alvara judicial jurisdicao voluntaria

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PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INADEQUAÇÃO ENTRE A VIA ELEITA E O PROVIMENTO JURISDICIONAL PRETENDIDO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. 1. Hipótese em que a agravante deseja levantar valores em conta-corrente de militar falecido, sob a alegação de que foram erroneamente depositados a título de remuneração após a morte do servidor. 2. Ocorre que

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ PARA EXUMAÇÃO, TRASLADO E INUMAÇÃO REQUERIDO PELO DNOCS. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Trata-se na origem de pedido de alvará judicial pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, para que fosse autorizada a exumação, traslado e inumação de restos mortais localizados em cemitério situado em área de implantação...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALVARÁ JUDICIAL. FGTS. LEVANTAMENTO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. SÚMULA N. 161/STJ. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. TITULAR DA CONTA FALECIDO. DIREITO DOS SUCESSORES. LEI COMPLEMENTAR N. 110/2001. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES. PRECEDENTES. 1. A expedição de alvará para levantamento de valores relativos ao FGTS constitui...

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO (NEGATIVO) DE COMPETÊNCIA. FGTS. ALVARÁ JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A orientação da Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, não havendo conflito de interesses, compete à Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao FGTS e PIS/PASEP nos...

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PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES RELATIVOS AO FGTS. TITULAR VIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. O requerimento de alvará judicial para levantamento de valores relativos ao FGTS, pelo próprio titular da conta, por ser procedimento de jurisdição voluntária, deve ser...

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PROCESSO Nº: 0800615-13.2019.4.05.8310 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GENECY PEREIRA DE SIQUEIRA e outros ADVOGADO: Felipe Pacheco Cavalcanti ASSISTENTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Allan Endry Veras Ferreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS, PELA VIÚVA DE EX-SERVIDOR PÚBLICO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. 1- Compete ao juízo comum estadual autorizar a expedição de alvará para levantamento, pela viúva de ex-servidor público, de importâncias não recebidas em vida pelo de cujos, sendo este procedimento de jurisdição voluntária. - Conflito conhecido para declarar a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - PRELIMINAR - AUSÊNCA DE FUNDAMENTAÇÃO - LEVANTAMENTO DE VALORES - CONTROVÉRSIA - INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. Não se fala em nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional, omissão do julgador ou ausência de fundamentação, quando justificado o posicionamento adotado, e declinado as razões que o levaram a...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ALVARÁ JUDICIAL. PROCEDIMENTO EM JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA SAQUE DO FGTS. PANDEMIA COVID-19. MP 946/2020. Sobre a possibilidade de saque do FGTS, a Lei n. 8.036/90 estabelece, em seu art. 20, XVI, 'c', que o valor máximo será definido na forma do regulamento. Por sua vez, o Decreto Legislativo n. 5.113/04, dispõe, no art. 4º, o valor limite para saque do FGTS, nos...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - ALVARÁ JUDICIAL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - TRANSFERÊNCIA VALORES - CONTA JUDICIAL - TERCEIRO PREJUDICADO - INTERESSE RECURSAL - ONUS DA PROVA DO PREJUÍZO. - A parte vencida, o terceiro prejudicado e o Ministério Público tem legitimidade recursal na forma do art. 996 CPC.- Cumpre ao terceiro prejudicado demonstrar o interesse jurídico no processo,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - ALVARÁ JUDICIAL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - TRANSFERÊNCIA VALORES - CONTA JUDICIAL - TERCEIRO PREJUDICADO - INTERESSE RECURSAL - ONUS DA PROVA DO PREJUÍZO. - A parte vencida, o terceiro prejudicado e o Ministério Público tem legitimidade recursal na forma do art. 996 CPC.- Cumpre ao terceiro prejudicado demonstrar o interesse jurídico no processo,...

ALVARÁ JUDICIAL. PROCEDIMENTO EM JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA SAQUE DO FGTS. PANDEMIA COVID-19. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o feito em que se pretende o levantamento dos valores retidos no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, em virtude da calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19, especialmente porque os valores que...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ALVARÁ JUDICIAL. PROCEDIMENTO EM JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. SAQUE DO FGTS. PANDEMIA COVID-19. MP 946/2020. LIMITAÇÃO. A Lei 8.036/90 estabelece, em seu art. 20, XVI, "c", a possibilidade de saque do FGTS em caso de desastre natural, de acordo com o valor máximo a ser definido em regulamento. Nesse sentido, em virtude da pandemia do COVID-19, foi editada pelo Governo Federal

ALVARÁ JUDICIAL. PROCEDIMENTO EM JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA SAQUE DO FGTS. PANDEMIA COVID-19. ILEGITIMIDADE PASSIVA. O requerimento para levantamento dos valores depositados na conta vinculada não deveria ter sido dirigido ao ex-empregador, o qual não detém qualquer poder para adoção da medida, mas sim formulado perante a Caixa Econômica Federal, na qualidade de gestora do fundo. Verifica-se,...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ALVARÁ JUDICIAL. PROCEDIMENTO EM JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA SAQUE DO FGTS. PANDEMIA COVID-19. MP 946/2020. Sobre a possibilidade de saque do FGTS, a Lei n. 8.036/90 estabelece, em seu art. 20, XVI, 'c', que o valor máximo será definido na forma do regulamento. O Governo Federal editou a MP nº 946/2020, com a finalidade de regulamentar o art. 20, da Lei n. 8.036/90, na...

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PROCESSUAL CIVIL. DEFENSORIA PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 186, CAPUT. § 2º. CPC. PRAZO EM DOBRO. TEMPESTIVIDADE. ALVARÁ JUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. SENTENÇA. ANULAÇÃO NECESSIDADE. I – A Defensoria Pública goza de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, nos termos do artigo 186, caput, do Código de Processo Civil. II – A manifestação acerca do...

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 666 DO CPC E DO ART. 2º DA LEI Nº 6.858/80. LIMITAÇÃO. VALOR SUPERIOR A 500 OTN¿s. NECESSIDADE DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por WANDERLAN DE GÓES SANTOS contra sentença proferida pelo Juízo

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. LEVANTAMENTO DE QUANTIA VINCULADA AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. SAQUE NÃO AUTORIZADO POR AUSÊNCIA DO CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS INTERNAS ESTABELECIDAS PELA INSTITUIÇÃO FEDERAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DO AUTOR.ADMISSIBILIDADE. APELO QUE NÃO ATACA EM ESPECÍFICO AS RAZÕES DE DECIDIR DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. LEVANTAMENTO DE SALDO EM CONTA CORRENTE. ILEGITIMIDADE ATIVA. OBSERVÂNCIA DA LEI Nº 6858/80. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença de extinção do processo, sem julgamento de mérito, proferida em pedido de alvará judicial em que se pretende

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL - CONSÓRCIO - CONTRATANTE FALECIDO - CONTINUIDADE DO CONTRATO APÓS O ÓBITO - QUITAÇÃO - LEVANTAMENTO DE PARCELAS PAGAS - IMPOSSIBILIDADE - AUSENTE PROVA DO DIREITO CORRESPONDENTE. O pedido de expedição de alvará judicial possui natureza jurídica de procedimento de jurisdição voluntária e, em linhas gerais, é deduzido...