alvara fgts judicial
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Acórdão nº 0511740-89.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 1 de Septiembre de 2016
... ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES ... OS A FGTS, PIS/PASEP E SALDO BANCÁRIO ...
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Acórdão nº 1.0000.21.131919-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE FGTS - LEI ESTADUAL Nº. 14.941/20 - INCIDÊNCIA DE ITCD - INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA. 1. Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais,
... de ordem n.27 que, nos autos do alvar judicial movido por JSSICA DE OLIVEIRA GONTIJO, deferiu a ... Mauro Luis Gontijo, referente ao saldo de FGTS, em favor da demandante, independente da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001552-60.2012.5.06.0010 (00054-2006-022-06-00-3)), 10-10-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. CONCILIAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. Observada a quitação tão somente de diferenças de FGTS, e determinada, também pelo Termo de Conciliação, a emissão de Alvará Judicial para o saque de depósitos pretensamente promovidos em conta vinculada, ausência de tais implica a execução direta da parcela, como postulado. Agravo parcialmente provido.
... ç ã o t ã o somente de diferen ç as de FGTS", e determinada, tamb é m pelo Termo de Concilia \xC3"ç ã o, a emiss ã o de Alvar á Judicial para o saque de dep ó sitos pretensamente ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000400-20.2020.5.06.0002), 09-07-2020
EMENTA: ALVARÁ JUDICIAL. PROCEDIMENTO EM JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA SAQUE DO FGTS. PANDEMIA COVID-19. MP 946/2020. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o feito em que se pretende, perante a Caixa Econômica Federal, administradora do FGTS, o levantamento dos valores estabelecidos pela MP 946/2020, editada por força da pandemia do COVID-19,...
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Processo nº 0038589-03.2016.8.19.0000 de Décima Primeira Câmara Cível, 8 de Febrero de 2017
... DE COMPETÊNCIA. REQUERIMENTO DE ALVARÁ ... FORMULADO ... INTERESSADAS ... ENTO DO FGTS E PIS NÃO RECEBIDOS EM VIDA ... judicial previsto na ... Secretaria da Décima ...
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Acórdão nº 1.0433.10.013892-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Julio de 2013
PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ALVARÁ JUDICIAL - QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA VINCULADA AO FGTS - FALECIMENTO DO TITULAR - DEPENDENTE HABILITADO - FILHO MENOR DE IDADE - PEDIDO DE LIBERAÇÃO - REQUISITOS - EXCEPCIONALIDADE - AUSÊNCIA - INDEFERIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.
... DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ALVARÁ JUDICIAL - QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA VINCULADA AO FGTS - FALECIMENTO DO TITULAR - DEPENDENTE HABILITADO ... -
Decisão Monocrática nº 50889185020218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 04-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES EXISTENTES A TÍTULO DE FGTS E VERBAS RESCISÓRIAS. DESCABIMENTO. PREVIAMENTE À HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA, O ESPÓLIO SEGUE COMPOSTO PELA UNIVERSALIDADE DOS BENS DO AUTOR DA HERANÇA. CONDIÇÕES EXCEPCIONAIS QUE NÃO SE REVELAM NO PEDIDO POSTO. DECISÃO QUE RESTA MANTIDA. JULGAMENTO...
... inventário. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES EXISTENTES a título de fgts" e verbas rescisórias. DESCABIMENTO. PREVIAMENTE \xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.20.039088-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA VEÍCULO DE PESSOAS FALECIDA. VIA INADEQUADA. NECESSIDADE DE INVENTÁRIO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.O procedimento simplificado previsto na Lei nº 6.858/80, que autoriza a dispensa do inventário, se aplica ao recebimento de valores referentes a pagamentos de salários, proventos, FGTS e PIS-PASEP não
... bem, entende fazer jus expedio de alvar judicial para poder transferi-lo para o seu nome, e dele ... 6.858/80, quais sejam, salrios, proventos, FGTS e PIS-PASEP, independentemente de inventrio ou ... -
Processo nº 0006951-94.2007.8.19.0087 de Terceira Câmara Cível, 23 de Noviembre de 2016
... APLICAÇÃO DE SALDO DE FGTS" EM FUNDO DE ... INVESTIMENTO. HERAN\xC3" ... alvará" judicial. Buscam a condenação de\xC2" ...
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Acórdão Nº 5002322-84.2020.8.24.0058 do Terceira Câmara de Direito Civil, 07-12-2021
... , proferida em procedimento de alvar judicial, requerido por Maria Gonalina Linhares da ... o levantamento de valores em conta de FGTS para pagamento de despesas com funeral de seu ...
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Acórdão Nº 0000475-18.2013.8.02.0050 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 31-08-2018
... APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. VALORES DE FGTS E PIS, ...
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Processo nº 0038427-75.2016.8.19.0204 de Décima Nona Câmara Cível, 19 de Abril de 2018
... JUDICIAL". ... LEVANTAMENTO DE PIS E FGTS E PEQUENO\xC2" ... DOS AUTOS. ALVARÁ QUE DEVE SER EXPEDIDO NO ...
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nº 2003.71.06.000525-1 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 9 de Junio de 2004
ALVARÁ JUDICIAL. FGTS. LIBERAÇÃO. PARCELA ÚNICA. SUCESSOR COM MAIS DE 70 ANOS DE IDADE. - Embora a pretensão não se enquadre literalmente nas hipóteses legais que autorizam a liberação dos valores em parcela única, tal circunstância por si só não obsta ao Poder Judiciário dar-lhe interpretação mais abrangente (teleológica) em detrimento da literal.
... ALVARÁ JUDICIAL. FGTS. LIBERAÇÃO. PARCELA ÚNICA ... -
Processo nº 0005746-44.2016.8.19.0045 de Oitava Câmara Cível, 25 de Octubre de 2016
... APELAÇÃO CÍVEL. ... ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE FGTS E PIS. ...
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Acordao N° 1730285 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2023
Processo civil. Apelação cível. Alvará judicial. Saldo fgts. Outros bens a inventariar. Determinação de emenda à inicial. Descumprimento. Extinção sem resolução do mérito. 1. Constatado através da certidão de óbito que o falecido deixou outros bens a inventariar, o alvará judicial pretendido encontra óbice na lei 6. 858/80. 2. Correta a sentença que indefere a petição inicial e julga extinto o...
... PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. SALDO FGTS. OUTROS BENS A ... -
Acordao N° 1602669 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2022
Agravo de instrumento. Processo civil. Requerimento de alvará judicial. Levantamento de valores. Fgts. Competência territorial. Natureza relativa. Declinação de ofício. Impossibilidade. Sumula 33, stj. Sentença cassada. 1. Apelação interposta contra sentença que, na ação de alvará judicial para levantamento de valores, extinguiu o feito, sem resolução de mérito, de ofício, em razão da incompetênci
... PROCESSO CIVIL. REQUERIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL ... LEVANTAMENTO DE VALORES. FGTS ... -
Acórdão nº 0501452-86.2015.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 26 de Enero de 2016
... nos autos da Ação para expedição de Alvará Judicial n° ... 0501452-86.2015.8.05.0150, ... (FGTS) do de cujus, em razão de "crédito judicial ...
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Acórdão nº 2009/0017122-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... JUSTIÇA COMUM E JUIZADO ESPECIAL. ALVARÁ LIBERATÓRIO. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS ... de pedido de expedição de alvará judicial requerido nos termos da Lei 6.858/80, ou seja, em ... dos valores relativos ao PIS/Pasep e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da ...
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Acórdãos nº 1006050-61.2019.8.26.0001 de 3ª Câmara de Direito Privado, 6 de Agosto de 2019
... ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO FGTS. EXTINÇÃO ...
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Acórdãos nº 1008827-10.2018.8.26.0565 de 3ª Câmara de Direito Privado, 26 de Junio de 2019
... ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO FGTS E PIS ...
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Acordao N° 1348487 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Agravo de instrumento. Alvará judicial. Fgts e pis. Transferência bancária. Pandemia. Coronavírus. Medidas tendentes ao distanciamento social. Contas bancárias indicadas pela recorrente. Ordem às entidades pagadoras. Possibilidade. Recurso provido. 1. Na presente hipótese a agravante pretende receber os valores oriundos de fgts e pis mediante transferência bancária. 2. De acordo com a regra...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. FGTS E PIS. TRANSFERÊNCIA ... -
Decisão Monocrática nº 50014520620218210020 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 06-05-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. SENTENÇA EXTINTIVA. PLEITO DE regular ... , NOS CASOS DE LEVANTAMENTO DOS SALDOS DE FGTS, PIS/PASEP E VERBAS RESCISÓRIAS. ADEMAIS, DIANTE ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0048248-31.2019.8.19.0000 (Cível), 01-10-2019
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES REFERENTES AO PIS E FGTS DEIXADOS PELO FALECIDO GENITOR DAS REQUERENTES, MENORES IMPÚBERES. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LEI 6956/2015) QUE DISPÕE SEREM COMPETENTES PARA PROCESSAR E JULGAR OS REQUERIMENTOS DE ALVARÁ E OUTROS FEITOS QUE LHE SEJAM DECORRENTES OS JUÍZES DE DIREITO EM MATÉRIA
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL PARA ... LEVANTAMENTO DE VALORES TES AO PIS E FGTS ... DEIXADOS PELO FALECIDO GENITOR DAS ... -
Acórdão nº 1.0431.11.000637-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL. PIS/PASEP FGTS E DPVAT. FALECIMENTO DO TRABALHADOR. LEVANTANTAMENTO DOS VALORES PELA MÃE DA VÍTIMA. PROVA DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. INTERESSE PROCESSUAL. CAUSA MADURA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO DESPROVIDO.
... JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL. PIS/PASEP FGTS E DPVAT. FALECIMENTO DO ... -
Acórdão Nº 0700531-69.2019.8.02.0027 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 28-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CÍVEL. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. ALIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA INSTITUÍDA EM FAVOR DO MENOR. VALORES RETIDOS REFERENTES AO FGTS. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO QUE NÃO PODE INCIDIR SOBRE O SALÁRIO À TÍTULO DE PRESTAÇÃO ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÕES CONCRETAS QUE ENSEJARIAM AUTORIZAÇÃO PARA LEVANTAMENTO DA QUANTIA. RECURSO CONHECIDO E NÃOA
... AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. ALIMENTOS. PENSÃO ... ALIMENTÍCIA ... VALORES RETIDOS REFERENTES AO FGTS. VERBA DE ... CARÁTER INDENIZATÓRIO QUE NÃO ...