alvara inss judicial

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ...I- para o cônjuge, pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada a prestação de ... dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS, independentemente de requerimento de benefício, exceto na ... de fiscalização, mensalmente, relação de todos os alvarás para construção civil e documentos de "habite-se" concedidos, ...

  • Acórdão nº 1.0069.06.017601-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Fevereiro de 2013

    ALVARÁ JUDICIAL - RESÍDUOS DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - INSS - CONDIÇÃO DE HERDEIROS/SUCESSORES - COMPROVAÇÃO -DISPENSA DE INVENTÁRIO - LEVANTAMENTO DOS VALORES - POSSIBILIDADE - PEDIDO QUE ENCONTRA AMPARO NO ARTIGO 1º DA LEI N. 6.858/80 - JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA PARA A DEMORA NO CUMPRIMENTO DA ORDEM - LEGITIMIDADE - AUSÊNCIA - DETERMINAÇÃO REITERADA - RECURSO...

    EMENTA: ALVARÁ JUDICIAL - RESÍDUOS DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - INSS - ...

  • Acórdão nº 1.0069.06.017601-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Fevereiro de 2013

    ALVARÁ JUDICIAL - RESÍDUOS DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - INSS - CONDIÇÃO DE HERDEIROS/SUCESSORES - COMPROVAÇÃO -DISPENSA DE INVENTÁRIO - LEVANTAMENTO DOS VALORES - POSSIBILIDADE - PEDIDO QUE ENCONTRA AMPARO NO ARTIGO 1º DA LEI N. 6.858/80 - JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA PARA A DEMORA NO CUMPRIMENTO DA ORDEM - LEGITIMIDADE - AUSÊNCIA - DETERMINAÇÃO REITERADA - RECURSO...

    EMENTA: ALVARÁ JUDICIAL - RESÍDUOS DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - INSS - ...

  • Acórdão nº 1.0069.06.017601-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Fevereiro de 2013

    ALVARÁ JUDICIAL - RESÍDUOS DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - INSS - CONDIÇÃO DE HERDEIROS/SUCESSORES - COMPROVAÇÃO -DISPENSA DE INVENTÁRIO - LEVANTAMENTO DOS VALORES - POSSIBILIDADE - PEDIDO QUE ENCONTRA AMPARO NO ARTIGO 1º DA LEI N. 6.858/80 - JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA PARA A DEMORA NO CUMPRIMENTO DA ORDEM - LEGITIMIDADE - AUSÊNCIA - DETERMINAÇÃO REITERADA - RECURSO...

    EMENTA: ALVARÁ JUDICIAL - RESÍDUOS DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - INSS - ...

  • Acórdão nº 1.0000.00.267429-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Setembro de 2003

    PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE SALDO DE INSS - LEGITIMIDADE ATIVA. "O fato de ser viúva do beneficiário falecido gera direito de levantar, por alvará judicial, os resíduos por ele deixados no INSS, em face do art. 112 da Lei nº 8.213/91."

    EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE SALDO DE INSS - LEGITIMIDADE ATIVA. "O ...

  • nº 2000.01.00.106580-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 19 de Abril de 2005

    MANDADO DE SEGURANÇA. ALVARÁ JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO INSS. Por força do quanto disposto no artigo 1.105 do Código de Processo Civil, serão citados, sob pena de nulidade, nos procedimentos de jurisdição voluntária, todos os interessados e o Ministério Público. Ilegitimidade de se compelir o órgão previdenciário ao cumprimento de sentença proferida em processo do qual não participou,...

    ...IMPTE.: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROC.: Anésio Fernandes Lopes. IMPDO.: JUÍZO DE DIREITO DA ... do mesmo, em igual prazo, sob pena de desobediência, de alvará por meio do qual autorizara o litisconsorte passivo necessário, ..." Vistos, etc. Ordem judicial não se discute, cumpre-se. Oficie-se ao órgão para cumprir a ...

  • Decisões Monocráticas nº 062260 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 25 de Abril de 2013

    JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. ADMISSIBILIDADE. AUTORA PENSIONISTA DO INSS. HIPÓTESE EM QUE RESTOU DEMONSTRADO NÃO POSSUIR A AGRAVANTE CONDIÇÕES DE ARCAR COM O CUSTO PROCESSUAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, ADEMAIS, QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. RECURSO PROVIDO.

  • Acórdão nº 0000065-25.2013.8.05.0066 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 15 de Outubro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LIBERAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE SANADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DESNECESSIDADE DE CERTIDÃO NEGATIVA JUNTO AO INSS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não se pode falar em nulidade do pronunciamento alvejado, tendo em vista que conquanto não tenha sido o Ministério Público intimado para pronunciar-se nos autos antes da prolação do decisum

  • Acordão nº (RO)0082200-11.2009.5.06.0017 (00822.2009.017.06.00.6) de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 06 de Fevereiro de 2012

    Não veio aos autos a comprovação de dependência junto ao INSS ou o alvará judicial que declare que a autora seja sucessora do falecido e, portanto, legitimada a representar o espólio, documentos indispensáveis à propositura da ação, vício grave, a impedir a apreciação meritória por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo Decisão: ACORDAM os...

  • Decisão Monocrática nº 1.0518.12.011778-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Setembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES EXISTENTES JUNTO AO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS. DISPENSA DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.037 DO CPC C/C LEI N. 6.858/80. CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITO FISCAL. APRESENTAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTE EG. TRIBUNAL DE...

    ...PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES EXISTENTES JUNTO AO TO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS. DISPENSA DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. ...

  • nº 2002.01.99.001682-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 26 de Março de 2008

    PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CRÉDITOS RETIDOS EM RAZÃO DA MORTE DO BENEFICIÁRIO. LOAS. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. EXISTÊNCIA DE SUCESSOR MENOR À ÉPOCA DO PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. São os autores sucessores de segurado da Previdência Social, falecido em 03/04/94, tendo sido proposta ação vindicando a expedição de alvará judicial para levantamento de crédito previdenciário (re

    ...APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. ADVOGADO: SUELY DOS ANJOS PEREIRA. ACÓRDÃO. Decide a 1ª Turma ...Alegou, em síntese, que, tendo ajuizado pedido de Alvará para levantamento de resíduos de benefício previdenciário ... Campos, recusou-se o INSS ao cumprimento da ordem judicial de pagamento, sob o fundamento da ocorrência da prescrição ...

  • Acórdão nº 2.0000.00.431561-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Setembro de 2004

    ALVARÁ JUDICIAL - SAQUE DE VALOR JUNTO AO INSS - FALECIDO - HERDEIRO - DIREITO DAS SUCESSÕES - COMPETÊNCIA - TJMG. Tratando-se de procedimento de jurisdição voluntária em que se pretende a obtenção de alvará judicial para o levantamento de valores junto ao INSS pela herdeira de pessoa falecida, indiscutivelmente a matéria envolve o Direito das Sucessões, que a Constituição Estadual, em seu art.

    EMENTA: ALVARÁ JUDICIAL - SAQUE DE VALOR JUNTO AO INSS - FALECIDO - HERDEIRO - ...

  • Acórdão nº 1.0000.00.354722-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Agosto de 2004

    MANDADO DE SEGURANÇA. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE QUANTIA JUNTO AO INSS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO - PERDA DO FEITO DA QUALIDADE DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA EM FACE DA RESISTÊNCIA FUNDAMENTADA DO ÓRGÃO PÚBLICO, QUE QUESTIONA A PRESCRIÇÃO DOS DIREITOS REQUERIDOS - DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO INSS DAS VERBAS POR ELE GERIDAS.

    ...JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE QUANTIA JUNTO AO INSS - AUSÊNCIA DE ...

  • Acórdão nº 1.0000.00.194318-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Novembro de 2000

    BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ALVARÁ JUDICIAL CONTRA O INSS - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ALÇADA.

    EMENTA: BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ALVARÁ JUDICIAL CONTRA O INSS - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - COMPETÊNCIA ...

  • Acórdão nº 2001.01.99.048603-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 1ª Turma Suplementar, 19 de Maio de 2011

    PREVIDENCIÁRIO - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE VALORES RESIDUAIS - CONDIÇÃO DE HERDEIRA E EXISTÊNCIA DE RESÍDUO COMPROVADAS - PEDIDO PROCEDENTE. Apesar de a pretensão de expedição de alvará judicial para recebimento de resíduos de benefício constituir procedimento de jurisdição voluntária, a oposição do INSS ao pleito no seu mérito caracteriza pretensão resistida e o feito perde a natureza...

    ...RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI. REMETENTE: JUIZO DE DIREITO ... oficial de sentença que autorizou a expedição de alvará para saque de valor residual em nome de segurado falecido. ..., que apesar de a pretensão de expedição de alvará judicial para recebimento de resíduos de benefício constituir ...

  • Acórdão nº 2001.01.99.048603-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 1ª Turma Suplementar, 19 de Maio de 2011

    PREVIDENCIÁRIO - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE VALORES RESIDUAIS - CONDIÇÃO DE HERDEIRA E EXISTÊNCIA DE RESÍDUO COMPROVADAS - PEDIDO PROCEDENTE. Apesar de a pretensão de expedição de alvará judicial para recebimento de resíduos de benefício constituir procedimento de jurisdição voluntária, a oposição do INSS ao pleito no seu mérito caracteriza pretensão resistida e o feito perde a natureza...

    ...RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI. REMETENTE: JUIZO DE DIREITO ... oficial de sentença que autorizou a expedição de alvará para saque de valor residual em nome de segurado falecido. ..., que apesar de a pretensão de expedição de alvará judicial para recebimento de resíduos de benefício constituir ...

  • Acórdão nº 2001.01.99.048603-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 1ª Turma Suplementar, 19 de Maio de 2011

    PREVIDENCIÁRIO - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE VALORES RESIDUAIS - CONDIÇÃO DE HERDEIRA E EXISTÊNCIA DE RESÍDUO COMPROVADAS - PEDIDO PROCEDENTE. Apesar de a pretensão de expedição de alvará judicial para recebimento de resíduos de benefício constituir procedimento de jurisdição voluntária, a oposição do INSS ao pleito no seu mérito caracteriza pretensão resistida e o feito perde a natureza...

    ...RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI. REMETENTE: JUIZO DE DIREITO ... oficial de sentença que autorizou a expedição de alvará para saque de valor residual em nome de segurado falecido. ..., que apesar de a pretensão de expedição de alvará judicial para recebimento de resíduos de benefício constituir ...

  • nº 95.01.27098-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 08 de Abril de 1999

    SUCESSORES. LEVANTAMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. INTERESSE DO INSS.INEXISTÊNCIA. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. COMPETÊNCIA.1 - Compete à Justiça Estadual a apreciação do pedido de expedição de alvará judicial para levantamento de valores não recebidos em vida pelo titular, por não ter natureza contenciosa e não afetar interesse do INSS, ainda que destinatário do comando.2 - Não cabe a este...

  • Acórdão nº 1.0000.00.191061-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Novembro de 2001

    RESÍDUOS DEIXADOS POR PENSIONISTA DO INSS. PEDIDO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. É de ser reformada sentença que, em pedido de alvará judicial para levantamento de resíduos no INSS, extingue o processo sob o fundamento de prescrição, quando tal prescrição não ocorreu.

    EMENTA: RESÍDUOS DEIXADOS POR PENSIONISTA DO INSS. PEDIDO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ...É de ser reformada sentença que, em pedido de alvará judicial para levantamento de resíduos no INSS, extingue o processo sob o ...

  • Acórdão nº 1.0000.00.205498-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08 de Fevereiro de 2001

    ALVARÁ JUDICIAL - INSS - ART. 201, § 5º, DA CF - RESÍDUOS - PRESCRIÇÃO. Havendo o INSS, em sede administrativa, iniciado o pagamento dos resíduos decorrentes do art. 201, § 5º, da CF, com a redação anterior à EC nº 20/98, apenas em março de 1.994, a partir daí tem início a contagem do prazo prescricional. Inteligência do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91.

    EMENTA: ALVARÁ JUDICIAL - INSS - ART. 201, § 5º, DA CF - RESÍDUOS - ...

  • Acórdão nº 1.0000.00.191081-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Setembro de 2000

    ALVARÁ JUDICIAL - INSS - ART. 201, § 5º, DA CF - RESÍDUOS - PRESCRIÇÃO . Havendo o INSS, em sede administrativa, iniciado o pagamento dos resíduos decorrentes do art. 201, § 5º, da CF, com a redação anterior à EC nº 20/98, apenas em março de 1994, a partir daí tem início a contagem do prazo prescricional. Inteligência do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91.

    EMENTA: ALVARÁ JUDICIAL - INSS - ART. 201, § 5º, DA CF - RESÍDUOS - ...

  • Acórdão nº 1.0701.03.024652-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Novembro de 2004

    PREVIDENCIÁRIO - FALECIMENTO DE SEGURADO - RESÍDUOS - ALVARÁ JUDICIAL - DEPENDENTE OU HERDEIRO - DIREITO SUCESSÓRIO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - CITAÇÃO - AUSÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.105 DO CPC - NULIDADE - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. É da Justiça Estadual a competência para processar e julgar pedido de alvará de levantamento de resíduos de

    ...: PREVIDENCIÁRIO - FALECIMENTO DE SEGURADO - RESÍDUOS - ALVARÁ JUDICIAL - DEPENDENTE OU HERDEIRO - DIREITO SUCESSÓRIO - ... processar e autorizar a sua expedição, ainda que envolva o INSS. 2- Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de ...

  • Acórdão nº 1.0027.05.059627-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Novembro de 2007

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - PLEITO DA BENESSE FORMULADO DIRETAMENTE AO TRIBUNAL - PRESUNÇÃO DA POBREZA ALEGADA - COMPROVAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA - DESNECESSIDADE - COMPETÊNCIA - INSS - RESÍDUO PREVIDENCIÁRIO - ALVARÁ JUDICIAL - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - INADEQUAÇÃO. Pode a parte alegadamente hipossuficiente requerer a isenção do pagamento de despesas...

    ...�O DA SITUAÇÃO FINANCEIRA - DESNECESSIDADE - COMPETÊNCIA - INSS - RESÍDUO PREVIDENCIÁRIO - ALVARÁ JUDICIAL - PROCEDIMENTO DE ...

  • Acórdão nº 2.0000.00.432808-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Agosto de 2004

    Alvará Judicial. Valores residuais devidos pelo INSS ao segurado. Requerentes: herdeiros do de cujus. Matéria afeta a direito das sucessões. Competência recursal do Tribunal de Justiça. - Se os requerentes pretendem a expedição de alvará por se dizerem herdeiros de falecido que fazia jus ao recebimento de valores residuais devidos pelo INSS, a questão diz respeito a sucessão hereditária, sendo...

    EMENTA: Alvará Judicial. Valores residuais devidos pelo INSS ao segurado. ...

  • Acórdão nº 1.0000.00.183470-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Outubro de 2000

    BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - PEDIDO DE ALVARÁ CONTRA INSS - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ALÇADA.

    EMENTA: BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - PEDIDO DE ALVARÁ CONTRA INSS - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL ... vocação hereditária, indeferiu seu pedido de Alvará Judicial para levantamento de resíduos de benefício previdenciário ...