alvara escritura publica
43955 resultados para alvara escritura publica
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Acórdão nº 2012/0209574-3 de T4 - QUARTA TURMA
... ESCRITURA ... ALVARÁ ... Escritura Pública de Permuta deferida no ato impugnado ...
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Acórdão nº 2016/0137953-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA E CONCORDATA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO PELA EMPRESA FALIDA. PENDÊNCIA DE DÉBITO. NÃO PAGAMENTO. ART. 535, II, DO CPC/1973. SÚMULA 284 DO STF. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. PAGAMENTO INTEGRAL DO IM
... ALVARÁ ... -
Acórdão nº 2014/0219737-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. PARTILHA DE BENS. ACORDO. DOAÇÃO AOS FILHOS. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA COM EFICÁCIA DE ESCRITURA PÚBLICA. FORMAL DE PARTILHA. REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. POSSIBILIDADE. 1. Não constitui ato de mera liberalidade a promessa de doaç
... SENTENÇA COM EFICÁCIA DE ESCRITURA ... idêntica eficácia da escritura pública ... de alvará ... - Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
... à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores ... a divisão poderão ser realizadas por escritura pública, desde que maiores, capazes e concordes ... § 4o É permitido o levantamento, por alvará, das quantias necessárias ao pagamento das ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... serviços públicos ou de relevância pública; ... c) preferência na formulação e na ... de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a ... judiciária determinará a expedição de alvará com autorização de viagem, bem como para ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... atividades de saúde são de relevância pública, e sua organização obedecerá aos seguintes ... XV- escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em ... o bem transacionado será dada mediante alvará ... ARTIGO 262 ... #Revogado pelo ...
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Acórdão nº 1.0525.13.005668-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ESCRITURA PÚBLICA - ALVARÁ SUPRIMENTO DE ASSINATURA. Ante a recusa injustificada da parte em assinar escritura pública de transferência de imóvel, pode o magistrado expedir alvará judicial para suprimento da assinatura.
... da assinatura do agravante, na escritura pblica a ser lavrada em cartrio. Em ... -
Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
... Contrata-se o penhor rural por escritura pblica ou por escritura particular, transcrita no ...
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Acórdão Nº 0015231-41.2021.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... 1- Não pode ser conferido alvará judicial para lavratura de escritura pública, ...
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Acórdão nº 1.0089.17.000693-9/001,0006939-90.2017.8.13.0089 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL. RETIFICAÇÃO DE ÁREA. ESCRITURA PÚBLICA E REGISTRO. LAVRATURA DE ESCRITURA DE RERRATIFICAÇÃO. NECESSIDADE.I. O procedimento previsto no art. 213 da Lei nº 6.015/73 não se presta como forma de aquisição da propriedade, tampouco titulação de imóvel, mas apenas à retificação de erros formais nos registros públicos, nos...
... exacerbado exigir a lavratura de nova escritura pblica para a rerratificao pretendida, o que se ... -
Acórdão nº 1.0414.12.003995-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. REGISTRO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. DESDOBRO IRREGULAR. SEGURANÇA JURÍDICA. BOA-FÉ E CONFIANÇA.Mesmo constatada a inobservância do fracionamento de lote aos comandos da Lei nº. 6.766/79, não é admissível frustrar as legítimas expectativas geradas ao particular pelo Poder Público, que, em ato de aparente
... autorizao de registro de imvel, segundo escritura pblica. Em suas razes ... -
Acórdão nº 1.0000.20.465657-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL - ALVARÁ JUDICIAL PARA OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA - CABIMENTO - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - VENDA E PAGAMENTO ANTERIORES AO FALECIMENTO DO VENDEDOR - QUITAÇÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DA ÚNICA HERDEIRA - AQUIESCÊNCIA DE TODOS OS INTERESSADOS - DEFERIMENTO - SENTENÇA REFORMADA.- A...
... vendedora divorciada poderia assinar a escritura de compra e venda a qualquer tempo. Defende ... -
Acórdão nº 1.0024.14.276098-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2017
APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALIENAÇÃO DE BENS QUESTIONADA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O procedimento judicial de alvará é meramente administrativo e não comporta resolução de controvérsias.2. Diante do questionamento quanto a regularidade das alienações de bens à massa falida, não há como conceder alvará, procedimento de jurisdição...
... de Oliveira Souza para lavratura da escritura de compra e venda dos lotes 10, 11, 15, 16, 17, ... -
Acórdão nº 1.0024.14.276098-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2017
APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALIENAÇÃO DE BENS QUESTIONADA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O procedimento judicial de alvará é meramente administrativo e não comporta resolução de controvérsias.2. Diante do questionamento quanto a regularidade das alienações de bens à massa falida, não há como conceder alvará, procedimento de jurisdição...
... de Oliveira Souza para lavratura da escritura de compra e venda dos lotes 10, 11, 15, 16, 17, ... -
Acórdão nº 1.0514.17.006316-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL - ESCRITURA PÚBLICA DE DIVISÃO AMIGÁVEL DE IMÓVEL - PRETENSÃO DE SUPRIMENTO DE ASSINATURA - PROPRIETÁRIO FALECIDO - AUSÊNCIA DE NEGATIVA DO ESPÓLIO - INTERESSE PROCESSUAL INEXISTENTE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Nos termos do art. 1.320 do Código Civil, pode o condômino, a qualquer tempo, exigir a divisão da coisa comum,...
... vista ao suprimento de assinatura em escritura pblica de diviso amigvel de imvel, julgou extinto ... -
Acórdão nº 1.0514.17.006316-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL - ESCRITURA PÚBLICA DE DIVISÃO AMIGÁVEL DE IMÓVEL - PRETENSÃO DE SUPRIMENTO DE ASSINATURA - PROPRIETÁRIO FALECIDO - AUSÊNCIA DE NEGATIVA DO ESPÓLIO - INTERESSE PROCESSUAL INEXISTENTE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Nos termos do art. 1.320 do Código Civil, pode o condômino, a qualquer tempo, exigir a divisão da coisa comum,...
... vista ao suprimento de assinatura em escritura pblica de diviso amigvel de imvel, julgou extinto ... -
Acórdão nº 1.0024.01.045070-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. BENS IMÓVEIS. OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA CONDICIONADA AO ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO. ATO JURÍDICO PERFEITO. AUTONOMIA PRIVADA DAS PARTES. PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO AINDA PENDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.- As partes, quando da celebração do contrato de promessa de compra e venda, assentaram a...
... a partilha de bens e outorga da escritura pblica de compra e venda dos terrenos. Os imveis ... -
Decisão Monocrática nº 1.0035.13.015766-8/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Febrero de 2018
... , que, de ofício, nos autos de pedido de alvará ajuizado pela ora embargante, não conheceu do ... ÇÃO VOLUNTÁRIA - ALVARÁ JUDICIAL - ESCRITURA PÚBLICA - REGISTRO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ...
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Decisão Monocrática nº 1.0035.13.015766-8/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Febrero de 2018
... , que, de ofício, nos autos de pedido de alvará ajuizado pela ora embargante, não conheceu do ... ÇÃO VOLUNTÁRIA - ALVARÁ JUDICIAL - ESCRITURA PÚBLICA - REGISTRO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ...
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Acórdão nº 1.0472.18.001424-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - COTA-PARTE DE TERRENO RURAL - DESMEMBRAMENTO NÃO CONFIGURADO - SIMPLES TRANSFERÊNCIA DE COTAS-PARTES ENTRE CONDÔMINOS - SENTENÇA REFORMADA. Demonstrado que a pretensão não consiste no parcelamento ou divisão do solo; considerando, ademais, que desde 1995 vem sendo autorizados pedidos de regularização de...
... pleiteando autorizao para "registro de Escritura Pblica de Compra e Venda lavrada no Cartrio do 1 ... -
Acórdão nº 1.0472.18.001424-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - COTA-PARTE DE TERRENO RURAL - DESMEMBRAMENTO NÃO CONFIGURADO - SIMPLES TRANSFERÊNCIA DE COTAS-PARTES ENTRE CONDÔMINOS - SENTENÇA REFORMADA. Demonstrado que a pretensão não consiste no parcelamento ou divisão do solo; considerando, ademais, que desde 1995 vem sendo autorizados pedidos de regularização de...
... pleiteando autorizao para "registro de Escritura Pblica de Compra e Venda lavrada no Cartrio do 1 ... -
Acórdão nº 1.0016.16.006635-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE - REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA - IMÓVEL COM ÁREA INFERIOR AO MÍNIMO PREVISTO NA LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO (LEI Nº 6.766/79) - DIREITO DE PROPRIEDADE E DE MORADIA - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - GARANTIAS CONSTITUCIONAIS - DEFERIMENTO DO PEDIDO -DESPROVIMENTO DO RECURSO. - No procedimento de jurisdição voluntária, o...
... , "para autorizar que seja lavrada a escritura pblica de compra e venda do imvel de matrcula n ... -
Acórdão nº 1.0000.19.054635-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CESSÃO DE DIREITO HEREDITÁRIO - FORMA SOLENE - AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Conforme preceitua o art. 1.793 do Código Civil, o direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro podem ser objeto de cessão por escritura pública.Por força do disposto no inciso II do...
... de alvar judicial para outorga de escritura. Sustenta a Agravante, em sntese, que o ... -
Acórdão nº 1.0000.20.005350-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA. COMPRA E VENDA IMÓVEL. FALECIMENTO DE UM DOS ADQUIRENTES. INVENTÁRIO. NECESSIDADE. VIA ELEITA INADEQUADA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O procedimento judicial de alvará judicial é meramente administrativo.2. Nos procedimentos de jurisdição voluntária não há acertamento de direito,...
... de obter autorizao para retificar escritura de compra e venda de imvel adquirido por ela e ...