alvara inventario judicial

214803 resultados para alvara inventario judicial

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ... em virtude de ato anterior à fase judicial do processo prevenirá o juízo. CAPÍTULO VIII ... a pena privativa de liberdade, ou alvará de soltura, se absolvido. Se presente o réu, ... com a parte de ausência, o inventário" do material permanente da Fazenda Nacional e as c\xC3"...
  • Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
    ... depósitos decorrentes de determinação judicial. ARTIGO 31. Até a centralização das contas na ... prevista no Código Civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, independentemente de inventário ou arrolamento. ARTIGO 39. O direito de utilizar ...
  • LEI 6858 de 24/11/1980  - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO, AOS DEPENDENTES DE SUCESSORES DE VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELOS RESPECTIVOS TITULARES.
    ... previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... Público, inclusive no curso do processo judicial. ARTIGO 4. As partes têm o direito de obter em ...ção de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda ...§ 4o É permitido o levantamento, por alvará, das quantias necessárias ao pagamento das ...
  • Em vigor Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
    ... a inscrição, cadastro, abertura, alvará, arquivamento, licenças, permissão, ... e apurada em processo administrativo ou judicial" de outras irregularidades praticadas pelos empres\xC3"... sua administração e, anualmente, o inventário, o balanço patrimonial e o balanço de resultado ...
  • Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
    ... de um dos pais, em virtude de sentença judicial, a opção de declaração em conjunto somente ... pelos bens comuns no curso do inventário deverão ser, obrigatoriamente, incluídos na ... falecido, inexigível a apresentação de alvará judicial (Lei nº 7.713, de 1988, art. 34). ...
  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
    ..., pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for assegurada a ... da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. ARTIGO 166. Os benefícios ... o bem transacionado será dada mediante alvará. ARTIGO 262. #Revogado pelo Decreto nº 8.302, de ...
  • Acórdão nº REsp 1101524 / AM de T3 - TERCEIRA TURMA

    RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA DECORRENTE DE INVESTIMENTO DENOMINADO OPEN-MARKET EFETIVADO PELO DE CUJUS - LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO, NOS AUTOS REPRESENTADO PELA CÔNJUGE (ADMINISTRADORA PROVISÓRIA) - OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE RESGATE DO CREDOR NA DATA DO VENCIMENTO - OBRIGAÇÃO QUESÍVEL - AFASTAMENTO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS (até o ajuizamento da ação) - NECESSIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS -

    ... que a autora da ação, munida de um alvará judicial expedido pelo r. Juízo da 14 ª Vara da Família de Manaus - AM, referente ao inventário dos bens deixados pelo de cujus, objetiva o ...
  • Acórdão nº 2008/0249868-9 de T3 - TERCEIRA TURMA

    RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA DECORRENTE DE INVESTIMENTO DENOMINADO OPEN-MARKET EFETIVADO PELO DE CUJUS - LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO, NOS AUTOS REPRESENTADO PELA CÔNJUGE (ADMINISTRADORA PROVISÓRIA) - OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE RESGATE DO CREDOR NA DATA DO VENCIMENTO - OBRIGAÇÃO QUESÍVEL - AFASTAMENTO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS (até o ajuizamento da ação) - NECESSIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS -

    ... que a autora da ação, munida de um alvará judicial expedido pelo r. Juízo da 14 ª Vara da Família de Manaus - AM, referente ao inventário dos bens deixados pelo de cujus, objetiva o ...
  • Acórdão nº AgRg nos EDcl nos EREsp 1101524 / AM de CE - CORTE ESPECIAL

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CABIMENTO. ART. 266 DO RISTJ. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. IMPOSSIBILIDADE DE SIMPLES REJULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - A divergência que enseja a interposição dos embargos - destinados a dirimir eventual dissídio no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça - é aquela ocorrida...

  • Em vigor Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
    ... dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de ...III - o valor da avaliação do inventário ou arrolamento;. IV - o valor de transmissão, ... falecido, inexigível a apresentação de alvará judicial. Parágrafo único. Existindo outros ...
  • Decisão Monocrática Nº 0627066-05.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 29-03-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E SUCESSÓRIO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE ENTRE VIVOS. SUCESSÃO INICIADA COM O FALECIMENTO DA VENDEDORA. UNIDADE DA HERANÇA E INDIVISIBILIDADE DO DIREITO DOS COERDEIROS ATÉ QUE SEJA FEITA A PARTILHA. INEFICÁCIA DE ALIENAÇÃO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL NO INVENTÁRIO. ALVARÁ JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA DE BENS. AUSÊNCIA DOS

    ...SUCESSÓRIO. AÇÃO. DE. INVENTÁRIO. AUSÊNCIA. DE. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE ...SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL NO INVENTÁRIO. ALVARÁ. JUDICIAL PARA ...
  • Processo nº 0061058-09.2017.8.19.0000 de Primeira Câmara Cível, 20 de Marzo de 2018

    Ementa: Acórdão Agravo de Instrumento. Processual Civil. Alvará Judicial. Inventário e Partilha. Irresignação Recursal que Não Merece Acolhimento. Recurso que Tem O Intuito de Modificar Despacho de Mero Expediente, Sem Conteúdo Decisório. Decisão que Se Mantém. Desprovimento Do Recurso

    ...ALVARÁ . JUDICIAL. . INVENTÁRIO . E . PARTILHA. . ...
  • Acórdão nº 1.0024.91.831620-9/019, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ALVARÁ JUDICIAL - AUTORIZAÇÃO PARA VENDA DE FRAÇÃO DO IMÓVEL INVENTARIADO - PARTILHA AINDA NÃO ULTIMADA - INDIVISIBILIDADE DO ACERVO - INADMISSIBILIDADE - DESPROVIMENTO. - É vedado aos herdeiros disporem da sua cota parte em relação a qualquer bem que integre o espólio antes que se proceda a sua partilha.

    ..., indeferiu o pedido de expedição de alvará para venda ou cessão de direitos hereditários ... em vista o tempo de tramitação do inventário, superior a 28 (vinte e oito) anos, e a idade ... condomínio não impedem a alienação judicial da coisa comum, desde que respeitado o direito de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-195700-62.2009.5.09.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012

    RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I. Os Reclamantes alegam que -os argumentos relevantes tecidos pelos Autores deixaram de ser apreciados pelo E. Regional 'a quo', implicando em negativa de prestação jurisdicional-. Apontam violação dos arts. 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal e colacionam arestos para confronto de teses. II. No entanto, os...

    ... previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.008001-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2021

    EMENTA: DIREITO SUCESSÓRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - ALVARÁ JUDICIAL - AUTORIZAÇÃO DE ENTRADA EM IMÓVEL PERTENCENTE AO ESPÓLIO - POSSIBILIDADE. Estando presentes requisitos que autorizem a expedição do alvará, bem como ausentes riscos para o espólio, e, não havendo que se falar em direito real de habitação ao cônjuge supérstite, deve ser reformada a decisão impugnada para se...

    ... a decisão proferida nos autos do Inventário dos Bens deixados por OLYNTHO BROGNARA, que ... pedido da inventariante de expedição de alvará para autorizá-la a adentrar no imóvel situado ... os interessados e mediante autorização judicial", fazer as despesas necessárias para a conservaç\xC3"...
  • Acórdão nº 1.0000.21.008001-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2021

    EMENTA: DIREITO SUCESSÓRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - ALVARÁ JUDICIAL - AUTORIZAÇÃO DE ENTRADA EM IMÓVEL PERTENCENTE AO ESPÓLIO - POSSIBILIDADE. Estando presentes requisitos que autorizem a expedição do alvará, bem como ausentes riscos para o espólio, e, não havendo que se falar em direito real de habitação ao cônjuge supérstite, deve ser reformada a decisão impugnada para se...

    ... a decisão proferida nos autos do Inventário dos Bens deixados por OLYNTHO BROGNARA, que ... pedido da inventariante de expedição de alvará para autorizá-la a adentrar no imóvel situado ... os interessados e mediante autorização judicial", fazer as despesas necessárias para a conservaç\xC3"...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005047-81.2022.8.19.0000 (Cível), 26-05-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEXADORES 118 E 144 DO PROCESSO DE ORIGEM) QUE DETERMINOU AO REQUERENTE INFORMASSE SE DESEJAVA A CONVERSÃO DO ALVARÁ JUDICIAL EM INVENTÁRIO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DO REQUERENTE AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARA PERMITIR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO COMO ALVARÁ JUDICIAL. Cuida-se, na origem, de alvará judicial no qual irmão do de cujus requereu...

    ...INFORMASSE SE DESEJAVA A CONVERSÃO DO. ALVARÁ JUDICIAL EM INVENTÁRIO, SOB PENA DE. EXTINÇÃO ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08076371420214058000), 03-02-2022

    PROCESSO Nº: 0807637-14.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EDNA MOREIRA BELO ADVOGADO: Christine Tavares Mero RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo...

    ... diretamente, independentemente de ordem judicial  -  a qualquer dos sucessores previstos na lei civil que venha a ser indicado em alvará judicial (procedimento de jurisdição ...á judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.), independentemente de processo ...
  • Acórdão Nº 0713988-84.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 23-05-2023

    APELAÇÃO. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. INVENTÁRIO. PARTILHA. FALTA DE INTERESSE RECURSALNÃO PROVIMENTO. INADMISSÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ATENTATÓRIO À JUSTIÇA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. PROVIMENTO PARCIAL.1.Não existe pendência de julgamento de qualquer questão relacionada a partilha dos bens, ainda que indiretamente, que caracterize o interesse recursal. Desse modo, a pretensão do

    ...APELAÇÃO. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. INVENTÁRIO. PARTILHA. FALTA DE ...
  • Acórdão nº 2016/0001120-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. PRECATÓRIO. INDEFERIMENTO (PARCIAL) DA INICIAL. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HERDEIRO E INVENTARIANTE. 1. Constou do acórdão recorrido que: "Cumpre ressaltar que o simples fato de ter ...

    ... nem a "Ata de Audiência" nem o "Alvará n. 8.169/2014" (fl. 82) . ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.083519-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL - AUTOS PRÓPRIOS - INVENTÁRIO EM CURSO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Nos termos do art. 612 do CPC/15, o juiz do inventário decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas.

    ... 35) que, prolatada nos autos do pedido de alvará judicial, julgou extinto o feito sem resolução ... em processo suplementar aos autos do inventário judicial que foi aberto em razão do passamento ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001494-36.2016.5.06.0004), 26-03-2018

    EMENTA: EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CRÉDITOS TRABALHISTAS NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELO TRABALHADOR. PAGAMENTOS AOS DEPENDENTES HABILITADOS PERANTE A PREVIDÊNCIA SOCIAL. Nos termos do art. 1º da Lei nº 6.858/1980, os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em...

    ... previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000878-46.2016.5.06.0009), 16-02-2018

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CRÉDITOS TRABALHISTAS NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELO TRABALHADOR. PAGAMENTOS AOS DEPENDENTES HABILITADOS PERANTE A PREVIDÊNCIA SOCIAL. Nos termos do art. 1º da Lei nº 6.858/1980, os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos

    ... previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou ...
  • Decisão Monocrática nº 51811170520228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 11-03-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. ALVARÁ JUDICIAL. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA AUTORIZAÇÃO DE VENDA DE BEM IMÓVEL PERTENCENTE AO ESPÓLIO COM A FINALIDADE DE PAGAMENTO DE ITCD E CUSTAS. ULTIMAÇÃO DO INVENTÁRIO. ACERVO PARTILHÁVEL SEM LIQUIDEZ. ANUÊNCIA DE TODOS OS HERDEIROS E DA VIÚVA-MEEIRA. DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO QUE SE MOSTRA CABÍVEL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA VENDA E

    ...APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. ALVARÁ JUDICIAL. inventário extrajudicial. expedição ...

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