alvará de soltura eletrônico
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Justiça Federal vai implementar sistema de alvará eletrônico de soltura
Justiça Federal vai usar sistema de alvará eletrônico de soltura
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... í-lo, por meio do registro contratual eletrônico realizado nesse Sistema; ... #Redação dada ... á restabelecido a partir da data de sua soltura ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de ... o bem transacionado será dada mediante alvará ... ARTIGO 262 ... #Revogado pelo ...