alvara fgts judicial

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REQUERIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA SAQUE DO FGTS. A Justiça do Trabalho é incompetente para o julgamento da presente ação, à luz do art. 114 da CF, tratando-se de procedimento de jurisdição voluntária que versa pedido de expedição de alvará judicial para o fim de saque dos depósitos do FGTS junto à CEF, estabelecida a...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ALVARÁ JUDICIAL. PROCEDIMENTO EM JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. SAQUE DO FGTS. PANDEMIA COVID-19. MP 946/2020. LIMITAÇÃO. A Lei 8.036/90 estabelece, em seu art. 20, XVI, "c", a possibilidade de saque do FGTS em caso de desastre natural, de acordo com o valor máximo a ser definido em regulamento. Nesse sentido, em virtude da pandemia do COVID-19, foi editada pelo Governo Federal

EMENTA: CARÊNCIA DE AÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DO FGTS - REQUISITO PREVISTO EM LEI - ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO NOS TERMOS POSTULADOS - APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 18, § 1.º, E 20, INCISO IV, DA LEI 8.036/90 - APELO PROVIDO.

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ALVARÁ JUDICIAL. PROCEDIMENTO EM JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA SAQUE DO FGTS. PANDEMIA COVID-19. MP 946/2020. Sobre a possibilidade de saque do FGTS, a Lei n. 8.036/90 estabelece, em seu art. 20, XVI, 'c', que o valor máximo será definido na forma do regulamento. O Governo Federal editou a MP nº 946/2020, com a finalidade de regulamentar o art. 20, da Lei n. 8.036/90, na...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. HABILITAÇÃO NO SEGURO DESEMPREGO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO. CARÁTER SATISFATIVO. RATIFICAÇÃO NO MÉRITO. Em que pese a provisoriedade de que se reveste a tutela de urgência, no caso de liberação dos depósitos do FGTS, por alvará judicial e habilitação do empregado impetrante, no Programa do Seguro Desemprego, a sua concessão por...

EMENTA PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HIPÓTESE DE LIBERAÇÃO DE VALORES DO FGTS ATRAVÉS DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Hipótese em que, com o cancelamento da Súmula 176 do TST, em razão da superveniência da EC 45/04, a discussão quanto à competência material acerca da expedição de alvará para saque do FGTS, quando estabelecida a relação processual...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SALDO DO FGTS. INATIVIDADE POR MAIS DE TRÊS ANOS. ALVARÁ JUDICIAL. De acordo com o art. 20 da Lei nº 8.036/90, as hipóteses de levantamento dos depósitos do FGTS são a dispensa sem justa causa; aquisição de moléstias graves; extinção total da empresa; completar, o empregado, setenta anos de idade; compra de casa própria; necessidade pessoal, em caso de desastre natural;

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. FGTS. CONTROVÉRSIA QUANTO À TITULARIDADE DO SALDO EXISTENTE. LITIGIOSIDADE DA PRETENSÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO- Nos termos do parágrafo 3º do art.99 do Código de Processo Civil, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por...

EMENTA: ALVARÁ JUDICIAL. SAQUE DE DEPÓSITOS DO FGTS. Mantida a sentença que indeferiu a expedição de alvará judicial para saque dos depósitos fundiários, porquanto a requerente não apresentou documentos hábeis a comprovar o enquadramento em quaisquer das hipóteses de saque do FGTS previstas no art. 20 da lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990. Recurso improvido.

RECURSO DE REVISTA - SAQUE DO FGTS - INCOMPETÊNCIA - ENUNCIADO N° 176/TST O Tribunal Regional, examinando a petição inicial, consignou que o pleito do Reclamante se referiu ao fornecimento de documentos pelo Empregador ou de alvará judicial que os substituísse, a fim de possibilitar o levantamento das parcelas depositadas no fundo de garantia. A alegação do Parquet no sentido de que o pedido foi...

ALVARÁ JUDICIAL. PROCEDIMENTO EM JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA SAQUE DO FGTS. PANDEMIA COVID-19. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o feito em que se pretende o levantamento dos valores retidos no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, em virtude da calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19, especialmente porque os valores que...

RECURSO DE REVISTA SAQUE DO FGTS INCOMPETÊNCIA ENUNCIADO N° 176/TST O Tribunal Regional, examinando a petição inicial, consignou que o pleito do Reclamante se referiu ao fornecimento de documentos pelo Empregador ou de alvará judicial que os substituísse, a fim de possibilitar o levantamento das parcelas depositadas no fundo de garantia. A alegação do Parquet no sentido de que o pedido foi tão-som

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE FGTS E PIS - FALECIMENTO DO TITULAR - REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO DE CUJUS -COMPETÊNCIA RELATIVA TERRITORIAL - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - INEXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR - RECURSO PROVIDO. - A regra de competência territorial do art. 48 do CPC é de natureza relativa, razão pela qual se afigura...

PROCESSO Nº: 0805446-84.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE CONRADO BEZERRA JUNIOR ADVOGADO: Iagê Figueiredo De Castro Teixeira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CESSAÇÃO DA RELAÇÃO DE TRABALHO.

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE FGTS - RESISTÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CARÁTER CONTENCIOSO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - SEGURANÇA CONCEDIDA.- Deve ser anulado o alvará judicial emanado da Justiça Estadual para levantamento de FGTS perante a Caixa Econômica Federal, se esta apresenta resistência ao pleito, uma vez que, nos termos da...

ALVARÁ JUDICIAL. PROCEDIMENTO EM JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA SAQUE DO FGTS. PANDEMIA COVID-19. ILEGITIMIDADE PASSIVA. O requerimento para levantamento dos valores depositados na conta vinculada não deveria ter sido dirigido ao ex-empregador, o qual não detém qualquer poder para adoção da medida, mas sim formulado perante a Caixa Econômica Federal, na qualidade de gestora do fundo. Verifica-se,...

RECURSO ORDINÁRIO DA CEF. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES DO FGTS. PANDEMIA. COVID-19. MP 946/2020. LIMITAÇÃO. I.Embora possível o levantamento do FGTS nos casos de desastre natural e calamidade pública provenientes de pandemia, o inciso XVI do art. 20 da Lei n.º 8.036/90 prevê, de forma clara, a necessidade de ato administrativo publicado pelo Governo Federal, que, por sua vez,...

MANDADO DE SEGURANÇA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. Os reiterados atrasos ou ausências de depósitos do FGTS configuram falta grave e autorizam a concessão da segurança para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho com a respectiva baixa na CTPS e a expedição de alvará judicial para levantamento do FGTS e encaminhamento do benefício do seguro-desemprego, em conformidade...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES DO FGTS. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO C. TST. I - A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o feito em que se pretende, perante a Caixa Econômica Federal, administradora do FGTS, o levantamento dos depósitos fundiários em decorrência do falecimento

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO VALORES DO FGTS E PIS/PASEP NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELOS TITULARES. LEI 6.858/80. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. INEXIGÊNCIA DE SOBREPARTILHA. - O art. 666, do Código de Processo Civil, dispõe que o pagamento dos valores previstos na Lei n. 6.858/80 independerá de inventário ou arrolamento de bens.- Realizado pela via extrajudicial o inventário e...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO VALORES DO FGTS E PIS/PASEP NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELOS TITULARES. LEI 6.858/80. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. INEXIGÊNCIA DE SOBREPARTILHA. - O art. 666, do Código de Processo Civil, dispõe que o pagamento dos valores previstos na Lei n. 6.858/80 independerá de inventário ou arrolamento de bens.- Realizado pela via extrajudicial o inventário e...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. SAQUE DOS DEPÓSITOS DE FGTS JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. PANDEMIA. COVID-19. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A questão jurídica objeto do recurso de revista, relacionada à...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina