alvara fgts liberacao

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  • Processo nº 0008776-74.2013.8.19.0051 de Décima Sétima Câmara Cível, 19 de Abril de 2017

    Ementa: ALVARÁ. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DA VERBA RELATIVA A FGTS. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, HAJA VISTA QUE O ACORDO ENTABULADO ENTRE A AUTORA E O RÉU NÃO CONTEMPLOU A HIPÓTESE. OUTROSSIM, CONSOANTE REITERADA JURISPRUDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL, QUANDO HÁ INADIMPLEMENTO NO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS TORNA-SE POSSÍVEL A LIBERAÇÃO DA VERBA RETIDA A TÍTULO DE FGTS. MEDIDA QUE...

  • Acórdão Inteiro Teor nº MS-1467/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Junho de 2003

    MANDADO DE SEGURANÇA. ALVARÁ DE LIBERAÇÃO DO FGTS. DESCABIMENTO. 1. Mandado de Segurança impetrado pela Caixa Econômica Federal contra ato que, em cumprimento de acordo homologado judicialmente nos autos de Reclamação Trabalhista, expediu alvará de libe-ração do FGTS da então Reclamante. 2. Sobre o acordo regularmente firmado perante o Poder Judiciário Trabalhista, incidem os efeitos da coisa...

    ...SBDI-2. JSF/DCM/sm/sgc. MANDADO DE SEGURANÇA. ALVARÁ DE LIBERAÇÃO DO FGTS. DESCABIMENTO. 1. Mandado de Segurança ...

  • Acórdão nº 0000499-89.2002.8.05.0004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 18 de Dezembro de 2014

    EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ. LIBERAÇÃO DO FGTS. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 161 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELO PREJUDICADO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0000499-89.2002.8.05.0004, Relator(a): Maria da Graça Osório Pimentel Leal, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 18/1

  • nº 2003.71.06.000525-1 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 09 de Junho de 2004

    ALVARÁ JUDICIAL. FGTS. LIBERAÇÃO. PARCELA ÚNICA. SUCESSOR COM MAIS DE 70 ANOS DE IDADE. - Embora a pretensão não se enquadre literalmente nas hipóteses legais que autorizam a liberação dos valores em parcela única, tal circunstância por si só não obsta ao Poder Judiciário dar-lhe interpretação mais abrangente (teleológica) em detrimento da literal.

    ...EMENTA. ALVARÁ JUDICIAL. FGTS. LIBERAÇÃO. PARCELA ÚNICA. SUCESSOR COM MAIS DE ...

  • Acórdão nº 0007159-76.2007.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Maio de 2013

    CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FGTS. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. DEMORA NA LIBERAÇÃO. JUSTIFICATIVA PARA O RETARDAMENTO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. I – A imputação de responsabilidade civil, objetiva ou subjetiva, supõe a presença de dois elementos de fato (a conduta do agente e o resultado danoso) e um elemento lógico-normativo, o nexo causal (que é lógico,...

    ... mil reais), em razão do atraso na liberação de alvará judicial, julgou improcedente o pedido formulado, condenando-o ao ..., inúmeras vezes, levantar saldo de crédito na conta de FGTS de seu cliente, uma vez levantado a menor o valor das diferenças ...

  • Acórdão nº 0007159-76.2007.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Maio de 2013

    CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FGTS. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. DEMORA NA LIBERAÇÃO. JUSTIFICATIVA PARA O RETARDAMENTO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. I – A imputação de responsabilidade civil, objetiva ou subjetiva, supõe a presença de dois elementos de fato (a conduta do agente e o resultado danoso) e um elemento lógico-normativo, o nexo causal (que é lógico,...

    ... mil reais), em razão do atraso na liberação de alvará judicial, julgou improcedente o pedido formulado, condenando-o ao ..., inúmeras vezes, levantar saldo de crédito na conta de FGTS de seu cliente, uma vez levantado a menor o valor das diferenças ...

  • Acórdão nº 0007159-76.2007.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Maio de 2013

    CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FGTS. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. DEMORA NA LIBERAÇÃO. JUSTIFICATIVA PARA O RETARDAMENTO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. I – A imputação de responsabilidade civil, objetiva ou subjetiva, supõe a presença de dois elementos de fato (a conduta do agente e o resultado danoso) e um elemento lógico-normativo, o nexo causal (que é lógico,...

    ... mil reais), em razão do atraso na liberação de alvará judicial, julgou improcedente o pedido formulado, condenando-o ao ..., inúmeras vezes, levantar saldo de crédito na conta de FGTS de seu cliente, uma vez levantado a menor o valor das diferenças ...

  • Acórdão nº 0007159-76.2007.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Maio de 2013

    CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FGTS. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. DEMORA NA LIBERAÇÃO. JUSTIFICATIVA PARA O RETARDAMENTO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. I – A imputação de responsabilidade civil, objetiva ou subjetiva, supõe a presença de dois elementos de fato (a conduta do agente e o resultado danoso) e um elemento lógico-normativo, o nexo causal (que é lógico,...

    ... mil reais), em razão do atraso na liberação de alvará judicial, julgou improcedente o pedido formulado, condenando-o ao ..., inúmeras vezes, levantar saldo de crédito na conta de FGTS de seu cliente, uma vez levantado a menor o valor das diferenças ...

  • Acórdão nº 0007159-76.2007.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Maio de 2013

    CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FGTS. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. DEMORA NA LIBERAÇÃO. JUSTIFICATIVA PARA O RETARDAMENTO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. I – A imputação de responsabilidade civil, objetiva ou subjetiva, supõe a presença de dois elementos de fato (a conduta do agente e o resultado danoso) e um elemento lógico-normativo, o nexo causal (que é lógico,...

    ... mil reais), em razão do atraso na liberação de alvará judicial, julgou improcedente o pedido formulado, condenando-o ao ..., inúmeras vezes, levantar saldo de crédito na conta de FGTS de seu cliente, uma vez levantado a menor o valor das diferenças ...

  • Acórdão nº 0007159-76.2007.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Maio de 2013

    CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FGTS. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. DEMORA NA LIBERAÇÃO. JUSTIFICATIVA PARA O RETARDAMENTO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. I – A imputação de responsabilidade civil, objetiva ou subjetiva, supõe a presença de dois elementos de fato (a conduta do agente e o resultado danoso) e um elemento lógico-normativo, o nexo causal (que é lógico,...

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  • Acórdão nº 0007159-76.2007.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Maio de 2013

    CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FGTS. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. DEMORA NA LIBERAÇÃO. JUSTIFICATIVA PARA O RETARDAMENTO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. I – A imputação de responsabilidade civil, objetiva ou subjetiva, supõe a presença de dois elementos de fato (a conduta do agente e o resultado danoso) e um elemento lógico-normativo, o nexo causal (que é lógico,...

    ... mil reais), em razão do atraso na liberação de alvará judicial, julgou improcedente o pedido formulado, condenando-o ao ..., inúmeras vezes, levantar saldo de crédito na conta de FGTS de seu cliente, uma vez levantado a menor o valor das diferenças ...

  • Acórdão nº 0007159-76.2007.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Maio de 2013

    CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FGTS. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. DEMORA NA LIBERAÇÃO. JUSTIFICATIVA PARA O RETARDAMENTO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. I – A imputação de responsabilidade civil, objetiva ou subjetiva, supõe a presença de dois elementos de fato (a conduta do agente e o resultado danoso) e um elemento lógico-normativo, o nexo causal (que é lógico,...

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  • Acórdão nº 0007159-76.2007.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Maio de 2013

    CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FGTS. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. DEMORA NA LIBERAÇÃO. JUSTIFICATIVA PARA O RETARDAMENTO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. I – A imputação de responsabilidade civil, objetiva ou subjetiva, supõe a presença de dois elementos de fato (a conduta do agente e o resultado danoso) e um elemento lógico-normativo, o nexo causal (que é lógico,...

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  • Acórdão nº 0007159-76.2007.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Maio de 2013

    CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FGTS. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. DEMORA NA LIBERAÇÃO. JUSTIFICATIVA PARA O RETARDAMENTO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. I – A imputação de responsabilidade civil, objetiva ou subjetiva, supõe a presença de dois elementos de fato (a conduta do agente e o resultado danoso) e um elemento lógico-normativo, o nexo causal (que é lógico,...

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  • Acórdão nº 0007159-76.2007.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Maio de 2013

    CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FGTS. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. DEMORA NA LIBERAÇÃO. JUSTIFICATIVA PARA O RETARDAMENTO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. I – A imputação de responsabilidade civil, objetiva ou subjetiva, supõe a presença de dois elementos de fato (a conduta do agente e o resultado danoso) e um elemento lógico-normativo, o nexo causal (que é lógico,...

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  • Acórdão nº 0007159-76.2007.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Maio de 2013

    CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FGTS. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. DEMORA NA LIBERAÇÃO. JUSTIFICATIVA PARA O RETARDAMENTO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. I – A imputação de responsabilidade civil, objetiva ou subjetiva, supõe a presença de dois elementos de fato (a conduta do agente e o resultado danoso) e um elemento lógico-normativo, o nexo causal (que é lógico,...

    ... mil reais), em razão do atraso na liberação de alvará judicial, julgou improcedente o pedido formulado, condenando-o ao ..., inúmeras vezes, levantar saldo de crédito na conta de FGTS de seu cliente, uma vez levantado a menor o valor das diferenças ...

  • Acórdão nº 0007159-76.2007.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Maio de 2013

    CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FGTS. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. DEMORA NA LIBERAÇÃO. JUSTIFICATIVA PARA O RETARDAMENTO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. I – A imputação de responsabilidade civil, objetiva ou subjetiva, supõe a presença de dois elementos de fato (a conduta do agente e o resultado danoso) e um elemento lógico-normativo, o nexo causal (que é lógico,...

    ... mil reais), em razão do atraso na liberação de alvará judicial, julgou improcedente o pedido formulado, condenando-o ao ..., inúmeras vezes, levantar saldo de crédito na conta de FGTS de seu cliente, uma vez levantado a menor o valor das diferenças ...

  • Acórdão nº 0007159-76.2007.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Maio de 2013

    CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FGTS. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. DEMORA NA LIBERAÇÃO. JUSTIFICATIVA PARA O RETARDAMENTO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. I – A imputação de responsabilidade civil, objetiva ou subjetiva, supõe a presença de dois elementos de fato (a conduta do agente e o resultado danoso) e um elemento lógico-normativo, o nexo causal (que é lógico,...

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  • Acórdão nº 0007159-76.2007.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Maio de 2013

    CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FGTS. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. DEMORA NA LIBERAÇÃO. JUSTIFICATIVA PARA O RETARDAMENTO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. I – A imputação de responsabilidade civil, objetiva ou subjetiva, supõe a presença de dois elementos de fato (a conduta do agente e o resultado danoso) e um elemento lógico-normativo, o nexo causal (que é lógico,...

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  • Acórdão nº 0007159-76.2007.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Maio de 2013

    CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FGTS. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. DEMORA NA LIBERAÇÃO. JUSTIFICATIVA PARA O RETARDAMENTO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. I – A imputação de responsabilidade civil, objetiva ou subjetiva, supõe a presença de dois elementos de fato (a conduta do agente e o resultado danoso) e um elemento lógico-normativo, o nexo causal (que é lógico,...

    ... mil reais), em razão do atraso na liberação de alvará judicial, julgou improcedente o pedido formulado, condenando-o ao ..., inúmeras vezes, levantar saldo de crédito na conta de FGTS de seu cliente, uma vez levantado a menor o valor das diferenças ...

  • Acórdão nº 0007159-76.2007.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Maio de 2013

    CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FGTS. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. DEMORA NA LIBERAÇÃO. JUSTIFICATIVA PARA O RETARDAMENTO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. I – A imputação de responsabilidade civil, objetiva ou subjetiva, supõe a presença de dois elementos de fato (a conduta do agente e o resultado danoso) e um elemento lógico-normativo, o nexo causal (que é lógico,...

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  • Acórdão nº 0007159-76.2007.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Maio de 2013

    CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FGTS. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. DEMORA NA LIBERAÇÃO. JUSTIFICATIVA PARA O RETARDAMENTO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. I – A imputação de responsabilidade civil, objetiva ou subjetiva, supõe a presença de dois elementos de fato (a conduta do agente e o resultado danoso) e um elemento lógico-normativo, o nexo causal (que é lógico,...

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  • Acórdão nº 0007159-76.2007.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Maio de 2013

    CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FGTS. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. DEMORA NA LIBERAÇÃO. JUSTIFICATIVA PARA O RETARDAMENTO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. I – A imputação de responsabilidade civil, objetiva ou subjetiva, supõe a presença de dois elementos de fato (a conduta do agente e o resultado danoso) e um elemento lógico-normativo, o nexo causal (que é lógico,...

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  • Acórdão nº 0007159-76.2007.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Maio de 2013

    CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FGTS. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. DEMORA NA LIBERAÇÃO. JUSTIFICATIVA PARA O RETARDAMENTO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. I – A imputação de responsabilidade civil, objetiva ou subjetiva, supõe a presença de dois elementos de fato (a conduta do agente e o resultado danoso) e um elemento lógico-normativo, o nexo causal (que é lógico,...

    ... mil reais), em razão do atraso na liberação de alvará judicial, julgou improcedente o pedido formulado, condenando-o ao ..., inúmeras vezes, levantar saldo de crédito na conta de FGTS de seu cliente, uma vez levantado a menor o valor das diferenças ...

  • Acórdão nº 0007159-76.2007.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Maio de 2013

    CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FGTS. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. DEMORA NA LIBERAÇÃO. JUSTIFICATIVA PARA O RETARDAMENTO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. I – A imputação de responsabilidade civil, objetiva ou subjetiva, supõe a presença de dois elementos de fato (a conduta do agente e o resultado danoso) e um elemento lógico-normativo, o nexo causal (que é lógico,...

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