alvara fgts liberacao

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  • Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

    ...ção por Rescisão de Contrato de Trabalho e FGTS. XX - a indenização e o aviso prévio pagos por ... falecido, inexigível a apresentação de alvará judicial (Lei nº 7.713, de 1988, art. 34). ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-146000-59.2004.5.19.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 06 de Outubro de 2010

    RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA/ULTRA PETITA (alegação de violação aos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil e 794 da Consolidação das Leis do Trabalho). Não demonstrada a violação à literalidade de dispositivo de lei federal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea -c- do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista

    ...EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LIBERAÇÃO DOS VALORES REFERENTES AO FGTS. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº MS-1505/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 19 de Junho de 2001

    MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. ALVARÁ DE LIBERAÇÃO DO FGTS. 1. Mandado de segurança impetrado pela Caixa Econômica Federal contra sentença homologatória de transação em processo trabalhista no qual não figura, insurgindo-se quanto à determinação de expedição de alvará para liberação do FGTS em virtude de conversão de regime jurídico de servidor municipal. 2. Cabe ação rescisória contra sentença

    ...MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. ALVARÁ DE LIBERAÇÃO DO FGTS. 1. Mandado de segurança ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº MS-1493/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 19 de Junho de 2001

    MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. ALVARÁ DE LIBERAÇÃO DO FGTS. 1. Mandado de segurança impetrado pela Caixa Econômica Federal contra sentença homologatória de transação em processo trabalhista no qual não figura, insurgindo-se quanto à determinação de expedição de alvará para liberação do FGTS em virtude de conversão de regime jurídico de servidor municipal. 2. Cabe ação rescisória contra sentença

    ...MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. ALVARÁ DE LIBERAÇÃO DO FGTS. 1. Mandado de segurança ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junho de 2001

    MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. ALVARÁ DE LIBERAÇÃO DO FGTS. 1. Mandado de segurança impetrado pela Caixa Econômica Federal contra sentença homologatória de transação em processo trabalhista no qual não figura, insurgindo-se quanto à determinação de expedição de alvará para liberação do FGTS em virtude de conversão de regime jurídico de servidor municipal. 2. Cabe ação rescisória contra sentença

    ...MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. ALVARÁ DE LIBERAÇÃO DO FGTS. 1. Mandado de segurança ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junho de 2001

    MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. ALVARÁ DE LIBERAÇÃO DO FGTS. 1. Mandado de segurança impetrado pela Caixa Econômica Federal contra sentença homologatória de transação em processo trabalhista no qual não figura, insurgindo-se quanto à determinação de expedição de alvará para liberação do FGTS em virtude de conversão de regime jurídico de servidor municipal. 2. Cabe ação rescisória contra sentença

    ...MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. ALVARÁ DE LIBERAÇÃO DO FGTS. 1. Mandado de segurança ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junho de 2001

    MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. ALVARÁ DE LIBERAÇÃO DO FGTS. 1. Mandado de segurança impetrado pela Caixa Econômica Federal contra sentença homologatória de transação em processo trabalhista no qual não figura, insurgindo-se quanto à determinação de expedição de alvará para liberação do FGTS em virtude de conversão de regime jurídico de servidor municipal. 2. Cabe ação rescisória contra sentença

    ...CABIMENTO. ALVARÁ DE LIBERAÇÃO DO FGTS. 1. Mandado de segurança ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº MS-3576/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Março de 2004

    REMESSA EX OFFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. ALVARÁ DE LIBERAÇÃO DO FGTS. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela União Federal, contra sentença homologatória de transação em processo trabalhista, no qual não figura como parte, insurgindo-se quanto à determinação de expedição de alvará para liberação do FGTS em razão de conversão de regime jurídico de servidor municipal. Incide na

    ...MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. ALVARÁ DE LIBERAÇÃO DO FGTS. Trata-se de Mandado de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº MS-1500/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 18 de Dezembro de 2001

    MANDADO DE SEGURANÇA. ALVARÁ DE LIBERAÇÃO DO FGTS. DESCABIMENTO. 1. Mandado de Segurança impetrado pela Caixa Econômica Federal contra ato que, em cumprimento de acordo homologado judicialmente nos autos de Reclamação Trabalhista, expediu alvará de libe-ração do FGTS da então Reclamante. 2. Sobre o acordo regularmente firmado perante o Poder Judiciário Trabalhista incidem os efeitos da coisa...

    ...JSF/DCM/sm/ds. MANDADO DE SEGURANÇA. ALVARÁ DE LIBERAÇÃO DO FGTS. DESCABIMENTO. 1. Mandado ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº MS-1505/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junho de 2001

    MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. ALVARÁ DE LIBERAÇÃO DO FGTS. 1. Mandado de segurança impetrado pela Caixa Econômica Federal contra sentença homologatória de transação em processo trabalhista no qual não figura, insurgindo-se quanto à determinação de expedição de alvará para liberação do FGTS em virtude de conversão de regime jurídico de servidor municipal. 2. Cabe ação rescisória contra sentença

    ...MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. ALVARÁ DE LIBERAÇÃO DO FGTS. 1. Mandado de segurança ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº MS-150500/1998-0000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junho de 2001

    MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. ALVARÁ DE LIBERAÇÃO DO FGTS. 1. Mandado de segurança impetrado pela Caixa Econômica Federal contra sentença homologatória de transação em processo trabalhista no qual não figura, insurgindo-se quanto à determinação de expedição de alvará para liberação do FGTS em virtude de conversão de regime jurídico de servidor municipal. 2. Cabe ação rescisória contra sentença

    ...CABIMENTO. ALVARÁ DE LIBERAÇÃO DO FGTS. 1. Mandado de segurança ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº MS-1493/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junho de 2001

    MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. ALVARÁ DE LIBERAÇÃO DO FGTS. 1. Mandado de segurança impetrado pela Caixa Econômica Federal contra sentença homologatória de transação em processo trabalhista no qual não figura, insurgindo-se quanto à determinação de expedição de alvará para liberação do FGTS em virtude de conversão de regime jurídico de servidor municipal. 2. Cabe ação rescisória contra sentença

    ...MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. ALVARÁ DE LIBERAÇÃO DO FGTS. 1. Mandado de segurança ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº MS-1467/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Junho de 2003

    MANDADO DE SEGURANÇA. ALVARÁ DE LIBERAÇÃO DO FGTS. DESCABIMENTO. 1. Mandado de Segurança impetrado pela Caixa Econômica Federal contra ato que, em cumprimento de acordo homologado judicialmente nos autos de Reclamação Trabalhista, expediu alvará de libe-ração do FGTS da então Reclamante. 2. Sobre o acordo regularmente firmado perante o Poder Judiciário Trabalhista, incidem os efeitos da coisa...

    ...JSF/DCM/sm/sgc. MANDADO DE SEGURANÇA. ALVARÁ DE LIBERAÇÃO DO FGTS. DESCABIMENTO. 1. Mandado ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº MS-1511/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Fevereiro de 2002

    I - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO RECURSO ORDINÁRIO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM - Manifesta é a ilegitimidade ad causam do Ministério Público do Trabalho para interpor recurso na hipótese emergente dos autos, uma vez que a sua atuação como fiscal da lei restringe-se às hipóteses em que o litígio envolva interesse público e indisponível; e, no presente caso, porque se trata...

    ... judicial que determinou a expedição de alvará para levantamento do FGTS em virtude de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº MS-1511/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 19 de Fevereiro de 2002

    I RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO RECURSO ORDINÁRIO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM - Manifesta é a ilegitimidade ad causam do Ministério Público do Trabalho para interpor recurso na hipótese emergente dos autos, uma vez que a sua atuação como fiscal da lei restringe-se às hipóteses em que o litígio envolva interesse público e indisponível; e, no presente caso, porque se trata de

    ... judicial que determinou a expedição de alvará para levantamento do FGTS em virtude de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº MS-1467/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Junho de 2003

    MANDADO DE SEGURANÇA. ALVARÁ DE LIBERAÇÃO DO FGTS. DESCABIMENTO. 1. Mandado de Segurança impetrado pela Caixa Econômica Federal contra ato que, em cumprimento de acordo homologado judicialmente nos autos de Reclamação Trabalhista, expediu alvará de libe-ração do FGTS da então Reclamante. 2. Sobre o acordo regularmente firmado perante o Poder Judiciário Trabalhista, incidem os efeitos da coisa...

    ...JSF/DCM/sm/sgc. MANDADO DE SEGURANÇA. ALVARÁ DE LIBERAÇÃO DO FGTS. DESCABIMENTO. 1. Mandado ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº MS-1508/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 09 de Outubro de 2001

    MANDADO DE SEGURANÇA CABIMENTO ALVARÁ DE LIBERAÇÃO DO FGTS Inicialmente, cumpre registrar que o acordo trabalhista firmado entre as partes, homologado judicialmente, tem força de coisa julgada, constituindo decisão irrecorrível, só passível de alteração através de Ação Rescisória, consoante artigo 831, parágrafo único, da CLT. Incide aqui, pois, o disposto no Enunciado nº 259 desta Corte, que...

    ...MANDADO DE SEGURANÇA CABIMENTO ALVARÁ DE LIBERAÇÃO DO FGTS. Inicialmente, cumpre ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-1483/2002-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 18 de Novembro de 2003

    REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. A reclamação trabalhista com pedido de expedição de alvará para levantamento de depósitos do FGTS, que visa obter uma obrigação de fazer, qual seja, o fornecimento dos termos de rescisão contratual dos ex-empregados do Município-recorrente,...

    ...LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ... trabalhista com pedido de expedição de alvará para levantamento de depósitos do FGTS, que visa ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-36/2002-001-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 25 de Maio de 2005

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. LIBERAÇÃO POR ALVARÁ JUDICIAL. CONVERSÃO DO REGIME. Não logra êxito a pretensão de destrancamento da revista por violação ao dispositivo declinado haja vista que não se vislumbra violação à letra do inciso VIII do art.20 da Lei 8036/90, segundo o qual - quando o trabalhador permanecer três anos ininterruptos, a partir de 1º de junho de 1990, fora...

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. LIBERAÇÃO POR ALVARÁ JUDICIAL. CONVERSÃO DO ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº MS-1492/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 13 de Março de 2001

    MANDADO DE SEGURANÇA - ALVARÁ JUDICIAL PARA LIBERAÇÃO DO FGTS COM BASE EM ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO - LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - ATO IMPUGNADO LEGAL, CALCADO NAS LEIS NºS 8.162/91 E 8.678/93. Se, por um lado, o art. 20 da Lei nº 8.036/90 não contempla a mudança de regime como hipótese de saque dos depósitos do FGTS e o art. 6º, § 1º, da Lei nº 8.162/91 vedava-o expressamente, por...

    ...SBDI-2. IGM/cs. MANDADO DE SEGURANÇA - ALVARÁ JUDICIAL PARA LIBERAÇÃO DO FGTS COM BASE EM. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº MS-1506/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 03 de Abril de 2001

    MANDADO DE SEGURANÇA - ALVARÁ JUDICIAL PARA LIBERAÇÃO DO FGTS COM BASE EM ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO - LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - ATO IMPUGNADO LEGAL, CALCADO NAS LEIS NºS 8.162/91 E 8.678/93. Se, por um lado, o art. 20 da Lei nº 8.036/90 não contempla a mudança de regime como hipótese de saque dos depósitos do FGTS e o art. 6º, § 1º, da Lei nº 8.162/91 vedava-o expressamente, por...

    ...SBDI-2. IGM/cs. MANDADO DE SEGURANÇA - ALVARÁ JUDICIAL PARA LIBERAÇÃO DO FGTS COM BASE EM. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-66200-35.2004.5.04.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 01 de Dezembro de 2010

    ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELA PRIMEIRA RECLAMADA (PROBANK S/A) E PELA SEGUNDA RECLAMADA (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF). 1. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO COM A SEGUNDA RECLAMADA (CEF). AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. I. O Tribunal Regional julgou fraudulenta a terceirização havida entre as Recorrentes, por constatar que a Autora trabalhava na...

  • Acórdão nº 2005/0146755-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 15 de Maio de 2007

    ADMINISTRATIVO. LEVANTAMENTO DE FGTS PARA RECONSTRUÇÃO DE MORADIA ABALADA POR VENDAVAL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. A enumeração do art. 20 da Lei 8.036/90 não é taxativa. Por isso, é possível, em casos excepcionais, a liberação dos saldos do FGTS em situação nele não elencada. Precedentes. 2. O direito à moradia e o princípio da dignidade da pessoa humana autorizam o saque na...

    ...EMENTA. ADMINISTRATIVO. LEVANTAMENTO DE FGTS PARA RECONSTRUÇÃO DE MORADIA ABALADA POR ... que, apreciando pedido de expedição de alvará para levantamento de saldo de conta vinculada ao ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-2576-04.2011.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 02 de Abril de 2013

    RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DE FGTS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. MANDADO DE SEGURANÇA COM VIÉS DESCONSTITUTIVO DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. DESCABIMENTO. A pretensão da recorrente de que seja concedida a segurança para cassar a decisão que determinou a expedição de alvará para levantamento dos depósitos de FGTS se apresenta com o viés desconstitutivo de decisão...

    ...MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DE FGTS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. MANDADO DE ... decisão que determinou a expedição de alvará para levantamento dos depósitos de FGTS se ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-962/2000-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 03 de Dezembro de 2003

    RECURSO DE REVISTA SAQUE DO FGTS INCOMPETÊNCIA ENUNCIADO N° 176/TST O Tribunal Regional consignou que o pleito do Reclamante referiu-se ao fornecimento de documentos pelo Empregador ou de alvará judicial que os substitua, a fim de possibilitar o levantamento das parcelas depositadas no fundo de garantia. A alegação do Parquet no sentido de que o pedido foi tão-somente de liberação das parcelas do

    ...MCP/as/rom. RECURSO DE REVISTA SAQUE DO FGTS INCOMPETÊNCIA ENUNCIADO N°. 176/TST. O Tribunal ... de documentos pelo Empregador ou de alvará judicial que os substitua, a fim de possibilitar ...