alvara dpvat
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Acórdão nº 2013/0041843-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURADORA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DE DPVAT. INTERVENÇÃO COMO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ROL TAXATIVO DO ART. 268 DO CPP. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A teor do art. 268 do CPP, a legitimidade para figurar como assistente de acusa
... RECORRENTE : SEGURADORA ... CONSÓRCIOS ... SEGURO DPVAT S.A ... : JOSÉ CÂNDIDO LUSTOSA BITTENCOURT DE ... o numerário em juízo cível e o alvará" foi levantado por ... advogado legalmente constituído, \xC2" ... -
Acórdão nº 1.0194.14.009581-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - "AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT)" - ALVARÁ - LEVANTAMENTO DE VALORES - INDEFERIMENTO - SUSPEITA DE FRAUDE PROCESSUAL - REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - AUSÊNCIA. I - Para a antecipação de tutela, devem estar presentes os requisitos cumulativos do artigo
... da "AO DE COBRANA DE INDENIZAO COMPLEMENTAR DO SEGURO OBRIGATRIO (DPVAT)", movida pelo recorrente em face de SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO ... -
Acórdão nº 1.0024.11.150859-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Agosto de 2013
ALVARÁ JUDICIAL - INDENIZAÇÃO DPVAT - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO CONTENCIOSO.
EMENTA: ALVARÁ JUDICIAL - INDENIZAÇÃO DPVAT - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - NECESSIDADE DE ... -
Acórdão nº 0000009-52.2013.8.05.0240 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 18 de Abril de 2018
... Alvará Judicial para ... levantamento de seguro DPVAT, extinguiu o processo sem ...
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Acórdão Nº 0304705-78.2018.8.24.0135 do Quarta Câmara de Direito Civil, 27-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. DPVAT. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO SEGURO PELO FALECIMENTO DA MÃE DAS AUTORAS, OCORRIDO EM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO NO ANO DE 2002. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO. RECURSO DAS DEMANDANTES. DEFENDIDA A APLICAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO CÓDIGO REVOGADO. REJEIÇÃO. AUTORAS ABSOLUTAMENTE INCAPAZES NA DATA DO INFORTÚNIO. PRAZO PRESCRICIONAL QUE TEVE INÍCIO APENAS
... qual, nos autos da ao de alvar judicial para levantamento de seguro DPVAT pelo falecimento da me das autoras, o juzo da origem julgou extinta a ... -
Acórdão nº 0000200-75.2003.8.05.0199 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ALVARÁ ... JUDICIAL. SEGURO DPVAT. PEDIDO DAS FILHAS DO ... DE CUJUS ...
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Acórdão nº 0804523-39.2015.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
... Procª. Justiça : Marilia de Campos Souza ... PROCESSUAL CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL ... VERBAS. DPVAT. LIBERAÇÃO ... REQUERIMENTO. COMPANHEIRA ...
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Acórdão nº 0000132-19.2012.8.05.0003 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 5 de Septiembre de 2017
... Apelante : Seguradora Lider dos Consorcios Dpvat S/A ... Advogado : Maria Auxiliadora Garcia Durán Alvarez (OAB: 21193/BA) ... Alvará, proposta por Anitiana Matos Souza, requerendo a liberação da metade do ...
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Acórdão nº 1.0024.13.396693-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE QUANTIA PERTENCENTE A MENOR INCAPAZ. VALORES ORIUNDOS SEGURO DPVAT. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REAL E EFETIVA NECESSIDADE. - Para que se autorize judicialmente o levantamento de quantia pertencente a menor de idade, depositada em Juízo, deve ser comprovada a efetiva e relevante necessidade, a justificar o levantamento...
... depositados em nome do menor, oriundos de crdito relativos ao seguro DPVAT. Entendeu o ilustre Magistrado, que a parte no apresentou justificativa ... -
Acórdão nº 1.0702.13.006198-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2017
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT - CELEBRAÇÃO DE ACORDO - HOMOLOGAÇÃO - TRÂNSITO EM JULGADO - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE QUANTIA EM ESPÉCIE - INDEFERIMENTO - APELAÇÃO - NÃO CABIMENTO - NATUREZA INTERLOCUTÓRIA DA DECISÃO COMBATIDA - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO NÃO CONHECIDO. - A decisão que indefere...
... de cobrana relativa complementao de seguro de acidente de trnsito - DPVAT ajuizada por Matheus Felipe Alves Pacheco, menor impbere, devidamente ... -
Processo nº 0094171-88.2007.8.19.0004 de Décima Oitava Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2017
Ementa: Apelação. Alvará Judicial. Pedido de Liberação Da Cota Parte Do Seguro Dpvat. Existência de Litígio e Resistência À Pretensão Do Requerente. Procedimento de Jurisdição Voluntária. Ausência de Interesse de Agir. Inadequação Da Via Eleita. Sentença que Extinguiu O Feito Com Fulcro No Art. 485, Inciso Vi, Do Ncpc. Manutenção. Precedentes. Recurso a que Se Nega Provimento.
... APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. Pedido de liberação da cota parte ... o seguro DPVAT. Existência de litígio e resistência à pretensão do ... -
Acórdão Nº 0802630-13.2019.8.10.0022 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 6ª Câmara Cível, 2023
... ALVAR JUDICIAL. DPVAT. NATUREZA OBRIGACIONAL DA DEMANDA. INEXISTNCIA DE DIREITO SUCESSRIO ...
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Decisão Monocrática Nº 0495698-40.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 09-05-2018
... Apelante: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A ... Apelado: Francisca Rodrigues da Silva ... OBRIGATÓRIO ... 25ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, nos autos da Ação de Alvará ... Judicial em que ... julgou procedente o pedido autoral de condenação ...
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Acórdão Nº 5002518-88.2019.8.24.0058 do Quinta Câmara de Direito Civil, 05-04-2022
... , com o fim de obter o levantamento de valor relativo a seguro DPVAT deixado por LorivalSilveira, com quem alegou possuir unio estvel h mais de ...
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Acórdão Nº 0000623-27.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 03-02-2021
... DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ... ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO ... AÇÃO DE ... INVENTÁRIO NEGATIVO C/C PEDIDO DE ALVARÁ. PLEITO DE ... RECEBIMENTO DE SEGURO DPVAT. ESPECIALIDADE DO JUÍZO DA ...
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Decisão Monocrática Nº 0000557-33.2007.8.06.0055 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 03-10-2018
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA (DPVAT). BENEFICIÁRIO MENOR PÚBERE. SENTENÇA QUE DETERMINOU A RETENÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ A MAIORIDADE DO PROMOVENTE. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DO VALOR PELA GENITORA DO MENOR. PRESUNÇÃO DE QUE O QUANTUM SERÁ DIRECIONADO PARA ALIMENTAÇÃO, SAÚDE, EDUCAÇÃO E LAZER DO
... 103/109) que, nos autos da ... Ação de Alvará Judicial para levantamento de indenização securitária (DPVAT) ... -
Acórdãos nº 0014556-62.2012.8.26.0462 de 6ª Câmara de Direito Privado, 10 de Octubre de 2018
... Oliveira) APELADO: Juízo da Comarca Ementa: APELAÇÃO - ALVARÁ JUDICIAL Pretensão ao levantamento de valores relativos ao PIS, FGTS e Seguro DPVAT - Sentença de parcial procedência Rejeição da ...
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Acórdão nº 1.0027.13.007949-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT -PRESCRIÇÃO AFASTADA - CITAÇÃO EM FEITO ANTERIOR - INTERRUPÇÃO - ART. 3º DA LEI Nº 6.194/74 - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO § 4º DO ART. 1.013 DO CPC - MÉRITO - REDAÇÃO VIGENTE À EPOCA DO SINISTRO - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - PAGAMENTO DO SEGURO REALIZADO EM AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL - COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA.- A pretensão de cobrança de complementação do...
... 64/65) que, nos autos da "Ao de Cobrana de Seguro DPVAT" ajuizada em face de SEGURADORA LDER DO CONSRCIO DO SEGURO DPVAT S.A., ... -
Acórdão nº 1.0027.13.007949-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT -PRESCRIÇÃO AFASTADA - CITAÇÃO EM FEITO ANTERIOR - INTERRUPÇÃO - ART. 3º DA LEI Nº 6.194/74 - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO § 4º DO ART. 1.013 DO CPC - MÉRITO - REDAÇÃO VIGENTE À EPOCA DO SINISTRO - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - PAGAMENTO DO SEGURO REALIZADO EM AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL - COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA.- A pretensão de cobrança de complementação do...
... 64/65) que, nos autos da "Ao de Cobrana de Seguro DPVAT" ajuizada em face de SEGURADORA LDER DO CONSRCIO DO SEGURO DPVAT S.A., ... -
Acórdão nº 1014140-73.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 07-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DPVAT POR MORTE – EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL – PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA INDEFERIDO – FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO – AUSÊNCIA DO PERIGO DA DEMORA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A antecipação dos efeitos da tutela exige “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DPVAT POR MORTE – EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL – PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0000229-07.2010.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 05-08-2013
... PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA ... DE SEGURO DPVAT. ALVARÁ JUDICIAL. PAGAMENTO DO ... SEGURO. DIREITO MATERIAL CONCEDIDO ...
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Acórdão nº 1.0431.11.000637-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL. PIS/PASEP FGTS E DPVAT. FALECIMENTO DO TRABALHADOR. LEVANTANTAMENTO DOS VALORES PELA MÃE DA VÍTIMA. PROVA DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. INTERESSE PROCESSUAL. CAUSA MADURA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO DESPROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL. PIS/PASEP FGTS E DPVAT. FALECIMENTO DO TRABALHADOR ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8441, DE 13 DE JULHO DE 1992. Altera Dispositivos da Lei 6.194, de 19 de Dezembro de 1974, que Trata do Seguro Obrigatorio de Danos Pessoais Causados por Veiculos Automotores de Vias Terrestres - Dpvat.
... incapaz, a indenização do seguro será liberada em nome de quem detiver o encargo de sua guarda, sustento ou despesas, conforme dispuser alvará judicial ... Art. 5° ...
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Acórdãos nº 1052325-67.2016.8.26.0100 de 35ª Câmara de Direito Privado, 12 de Septiembre de 2016
... Alvará judicial para liberação de indenização do seguro brigatório - DPVAT. Sentença de indeferimento da inicial. Falta de ...
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Acórdão nº 0377061-26.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Privado, 31 de Mayo de 2014
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ... PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL ... PARA RECEBIMENTO DE SEGURO DPVAT ... DECLARADA A ...