alvara fgts judicial
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Acórdão nº 1.0313.14.014968-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO SUCESSÓRIO. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES. FGTS E PIS. ABERTURA DE INVENTÁRIO. DESNECESSIDADE. LEI Nº 6.858/80. DUPLICIDADE DE CADASTRO DE PESSOA FÍSICA. HOMONÍMIA. MESMA PESSOA. CONSTATAÇÃO. NÚMERO DO PIS E FILIAÇÃO MATERNA IDÊNTICOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A Lei nº 6.858/80 ("Lei Beltrão") é norma especial em relação à ordem de sucessão...
... , que, nos autos do pedido de alvar judicial, julgou improcedente o pedido de levantamento dos ... a existncia de saldo em conta do PIS/FGTS do de cujus, de modo que os valores no podem ... -
Processo nº 0022028-24.2015.8.19.0036 de Décima Sexta Câmara Cível, 6 de Junio de 2017
... JUDICIAL. PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DE ... VALORES DEPOSITADOS NO FGTS BLOQUEADOS ... mostra o procedimento do Alvará" ... Judicial como via adequada para\xC2" ...
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Acórdão Nº 0705190-71.2015.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 07-04-2017
DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. RECEBIMENTO DE VALORES NÃO PAGOS EM VIDA. FGTS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO EM RAZÃO DO ABANDONO DA CAUSA PELA PARTE AUTORA. TESE RECURSAL DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA MANIFESTAR-SE PREVIAMENTE À EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA FUNDAMENTADA EM ERRO DE FATO. ABANDONO DA CAUSA
... RECEBIMENTO ... VALORES NÃO PAGOS EM VIDA. FGTS. SENTENÇA QUE ... EXTINGUIU O FEITO EM RAZÃO DO ... Rio Branco, que, nos autos do Pedido de Alvará ... de Judicial de nº ... -
Decisão Monocrática nº 50008371620218210020 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES DE FGTS DEPOSITADOS EM NOME DO DE CUJUS. VALOR EXPRESSIVO A SER LEVANTADO. CERTIDÃO DE ÓBITO QUE APONTA A EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS A PARTILHAR. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE INVENTÁRIO. SENTENÇA EXTINTIVA QUE SE MANTÉM. PRECEDENTES. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: FGTS / Fundo de Garantia por Tempo de Serviço ... APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES de ... -
Decisão Monocrática nº 50022160320208210157 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-03-2022
APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. PLEITO DE LIBERAÇÃO DE VALORES DE FGTS E POUPANÇA, DEIXADOS PELO DE GENITOR FALECIDO. QUANTIA POUCO EXPRESSIVA ESSENCIAL À SUBSISTÊNCIA DOS MENORES. LIBERAÇÃO DOS VALORES EM CARÁTER EXCEPCIONAL. PECULIARIDADES DO CASO QUE EVIDENCIAM QUE TAL PROVIDÊNCIA MELHOR ATENDE AO INTERESSE DOS INFANTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
... apelação. alvará JUDICIAL. PLEITO DE LIBERAÇÃO DE VALORES ... quantias existentes nas contas vinculadas ao FGTS e poupança de titularidade do falecido, com a ... -
Acórdão Nº 0020820-35.2020.5.04.0541 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 20-10-2021
EMENTA LIBERAÇÃO DO FGTS. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PANDEMIA DO SARS-COV-2. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O pedido de liberação dos valores existentes na conta vinculada, quando não se trata de situação envolvendo relação de emprego, refoge à competência desta Justiça Especializada. Aplica-se, ao caso, o entendimento da Súmula 82 do STJ. Entendimento majoritário da Turma, vencido o Relator....
... LIBERAÇÃO DO FGTS. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PANDEMIA DO ... ão de ex-empregado de expedição de alvará judicial para fins de saque dos depósitos do ... -
Decisão Monocrática nº 50012401920218210138 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 05-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL. EXISTÊNCIA DE DECISÃO ANTERIOR AUTORIZANDO O LEVANTAMENTO DE VALORES RELATIVOS A FGTS E PIS DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA À CEF EM NOME DO DE CUJUS. RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA. SENTENÇA MANTIDA. A existência de decisão judicial transitada em julgado em processo anterior que contenha identidade de partes, causa de...
... ALVARÁ JUDICIAL. EXISTÊNCIA DE DECISÃO ANTERIOR ZANDO O LEVANTAMENTO DE VALORES RELATIVOS A FGTS E PIS DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA À CEF EM ... -
Acordao Nº 154453 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-07-2021
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. FGTS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. 1) Não havendo conflito de interesses, compete à Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao FGTS e PIS/PASEP nos procedimentos de jurisdição voluntária, aplicando-se, por analogia, o disposto na Súmula 161 do STJ; 2) Agravo provido.
... de Macap que, nos autos do Alvar Judicial (Processo n 0006448-30.2020.8.03.0001) declinou ... no Fundo de Garantia por Tempo de Servio FGTS, de titularidade do pai alimentante.Desta feita, ... -
Acordao Nº 154453 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-07-2021
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. FGTS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. 1) Não havendo conflito de interesses, compete à Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao FGTS e PIS/PASEP nos procedimentos de jurisdição voluntária, aplicando-se, por analogia, o disposto na Súmula 161 do STJ; 2) Agravo provido.
... de Macap que, nos autos do Alvar Judicial (Processo n 0006448-30.2020.8.03.0001) declinou ... no Fundo de Garantia por Tempo de Servio FGTS, de titularidade do pai alimentante.Desta feita, ... -
Acordao Nº 154453 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-07-2021
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. FGTS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. 1) Não havendo conflito de interesses, compete à Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao FGTS e PIS/PASEP nos procedimentos de jurisdição voluntária, aplicando-se, por analogia, o disposto na Súmula 161 do STJ; 2) Agravo provido.
... de Macap que, nos autos do Alvar Judicial (Processo n 0006448-30.2020.8.03.0001) declinou ... no Fundo de Garantia por Tempo de Servio FGTS, de titularidade do pai alimentante.Desta feita, ... -
Acordao Nº 154453 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-07-2021
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. FGTS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. 1) Não havendo conflito de interesses, compete à Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao FGTS e PIS/PASEP nos procedimentos de jurisdição voluntária, aplicando-se, por analogia, o disposto na Súmula 161 do STJ; 2) Agravo provido.
... de Macap que, nos autos do Alvar Judicial (Processo n 0006448-30.2020.8.03.0001) declinou ... no Fundo de Garantia por Tempo de Servio FGTS, de titularidade do pai alimentante.Desta feita, ... -
Acordao Nº 154453 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-07-2021
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. FGTS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. 1) Não havendo conflito de interesses, compete à Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao FGTS e PIS/PASEP nos procedimentos de jurisdição voluntária, aplicando-se, por analogia, o disposto na Súmula 161 do STJ; 2) Agravo provido.
... de Macap que, nos autos do Alvar Judicial (Processo n 0006448-30.2020.8.03.0001) declinou ... no Fundo de Garantia por Tempo de Servio FGTS, de titularidade do pai alimentante.Desta feita, ... -
Acórdão Nº 5014096-25.2022.8.24.0064 do Terceira Turma Recursal, 14-09-2022
... sumarssimo.O pedido de alvar judicial encontra-se elencado no Novo Cdigo de Processo ... ALVAR JUDICIAL. SAQUE DE FGTS. SENTENA DE EXTINO, ANTE A INCOMPETNCIA DA JUSTIA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08150481820204058300), 08-02-2022
PJE 0815048-18.2020.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SAQUE DE FGTS. ART. 20 DA LEI 8.036/1990. COVID-19. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. NÃO CABIMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença que acolheu a preliminar de impugnação ao valor da causa, arbitrando-a em R$ 20.000,00, e julgou improcedente o pedido formulado em ação ordinária movida pelo Sindicato dos...
... da CEF, atinente à liberação do saldo do FGTS e a expedição da certidão para habilitação ... da planilha anexada, através de alvará judicial, independentemente do motivo da ... -
Acórdão nº 0000812-22.1999.8.05.0112 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 19 de Noviembre de 2018
... NOS AUTOS - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE ... DEPÓSITOS DO FGTS ...
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Acordao N° 1429621 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2022
Apelação cível. Jurisdição voluntária. Alvará judicial. Levantamento de valores pis/fgts. Inventário. Desnecessidade. Existência de outros herdeiros. Inadequação da via eleita. 1. Os valores devidos ao falecido decorrentes dos depósitos de fgts e de pis-pasep podem ser levantados mediante alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento, conforme dispõe o art. 1º da lei 6. 858/80....
... JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL ... LEVANTAMENTO DE VALORES PIS/FGTS ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de um dos pais, em virtude de sentença judicial, a opção de declaração em conjunto somente ... ção por Rescisão de Contrato de Trabalho e FGTS ... XX - a indenização e o aviso prévio ... falecido, inexigível a apresentação de alvará judicial (Lei nº 7.713, de 1988, art. 34) ...
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Acórdão nº 50013683520218210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2022
... ça que julgou improcedente o pedido de alvará judicial, condenando-os a pagarem as custas ... ção de alvará para saque do valor do FGTS de seu filho, pois são os únicos herdeiros ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001651-86.2019.5.02.0201)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. ARTS. 855-B, 855-D E 855-E, DA CLT (LEI 13.467/2017). AUSÊNCIA DE VÍCIOS. VONTADE DAS PARTES. PREVALÊNCIA. QUITAÇÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. I . Para que o ato de...
... HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. ARTS. 855-B, 855-D E 855-E, DA CLT (LEI ... ao empregador e o empregado recebesse via alvará ... judicial o seguro desemprego e se sacar na integralidade seu FGTS. Com efeito, o ... acordo entabulado ... -
Processo nº 0034439-77.2015.8.19.0205 de Décima Segunda Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2016
... Alvará Judicial para o levantamento de ... FGTS ...
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Acórdão nº 1.0000.21.038614-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO SUCESSÓRIO - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM NOME DO DE CUJUS - FGTS E PIS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - IMPOSSIBILIDADE - INTERESSE DE AGIR DOS SUCESSORES PRESENTE - SENTENÇA ANULADA. Comprovado os requisitos legais da petição inicial, não há como prevalecer a sentença que a indeferiu, devendo o mérito da discussão posta em juízo...
... Barbacena, que nos autos da Ao de Alvar Judicial movida por M.C.P. e OUTROS, objetivando o ... levantamento de valores relativos ao PIS e FGTS de J.C.P ... Preparo ausente em razo da ... -
Acórdão Nº 0710552-51.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 27-07-2022
... PROCESSUAL CIVIL E SUCESSÕES ... ALVARÁ JUDICIAL. SALDO DE FGTS DEIXADO PELO DE ...
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Acórdão nº 1.0000.21.069541-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. SALDO DE FGTS E PIS/PASEP DEIXADOS PELO DE CUJUS. LEI Nº 6.858/1980. LEVANTAMENTO PELO SUCESSOR. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO ITCD. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. O levantamento dos saldos de FGTS e PIS/PASEP que não tenham sido recebidos em vida pelo titular será realizado aos seus...
... VICENTE, deferiu a expedio de alvar judicial, para, no que interessa, autorizar o levantamento ... numerrio referente aos saldos de PIS/PASEP e FGTS deixados pelo falecido Nilton Donizete de ... - PROCEDIMENTO DE JURISDIO VOLUNTRIA - ALVARA JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM ... -
Decisão Monocrática nº 1.0319.16.000832-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Agosto de 2016
ALVARÁ JUDICIAL - PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE SALDO DO FGTS E PIS/PASEP - STJ - SÚMULAS NºS 82 E 161 - INTERESSE DA CEF COMO GESTORA DO FUNDO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - PREFACIAL DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA ACOLHIDA.
APELAÇÃO - PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE SALDO DA CONTA ... levantamento de importâncias relativas a FGTS, PIS e PASEP, seguro-desemprego e benefícios ... -
Decisão Monocrática nº 1.0319.16.000832-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Agosto de 2016
ALVARÁ JUDICIAL - PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE SALDO DO FGTS E PIS/PASEP - STJ - SÚMULAS NºS 82 E 161 - INTERESSE DA CEF COMO GESTORA DO FUNDO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - PREFACIAL DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA ACOLHIDA.
APELAÇÃO - PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE SALDO DA CONTA ... levantamento de importâncias relativas a FGTS, PIS e PASEP, seguro-desemprego e benefícios ...