alvara fgts liberacao
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001702-57.2015.5.06.0003), 06-10-2016
ACORDAM os Srs. Desembargadores da 4ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário para determinar, após o trânsito em julgado, a expedição de alvará para liberação do FGTS depositado na conta fundiária da obreira recorrente.
... de que seja concedido o competente Alvará Judicial, autorizando a liberação dos valores o FGTS depositados na conta dos dados abaixo, como pode ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-146000-59.2004.5.19.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA/ULTRA PETITA (alegação de violação aos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil e 794 da Consolidação das Leis do Trabalho). Não demonstrada a violação à literalidade de dispositivo de lei federal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea -c- do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista
... EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LIBERAÇÃO DOS VALORES REFERENTES AO FGTS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-1505/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 19 de Junio de 2001
MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. ALVARÁ DE LIBERAÇÃO DO FGTS. 1. Mandado de segurança impetrado pela Caixa Econômica Federal contra sentença homologatória de transação em processo trabalhista no qual não figura, insurgindo-se quanto à determinação de expedição de alvará para liberação do FGTS em virtude de conversão de regime jurídico de servidor municipal. 2. Cabe ação rescisória contra sentença
... MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. ALVARÁ" DE LIBERAÇÃO DO FGTS ... 1. Mandado de seguran\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-1493/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 19 de Junio de 2001
MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. ALVARÁ DE LIBERAÇÃO DO FGTS. 1. Mandado de segurança impetrado pela Caixa Econômica Federal contra sentença homologatória de transação em processo trabalhista no qual não figura, insurgindo-se quanto à determinação de expedição de alvará para liberação do FGTS em virtude de conversão de regime jurídico de servidor municipal. 2. Cabe ação rescisória contra sentença
... MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. ALVARÁ" DE LIBERAÇÃO DO FGTS ... 1. Mandado de seguran\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000044-10.2020.5.06.0201), 08-04-2021
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente e de ofício, não conhecer do recurso do autor na parte em que versa sobre indenização por danos morais, por preclusão. No mérito, por maioria, dar provimento ao recurso empresarial para, reformando a sentença, manter a justa causa para a rescisão do contrato de trabalho com o...
... ), além de impossibilitar o soerguimento do FGTS depositado na conta-vinculada mais a multa de ... 1/3; multa de 40% do FGTS, expedição de alvará para liberação dos depósitos do FGTS e ... -
Acórdão Nº 0020196-16.2020.5.04.0531 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-09-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. ALVARÁ PARA LIBERAÇÃO DO FGTS. Caso em que as partes apresentaram acordo em que requereram a liberação do FGTS, mediante alvará, tendo o mesmo sido homologado. Uma vez esclarecido em petição conjunta que a liberação requerida se referia aos dois vínculos empregatícios firmados entre as partes, não há óbice para a liberação requerida. Agravo de petição do exequente...
... ALVARÁ PARA LIBERAÇÃO DO FGTS. Caso em que as partes ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001513-26.2016.5.06.0171), 05-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO, PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS PARA SAQUE DO FGTS E INSCRIÇÃO NO SEGURO-DESEMPREGO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CARÊNCIA DE AÇÃO INEXISTENTE. A Justiça do Trabalho é competente para apreciar pedido formulado em procedimento de jurisdição voluntária de...
... EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS PARA SAQUE DO FGTS E INSCRIÇÃO NO SEGURO-DESEMPREGO. JURISDIÇÃO ... ção voluntária de expedição de alvará para liberação de FGTS e inscrição no seguro ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... XIII - extrato de recolhimento do FGTS; e ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, ... o bem transacionado será dada mediante alvará ... ARTIGO 262 ... #Revogado pelo ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000218-45.2017.5.06.0000), 09-05-2017
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA. MANUTENÇÃO. Aagravante não trouxe aos autos qualquer novo elemento que fosse capaz de promover a alteração do entendimento esposado na decisão liminar, que negou a expedição de alvará para liberação do saldo FGTS e habilitação no seguro desemprego, por não estar comprovado o motivo do desligamento, o que demanda ampla...
... ão liminar, que negou a expedição de alvará para liberação do saldo FGTS e habilitação no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000250-84.2016.5.06.0000), 11-10-2016
EMENTA: PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DO FGTS E HABILITAÇÃO NO SEGURO DESEMPREGO. LIMINAR INDEFERIDA NO PROCESSO ORIGINÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Não bastasse a jurisprudência ter firmado o entendimento no sentido de que a rejeição de pedido de tutela antecipada não constitui violação a direito líquido e certo, no caso, efetivamente, não se encontravam
... EMENTA EMENTA: PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DO FGTS E HABILITAÇÃO NO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000043-43.2021.5.06.0313), 22-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. LIBERAÇÃO DE ALVARÁ PARA SAQUE DO FGTS. É incontroverso que, nos termos do art. 20-A da Lei 8.306/90, a opção pela modalidade saque-aniversário automaticamente exclui a modalidade saque-rescisão, ora pretendida pela recorrente. E a CEF comprovou, de forma inequívoca, através do documento contido no ID. a9b7811, ter feito a autora essa...
... LIBERAÇÃO DE ALVARÁ PARA SAQUE DO FGTS. É incontroverso que, nos ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2001
MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. ALVARÁ DE LIBERAÇÃO DO FGTS. 1. Mandado de segurança impetrado pela Caixa Econômica Federal contra sentença homologatória de transação em processo trabalhista no qual não figura, insurgindo-se quanto à determinação de expedição de alvará para liberação do FGTS em virtude de conversão de regime jurídico de servidor municipal. 2. Cabe ação rescisória contra sentença
... MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. ALVARÁ" DE LIBERAÇÃO DO FGTS ... 1. Mandado de seguran\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2001
MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. ALVARÁ DE LIBERAÇÃO DO FGTS. 1. Mandado de segurança impetrado pela Caixa Econômica Federal contra sentença homologatória de transação em processo trabalhista no qual não figura, insurgindo-se quanto à determinação de expedição de alvará para liberação do FGTS em virtude de conversão de regime jurídico de servidor municipal. 2. Cabe ação rescisória contra sentença
... CABIMENTO. ALVARÁ" DE LIBERAÇÃO DO FGTS ... 1. Mandado de seguran\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2001
MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. ALVARÁ DE LIBERAÇÃO DO FGTS. 1. Mandado de segurança impetrado pela Caixa Econômica Federal contra sentença homologatória de transação em processo trabalhista no qual não figura, insurgindo-se quanto à determinação de expedição de alvará para liberação do FGTS em virtude de conversão de regime jurídico de servidor municipal. 2. Cabe ação rescisória contra sentença
... MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. ALVARÁ" DE LIBERAÇÃO DO FGTS ... 1. Mandado de seguran\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-3576/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Marzo de 2004
REMESSA EX OFFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. ALVARÁ DE LIBERAÇÃO DO FGTS. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela União Federal, contra sentença homologatória de transação em processo trabalhista, no qual não figura como parte, insurgindo-se quanto à determinação de expedição de alvará para liberação do FGTS em razão de conversão de regime jurídico de servidor municipal. Incide na
... MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. ALVARÁ DE LIBERAÇÃO DO FGTS ... Trata-se de Mandado ... -
Acórdão Nº 0021342-02.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 23-08-2021
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA LIBERAÇÃO DO FGTS. A decisão que determinou a expedição de alvará para liberação do FGTS do litisconsorte está fundamentada na rescisão do contrato de trabalho, por iniciativa da empregadora, sem justa causa, em razão da decretação da falência da reclamada, não tendo a impetrante (CEF) comprovado que o trabalhador tenha optado pela modalidade "saque-aniversário", razão
... MANDADO DE SEGURANÇA LIBERAÇÃO DO FGTS". A decisão que determinou a expedição de alvar\xC3" ... Diz que "o alvará foi liberado, sem qualquer manifestação da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo EDCiv-RRAg - 20145-06.2019.5.04.0251)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TRABALHO INSALUBRE. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS Embargos de declaração acolhidos, para sanar omissão, complementando o julgado, para determinar que se altere a parte dispositiva do v. acórdão embargado, para, onde se lê: "
... FGTS efetuados durante o contrato e liberação do S com 40% mediante alvará ... "; leia-se: " ... Como ... -
Acórdão Nº 0020117-94.2015.5.04.0019 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-09-2021
... EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LIBERAÇÃO DO FGTS. É viável a ...
-
Acórdão Nº 0020161-97.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 28-05-2020
EMENTA AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. ALVARÁ PARA LIBERAÇÃO DO FGTS. Comprovada a dispensa sem justa causa do trabalhador, evidencia-se o seu direito líquido e certo a expedição de alvará para o saque do FGTS contratual.
... EMENTA AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. ALVARÁ PARA LIBERAÇÃO DO FGTS. Comprovada a dispensa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-1500/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 18 de Diciembre de 2001
MANDADO DE SEGURANÇA. ALVARÁ DE LIBERAÇÃO DO FGTS. DESCABIMENTO. 1. Mandado de Segurança impetrado pela Caixa Econômica Federal contra ato que, em cumprimento de acordo homologado judicialmente nos autos de Reclamação Trabalhista, expediu alvará de libe-ração do FGTS da então Reclamante. 2. Sobre o acordo regularmente firmado perante o Poder Judiciário Trabalhista incidem os efeitos da coisa...
... JSF/DCM/sm/ds ... MANDADO DE SEGURANÇA. ALVARÁ DE LIBERAÇÃO DO FGTS. DESCABIMENTO ... 1 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000218-45.2017.5.06.0000), 20-06-2017
EMENTA: PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DO FGTS E HABILITAÇÃO NO SEGURO DESEMPREGO. LIMINAR INDEFERIDA NO PROCESSO ORIGINÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Não bastasse a jurisprudência ter firmado o entendimento no sentido de que a rejeição de pedido de tutela antecipada não constitui violação a direito líquido e certo, no caso, efetivamente, não se encontravam
... EMENTA EMENTA: PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DO FGTS E HABILITAÇÃO NO ... -
Acórdão Nº 0020852-42.2020.5.04.0411 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 17-06-2021
PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. LIBERAÇÃO DE ALVARÁ PARA SAQUE DO FGTS. A pandemia do COVID-19 não é enquadrável como desastre natural. Situação regulamentada pela MP 943/2020, prevendo o saque do FGTS, consoante regras próprias e limites estabelecidos, que dispensa intervenção do judiciário.
... LIBERAÇÃO DE ALVARÁ" PARA SAQUE DO FGTS. A pandemia do COVID-19 não \xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-1505/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2001
MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. ALVARÁ DE LIBERAÇÃO DO FGTS. 1. Mandado de segurança impetrado pela Caixa Econômica Federal contra sentença homologatória de transação em processo trabalhista no qual não figura, insurgindo-se quanto à determinação de expedição de alvará para liberação do FGTS em virtude de conversão de regime jurídico de servidor municipal. 2. Cabe ação rescisória contra sentença
... MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. ALVARÁ" DE LIBERAÇÃO DO FGTS ... 1. Mandado de seguran\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-150500/1998-0000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2001
MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. ALVARÁ DE LIBERAÇÃO DO FGTS. 1. Mandado de segurança impetrado pela Caixa Econômica Federal contra sentença homologatória de transação em processo trabalhista no qual não figura, insurgindo-se quanto à determinação de expedição de alvará para liberação do FGTS em virtude de conversão de regime jurídico de servidor municipal. 2. Cabe ação rescisória contra sentença
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000027-36.2018.5.06.0009), 05-09-2019
LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO DO FGTS. VALORES INCONTROVERSOS. RESPONSABILIDADE QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO EMPREGADOR. Incontroversa a competência desta Justiça Especializada para liberação de alvará para levantamento dos valores do FGTS. Contudo, no presente caso, resta demonstrado o efetivo recolhimento das parcelas fundiárias, bem como a ausência de qualquer irregularidade na conduta do reclamado...
... RECIFE/PE EMENTA LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO DO FGTS. VALORES INCONTROVERSOS. RESPONSABILIDADE QUE ... ça Especializada para liberação de alvará para levantamento dos valores do FGTS. Contudo, ...