alvara imovel judicial transferencia
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... Público, inclusive no curso do processo judicial ... ARTIGO 4 ... As partes têm o ... ARTIGO 60 ... Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado, comarca, ... § 4o É permitido o levantamento, por alvará, das quantias necessárias ao pagamento das ...
-
Em vigor
Lei de Execução Penal
... de objetos, salvo expressa autorização judicial em contrário; ... #Incluído pela Lei nº ... será posto em liberdade, mediante alvará do Juiz, se por outro motivo não estiver preso ... Se a penhora recair em bem imóvel, os autos apartados serão remetidos ao Juízo ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... a inscrição, cadastro, abertura, alvará, arquivamento, licenças, permissão, ... e apurada em processo administrativo ou judicial" de outras irregularidades praticadas pelos empres\xC3" ... propriedade ou contrato de locação do imóvel onde será instalada a sede, filial ou outro ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo ... , pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for assegurada a ... o bem transacionado será dada mediante alvará ... ARTIGO 262 ... #Revogado pelo ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
-
Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... aos depsitos decorrentes de determinao judicial ... ARTIGO 31 ... At a centralizao ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de um dos pais, em virtude de sentença judicial, a opção de declaração em conjunto somente ... a constituição de garantia real sobre imóvel; ... VI - as pessoas físicas obrigadas a ... falecido, inexigível a apresentação de alvará judicial (Lei nº 7.713, de 1988, art. 34) ...
-
Acórdão Nº 0014095-24.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. VENDEDOR ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.127769-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ALVARÁ JUDICIAL - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE - BEM IMÓVEL - AQUISIÇÃO ANTERIOR AO FALECIMENTO DO PROPRIETÁRIO - AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO REGISTRO - SOBREPARTILHA DO BEM - NECESSIDADE. Não merece reforma a sentença que extinguiu o feito nos moldes do art. 485, VI, do CPC, haja vista não ser viável, em sede de jurisdição voluntária, a apreciação
... autos, viabilizada atravs do suprimento judicial da assinatura da de cujus, tambm pressupe o ... -
Acórdão nº 1.0000.21.127769-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ALVARÁ JUDICIAL - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE - BEM IMÓVEL - AQUISIÇÃO ANTERIOR AO FALECIMENTO DO PROPRIETÁRIO - AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO REGISTRO - SOBREPARTILHA DO BEM - NECESSIDADE. Não merece reforma a sentença que extinguiu o feito nos moldes do art. 485, VI, do CPC, haja vista não ser viável, em sede de jurisdição voluntária, a apreciação
... autos, viabilizada atravs do suprimento judicial da assinatura da de cujus, tambm pressupe o ... -
Acórdão nº 1.0000.20.484660-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ALVARÁ JUDICIAL - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE - BEM IMÓVEL - AQUISIÇÃO ANTERIOR AO FALECIMENTO DO PROPRIETÁRIO - AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO REGISTRO - SOBREPARTILHA DO BEM - NECESSIDADE. 1. Não merece reforma a sentença que extinguiu o feito, nos moldes do art. 485, VI, do CPC, haja vista não ser viável, em sede de jurisdição voluntária, a...
... sentena que, nos autos da "Ao de Alvar Judicial", julgou extinto o processo, nos seguintes ... -
Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de ... ção de melhoria integra o custo do imóvel ... § 2º O custo de aquisição de ... falecido, inexigível a apresentação de alvará judicial ... Parágrafo único. Existindo ...
-
Acórdão nº 1.0016.16.006635-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE - REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA - IMÓVEL COM ÁREA INFERIOR AO MÍNIMO PREVISTO NA LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO (LEI Nº 6.766/79) - DIREITO DE PROPRIEDADE E DE MORADIA - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - GARANTIAS CONSTITUCIONAIS - DEFERIMENTO DO PEDIDO -DESPROVIMENTO DO RECURSO. - No procedimento de jurisdição voluntária, o...
... 20/20v-TJ que, nos autos do ALVAR JUDICIAL movido por FBIO ALVES LOPES, julgou procedente o ... ALVAR JUDICIAL PARA TRANSFERENCIA DE BEM IMOVEL. LEI .6.766/79. PREVISAO MINIMA DE ... -
Acórdão nº 1.0016.16.011819-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL PARA TRANSFERENCIA DE BEM IMOVEL. LEI .6.766/79. PREVISAO MINIMA DE METRAGEM. SITUAÇÃO COSOLIDADA PELO TEMPO. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO ALVARÁ. SENTENÇA INALTERADA. RECURSO NÃO PROVIDO.- Considera-se consolidada pelo tempo a situação relativa a imóvel, com metragem inferior a 125m2 que possui, desde o ano de 1987, matrícula no Cartório de Registro de...
... que, nos autos do pedido de "Alvar Judicial" para lavratura de escritura publica ajuizado por ... -
Acórdão Nº 0319042-70.2015.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Civil, 05-03-2020
... VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL PARA AUTORIZAÇÃO ... DE TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO DE IMÓVEL. SENTENÇA ... QUE DECLARA EXTINTO O FEITO, NOS ...
-
Acórdão nº 1.0043.15.002591-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - REGISTRO DE IMÓVEL - TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE - FALECIMENTO DO ALIENANTE. 1- O procedimento especial de jurisdição voluntária somente é cabível quando não há litigiosidade, discussão acerca do objeto do pedido, quer seja pelo valor, forma ou tempo do cumprimento da obrigação; 2- Nos termos do art. 1.245 do...
... Como cedio, o requerimento de Alvar Judicial segue procedimento de jurisdio voluntria, que ... -
Acórdão nº 1.0043.15.002591-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - REGISTRO DE IMÓVEL - TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE - FALECIMENTO DO ALIENANTE. 1- O procedimento especial de jurisdição voluntária somente é cabível quando não há litigiosidade, discussão acerca do objeto do pedido, quer seja pelo valor, forma ou tempo do cumprimento da obrigação; 2- Nos termos do art. 1.245 do...
... Como cedio, o requerimento de Alvar Judicial segue procedimento de jurisdio voluntria, que ... -
Acórdão nº 0020172-26.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2016
... AÇÃO DE INVENTÁRIO. ALVARÁ JUDICIAL ... TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. BEM ...
-
Acórdão nº 1.0209.17.004736-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALVARÁ JUDICIAL - TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL VENDIDO POR FALECIDO, ANTERIORMENTE AO ÓBITO - ART 108 CC/2002 - IMPOSSIBILIDADE. Não pode ser conferido alvará judicial para lavratura de escritura pública, tendo em vista que o negócio jurídico celebrado é inválido, vez que não observou o art. 108 do Código Civil, cabendo aos promitentes comprovadores se valerem da via...
... , indeferiu o pedido de expedio de alvar judicial para outorga de escritura definitiva de compra e ... -
Acórdão nº 1.0525.13.005668-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ESCRITURA PÚBLICA - ALVARÁ SUPRIMENTO DE ASSINATURA. Ante a recusa injustificada da parte em assinar escritura pública de transferência de imóvel, pode o magistrado expedir alvará judicial para suprimento da assinatura.
-
Processo nº 0005417-31.2016.8.19.0207 de Quarta Câmara Cível, 3 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Alvará Judicial. Pretensão de Transferência de Imóvel para O Nome Do Promitente Cessionário, Ante O Falecimento Do Promitente Cedente. Abertura de Inventário Pelo Credor que Foi Nomeado Inventariante, Sendo Posteriormente Substituído Pelo Herdeiro. Pedido de Transferência Feito No Bojo Do Inventário, Tendo a Procuradoria Do Estado Se Manifestado Pelo Requerimento Em...
... ALVARÁ" JUDICIAL. PRETENSÃO DE ... TRANSFERÊNCIA \xC2" DE IMÓVEL PARA O NOME DO ... -
Acórdão Nº 0302325-56.2018.8.24.0079 do Quinta Câmara de Direito Civil, 02-02-2021
... e outros ajuizaram o presente pedido de alvará judicial objetivando a transferência de bem ... com o registro junto à escritura do imóvel. Requerem através da presente, a expedição de ...
-
Acórdão Nº 0301287-39.2017.8.24.0048 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-09-2022
... de jurisdio voluntria nominado de"alvar judicial", perante a 2 Varadacomarca de Balnerio de ...
-
Acórdão Nº 0016543-89.2017.8.06.0115 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 20-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL PERTENCENTE A PESSOA FALECIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. APELO QUE NÃO TRAZ O ARRAZOADO RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO
... DIREITO PROCESSUAL ... CIVIL. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA ... TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL ... -
Acórdão Nº 5009594-55.2020.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Civil, 19-05-2022
... demanda objetivando a expedio de alvar judicial para transferncia do imvel que consta em seu ...