alvara fgts judicial

265575 resultados para alvara fgts judicial

  • Acórdão nº 1.0529.17.000191-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2018

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - SUCESSÕES - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE VALOR - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, FGTS E PIS - ART. 1º DA LEI Nº 6.858/80 - DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. - Permite-se alvará judicial para levantamento dos resíduos existentes no INSS, bem como de montantes em contas de FGTS e do Fundo PIS-PASEP não recebidos, em vida, pelo titular (art. 1

    ... proporcional, alm de valores depositados no FGTS e PIS, na Caixa Econmica Federal, cuja soma ... Autoras/Apelantes, por meio de alvar judicial, de saldo remanescente no INSS, referente a ...
  • Acórdão nº 1.0529.17.000191-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2018

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - SUCESSÕES - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE VALOR - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, FGTS E PIS - ART. 1º DA LEI Nº 6.858/80 - DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. - Permite-se alvará judicial para levantamento dos resíduos existentes no INSS, bem como de montantes em contas de FGTS e do Fundo PIS-PASEP não recebidos, em vida, pelo titular (art. 1

    ... proporcional, alm de valores depositados no FGTS e PIS, na Caixa Econmica Federal, cuja soma ... Autoras/Apelantes, por meio de alvar judicial, de saldo remanescente no INSS, referente a ...
  • Acórdão nº 1000400-88.2022.8.11.0019 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 06-09-2023

    ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOQUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1000400-88.2022.8.11.0019 APELAÇÃO – ALVARÁ JUDICIAL – PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES RETIDOS NA CONTA VINCULADA AO FGTS DO FALECIDO – INVIABILIDADE – JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA – NECESSIDADE DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO – NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POR AÇÃO PRÓPRIA - SENTENÇ

    ... APELAÇÃO – ALVARÁ JUDICIAL – PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES TIDOS NA CONTA VINCULADA AO FGTS DO FALECIDO – INVIABILIDADE – JURISDIÇÃO ...
  • Acórdão nº 1.0708.18.000217-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE QUANTIA DEIXADA A TÍTULO DE FGTS E PIS - DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO - EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS - IRRELEVÂNCIA - EXEGESE DA LEI Nº 6.858/80 - RECURSO PROVIDO.

    ... em vida os valores referentes ao PIS e FGTS, o direito de receber esses valores em alvar ... Trata-se de pedido de alvar judicial para o levantamento de saldo referente a FGTS e ...
  • Acórdão Nº 5003300-40.2022.8.24.0010 do Terceira Turma Recursal, 07-10-2022
    ... de levantamento de valoresrelativos ao FGTS e ao PIS/PASEP que se encontram depositados em ... , colho julgado de minha relatoria:ALVAR JUDICIAL - RESGATE DE FGTS E PIS - TITULAR FALECIDO - ...
  • Acórdão nº 1000045-29.2022.8.11.0100 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 23-05-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE PIS/PASEP E FGTS. (Lei n. 6.858/80). NÃO SUBMISSÃO AO RITO DO INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM MÉRITO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.A Lei n. 6.858/80 regula o pedido de levantamento de valores vinculados ao PIS/PASEP e FGTS, independente de inventário ou arrolamento.

    ... APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE PIS/PASEP E FGTS ...
  • Acórdão Nº 0000279-56.2010.5.04.0403 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-10-2020

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA SAQUE DO FGTS. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. POSSIBILIDADE. Resta sedimentado no âmbito desta Seção Especializada em Execução o entendimento no sentido de que o direito à movimentação da conta vinculada do empregado no FGTS independe de pedido expresso na inicial ou de determinação no título executivo, desde que seja reconhecida a rescisão imotivada do...

    ... EMENTA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA SAQUE DO FGTS. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO NA ... de determinar a expedição de alvará judicial para movimentação dos valores depositados na ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000833-69.2020.5.06.0181), 13-08-2020

    ALVARÁ JUDICIAL. PROCEDIMENTO EM JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA SAQUE DO FGTS. PANDEMIA COVID-19. MP 946/2020. No presente caso, deve-se aplicar o disposto no artigo 6º da MP 946/2020, de forma que o contido no Decreto Legislativo 5.113/2004 não se sobrepõe ao que preceituou a medida de caráter urgente editada pelo Governo Federal. Recurso ordinário a que se nega provimento.

  • Acórdão nº 0000633-88.2005.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 28 de Mayo de 2014
    ... procedimento de alvará n.º 0000633-88.2005.8.05.0141, deferiu o pedido ... Importância relativa ao saldo de FGTS e PIS-PASEP, deixado por ... falecimento do Sr ... ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE ALVARÁ ... JUDICIAL. FGTS. CONTA NÃO OPTANTE ... VALORES ...
  • Decisão Monocrática nº 50006404320228210047 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 21-07-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. SALDO EM CONTA BANCÁRIA EM NOME DA FALECIDA, BEM COMO DEPÓSITOS VINCULADOS AO FGTS. EXISTÊNCIA DE BENS. ALEGAÇÃO DE DESPESAS DE FUNERAL NÃO COMPROVADA. INVIABILIDADE DA UTILIZAÇÃO DE ALVARÁ. Existindo bens, descabe a uilização de pedido de alvará para levantamento de valores referentes a saldo em conta bancária em nome da falecida, bem como depósitos vinculados...

    ... APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. saldo em conta bancária em nome da lecida, bem como depósitos vinculados ao FGTS. EXISTÊNCIA DE BENS. ALEGAÇÃO DE DESPESAS DE ...
  • Acórdão nº 1.0133.17.000861-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE SALDO DE FGTS. BENEFICIÁRIOS CREDORES DE ALIMENTOS. DÚVIDA QUANTO AO CRÉDITO. SAQUE IMPOSSÍVEL. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O procedimento judicial de alvará judicial é meramente administrativo.2. Nos procedimentos de jurisdição voluntária não há acertamento de direito ou dilação probatória, mas apenas administração pública de interesses...

    ... O apelante e seu filho requereram alvar judicial com o objetivo de obter autorizao para to de quantia referente ao saldo de FGTS existente em conta do recorrente. Sebastio ...
  • Acórdão Nº 0021258-98.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 30-11-2021

    MANDADO DE SEGURANÇA. RESCISÃO CONTRATUAL. SAQUE DO FGTS . Presentes os requisitos legais para deferimento da tutela de urgência, diante da evidência da rescisão do contrato de trabalho, imopõe-se a concessão da segurança para autorizar a expedição de alvará para saque do FGTS e encaminhamento de seguro desemprego, com observância da ordem judicial pelo órgão gestor.

    ... RESCISÃO CONTRATUAL. SAQUE DO FGTS. Presentes os requisitos legais para deferimento ... ça para autorizar a expedição de alvará para saque do FGTS e encaminhamento de seguro emprego, com observância da ordem judicial pelo órgão gestor ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000461-88.2020.5.02.0028)

    RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017 . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRONUNCIAMENTO DO TRIBUNAL REGIONAL SATISFATÓRIO AO EXAME E À COMPREENSÃO DA MATÉRIA DEBATIDA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político,...

    ... HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. ARTS. 855-B, 855-D E 855-E, DA CLT (LEI ... ao empregador e o empregado recebesse via alvará ... judicial o seguro desemprego e se sacar na integralidade seu FGTS. Com efeito, o ... acordo entabulado ...
  • Acórdão nº 2006/0195324-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... - MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL - FGTS: LEVANTAMENTO - CABIMENTO DO WRIT - ... da conta, para atender a pedido de alvará, quando não houver resistência da CEF ... 2 ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1002089-92.2016.5.02.0371)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO MAL APARELHADO. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. O reclamante defende que no acórdão regional houve negativa de prestação jurisdicional. Contudo, desde o recurso de revista obstaculizado,

    ... FGTS. COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA ... alvará.O Regional entendeu que inexiste determinação ... expedição de alvará judicial para levantamento de depósitos de FGTS efetuados ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.076617-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE SALDOS DE FGTS E PIS. VERBAS ORIUNDAS DE RELAÇÃO DE TRABALHO NÃO RECEBIDAS PELO "DE CUJUS". NÃO INCIDÊNCIA DE ITCD. RECURSO NÃO PROVIDO.- Os valores não recebidos em vida pelo "de cujus" atinentes à remuneração oriunda de relação de trabalho ou de rendimentos de aposentadoria ou pensão não estão sujeitos à incidência do ITCD, por forç

    ... que, no procedimento de expedio de alvar judicial requerido por MARIA JOS FREITAS BACURAU, ... de alvar para levantamento do saldo do FGTS e determinou o envio de ofcio ao Banco Bradesco ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.076617-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE SALDOS DE FGTS E PIS. VERBAS ORIUNDAS DE RELAÇÃO DE TRABALHO NÃO RECEBIDAS PELO "DE CUJUS". NÃO INCIDÊNCIA DE ITCD. RECURSO NÃO PROVIDO.- Os valores não recebidos em vida pelo "de cujus" atinentes à remuneração oriunda de relação de trabalho ou de rendimentos de aposentadoria ou pensão não estão sujeitos à incidência do ITCD, por forç

    ... que, no procedimento de expedio de alvar judicial requerido por MARIA JOS FREITAS BACURAU, ... de alvar para levantamento do saldo do FGTS e determinou o envio de ofcio ao Banco Bradesco ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011429-61.2020.8.19.0000 (Criminal), 05-05-2020

    Conflito de Competência. Alvará Judicial. Levantamento de FGTS. Interesse de incapazes. Conflito procedente. 1. O requerimento de alvará lastreado na L. nº. 6.858/80 se insere dentro da competência do juízo orfanológico, conforme previsto no art. 46, I, a LODJ. 2. Conflito de Competência que se conhece e se julga procedente, declarando-se a competência do juízo suscitado, qual seja, o da 2ª....

    ... Conflito de Competência. Alvará Judicial ... Levantamento de FGTS. Interesse de ...
  • Acórdão Nº 0021327-41.2019.8.06.0115 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 09-06-2021
    ... PROCESSO: APELAÇÃO CÍVEL em AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL ... ORIGEM: 2ª VARA DA COMARCA DE ... CONTA DE FGTS POR MEIO DE ALVARÁ JUDICIAL ... PROCESSO ...
  • Acórdão nº 1.0000.18.014553-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2018

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE VALORES REFERENTES AO FGTS DO FILHO FALECIDO - HERDEIRO NECESSÁRIO - AUSÊNCIA - SAQUE DO VALOR CORRESPONDENTE AO SEU QUINHÃO - IMPOSSIBILIDADE. Não há que se cogitar na partilha do dinheiro depositado em nome da pessoa desaparecida, sem que antes se proceda ao trâmite processual exigido para que a mesma se torne reconhecidamente ausente,...

    ... de ordem 66) que, na Ao de Alvar Judicial, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, ... junto Caixa Econmica Federal referente ao FGTS e PIS-PASEP em nome do "de cujus" FLVIO FERREIRA ...
  • Acórdão nº 1.0000.18.014553-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2018

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE VALORES REFERENTES AO FGTS DO FILHO FALECIDO - HERDEIRO NECESSÁRIO - AUSÊNCIA - SAQUE DO VALOR CORRESPONDENTE AO SEU QUINHÃO - IMPOSSIBILIDADE. Não há que se cogitar na partilha do dinheiro depositado em nome da pessoa desaparecida, sem que antes se proceda ao trâmite processual exigido para que a mesma se torne reconhecidamente ausente,...

    ... de ordem 66) que, na Ao de Alvar Judicial, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, ... junto Caixa Econmica Federal referente ao FGTS e PIS-PASEP em nome do "de cujus" FLVIO FERREIRA ...
  • Acórdão nº 51664102120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-04-2022
    ... TIPO DE AÇÃO: FGTS / Fundo de Garantia por Tempo de Serviço ... decisão que indeferiu o pedido de alvará judicial para levantamento de quantia deixada ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10229-45.2021.5.03.0108)

    AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. ARTS. 855-B, 855-D E 855-E, DA CLT (LEI 13.467/2017). AUSÊNCIA DE VÍCIOS. VONTADE DAS PARTES. PREVALÊNCIA. QUITAÇÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. I

    ... ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. ARTS ... 855-B, 855-D E 855-E, DA CLT ... ao empregador e o empregado recebesse via alvará ... judicial o seguro desemprego e se sacar na integralidade seu FGTS. Com efeito, o ... acordo entabulado ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11622-59.2018.5.15.0016)

    RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. I . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social.

    ... HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. ARTS. 855-B, 855-D E 855-E, DA CLT (LEI ... ao empregador e o empregado recebesse via alvará ... judicial o seguro desemprego e se sacar na integralidade seu FGTS. Com efeito, o ... acordo entabulado ...
  • Decisão Monocrática Nº 0025357-30.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 31-05-2022
    ... Apelado: Luzimar Dantas da Silva ... JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE FGTS. CAIXA ... ECONÔMICA ... 1 - Cuida-se de pedido de Alvará Judicial, objetivando ... o levantamento de ...

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