alvará judicial levantamento valores

306517 resultados para alvará judicial levantamento valores

  • Decisão Monocrática nº 50009552320228210160 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 16-02-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL.  PLEITO DE LEVANTAMENTO DE VALORES RETIDOS NA CONTA VINCULADA AO FGTS DO FALECIDO. INVIABILIDADE.   A LIBERAÇÃO DE IMPORTÂNCIA RELATIVA AO PIS-PASEP E FGTS DE TITULARES JÁ FALECIDOS DEVE SER FEITA POR ALVARÁ AUTÔNOMO, EM QUOTAS IGUAIS AOS DEPENDENTES PREVIDENCIÁRIOS, COMO AS APELANTES, INDEPENDENTEMENTE DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO, COMO PREVISTO NO ARTIGO 1º DA

    ...APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL.  pleito de levantamento de valores ...
  • Acórdão Nº 0005422-90.2021.8.16.0165 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 08-08-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES VINCULADOS A CARTA DE CRÉDITO DE CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VALOR A SER LEVANTADO QUE ULTRAPASSA O LIMITE DE 500 ORTNS PREVISTO NO ART. 2.º DA LEI 6.858/80. REQUERENTES QUE DEMONSTRARAM SER ESSE O ÚNICO BEM DEIXADO PELO “DE CUJUS”, E QUE SÃO OS ÚNICOS HERDEIROS, TODOS MAIORES E...

    ...APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE. VALORES VINCULADOS A ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0067916-17.2021.8.19.0000 (Cível), 01-02-2022

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO DE FAMÍLIA E CÍVEL DA COMARCA DE ITABORAÍ. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES DEIXADOS POR FALECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO. 1. Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária, no qual o requerente pretende o levantamento de saldos provenientes de contas vinculadas...

    ...COMARCA DE ITABORAÍ. PEDIDO DE. ALVARÁ JUDICIAL PARA. LEVANTAMENTO DE VALORES. DEIXADOS ...
  • Acórdão Nº 0000867-21.2021.8.16.0168 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 17-04-2023

    Apelação cível. Procedimento de alvará judicial. Extinção do processo sem resolução de mérito. Indeferimento da inicial. Pedido de levantamento de valor depositado em conta poupança de titularidade da de cujus (art. 2°, Lei 6.858/80 e art. 1º, inciso V, do Decreto nº 85.845/81). Certidão de óbito com declaração de existência de bens a inventariar. Necessário comprovar inexistência de outros bens.

    ...Apelação cível. Procedimento de alvará judicial. Extinção do processo sem. resolução ...Indeferimento da inicial. Pedido de levantamento de. valor depositado em conta poupança de ... de alvará judicial para levantamento dos valores". pretendidos se as recorrentes firmarem declaraç\xC3"...
  • Acórdão Nº 5010977-05.2019.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Civil, 26-08-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES DE FGTS E SALDOS EM CONTA BANCÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. NULIDADE DA SENTENÇA EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA SE MANIFESTAR SOBRE OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS NA SENTENÇA ANTES DO JULGAMENTO DO PROCESSO. MAGISTRADO QUE...

    ...Osmar dos Santos ajuizou pedido de Alvará Judicial, pugnando pela liberação dos valores ... manifestasse sua concordância com o levantamento do dinheiro deixado pelo falecido. Além disso, ...
  • Acórdão nº 0007964-78.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 21 de Octubre de 2013

    PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO DO JUIZ A QUO INDEFERINDO PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ENCARGOS MORATÓRIOS, ENTENDENDO TER HAVIDO O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO ACORDO DE FL. 50. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO AUTOR. 1. Trata-se de recurso contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de anulação da...

    ..., em razão da demora na expedição de alvará judicial para levantamento de valores depositados ...
  • Decisão Monocrática nº 50190779420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 04-05-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES DEIXADOS POR PESSOA FALECIDA.1.1. O PRAZO PARA INTERPOR AGRAVO DE INSTRUMENTO É DE 15 (QUINZE) DIAS. 1.2. O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PRÓPRIO. 1.3. O PRONUNCIAMENTO DO JUIZ QUE APENAS MANTÉM DECISÃO ANTERIOR NÃO RENOVA...

    ...DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES DEIXADOS ...
  • Acórdãos nº 1032203-83.2015.8.26.0224 de 9ª Câmara de Direito Privado, 29 de Abril de 2019

    ALVARÁ JUDICIAL – Pretensão de expedição de alvará para o levantamento de valores depositados em conta judicial em nome de menor – Ausência de apresentação de justificativa da destinação a ser dada aos valores – O poder de administração dos bens dos filhos incapazes deve ser compreendido à luz do sistema de proteção integral dos seus interesses – Administração dos bens dos filhos que não se...

    ... (MENOR REPRESENTADA) Apelado: O JUÍZO ALVARÁ JUDICIAL Pretensão de expedição de alvará para o levantamento de valores depositados em conta ...
  • Acórdão Nº 0715360-39.2014.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 17-04-2018

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. SALDO BANCÁRIO SUPERIOR A 500 OTN. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº. 6.858/80. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.1. O artigo 2º da Lei 6.858/80 autoriza o levantamento de valores por meio de alvará judicial para os casos de restituição de tributos, saldos bancários, de poupança e de fundos

    ...: Levantamento de Valor. CIVIL. E. PROCESSUAL. CIVIL. DIREITO. AS. SUCESSÕES. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. SALDO. BANCÁRIO SUPERIOR A 500 OTN. ...valores por meio de alvará judicial para os casos de. ...
  • Acórdão Nº 0700250-55.2016.8.02.0048 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 18-07-2019

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL LIBERATÓRIO. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DOS VALORES DEIXADOS PELO GENITOR FALECIDO DA APELANTE. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, EM VIRTUDE DE O VALOR INFORMADO NAS CONTAS DO DE CUJUS ULTRAPASSAR 500 (QUINHENTAS) ORTN'S, EQUIVALENTE A, APROXIMADAMENTE, R$10.000,00 (DEZ...

    ...Levantamento de Valor. 2ª Câmara Cível. Relator:Des. Klever ...APELAÇÃO. CÍVEL. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL LIBERATÓRIO. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DOS VALORES DEIXADOS. PELO GENITOR FALECIDO DA APELANTE. ...
  • Acórdão nº 0387211-66.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 21 de Agosto de 2014

    EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE LIBERAÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONJUGAL DECORRENTE DE UNIÃO ESTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA VIA ELEITA DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA REALIZAÇÃO DE PROVA DO RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM PARA REQUERER OS PEDIDOS

    ...Assunto : Levantamento de Valor. R E L A T Ó R I O. Trata-se de mento de Liberação de Alvará Judicial proposta por. ELIANE DOS SANTOS SOUSA, ... Samsuy S/A; III o ressarcimento dos valores pagos na modalidade. consórcio com a empresa ...
  • Acórdão Nº 0311054-68.2016.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal, 27-05-2020

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ALEGADA AUSÊNCIA DE CULPA. INSCRIÇÃO REALIZADA POR FALTA DE PAGAMENTO OCASIONADA POR EQUÍVOCO NO LEVANTAMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL. VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO. POSTERIOR LIBERAÇÃO POR MEIO...

    ...OCASIONADA POR EQUÍVOCO NO LEVANTAMENTO DE ALVARÁ. JUDICIAL. VALORES DEPOSITADOS EM ...
  • Acórdãos nº 1002977-06.2017.8.26.0081 de 35ª Câmara de Direito Privado, 2 de Julio de 2019

    SEGURO DE VIDA - ALVARÁ JUDICIAL – Levantamento de valores devidos a incapaz relativos a seguro de vida deixado pelo seu irmão – Curadora que muda de residência, deixando na antiga o curatelado - Pretensão de construção de quarto e banheiro – Edificação que se afigura prejudicial, ao contrário do alegado – Interesses do incapaz que devem ser resguardados para sua subsistência e emergências – Ação

    ... VOTO Nº 44069 SEGURO DE VIDA - ALVARÁ JUDICIAL Levantamento de valores devidos ...
  • Acórdão nº 1020842-35.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 29-03-2023

    AGRAVANTE(s): MARLUZI MARCONDES METRANAGRAVANTE(s): IVAN QUEIROZ FERREIRAAGRAVADO(s): ESPÓLIO DE JOSÉ MARCONDES DOS SANTOS NETOE M E N T A:RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALVARÁ JUDICIAL – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES EXISTENTES EM CONTAS BANCÁRIAS DA PESSOA JURÍDICA DO MICROEMPRESÁRIO INDIVIDUAL FALECIDO – DECISÃO FUNDAMENTADA - OBSERVÂNCIA DE...

    ... (202)Assunto: [Bem de Família, Levantamento de Valor, Liminar]Relator: Des(a). MARILSEN ...RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALVARÁ JUDICIAL – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE NTO DE VALORES EXISTENTES EM CONTAS BANCÁRIAS DA PESSOA ...
  • Acórdãos nº 1007610-71.2016.8.26.0606 de 5ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2017

    ALVARÁ JUDICIAL. Levantamento de valores de PIS/PASEP/FGTS do falecido por seus sucessores. Ausência de bens a inventariar. Informação da CEF sobre inexistência de contas de FGTS ativas e de saldo de PIS/PASEP passível de movimentação. Indeferimento da expedição do alvará. Apelam os autores, sustentando a existência de valores a serem levantados, de acordo com informação informal da CEF, havendo...

    ...: O Juízo INTRDO.: Israel Rodrigues ALVARÁ JUDICIAL. Levantamento de valores ...
  • Acórdão nº 1.0000.23.016258-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL - PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - LEVANTAMENTO DE VALORES QUE ABARCAM A VERBA HONORÁRIA. Consoante preleciona a norma do art. 73 do Provimento Conjunto nº 75/2018 do TJMG, "a gratuidade da justiça é direito personalíssimo, não se estendendo ao litisconsorte, ao sucessor do...

    ...ícius Miranda Gomes, condicionou o levantamento por alvará das quantias depositadas em juízo ao ... alvará pertinente à integralidade dos valores da condenação, ainda que tal importe englobe a ...
  • Acórdão nº 1.0000.23.016258-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL - PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - LEVANTAMENTO DE VALORES QUE ABARCAM A VERBA HONORÁRIA. Consoante preleciona a norma do art. 73 do Provimento Conjunto nº 75/2018 do TJMG, "a gratuidade da justiça é direito personalíssimo, não se estendendo ao litisconsorte, ao sucessor do...

    ...ícius Miranda Gomes, condicionou o levantamento por alvará das quantias depositadas em juízo ao ... alvará pertinente à integralidade dos valores da condenação, ainda que tal importe englobe a ...
  • Decisão Monocrática nº 50009983220218210018 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 22-02-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES DE SALDO BANCÁRIO PARA RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM FUNERAL. VIABILIDADE. PRIVILÉGIO GERAL SOBRE BENS DO ESPÓLIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 965, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. REFORMA DA SENTENÇA. CABÍVEL O DEFERIMENTO DO ALVARÁ PARA LIBERAÇÃO DE SALDO EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO DE CUJUS TÃO SOMENTE PARA RESSARCIMENTO DOS...

    ...APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. pedido DE LEVANTAMENTO DE VALORES de ...
  • Acordao N° 1396766 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022

    Apelação cível. Processo civil. Jurisdição voluntária. Alvará judicial. Levantamento de valores não recebidos em vida. Crédito perante plano de saúde da câmara dos deputados. Lei 6. 858/80. Discussão de valores. Incidência de juros e correção monetária. Não cabimento. Matéria estranha ao procedimento. Litigiosidade. Via ordinária. Sentença mantida. Recurso não provido. 1. Aplica-se ao caso em...

    ...JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES NÃO RECEBIDOS ...
  • Acórdão Nº 0074888-84.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 27-06-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL. PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS A INVENTARIAR, ALÉM DE DINHEIRO EM CONTA CORRENTE. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DOS VALORES EXISTENTES EM NOME DO DE CUJUS EM FAVOR DO AGRAVANTE. NECESSIDADE DE REFORMA....

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL. PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DE VALORES ...
  • Acórdãos nº 1001473-54.2017.8.26.0213 de 9ª Câmara de Direito Privado, 1 de Marzo de 2018

    ALVARÁ JUDICIAL – Pretensão de expedição de alvará para o levantamento de valores depositados em conta judicial – Apelantes, menores, que alegam que a quantia será revertida para a construção de residência em imóvel a ser adquirido pela genitora – O poder de administração dos bens dos filhos incapazes deve ser compreendido à luz do sistema de proteção integral dos seus interesses – Administração...

    ... E OUTRO Apelado: JUÍZO DA COMARCA ALVARÁ JUDICIAL Pretensão de expedição de alvará para o levantamento de valores depositados em conta ...
  • Acórdão Nº 0722254-62.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 09-06-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DOS VALORES RELATIVOS AO PIS-PASEP E FGTS, EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DA TITULAR DA CONTA, BEM COMO SEJA DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DOS VALORES CONSTANTES EM CONTAS BANCÁRIAS, EM NOME DE SUA FALECIDA ESPOSA. SENTENÇA QUE JULGOU A DEMANDA COM BASE NA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL POR INADEQUAÇÃO DA...

    ...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO DE. LEVANTAMENTO DOS VALORES ...
  • Acórdão Nº 0008593-31.2015.8.06.0137 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 25-01-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. AUTOR QUE PLEITEIA O LEVANTAMENTO DE VALORES DE FGTS A TÍTULO DE DÍVIDA ALIMENTAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE, NÃO ACOLHIMENTO. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR QUE NÃO CONTEMPLAVA A VERBA FUNDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. O cerne da controvérsia cinge-se em avaliar se o apelante, na condição de alimentado,

    ...EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. AUTOR. QUE PLEITEIA O LEVANTAMENTO DE ...dos valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, caso. ...
  • Acórdão Nº 0006448-34.2021.8.16.0033 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 01-06-2022

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DE VALORES RELATIVOS A FGTS E AUXÍLIO DOENÇA DE TITULARIDADE DO DE CUJUS. COMPETÊNCIA ENTRE OS FOROS REGIONAIS DE COMARCA DE REGIÃO METROPOLITANA QUE É FUNCIONAL, REVESTINDO-SE, PORTANTO, DE CARÁTER ABSOLUTO. TRATANDO-SE DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA, PODE O MAGISTRADO DECLARÁ-LA DE OFÍCIO. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO

    ...AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DE VALORES ...
  • Decisão Monocrática nº 50263018320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 08-03-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALORES DE RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. HAVENDO VALORES EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DO "DE CUJUS", PROVENIENTE DA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, LEVANDO-SE EM CONTA TRATAREM-SE SOMENTE DE HERDEIROS MAIORES E CAPAZES, OS QUAIS CONCORDAM QUANTO AO...

    ...agravo de instrumento. ALVARÁ JUDICIAL. pedido de expedição de alvará para EVANTAMENTO DE VALORES DE restituição do imposto de renda. ..., os quais concordam quanto ao levantamento da quantia, inexiste óbice para o deferimento do ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT