alvara fgts judicial
-
Acórdão nº 1.0000.18.134111-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2019
EMENTA: ALVARÁ JUDICIAL - CONTA VINCULADA - FGTS. MOVIMENTAÇÃO - AUTORIZAÇÃO LEGAL - ROL NÃO TAXATIVO DO ARTIGO 20 - LEI 8.036/90 - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. 1. Revela-se meramente exemplificativo o rol das hipóteses de autorização para a movimentação da conta vinculada ao FGTS, previsto no artigo 20 da Lei 8.036/90, porquanto deve ser autorizada a movimentação da conta do fundista, quando...
-
Acórdão nº 1.0000.18.134111-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2019
EMENTA: ALVARÁ JUDICIAL - CONTA VINCULADA - FGTS. MOVIMENTAÇÃO - AUTORIZAÇÃO LEGAL - ROL NÃO TAXATIVO DO ARTIGO 20 - LEI 8.036/90 - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. 1. Revela-se meramente exemplificativo o rol das hipóteses de autorização para a movimentação da conta vinculada ao FGTS, previsto no artigo 20 da Lei 8.036/90, porquanto deve ser autorizada a movimentação da conta do fundista, quando...
-
Acórdão Nº 0020266-29.2020.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 25-06-2020
EMENTA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REQUERIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA SAQUE DO FGTS. A Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar demanda envolvendo exclusivamente requerimento de movimentação do FGTS. Aplicação da Súmula 82 do STJ.
... REQUERIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA SAQUE DO FGTS. A Justiça do ... -
Acórdão Nº 0021392-25.2020.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 26-11-2020
EMENTA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REQUERIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA SAQUE DO FGTS . Vencida a Relatora, o entendimento predominante neste Turma Julgadora é que a Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar demanda envolvendo exclusivamente requerimento de movimentação do FGTS. Aplicação da Súmula 82 do STJ.
... REQUERIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA SAQUE DO FGTS. Vencida a Relatora, ... -
Acórdão Nº 0020235-20.2020.5.04.0561 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 09-07-2020
EMENTA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REQUERIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA SAQUE DO FGTS. A Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar demanda envolvendo exclusivamente requerimento de movimentação do FGTS. Aplicação da Súmula 82 do STJ.
... REQUERIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA SAQUE DO FGTS. A Justiça do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-36/2002-001-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 25 de Mayo de 2005
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. LIBERAÇÃO POR ALVARÁ JUDICIAL. CONVERSÃO DO ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000143-06.2017.5.06.0000), 22-08-2017
MANDADO DE SEGURANÇA. ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DO FGTS E HABILITAÇÃO NO SEGURO-DESEMPREGO. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS POR PARTE DA EMPRESA. EVIDÊNCIA DO ROMPIMENTO CONTRATUAL SEM INICIATIVA DO EMPREGADO OU PRÁTICA DE ATO GRAVE FALTOSO. PRAZOS PROCESSUAIS DILATADOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DA CORTE. SEGURANÇA CONCEDIDA. Presentes a relevância do...
... ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DO FGTS E ... -
Acórdão Nº 0020475-04.2020.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 11-11-2020
EMENTA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REQUERIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA SAQUE DO FGTS. A Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar demanda envolvendo exclusivamente requerimento de movimentação do FGTS. Aplicação da Súmula 82 do STJ.
... REQUERIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA SAQUE DO FGTS. A Justiça do ... -
Acórdão Nº 0020348-75.2020.5.04.0010 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 26-11-2020
EMENTA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REQUERIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA SAQUE DO FGTS. A Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar demanda envolvendo exclusivamente requerimento de movimentação do FGTS. Aplicação da Súmula 82 do STJ.
... REQUERIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA SAQUE DO FGTS. A Justiça do ... -
Acórdão Nº 0020305-44.2020.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 11-11-2020
EMENTA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REQUERIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA SAQUE DO FGTS . A Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar demanda envolvendo exclusivamente requerimento de movimentação do FGTS. Aplicação da Súmula 82 do STJ.
... REQUERIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA SAQUE DO FGTS. A Justiça do ... -
Acórdão Nº 0020422-78.2020.5.04.0221 (REMNECRO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 08-10-2020
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REQUERIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA SAQUE DO FGTS. A Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar demanda envolvendo exclusivamente requerimento de movimentação do FGTS. Aplicação da Súmula 82 do STJ. Vencida a Relatora.
... REQUERIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA SAQUE DO FGTS. A Justiça do ... -
Acórdão nº 1.0177.17.001119-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2018
EMENTA: ALVARÁ JUDICIAL. CONTA VINCULADA. FGTS. MOVIMENTAÇÃO. AUTORIZAÇÃO LEGAL. ROL DO ARTIGO 20. LEI 8.036/90. NÃO TAXATIVO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. MENS LEGIS.- É meramente exemplificativo o rol das hipóteses de autorização para a movimentação da conta vinculada ao FGTS, previsto no artigo 20 da Lei 8.036/90.- Deve ser autorizada a movimentação da conta do fundista, quando demonstrado que ele
-
Acórdão nº 1.0177.17.001119-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2018
EMENTA: ALVARÁ JUDICIAL. CONTA VINCULADA. FGTS. MOVIMENTAÇÃO. AUTORIZAÇÃO LEGAL. ROL DO ARTIGO 20. LEI 8.036/90. NÃO TAXATIVO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. MENS LEGIS.- É meramente exemplificativo o rol das hipóteses de autorização para a movimentação da conta vinculada ao FGTS, previsto no artigo 20 da Lei 8.036/90.- Deve ser autorizada a movimentação da conta do fundista, quando demonstrado que ele
-
Acórdão Nº 0020192-02.2021.5.04.0221 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 21-10-2021
EMENTA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REQUERIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA SAQUE DO FGTS. A Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar demanda envolvendo exclusivamente requerimento de movimentação do FGTS. Aplicação da Súmula 82 do STJ.
... REQUERIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA SAQUE DO FGTS. A Justiça do ... -
Acórdão Nº 0020387-82.2020.5.04.0233 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 24-06-2021
EMENTA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REQUERIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA SAQUE DO FGTS . A Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar demanda envolvendo exclusivamente requerimento de movimentação do FGTS. Aplicação da Súmula 82 do STJ.
... REQUERIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA SAQUE DO FGTS. A Justiça do ... -
Acórdão Nº 0020520-78.2020.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 10-11-2021
EMENTA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REQUERIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA SAQUE DO FGTS. A Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar demanda envolvendo exclusivamente requerimento de movimentação do FGTS. Aplicação da Súmula 82 do STJ.
... REQUERIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA SAQUE DO FGTS. A Justiça do ... -
Acórdão Nº 0020452-52.2020.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 27-10-2020
EMENTA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REQUERIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA SAQUE DO FGTS. A Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar demanda envolvendo exclusivamente requerimento de movimentação do FGTS. Aplicação da Súmula 82 do STJ.
... REQUERIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA SAQUE DO FGTS. A Justiça do ... -
Acórdão Nº 0020465-41.2021.5.04.0201 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 17-11-2021
EMENTA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REQUERIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA SAQUE DO FGTS. A Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar demanda envolvendo exclusivamente requerimento de movimentação do FGTS. Aplicação da Súmula 82 do STJ. Recurso não provido.
... REQUERIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA SAQUE DO FGTS. A Justiça do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2224-31.2020.5.12.0007)
RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. SAQUE DOS DEPÓSITOS DE FGTS JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. PANDEMIA. COVID-19. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A questão jurídica objeto do recurso de revista, relacionada à...
... EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. SAQUE DOS DEPÓSITOS DE FGTS JUNTO À ... -
Acórdão Nº 0020312-25.2020.5.04.0821 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 22-07-2021
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALVARÁ JUDICIAL PARA SAQUE DO FGTS. A Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar demanda que visa exclusivamente o levantamento dos depósitos fundiários. Aplicação da Súmula 82 do STJ.
... ALVARÁ JUDICIAL PARA SAQUE DO FGTS. A Justiça do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1771/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 1 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO DO FGTS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. ART. 499 DO CPC. Ressente-se a agravante da falta de interesse em recorrer desde que a sentença mantida pelo Regional apenas concluiu pela procedência parcial para ensejar o levantamento, através de alvará judicial, dos depósitos do FGTS encontrados na conta vinculada da reclamante e considerou...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... LEVANTAMENTO DO FGTS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. FALTA DE INTERESSE ... para ensejar o levantamento, através de alvará judicial, dos depósitos do FGTS encontrados na ... -
Acórdão Nº 0021705-23.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 07-05-2021
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA INCONTROVERSA. VERBAS RESCISÓRIAS. BAIXA NA CTPS E EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS PARA SAQUE DO FGTS E ENCAMINHAMENTO DO SEGURO DESEMPREGO. I - Não havendo controvérsia quanto à despedida sem justa causa e ao inadimplemento das verbas rescisórias, a impetrante possui direito líquido e certo à concessão da tutela de urgência buscada...
... CTPS E EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS PARA SAQUE DO FGTS E ENCAMINHAMENTO DO SEGURO DESEMPREGO. I - Não ... e de obtenção da baixa na CTPS e de alvará judicial para o saque do FGTS e encaminhamento do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000449-34.2016.5.06.0412), 21-11-2016
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. FUNDAMENTOS: Dos danos morais. Insurge-se a recorrente, contra a sentença de 1º grau, que indeferiu a indenização por danos morais. Alega em suas razões, ID 3cbd1cd, que prestou serviços para a reclamada, no período de 05.05.2015 a 01.10.2015, através de
... ação, para poder receber o depósito do FGTS, através de alvará judicial. Afirma ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-1511/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2002
I - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO RECURSO ORDINÁRIO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM - Manifesta é a ilegitimidade ad causam do Ministério Público do Trabalho para interpor recurso na hipótese emergente dos autos, uma vez que a sua atuação como fiscal da lei restringe-se às hipóteses em que o litígio envolva interesse público e indisponível; e, no presente caso, porque se trata...
... de segurança impetrado contra ato judicial que determinou a expedição de alvará para ntamento do FGTS em virtude de conciliação homologada, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-1511/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 19 de Febrero de 2002
I RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO RECURSO ORDINÁRIO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM - Manifesta é a ilegitimidade ad causam do Ministério Público do Trabalho para interpor recurso na hipótese emergente dos autos, uma vez que a sua atuação como fiscal da lei restringe-se às hipóteses em que o litígio envolva interesse público e indisponível; e, no presente caso, porque se trata de
... de segurança impetrado contra ato judicial que determinou a expedição de alvará para ntamento do FGTS em virtude de conciliação homologada, o ...