alvara imovel menor venda
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... a inscrição, cadastro, abertura, alvará, arquivamento, licenças, permissão, ... no caput deste artigo, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta ... propriedade ou contrato de locação do imóvel onde será instalada a sede, filial ou outro ... em que residir, mediante aplicação da menor alíquota vigente para aquela localidade, seja ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 60 ... Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado, comarca, ... , quando o ponto controvertido for de menor complexidade ... § 3o A prova técnica ... § 4o É permitido o levantamento, por alvará, das quantias necessárias ao pagamento das ... § 1o Não se procederá, entretanto, à venda se a Fazenda Pública ou o habilitando adiantar a ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo ... ílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor" benefício da previdência social; ... #Reda\xC3" ... XV- escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente; ... o bem transacionado será dada mediante alvará ... ARTIGO 262 ... #Revogado pelo ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... pessoais, além de locais destinados à venda de produtos e objetos permitidos e não ... será posto em liberdade, mediante alvará do Juiz, se por outro motivo não estiver preso ... III- condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental; ... IV- ... Se a penhora recair em bem imóvel, os autos apartados serão remetidos ao Juízo ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... a constituição de garantia real sobre imóvel; ... VI - as pessoas físicas obrigadas a ... Venda de Ações e Ouro, Ativo Financeiro ... por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; ... III - a ... falecido, inexigível a apresentação de alvará judicial (Lei nº 7.713, de 1988, art. 34) ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0094843-20.2021.8.19.0000 (Criminal), 02-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ PARA VENDA DE IMÓVEL LOCALIZADO NO RIO DE JANEIRO. MENOR RESIDENTE EM SÃO PAULO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. MELHOR INTERESSE DO MENOR QUE SE SOBREPÕE. ARTIGO 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ PARA ... VENDA DE IMÓVEL LOCALIZADO NO RIO DE ... JANEIRO. MENOR RESIDENTE EM SÃO PAULO ... DECLÍNIO DE ... -
Acórdão nº 1.0000.22.191102-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL PARA VENDA DE BEM IMÓVEL DE MENOR - INTERESSE PROCESSUAL - PERDA SUPERVENIENTE - TERCEIRO PROPRIETÁRIO - DESCOBERTA - CONDOMÍNIO - EXTINÇÃO - AÇÃO PRÓPRIA.Alcançando a maioridade o coproprietário de imóvel, há perda superveniente de interesse processual, porquanto sua venda não mais depende de uma autorização judicial para acontecer. A existência de um...
... Neto, nos autos de "alvar judicial para venda de bem imvel de menor", cujo dispositivo ... -
Acórdão nº 1.0443.12.000220-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - VENDA DE IMÓVEL PERTENCENTE A MENOR - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E UTILIDADE DA ALIENAÇÃO. 1 - Tratando-se de procedimento de jurisdição voluntaria, compete ao juiz examinar a conveniência e oportunidade da venda, assim como a destinação do produto da alienação; 2 - Nos termos do artigo art.1.750 do...
... , que nos autos do alvar judicial para venda de bem imvel aviado por M.Q.S.N, representado por ... , de se destacar que incontroverso que o menor no possui capacidade de direito para administrar ... -
Acórdão nº 1.0443.12.000220-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - VENDA DE IMÓVEL PERTENCENTE A MENOR - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E UTILIDADE DA ALIENAÇÃO. 1 - Tratando-se de procedimento de jurisdição voluntaria, compete ao juiz examinar a conveniência e oportunidade da venda, assim como a destinação do produto da alienação; 2 - Nos termos do artigo art.1.750 do...
... , que nos autos do alvar judicial para venda de bem imvel aviado por M.Q.S.N, representado por ... , de se destacar que incontroverso que o menor no possui capacidade de direito para administrar ... -
Acórdão nº 2001/0014094-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... VÍCIO DE LEGALIDADE E DE LEGITIMIDADE DO ALVARÁ. IUS VARIANDI ATRIBUÍDO AO MUNICÍPIO ... os vizinhos internos (= coletividade menor) e os externos (= coletividade maior), de hoje ... no que se refere à sua relação com o imóvel e aos seus efeitos sobre os não-contratantes, ... não constem do contrato de compra e venda firmado entre a incorporadora construtora e o ...
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Acordao N° 1737858 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-07-2023
Conflito negativo de competência. Alvará judicial. Venda de imóvel. Menor relativamente incapaz. Inventário. Finalizado. Formal de partilha. Expedido. Juízo inventariante. Prevenção. Inexistente. Distribuição aleatória. Competência do juízo suscitado. 1. Registrado o formal de partilha e regularizada a transmissão do domínio ao herdeiro, a expedição de alvará judicial de bem em nome de menor não...
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. VENDA DE IMÓVEL ... MENOR ... -
Acórdão nº 1.0024.06.280837-3/006 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Enero de 2013
ALVARÁ JUDICIAL. VENDA DE BEM IMÓVEL. MENOR INCAPAZ. EXTINÇÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. §1º, DO ART. 267, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. INOCORRÊNCIA.
EMENTA: ALVARÁ JUDICIAL. VENDA DE BEM IMÓVEL. MENOR INCAPAZ ... -
Acórdão nº 1.0702.08.522622-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
ALVARÁ JUDICIAL. VENDA DE BEM IMÓVEL. MENOR INCAPAZ. EXTINÇÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. §1º, DO ART. 267, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. INOCORRÊNCIA.
EMENTA: ALVARÁ JUDICIAL. VENDA DE BEM IMÓVEL. MENOR INCAPAZ ... -
Acórdão nº 1.0702.08.522622-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
ALVARÁ JUDICIAL. VENDA DE BEM IMÓVEL. MENOR INCAPAZ. EXTINÇÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. §1º, DO ART. 267, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. INOCORRÊNCIA.
EMENTA: ALVARÁ JUDICIAL. VENDA DE BEM IMÓVEL. MENOR INCAPAZ ... -
Acórdão Nº 0721627-58.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 19-09-2019
APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL PARA VENDA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE MENOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA. IMÓVEL SOBRE O QUAL RECAI CONDOMÍNIO ENTRE IRMÃOS SENDO UM DELES MAIOR DE IDADE. EXTINÇÃO DA COPROPRIEDADE QUE DEVE SER POSSIBILITADA, RESGUARDANDO-SE OS DIREITOS DO MENOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL PARA VENDA DE IMÓVEL ... PROPRIEDADE ... DIREITOS DO MENOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... Nos autos de n ... -
Acórdãos nº 0043771-38.2017.8.26.0000 de Câmara Especial, 9 de Marzo de 2018
... í CONFLITO DE COMPETÊNCIA alvará para venda de imóvel de menor - ...
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Acórdão nº 7033304-20.2016.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 23-01-2019
Apelação cível. Ausência de intimação prévia. Manifestação sobre penhora. Oposição de embargos de terceiros. Afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Inocorrência. Realização de penhora em conta corrente. Evitar eventual prejuízo a direito de menor. Possibilidade. O parágrafo único do art. 675 do Código de Processo Civil determina ao juiz que proceda à intimação pessoal caso...
... dia 10/10/2014, a embargante adquiriu um imóvel nesta capital, localizado na Rua Júlio de ... Completa que, por entender que a venda estava autorizada judicialmente, repassou a ... mencionado no processo de inventário sem alvará judicial, tendo em vista que os contratantes ... Evitar eventual prejuízo a direito de menor. Possibilidade.O parágrafo único do art. 675 do ... -
Acórdãos nº 1006404-34.2016.8.26.0020 de 7ª Câmara de Direito Privado, 23 de Febrero de 2018
... APDO.: JUÍZO DA COMARCA ALVARÁ. VENDA DE IMÓVEIS. Sentença de ... Alvará para venda de imóvel por herdeiro-menor. Autorização deve ...
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Acórdãos nº 1058920-48.2017.8.26.0100 de 3ª Câmara de Direito Privado, 9 de Octubre de 2018
... ( POR SI E ) (REPRESENTANDO MENOR(ES)), MARIANA ZEFERINO DOS SANTOS, ... é Walter Chacon Cardoso VOTO Nº: 16359 ALVARÁ JUDICIAL. VENDA DE IMÓVEL DE ...
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Acórdão Nº 0003254-54.2021.8.16.0153 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 10-10-2022
... FAMÍLIA E CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ALVARÁ PARA ... VENDA JUDICIAL DE IMÓVEL PERTENCENTE À MENOR DE ... IDADE REPRESENTADA PELA GENITORA. EM QUE ...
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Acórdão Nº 0728374-24.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 21-02-2024
... DIREITO POSSESSÓRIO. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL ... PARA VENDA DE IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE ... MENOR INCAPAZ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO ...
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Acórdãos nº 2246284-58.2017.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 7 de Mayo de 2018
... L. C. (menor) e outro Agravado: O Juízo Juiz: ... ência de recursos Pedido de alvará para venda de imóvel e aquisição de ...
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Acordao N° 1708677 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-05-2023
Processo civil. Conflito negativo de competência. Requerimento de expedição de alvará judicial. Menor. Procedimento de jurisdição voluntária. Ausência de prejuízo. 1. Tratando de procedimento de jurisdição voluntária, não havendo sequer indícios de prejuízo aos interesses do menor, o princípio do juízo imediato (art. 147, eca) cede lugar à regra geral da perpetuatio jurisdictionis, na forma do...
... REQUERIMENTO DE ... EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. MENOR. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO ... ância do caso concreto revelam que o imóvel que se pretende a autorização de venda está ... -
Acórdão nº 1.0433.06.189378-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Julio de 2008
EMENTA: BEM IMÓVEL - CONDOMÍNIO - MENOR - ALVARÁ - NECESSIDADE DE ... COMPROVADA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO.Para a venda de fração imóvel urbano, pertencente à pessoa ...