319, inc. I e IV, do CPP – Ordem concedida no mérito, expedindo-se alvará de soltura clausulado  (TJSP;  Habeas Corpus...

Ante o exposto, por votação unânime, CONCEDERAM A ORDEM para o fim de substituir a prisão preventiva do paciente Joaquim Faustino de Assis por medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I e IV, do Código Penal. Expeça-se alvará de soltura clausulado.  (TJSP;  Habeas Corpus Criminal 2059448-06.2019.8.26.0000; Relator (a): Amable Lopez Soto; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal;...

Habeas corpus. Tráfico de drogas. Conversão de flagrante em prisão preventiva. Contornos do fato analisados em cotejo com a primariedade e os bons antecedentes. Necessidade da custódia para a garantia da ordem pública não evidenciada. Possibilidade e adequação da concessão de liberdade provisória com imposição de medidas cautelares alternativas. Ordem concedida em parte, para esse fim,...

Habeas corpus. Tráfico de drogas. Conversão de flagrante em prisão preventiva. Contornos do fato analisados em cotejo com a primariedade, os bons antecedentes e a menoridade relativa. Não evidenciada a necessidade da custódia para a garantia da ordem pública e o bom andamento da instrução processual. Possibilidade e adequação da concessão de liberdade provisória com imposição de medidas...

PENAL. "HABEAS CORPUS". FURTO QUALIFICADO TENTADO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. Pretendida revogação da medida ou concessão de liberdade provisória. Prejudicado o pleito. Noticiado que, na origem, foi preferida sentença condenatória, com imposição de pena reclusiva em regime inicial aberto, realizada audiência admonitória, expedindo-se, no ato, alvará de soltura clausulado,...

Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Advento de sentença condenatória vedando o paciente do direito de recorrer em liberdade. Pedido de revogação da custódia cautelar. Possibilidade. Ausência dos requisitos do art. 312 do CPP. Embora paciente seja reincidente em crime de menor potencial ofensivo (art. 28 da Lei 11.343/06), não se verifica, com a nova conduta, ofensividade à ordem pública....

Apelação Criminal – Artigo 33, "caput", c.c. o artigo 40, inciso III, ambos da Lei 11.343/06 – Apreensão de 3,2g de "crack" – Absolvição – Inadmissibilidade – Desclassificação para o artigo 28, da lei 11.343/06 – Necessidade – Sentença retificada – Apelo provido – Expedição de alvará de soltura clausulado em favor do réu.  (TJSP;  Apelação 0000890-70.2015.8.26.0144; Relator (a): Borges Pereira; Ór

Apelação – Tráfico – Ausência de prova da traficância – Quantidade de maconha apreendida com o apelante é compatível com o crime de porte de entorpecente para uso pessoal – Recurso provido para desclassificar o delito de tráfico para aquele previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/06, aplicando-se a pena de advertência sobre os efeitos das drogas – Expeça-se, com urgência, alvará de soltura...

Apelação criminal – Tráfico de entorpecente - Apreensão de 51,18 gramas de cocaína, separadas em 04 porções e 5,86 gramas de maconha, divididos em 03 porções. Apelo acolhido para reduzir as penas para 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, no mínimo legal, e substituir a pena privativa de liberdade por duas penas alternativas, consistentes em prestação de serviços à...

Apelação criminal – Tráfico de entorpecente - Apreensão de 74 pinos tipo eppendorf contendo cocaína, pesando aproximadamente 45 gramas. Nega-se provimento ao recurso ministerial e dá-se parcial provimento ao recurso interposto para reduzir as penas do apelante a 01 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, além da paga de 194 diárias de multa, no mínimo legal, e substituir a pena privativa de...

Habeas Corpus. Prisão em flagrante por suposta prática de tráfico de drogas e associação para fins de tráfico. Objetiva a concessão da liberdade provisória por entender desnecessária a custódia cautelar. Razão o socorre. Demonstração de possuir predicado que lhe possibilita responder ao processo em liberdade. Paciente primário. Ordem concedida, em parte, substituindo a prisão preventiva por...

Apelação criminal – Tráfico de entorpecente - Apreensão de 21 porções de maconha e um comprimido de MDMA (metilenodioximeten-fetamina). Absolvição por insuficiência probatória. Admissibilidade. Provimento para absolver o apelante nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Expeça-se, incontinenti, alvará de soltura clausulado. Apelo provido.  (TJSP;  Apelação 0004056-71.2014

Apelação Criminal – Tráfico de drogas – Inexistência de provas concretas a demonstrar que a droga apreendida, no total de 4,13g. (quatro gramas e treze centigramas) de cocaína na forma de "crack", se destinasse ao tráfico ilícito de entorpecentes - Inexistência de efetivos atos de mercancia - Apelo parcialmente provido, a fim de que a conduta imputada ao recorrente na denúncia seja...

REVISÃO CRIMINAL – Acórdão – Tráfico de drogas – Alegação de que a decisão é contrária à evidência dos autos – impossibilidade – pedido deferido em parte para aplicar o redutor previsto no artigo 33, § 4º, da lei de Drogas, em grau máximo e declarar extinta essa sanção em razão do integral cumprimento, expedindo-se alvará de soltura clausulado.  (TJSP;  Revisão Criminal 0021124-83.2016.8.26.0000;

Habeas Corpus - Tráfico ilícito de entorpecentes – Apreensão de 346 (trezentos e quarenta e seis) "eppendorfs" contendo "cocaína" com peso líquido de 117,64 g. (cento e dezessete gramas e sessenta e quatro decigramas), bem como outro invólucro contendo 187,58 g. (cento e oitenta e sete gramas e cinquenta e oito decigramas) da mesma substância entorpecente, apreendendo-se, ademais, no cômodo por...

HABEAS CORPUS – FURTO QUALIFICADO – ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO – CONCURSO DE AGENTES – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA – ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA CLAUSULADO – IMPETRAÇÃO PREJUDICADA.  (TJSP;  Habeas Corpus 2209139-02.2016.8.26.0000; Relator (a): Nuevo Campos; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 32ª Vara...

Apelação. Tráfico. Absolvição. Impossibilidade. Contudo, verifica-se ausência de prova da traficância. Ré primária. Recurso defensivo parcialmente provido para desclassificar o delito para aquele previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/06, aplicando-se a pena de advertência sobre os efeitos das drogas. Expeça-se, com urgência, alvará de soltura clausulado.  (TJSP;  Apelação 0034206-36.2013.8.26.0050;

Habeas Corpus. Prisão em flagrante por suposta prática de tráfico de drogas e associação para fins de tráfico. Objetiva a concessão da liberdade provisória por entender desnecessária a custódia cautelar. Razão o socorre. Demonstração de possuir predicado que lhe possibilita responder ao processo em liberdade. Paciente primário. Ordem concedida, em parte, substituindo a prisão preventiva por...

Apelação criminal – Tráfico de entorpecente - Apreensão de 21,3 gramas de crack, divididos em 85 porções menores e uma porção maior. Apelo acolhido para reduzir as penas para 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, no mínimo legal, e substituir a pena privativa de liberdade por duas penas alternativas, consistentes em prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo prazo

Apelação Criminal – Artigo 21, da Lei das Contravenções Penais e artigos 147, 213 e 218-A, na forma do artigo 69, todos do Código Penal - Absolvição – Admissibilidade - Conjunto probatório insuficiente à condenação – Princípio in dúbio pro reo – Sentença retificada – Apelo provido – Expedição de alvará de soltura clausulado em favor do réu.  (TJSP;  Apelação 0001002-08.2015.8.26.0219; Relator (a):

Habeas Corpus. Prisão em flagrante por suposta prática de tráfico de drogas. Objetiva a concessão da liberdade provisória por entender desnecessária a custódia cautelar. Razão o socorre. Demonstração de possuir predicado que lhe possibilita responder ao processo em liberdade. Paciente primário. Ordem concedida, em parte, substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares, sob pena de sua...

*FALSIDADE IDEOLÓGICA, INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÃO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA – Prescrição retroativa que deve ser reconhecida – Ausência de recurso ministerial – Lapso transcorrido entre recebimento da denúncia e publicação da sentença – Penas somadas pelo concurso material, mas consideradas isoladamente para fins de prescrição – Extinção da punibilidade, prejudicados os...

Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Apreensão de 2,62g de "crack". Sentença condenatória. Defesa pretende a absolvição pela fragilidade probatória. Materialidade demonstrada. Autoria duvidosa. Ausência de visualização de atos de mercancia. Réu dormindo, no interior de sua residência, quando os policiais adentraram no local. Pequena quantidade de entorpecentes encontrados no quintal, embaixo de...

Apelação Criminal – Tráfico de drogas – Inexistência de provas concretas a demonstrar que a droga apreendida, consistente em 7,5g. (sete gramas e cinco decigramas) de "crack", se destinasse ao tráfico ilícito de entorpecentes - Inexistência de efetivos atos de mercancia e não comprovação de que o dinheiro apreendido em poder do réu, consistente em R$20,00 adviesse do nefasto comércio - Apelo...

Habeas Corpus. Tráfico. Liminar indeferida Constrangimento ilegal configurado. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ordem concedida no mérito, para anular o processo de primeiro grau desde a fase instrutória, expedindo-se o respectivo alvará de soltura clausulado, se for o caso.  (TJSP;  Habeas Corpus Criminal 2070232-42.2019.8.26.0000; Relator (a): Osni Pereira; Órgão...