alvara imovel menor venda

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Penal

    ...Menores de dezoito anos. ARTIGO 27. Os menores de 18 ...-se, no todo ou em parte, de coisa imóvel alheia:. Pena - detenção, de um a seis meses, e ... despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços;. ...V - talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro documento relativo a ...

  • Em vigor Código de Defesa do Consumidor

    ... § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é ...ARTIGO 33. Em caso de oferta ou venda por telefone ou reembolso postal, deve constar o ...ARTIGO 59. As penas de cassação de alvará de licença, de interdição e de suspensão ... em detrimento de operário ou rurícola; de menor de dezoito ou maior de sessenta anos ou de ...

  • Em vigor Código Civil
  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ...Em se tratando de civil, menor de dezoito anos, a apresentação será feita ao ...Venda em leilão. ARTIGO 198. Fora dos casos previstos ...a) se de imóvel, a sua inscrição no Registro de Imóveis;. b) ... a pena privativa de liberdade, ou alvará de soltura, se absolvido. Se presente o réu, ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...ARTIGO 15. Se o indiciado for menor, ser-lhe-á nomeado curador pela autoridade ... interessado, determinará a avaliação e a venda dos bens em leilão público. Parágrafo único. ... civil, e designará e estimará o imóvel ou imóveis que terão de ficar especialmente ...�zo ou do tribunal que conceder a ordem, o alvará de soltura será expedido pelo telégrafo, se ...

  • Acórdãos nº 010596 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 18 de Agosto de 2011

    ALVARÁ JUDICIAL - Venda de Imóvel de menor -Controvérsia entre as partes - Impossibilidade - Agravo provido.

    ...187 dos autos de Alvará Judicial, n. 0136428-45.2007.8.26.0001, que ... de alvará com novo prazo de validade para venda de imóvel de propriedade do filho menor das ...

  • Acórdão nº 1.0702.08.522622-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Fevereiro de 2013

    ALVARÁ JUDICIAL. VENDA DE BEM IMÓVEL. MENOR INCAPAZ. EXTINÇÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. §1º, DO ART. 267, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. INOCORRÊNCIA.

    EMENTA: ALVARÁ JUDICIAL. VENDA DE BEM IMÓVEL. MENOR INCAPAZ. ...

  • Acórdão nº 1.0024.06.280837-3/006 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Janeiro de 2013

    ALVARÁ JUDICIAL. VENDA DE BEM IMÓVEL. MENOR INCAPAZ. EXTINÇÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. §1º, DO ART. 267, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. INOCORRÊNCIA.

    EMENTA: ALVARÁ JUDICIAL. VENDA DE BEM IMÓVEL. MENOR INCAPAZ. ...

  • Acórdão nº 1.0702.08.522622-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Fevereiro de 2013

    ALVARÁ JUDICIAL. VENDA DE BEM IMÓVEL. MENOR INCAPAZ. EXTINÇÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. §1º, DO ART. 267, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. INOCORRÊNCIA.

    EMENTA: ALVARÁ JUDICIAL. VENDA DE BEM IMÓVEL. MENOR INCAPAZ. ...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ... especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo ...-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da ...XV- escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;. ..., mensalmente, relação de todos os alvarás para construção civil e documentos de ...

  • nº 5580704800 de 9ª Câmara de Direito Privado, 20 de Janeiro de 2009

    Alvará judicial - Venda de bem imóvel de menor - Admissibilidade, diante de que ninguém é obrigado a manter condomínio - Recurso provido

    ...*02131345*. ACÓRDÃO. Alvará judicial - Venda de bem imóvel de menor ...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ...ARTIGO 60. Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado, comarca, ... juiz admitir o depoimento das testemunhas menores, impedidas ou suspeitas. § 5o Os depoimentos ... e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele ...§ 1o Não se procederá, entretanto, à venda se a Fazenda Pública ou o habilitando adiantar a ...

  • Acórdão nº 1.0433.06.189378-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Julho de 2008

    BEM IMÓVEL - CONDOMÍNIO - MENOR - ALVARÁ - NECESSIDADE DE ALIENAÇÃO NÃO COMPROVADA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO. Para a venda de fração imóvel urbano, pertencente à pessoa incapaz, exige-se a demonstração necessidade da venda, para não colocar em risco a dilapidação do patrimônio do condômino menor de idade. V.

    EMENTA: BEM IMÓVEL - CONDOMÍNIO - MENOR - ALVARÁ - NECESSIDADE DE ... COMPROVADA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO.Para a venda de fração imóvel urbano, pertencente à pessoa ...

  • Acórdãos nº 284785 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 10 de Setembro de 2013

    Alvará. Venda de bem de menor. Titularidade apenas de direitos aquisitivos, e de parte ideal do imóvel. Consideração, na avaliação, ademais, de bem que o próprio interessado afirma ser diverso daquele titulado. Ausência de qualquer condicionamento da venda à aquisição de outro bem, igualmente nunca identificado. Sentença anulada. Recurso provido para este fim.

  • Em vigor Regulamento do Imposto de Renda

    ...SEÇÃO I Rendimentos de menores e outros incapazes. ARTIGO 4. Os rendimentos e ... a constituição de garantia real sobre imóvel;. VI- as pessoas físicas obrigadas a reter ...22, § 4º);. Venda de Ações e Ouro, Ativo Financeiro. XLVII- os ... falecido, inexigível a apresentação de alvará judicial (Lei nº 7.713, de 1988, art. 34). ...

  • Em vigor Lei de Execução Penal

    ... pessoais, além de locais destinados à venda de produtos e objetos permitidos e não ... crianças maiores de 6 (seis) meses e menores de 7 (sete) anos, com a finalidade de assistir a ... será posto em liberdade, mediante alvará do Juiz, se por outro motivo não estiver preso. ...ARTIGO 165. Se a penhora recair em bem imóvel, os autos apartados serão remetidos ao Juízo ...

  • Em vigor Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

    ... a inscrição, cadastro, abertura, alvará, arquivamento, licenças, permissão, ... no caput deste artigo, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta ... propriedade ou contrato de locação do imóvel onde será instalada a sede, filial ou outro ... em que residir, mediante aplicação da menor alíquota vigente para aquela localidade, seja ...

  • Processo nº 1996.002.04999 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Setima Camara Civel, 12 de Agosto de 1997

    Inventario e partilha. Divorcio. Sucessao "mortis causa". Existencia de Varas de Familia e Varas de Orfaos e Sucessoes distintas. Alvara' para venda de imovel em arrolamento (Lei n. 7.019/82). Competencia. Aberta a sucessao antes da partilha dos bens do "de cujus" e de sua ex-mulher em consequencia do divorcio, a partilha "mortis causa" e a partilha decorrente do...

  • nº 344954000 de 4ª Câmara de Direito Privado

    Inventário. Alvará para a venda de imóvel. Avaliação judicial do bem que se justifica na proteção do interesse da menor e que perde sua utilidade se a única herdeira menor completou dezoito anos ao tempo da decisão sobre o pedido de alvará. Avaliação desnecessária porque a maioridade faz presumir capacidade plena para o exercício dos atos da vida civil e dispensa a proteção que era reservada à...

    ...*02195989*. I n v e n t á r i o . Alvará para a venda de imóvel. Avaliação judicial do ... se justifica na proteção do interesse da menor e que perde sua utilidade se a única herdeira ...

  • Versão original LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ...Art. 60. Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado, comarca, ... juiz admitir o depoimento das testemunhas menores, impedidas ou suspeitas. § 5º Os depoimentos ... e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele ...§ 1º Não se procederá, entretanto, à venda se a Fazenda Pública ou o habilitando adiantar a ...

  • Da execução

    ... eficaz e célere a tutela jurisdicional, em menor espaço de tempo e com certa segurança, ... não induz a entrega da posse direta do imóvel, razão pela qual não implica, necessariamente, ...Inexistente o contrato de compra e venda de veículo celebrado entre o devedor fiduciá-. ... recebido a mais pelo exequente, mediante alvará judicial. Alteração posterior do quantum pelo ...

  • Acórdão nº 2010/0000181-2 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 18 de Agosto de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. REMESSA À SEGUNDA SEÇÃO. INDEFERIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. Se o relator, ao reconhecer a inexistência de similitude fática entre os acórdãos em confronto, indefere liminarmente os embargos de divergência em recurso especial sem ressalvas, decisão esta mantida pela Corte...

    ...FIDEICOMISSO INSTITUÍDO EM FAVOR DE MENOR. VENDA DO IMÓVEL FIDEICOMITIDO. ALVARÁ ...

  • Acórdão nº 2001/0014094-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 26 de Agosto de 2010

    PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E URBANÍSTICO. LOTEAMENTO CITY LAPA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. RESTRIÇÕES URBANÍSTICO-AMBIENTAIS CONVENCIONAIS ESTABELECIDAS PELO LOTEADOR. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL EM FAVOR DE TERCEIRO, DE NATUREZA PROPTER REM. DESCUMPRIMENTO. PRÉDIO DE NOVE ANDARES, EM ÁREA ONDE SÓ SE ADMITEM RESIDÊNCIAS UNIFAMILIARES. PEDIDO DE DEMOLIÇÃO....

    ... VÍCIO DE LEGALIDADE E DE LEGITIMIDADE DO ALVARÁ. IUS VARIANDI ATRIBUÍDO AO MUNICÍPIO. ... os vizinhos internos (= coletividade menor) e os externos (= coletividade maior), de hoje ... no que se refere à sua relação com o imóvel e aos seus efeitos sobre os não-contratantes, ... não constem do contrato de compra e venda firmado entre a incorporadora construtora e o ...

  • Versão original DECRETO Nº 3000, DE 26 DE MARÇO DE 1999. Regulamenta a Tributação, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

    ...Seção I. Rendimentos de Menores e Outros Incapazes.     Art. 4º Os ... a constituição de garantia real sobre imóvel;.     VI - as pessoas físicas obrigadas a ... bruto percebido por garimpeiros na venda, a empresas legalmente habilitadas, de metais ... falecido, inexigível a apresentação de alvará judicial (Lei nº 7.713, de 1988, art. 34). ...

  • Da execução - (arts. 876 a 892)

    ... eficaz e célere a tutela jurisdicional, em menor espaço de tempo e com certa segurança, ... não induz a entrega da posse direta do imóvel, razão pela qual não implica, necessariamente, ...Inexistente o contrato de compra e venda de veículo celebrado entre o devedor fiduciário ... recebido a mais pelo exequente, mediante alvará judicial. Alteração posterior do quantum pelo ...