alvara imovel interditado judicial venda
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... pessoais, além de locais destinados à venda de produtos e objetos permitidos e não ... de objetos, salvo expressa autorização judicial em contrário; ... #Incluído pela Lei nº ... será posto em liberdade, mediante alvará do Juiz, se por outro motivo não estiver preso ... que autorizam o exercício do direito interditado" ... ARTIGO 155 ... A autoridade dever\xC3" ... Se a penhora recair em bem imóvel, os autos apartados serão remetidos ao Juízo ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Público, inclusive no curso do processo judicial ... ARTIGO 4 ... As partes têm o ... ARTIGO 60 ... Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado, comarca, ... § 4o É permitido o levantamento, por alvará, das quantias necessárias ao pagamento das ... § 1o Não se procederá, entretanto, à venda se a Fazenda Pública ou o habilitando adiantar a ... ção dos bens do tutelado ou do interditado ... ARTIGO 760 ... O tutor ou o ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... , narrativa ou de teôr, de ato ou termo judicial, será atendido pelo chefe da Secretaria do ... valor da ação será o da renda anual do imóvel ... Art. 47. Quando se pedirem prestações ... o oficial imediatamente certifique que a venda" se efetuou a despeito do seu protesto pela prefer\xC3" ... ção será intimada ao defensor do interditado, a quem houver promovido o processo e ao orgão ... , o juiz mandará passar o competente alvará, nele transcrevendo-se a sentença ... Art. 627 ...
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Decisão da Presidência nº 1096321 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2017
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ... ALVARÁ JUDICIAL ... PEDIDO FORMULADO PELO INTERDITADO ... VENDA DE IMÓVEL ... PROVA DA NECESSIDADE DO INCAPAZ ...
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Acórdão nº 1.0105.15.018659-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REQUERIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL. ASSINATURA DE ESCRITURA DE IMÓVEL. CÔNJUGE INTERDITADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INADEQUADAÇÃO DA VIA ELEITA. NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINAR ACOLHIDA.O alvará judicial é meio adequado para obtenção de autorização judicial permitindo a requerente, Curadora nomeada, assinar escritura pública de venda de imóvel, representando o marido...
... , proferida nos autos do Pedido de Alvar Judicial. No provimento, o juzo a quo indeferiu desde ... (Aroldo de Carvalho), que se encontra interditado, sendo ela a Curadora nomeada - vide fls. 7, in ... -
Acordao N° 1400388 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2022
Agravo de instrumento. Interdição. Venda de imóvel. Operação realizada sem prévia autorização judicial. Pedido de alvará. Ajuste do preço da venda para adequar à avaliação judicial. Necessidade. Comissão de corretagem. Ausência de contratação com supervisão do juiz. Inclusão no valor da venda. Não cabimento. Decisão mantida. 1. A eficácia do negócio jurídico envolvendo a alienação de bem imóvel...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO. VENDA DE IMÓVEL. OPERAÇÃO ... REALIZADA SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE ALVARÁ. AJUSTE ... DO PREÇO DA VENDA ... interditado, mediante avaliação e aprovação do juiz, nos ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Público, inclusive no curso do processo judicial ... Art. 4º As partes têm o direito de obter ... Art. 60. Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado, comarca, ... § 4º É permitido o levantamento, por alvará, das quantias necessárias ao pagamento das ... § 1º Não se procederá, entretanto, à venda se a Fazenda Pública ou o habilitando adiantar a ... ção dos bens do tutelado ou do interditado ... Art. 760. O tutor ou o curador poderá ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ÉTICA JUDICIAL. INDEPENDÊNCIA, INTEGRI-DADE E IMPARCIALIDADE NA ... condicionada à previa regularização do imóvel ... ü CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ... valor da avaliação do bem ou, em caso de venda, o respectivo preço (art. 86, I, da Lei n° ... Em outras palavras, interditado atribuir, administrativamente, a órgão ... CONCESSÃO DE ALVARÁ PARA LIBERAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS ...
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Acórdão nº 0816788-71.2023.8.14.0006 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 19-02-2024
... AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO ... APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. VENDA DE IMÓVEL DE INTERDITADO JUDICIALMENTE ... PESSOA ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , evitando-se tanto a arbitrariedade judicial (desequilíbrio do poder do Estado em desfavor do ... ção ou extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os cônjuges ... Não se ... 465, §4º), através de levantamento por alvará, salvo quando a perícia for inconclusiva ou ... de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro ... ção dos bens do tutelado ou do interditado ... Remissão: - - -Referência: CPC/1973, ...
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Acórdão nº 1000632-96.2022.8.11.0085 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 08-11-2023
E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PELA VIA INADEQUADA – SUCESSÃO HEREDITÁRIA – SAISINE - COMPOSSE - – DEFESA DA POSSE PELOS HERDEIROS – POSSIBILIDADE – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO.Enquanto não oficialmente dividido o bem, todos os herdeiros possuem idênticos direitos sobre o imóvel sub judice, de modo que, na pendência...
... possuem idênticos direitos sobre o imóvel sub judice, de modo que, na pendência desse ... ão de Reintegração de Posse e Posterior Alvará Judicial Para Venda de Bem Imóvel de Interditado ... -
Acórdãos nº 2114589-78.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 20 de Febrero de 2018
... Pedido de expedição de alvará para venda de imóvel de interditado ... determinou o depósito em conta judicial do valor do imóvel Prestação de ...
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Acórdão N° 0712024-80.2019.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 19/06/2020
... Negociojurídico.autorização judicial a fim de ratificar a compra e venda do imóvel ... da mesma Ação de Interdição, requerer Alvará Judicial ... para que se proceda, dentro de ... interditado. Por fim, em ... atendimento ao requerimento ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Público, inclusive no curso do processo judicial ... COMENTÁRIOS ... O caput do artigo ... O foro da situação do imóvel é o competente para conhecer as demandas que ... ção do contrato de promessa de compra e venda ... A novidade com relação à redação que ... , não podem depor como testemunha: o interditado por demência; aqueles que quando dos fatos ou ... que na prática forense chamamos de “alvará judicial” que também é muito utilizado para ...
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Acórdãos nº 2127375-91.2016.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 4 de Abril de 2018
... ALVARÁ JUDICIAL. Decisão que indeferiu o ... judicialmente em favor do interditado", obtido através de venda de im\xC3" ... ideal do interdito sobre um imóvel. Entretanto, tal alegação não merece ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... ÉTICA JUDICIAL. INDEPENDÊNCIA, INTEGRI-DADE E IMPARCIALIDADE NA ... POLO PASSIVO DA DEMANDA DO ARREMATANTE DO IMÓVEL, EM HASTA PÚBLICA, DECORRENTE DO PROCESSO ... valor da avaliação do bem ou, em caso de venda, o respectivo preço (art. 86, I, da Lei n° ... Em outras palavras, interditado atribuir, administrativamente, a órgão ... terraço para realização de festas, sem alvará ou autorização da administração pública, sem ...
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Capital - 3� vara de sucess�es, �rf�os e interditos
... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SUZANA MARIA DE ANDRADE FREY ... EDITAL DE ... feito trata-se, em verdade, de pedido de alvará judicial para venda de cota parte de imóvel de ... de bem imóvel de propriedade de interditado deve ser distribuído por dependência ao juízo ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... CONCERNENTE AO ESTADO DE CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL ANTES E DEPOIS DA ENTREGA DAS CHAVES ... citação, aceita a comunicação judicial, inexiste vício em tal ato processual que ... DAS PARCELAS PAGAS – PROMESSA DE COMPRA E VENDA – VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA – LIMITE ... INDICIADO INTERDITADO CIVILMENTE. ALEGADO USO EQUIVOCADO DA PREVISÃO ... /95, com determinação de expedição de alvará de soltura em favor do paciente pelo MM. Juiz de ...
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Direito Civil
... da pessoa natural, após processo judicial, que ocorre em duas fases: curadoria dos bens e ... (E) concessão pela mãe, se interditado o pai ... Art. 5º, parágrafo único, I, do ... à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos ... ócios onerosos, como é o caso da compra e venda ... Gabarito “C” (Ministério ... oitenta) dias, o outro requererá ao juiz alvará para exercer, com exclusividade, a direção da ...
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Ato administrativo
... , tal fato pode ensejar a rescisão judicial ou amigável do contrato, ou ainda, a ... São exemplos, a locação de um imóvel para nela instalar uma repartição pública, ... Por exemplo, venda ou alienação de imóveis; ... e) ato ... ção pode negá-la, como pode cassar o alvará a qualquer momento sem indenização alguma; ... expropriado, ou de um estabelecimento interditado" ... Manual de Direito Administrativo - 4 ediç\xC3" ...
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Direito Civil
... instrumento, dependente de homologação judicial ... (B) Pela constituição de sociedade de ... ção àqueles bens que foram comprados da venda dos bens que lhe pertenciam (art. 39 do CC) ... finalidade, qual seja, evitar a ruína do imóvel (art. 31 do CC); B: correta (art. 32 do CC); C: ... curador de um absolutamente incapaz, interditado em razão de enfermidade mental, celebrou ... apresentação da certidão de óbito e alvará de autorização judicial, expedido pela Vara de ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... CONCERNENTE AO ESTADO DE CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL ANTES E DEPOIS DA ENTREGA DAS CHAVES ... citação, aceita a comunicação judicial, inexiste vício em tal ato processual que ... DAS PARCELAS PAGAS – PROMESSA DE COMPRA E VENDA – VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA – LIMITE ... INDICIADO INTERDITADO CIVILMENTE. ALEGADO USO EQUIVOCADO DA PREVISÃO ... /95, com determinação de expedição de alvará de soltura em favor do paciente pelo MM. Juiz de ...
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Capital - 3� vara de sucess�es, �rf�os e interditos
... DESPACHO 0560623-28.2018.8.05.0001 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Salvador - ... desta vara que expeça-se ALVARÁ, para venda de casa constante no item 01 da petição ... DOS SANTOS, já se encontra interditado, conforme Certidão de Interdição (ID ... da existência de herdeiros e de bem imóvel. (ID. 30016994) ... SALVADOR (BA), data da ...
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Brumado - Vara cível
... o Procurador da parte Autora de que o Alvará Eletrônico foi assinado e os valores ... -á de pleno direito o título executivo judicial ... No presente caso, o requerido foi ... ão de Requerimento de Alvará Judicial para venda de bem imóvel de interditado, proposta por Omar ...
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Capital - 3� vara de sucess�es, �rf�os e interditos
... DESPACHO 8139878-82.2020.8.05.0001 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Salvador - ... - RJ, onde também se encontra o único imóvel deixado pelo inventariado ... Considerando o ... ALVARÁ JUDICIAL PARA VENDA DE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE INTERDITADO ...