alvara inss judicial
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... ção do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), quando não houver indenização a ser paga ou ... depósitos decorrentes de determinação judicial" ... ARTIGO 31 ... Até a centralizaç\xC3" ... prevista no Código Civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for assegurada a ... que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS poderá solicitar a apresentação de documento ... o bem transacionado será dada mediante alvará ... ARTIGO 262 ... #Revogado pelo ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... a inscrição, cadastro, abertura, alvará, arquivamento, licenças, permissão, ... , do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e do Conselho Curador do FGTS, observado o ... e apurada em processo administrativo ou judicial" de outras irregularidades praticadas pelos empres\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... § 1º A concessão e a renovação de alvará de funcionamento para qualquer atividade são ... com deficiência em todo o processo judicial, o poder público deve capacitar os membros e os ... do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pelo serviço público de saúde ou pelo ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... de determinação legal ou decisão judicial, somente poderão ser efetuados os seguintes ... e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS poderão editar, no âmbito de suas ... no exterior, será efetivada à vista do alvará expedido em decorrência da homologação ...