alvará de soltura eletrônico

72898 resultados para alvará de soltura eletrônico

  • Justiça Federal vai implementar sistema de alvará eletrônico de soltura

    Justiça Federal vai usar sistema de alvará eletrônico de soltura

    O Conselho da Justiça Federal aprovou, nesta segunda-feira (25/3), a implantação do sistema de alvará eletrônico de soltura (SAE) para o primeiro e seg...
  • Acórdão nº 2014/0248543-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. NÃO CABIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO. NECESSIDADE. NULIDADE ABSOLUTA. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO. REGIME INICIAL FECHADO. QUANTIDADE DE DROGA. JUSTIFICAÇÃ

    ... ainda,  expedido  alvará"  de  soltura  em  favor  do  paciente\xC2" ... Eletrônico ...
  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
    ... í-lo, por meio do registro contratual eletrônico realizado nesse Sistema; ... #Redação dada ... á restabelecido a partir da data de sua soltura ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de ... o bem transacionado será dada mediante alvará ... ARTIGO 262 ... #Revogado pelo ...
  • Acórdão nº 2016/0188623-8 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. SENTENÇA SUPERVENIENTE. ALVARÁ DE SOLTURA. PEDIDO PREJUDICADO. I - A Terceira Seç&#x

    ... ÃO CAUTELAR. SENTENÇA SUPERVENIENTE. ALVARÁ DE  ... SOLTURA. PEDIDO PREJUDICADO ... eletrônico ...
  • Acórdão nº 2016/0151842-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ANÁLISE DO MÉRITO DE OFÍCIO. FURTO SIMPLES. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. NÃO CABIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO. NECESSIDADE. NULIDADE ABSOLUTA. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO. PRISÃO

    ... ainda,  expedido  alvará"  de  soltura  em  favor  do  paciente\xC2" ... ção no Diário da Justiça Eletrônico por estar o  ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO (CAIXA ELETRÔNICO). RECEPTAÇÃO E QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA PELO TRIBUNAL A QUO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO QUE ANULOU A SENTENÇA CONDENATÓRIA, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. EXCESSO DE PRAZO. PACIENTES PRESOS HÁ 3 ANOS E 7 MESES, O QUE CORRESPONDE A METADE DO TEMPO DE PENA A

    ... QUALIFICADO  ... ELETRÔNICO).  RECEPTAÇÃO  E  QUADRILHA.  PRISÃO  ... alvará  de  soltura,  se  ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO. RECEPTAÇÃO E FURTO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PACIENTE PRESO HÁ QUASE 2 ANOS. CAUSA COM UM ÚNICO RÉU E SEM COMPLEXIDADE. CARTAS PRECATÓRIAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não

    ... sítio  eletrônico"  do  TJSP,  verifica-se  que  a  audi\xC3" ...  do paciente, devendo ser expedido alvará de soltura, salvo se,  ...
  • Acórdão nº 2014/0169437-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS. VIA INDEVIDAMENTE UTILIZADA EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. PORTE DE ENTORPECENTES E CONCUSSÃO (ARTS. 290 E 305 DO CPM). PRISÃO EM FLAGRANTE. RELAXAMENTO. PLEITO PREJUDICADO. ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO. INTERROGATÓRIO. MOMENTO PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO...

    ... PLEITO  PREJUDICADO.  ALVARÁ  DE  SOLTURA  EXPEDIDO.  ... eletrônico do Tribunal a  quo  ...
  • Acórdão Nº 0636958-59.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 14-12-2021

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALVARÁ DE SOLTURA. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA.01. Narra o impetrante às págs. 1/22 que o paciente teve sua prisão preventiva decretada por supostamente integrar organização criminosa, porém foi relaxada em razão dos efeitos do julgamento do HC nº 117.157-CE. O acusado teve novamente sua prisão preventiva

    ... HABEAS CORPUS. PRISÃO ... PREVENTIVA. ALVARÁ DE SOLTURA. MONITORAMENTO ELETRÔNICO ... ORDEM ...
  • Acórdão Nº 0628013-83.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 06-07-2021

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CUMPRIMENTO DO ALVARÁ DE SOLTURA. PACIENTE RESIDENTE EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES CABÍVEIS. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 1. Busca o

    ... PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CUMPRIMENTO DO ALVARÁ DE ... SOLTURA. PACIENTE RESIDENTE EM OUTRO ... MONITORAMENTO ... ELETRÔNICO ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO ...
  • Acórdão Nº 0804290-33.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 25-09-2019

    HABEAS CORPUS. PEDIDO DE LIBERDADE. MAGISTRADO DE ORIGEM PROLATOU DECISÃO SUBSTITUINDO A PRISÃO PREVENTIVA PELA MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO COM RAIO ZERO. ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO. HABEAS CORPUS PREJUDICADO.

    ... PREVENTIVA ... MONITORAMENTO ELETRÔNICO COM RAIO ZERO. ALVARÁ ... DE SOLTURA EXPEDIDO ...
  • Decisão Monocrática Nº 0018828-93.2017.8.06.0070 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 27-04-2022

    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A PRISÃO DOMICILIAR C/C SAÍDA ANTECIPADA. SUPERVENIÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO REEDUCANDO. APENADO BENEFICIADO COM SAÍDA ANTECIPADA MEDIANTE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.1. Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto em

    ... ANTECIPADA MEDIANTE MONITORAMENTO ELETRÔNICO ... SUPERVENIENTE DE OBJETO. RECURSO ... EXPEDIÇÃO DE ... ALVARÁ DE SOLTURA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO ...
  • Decisão monocrática Nº 0066966-55.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 29-03-2023

    DECISÃO MONOCRÁTICA – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – PRISÃO PREVENTIVA – REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, MEDIANTE MONITORAMENTO ELETRÔNICO – ALVARÁ DE SOLTURA CUMPRIDO – PERDA DE OBJETO – INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – PREJUDICADO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0066966-55.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SERGIO LUIZ...

    ... CAUTELAR, MEDIANTE MONITORAMENTO ELETRÔNICO – ... ALVARÁ DE SOLTURA CUMPRIDO – PERDA DE ...
  • Decisão monocrática Nº 0044957-65.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 10-10-2023

    DECISÃO MONOCRÁTICA – VIOLÊNCIA DOMÉSTICO – PRISÃO PREVENTIVA – MANUTENÇÃO – REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES – MONITORAMENTO ELETRÔNICO – ALVARÁ DE SOLTURA CUMPRIDO – PERDA DE OBJETO – INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – PREJUDICADO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0044957-65.2023.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR...

    ... MEDIDAS CAUTELARES – MONITORAMENTO ELETRÔNICO – ... ALVARÁ DE SOLTURA CUMPRIDO – PERDA DE ...
  • Processo nº 0049830-71.2016.8.19.0000 de Primeira Câmara Criminal, 25 de Octubre de 2016

    Ementa: EMENTA: HABEAS CORPUS ¿¿ HOMICÍDIO QUALIFICADO ¿ ART. 121, §2º, IV, DO C.P - CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUE DEVE SER SANADO ¿ A DECISÃO QUE DECRETOU A SEGREGAÇÃO CAUTELAR FOI SUCINTA, MAS ABARCOU OS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO PARA APLICAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA - AUSÊNCIA, PORÉM, DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 CPP ¿

    ... ELETRÔNICO". EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA.  ... VISTOS,\xC2" ...
  • Processo nº 0014582-44.2016.8.19.0000 de Sexta Câmara Criminal, 8 de Noviembre de 2016

    Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS EM 14/05/2015, QUE DEFERIU A PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO, EM PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR, COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO -EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA - TORNOZELEIRA ELETRÔNICA - FIM DA BATERIA EM 12/09/2015, SEGUNDO A SUPERINTENDÊNCIA DE INTELIGÊNCIA DO

    ... ELETRÔNICO  ...
  • Acordao N° 1239565 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-03-2020

    Habeas corpus. Estelionato. Prisão preventiva em face da reiteração delitiva. Prisão domiciliar humanitária. Excepcionalidade. Recomendação nº. 62 do cnj. Paciente idosa. Grupo de riso do covid-19. Ordem concedida. 1. Considerado a resolução nº. 62/20, do conselho nacional de justiça, na qual se recomenda aos tribunais e magistrados que apliquem as medidas preventivas de liberdade observando a...

    ... concedida, mediante monitoramento eletrônico. Alvará de soltura ... Acordam os Senhores ...
  • Acordao N° 1325449 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2021

    Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva em face da reiteração delitiva. Prisão domiciliar humanitária. Excepcionalidade. Paciente responsável por três crianças. Ordem concedida. 1. A conduta principal versa sobre o furto de um celular numa parada de ônibus, em concurso de pessoas. A prisão domiciliar humanitária é medida excepcional, cabível apenas quando verificadas as hipóteses...

    ... concedida, mediante monitoramento eletrônico. Alvará de soltura ... Acordam os Senhores ...
  • Acórdão nº 2008/0183468-2 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. FURTO SIMPLES. PRISÃO EM FLAGRANTE EM 30.08.06. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA. RÉU QUE EMPREENDEU FUGA, NÃO COMPARECENDO À AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. RETORNO AO CÁRCERE EM 08.08.07. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO (1 ANO E 6 MESES). NÃO OBSTANTE A INCLUSÃO DO PROCESSO NO MUTIRÃO, ATÉ A PRESENTE DATA NÃO FOI SEQUER REALIZADA A AUDIÊNCIA DE...

    ... PARA DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO PACIENTE, SE POR OUTRO ... , conforme consulta ao endereço eletrônico do TJPI (www.tjpi.jus.br), o feito está sem ...
  • Acórdão nº 2007/0160425-5 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE PRESO DESDE 30.09.03. INSTRUÇÃO CRIMINAL NÃO ENCERRADA. JUSTIFICATIVA INIDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA, DETERMINANDO-SE A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO PACIENTE, SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVER PRESO. 1. A concessão de Habeas Corpus por excesso de prazo é medida de todo excepcional, somente admitida nos...

    ... , DETERMINANDO-SE A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO PACIENTE, SE POR OUTRO ... processual disponível no endereço eletrônico do TJPR noticia que ainda pendem de realização ...
  • Acórdão Nº 0001506-24.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 14-05-2022

    HABEAS CORPUS CRIME – TENTATIVA DE HOMICÍDIO DOLOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DO PACIENTE – FIXAÇÃO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO – MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO QUE SE DEMONSTRAM APLICÁVEIS AO CASO – EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA NO FEITO PRINCIPAL DE AÇÃO PENAL – ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA (TJPR - 1ª C.Criminal - 0001506-24.2022.8.16.0000 - Guarapuava -...

    ... – FIXAÇÃO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO – MEDIDAS ... DIVERSAS DA PRISÃO QUE SE ... EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA NO FEITO PRINCIPAL DE AÇÃO PENAL – ...
  • Processo nº 0062610-43.2016.8.19.0000 de Sétima Câmara Criminal, 31 de Enero de 2017

    Ementa: HABEAS CORPUS. ARTIGO 16 DA LEI Nº 10.826/03. ARTIGO 180 DO CÓDIGO PENAL C/C ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/90. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. RELAXAMENTO DA PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Paciente preso em flagrante pela suposta prát

    ... ão, com expedição do respectivo Alvará" de Soltura.  ... 3. O andamento processual,\xC2" disponibilizado no sistema eletrônico deste E. TJ demonstra o processo  ...
  • Acórdão Nº 0013736-98.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 29-08-2022

    HABEAS CORPUS CRIME – HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISO II, DO CP) – CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DO PACIENTE DECORRENTE DE EXCESSO DE PRAZO – PACIENTE PRESO A MAIS DE 03 ANOS, DESDE O INÍCIO DO PROCESSO – COM FIXAÇÃO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO EM AUTOS INCIDENTAIS APENSOS, COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA NO FEITO PRINCIPAL DE AÇÃO PENAL – ORDEM CONCEDIDA. (TJPR - 1ª C.Criminal

    ... – COM FIXAÇÃO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO EM ... AUTOS INCIDENTAIS APENSOS, COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA NO ... FEITO PRINCIPAL DE AÇÃO PENAL ...
  • Acórdão nº 2007/0048671-9 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INQUÉRITO POLICIAL. PRISÃO TEMPORÁRIA SUPERIOR A 6 MESES. AUSÊNCIA DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DENÚNCIA AINDA NÃO OFERECIDA. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. WRIT CONCEDIDO. 1. A prisão temporária é excepcional, de curta duração, e objetiva garantir a integridade da...

    ... , bem como por pesquisa no endereço eletrônico do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que o ... prisão temporária, com a expedição de alvará de soltura, salvo se o paciente estiver preso por ...
  • Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0010908-53.2019.8.19.0000 (Criminal), 16-04-2019

    HABAEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AGRESSÃO FÍSICA E AMEAÇA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO OU PRISÃO DOMICILIAR. TRATA-SE DE HABEAS CORPUS, COM REQUERIMENTO LIMINAR, IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EM SÍNTESE, ALEGA A IMPETRAÇÃO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ANTE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA, UMA VEZ QUE...

    ... PREVENTIVA, COM A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM PROL DO ... PACIENTE. OU, CASO NÃO ... ELETRÔNICO 00094 QUE O DES. SIDNEY PEDIU VISTAS, AGUARDANDO ...

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