alvara judicial para levantamento de dinheiro
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... II - os serviços de cobrança judicial dos créditos inscritos em dívida ativa; ... previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, ... § 3o Para efeito de levantamento de débito para com o FGTS, o percentual de 8% ... ARTIGO 29-D ... A penhora em dinheiro ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... de determinação legal ou decisão judicial, somente poderão ser efetuados os seguintes ... III – valores de adiantamentos em dinheiro ... § 1º As deduções de que trata o caput ... § 1º O levantamento, pela empresa empregadora, dos valores ... no exterior, será efetivada à vista do alvará expedido em decorrência da homologação ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Público, inclusive no curso do processo judicial ... ARTIGO 4 ... As partes têm o ... pagamento de prestação consistente em dinheiro e a que determinar a conversão de prestação de ... IV - o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que ... § 4o É permitido o levantamento, por alvará, das quantias necessárias ao pagamento das ...
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Em vigor
Regimento de Custas da Justiça Federal
... e metais preciosos e de quantias em dinheiro e a amortização ou liquidação de dívida ... § 2° O levantamento dos depósitos a que se refere este artigo erá de alvará ou de ofício do Juiz ... ARTIGO 12 ... quem tiver dado causa ao procedimento judicial ... § 5° Nos recursos a que se refere ...
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Em vigor
Código Penal
... dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade ... ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ... V- talão, recibo, guia, alvará" ou qualquer outro documento relativo a arrecadaç\xC3" ... entregar à Administração Pública levantamento cadastral ou condição de contorno em relevante ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... em virtude de ato anterior à fase judicial do processo prevenirá o juízo ... a leilão público, depositando-se o dinheiro apurado em estabelecimento oficial de crédito ... Levantamento" do seqüestro ... ARTIGO 204 ... O seq\xC3" ... a pena privativa de liberdade, ou alvará de soltura, se absolvido. Se presente o réu, ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução ... #Incluído pela ... sua forma de pagamento, seja êle em dinheiro ou em utilidades, bem como a estimativa da ... com os métodos raciocinais de levantamento de cargas ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de um dos pais, em virtude de sentença judicial, a opção de declaração em conjunto somente ... No caso de rendimentos percebidos em dinheiro a título de alimentos ou pensões em cumprimento ... 8º) ... Levantamento Quantitativo por Espécie ... ARTIGO 286 ... falecido, inexigível a apresentação de alvará judicial (Lei nº 7.713, de 1988, art. 34) ...
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Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... , a prestar a fiança de 40:000$0, em dinheiro" ou apólices da dívida pública federal, que ser\xC3" ... écies admitidas, a, bem assim o seu levantamento, serão efetuados sempre à requisição da Junta ... que, por autorização de seus donos por alvará judicial, forem encarregados, tais como imóveis, ...
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Acórdão nº AgRg na AR 5102 / RS de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... A EXECUÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE A PRESENTE AÇÃO RESCISÓRIA OBJETIVAVA ... e a autorização para expedição de alvará de levantamento demonstram que a quantia ... de preferência da penhora, sendo que o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em ...
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Acórdão nº 1998/0070076-5 de CE - CORTE ESPECIAL
Ação Penal. Peculato. Desvio de dinheiro pertencente a depósito judicial. Co-denunciado Antônio Bitar Filho: Presença dos requisitos da denúncia. Legitimidade das partes. Presença, no primeiro momento, das condições da ação, pressupostos processuais e justa causa. Inépcia da denúncia. Não configuração. Alegações de vingança pessoal do denunciante e quadrilha de falsificadores agindo no Estado....
... Ação Penal. Peculato. Desvio de dinheiro pertencente a depósito judicial. Co-denunciado ... ça pessoal do denunciante, montagem do alvará de levantamento e erro na grafia do sobrenome do ... -
Acórdãos nº 2065180-36.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2017
... DO ESTADO DE SÃO PAULO VOTO Nº 32.243 ALVARÁ JUDICIAL. Decisão que concede rá para levantamento de dinheiro, a fim de possibilitar ...
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Acórdão Nº 0724737-70.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 09-02-2023
... Levantamento de Valor ... 2ª Câmara Cível ... Relator: Juiz ... APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. PRELIMINAR DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ... para levantamento de quantia em dinheiro na sua conta bancária ... 2. O pedido de ...
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Acórdão nº 1.0024.11.121737-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Junio de 2013
AÇÃO DE COBRANÇA - LEVANTAMENTO DO ALVARÁ JUDICIAL PELO ADVOGADO - REPASSE DO DINHEIRO A PESSOA INDICADA NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA - APROPRIAÇÃO INDEVIDA - - DEVER DE RESTITUIR. - É parte legítima para figura no pólo ativo da ação de cobrança empresa que adquire o imóvel expropriado e que expressamente consta no contrato de compra e venda como credora da quantia a ser indenizada nos autos de...
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - LEVANTAMENTO DO ALVARÁ JUDICIAL PELO ADVOGADO - REPASSE DO ... se apropriar indevidamente de quantia em dinheiro levantada a partir do exercício de mandato ... -
Acórdão nº 1.0024.11.121737-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Junio de 2013
AÇÃO DE COBRANÇA - LEVANTAMENTO DO ALVARÁ JUDICIAL PELO ADVOGADO - REPASSE DO DINHEIRO A PESSOA INDICADA NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA - APROPRIAÇÃO INDEVIDA - - DEVER DE RESTITUIR. - É parte legítima para figura no pólo ativo da ação de cobrança empresa que adquire o imóvel expropriado e que expressamente consta no contrato de compra e venda como credora da quantia a ser indenizada nos autos de...
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - LEVANTAMENTO DO ALVARÁ JUDICIAL PELO ADVOGADO - REPASSE DO ... se apropriar indevidamente de quantia em dinheiro levantada a partir do exercício de mandato ... -
Acórdão nº 1.0024.11.121737-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Junio de 2013
AÇÃO DE COBRANÇA - LEVANTAMENTO DO ALVARÁ JUDICIAL PELO ADVOGADO - REPASSE DO DINHEIRO A PESSOA INDICADA NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA - APROPRIAÇÃO INDEVIDA - - DEVER DE RESTITUIR. - É parte legítima para figura no pólo ativo da ação de cobrança empresa que adquire o imóvel expropriado e que expressamente consta no contrato de compra e venda como credora da quantia a ser indenizada nos autos de...
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - LEVANTAMENTO DO ALVARÁ JUDICIAL PELO ADVOGADO - REPASSE DO ... se apropriar indevidamente de quantia em dinheiro levantada a partir do exercício de mandato ... -
Acórdão nº 1.0024.11.121737-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Junio de 2013
AÇÃO DE COBRANÇA - LEVANTAMENTO DO ALVARÁ JUDICIAL PELO ADVOGADO - REPASSE DO DINHEIRO A PESSOA INDICADA NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA - APROPRIAÇÃO INDEVIDA - - DEVER DE RESTITUIR. - É parte legítima para figura no pólo ativo da ação de cobrança empresa que adquire o imóvel expropriado e que expressamente consta no contrato de compra e venda como credora da quantia a ser indenizada nos autos de...
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - LEVANTAMENTO DO ALVARÁ JUDICIAL PELO ADVOGADO - REPASSE DO ... se apropriar indevidamente de quantia em dinheiro levantada a partir do exercício de mandato ... -
Acórdão nº 1.0024.11.121737-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Junio de 2013
AÇÃO DE COBRANÇA - LEVANTAMENTO DO ALVARÁ JUDICIAL PELO ADVOGADO - REPASSE DO DINHEIRO A PESSOA INDICADA NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA - APROPRIAÇÃO INDEVIDA - - DEVER DE RESTITUIR. - É parte legítima para figura no pólo ativo da ação de cobrança empresa que adquire o imóvel expropriado e que expressamente consta no contrato de compra e venda como credora da quantia a ser indenizada nos autos de...
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - LEVANTAMENTO DO ALVARÁ JUDICIAL PELO ADVOGADO - REPASSE DO ... se apropriar indevidamente de quantia em dinheiro levantada a partir do exercício de mandato ... -
Acórdãos nº 0902507-71.2012.8.26.0103 de 12ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2015
... Alvará judicial para o levantamento de a em dinheiro Não cumprimento da ordem judicial ...
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Acordao N° 1287195 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-09-2020
Direito processual civil. Pedido de alvará judicial. Levantamento de saldo bancário deixado pelo autor da herança. Dinheiro para viabilizar inventário extrajudicial. Pagamento de itcmd e emolumentos. Falta de amparo legal. I. Herdeiros capazes e concordes podem optar pela realização de inventário e partilha por escritura pública, nos termos do artigo 610, § 1º, do código de processo civil, e do...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE ... SALDO BANCÁRIO XADO PELO AUTOR DA HERANÇA. DINHEIRO PARA VIABILIZAR ... INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL ... -
Acórdão Nº 0053570-74.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 25-09-2023
... VEÍCULO. EXPEDIÇÃO LIMINAR DE ALVARÁ ... JUDICIAL PARA A SUA ALIENAÇÃO E ... possível o levantamento" do dinheiro de forma simplificada, mediante alvar\xC3" ...
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Acórdão nº 11559-3/1999 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 3 de Marzo de 2009
Apelação Cível. Civil e Processual Civil. Pedido de Alvará Judicial para Levantamento de Dinheiro Depositado por Força de Ação de Desapropriação. Titularidade do Direito Não Comprovado. Deposito Efetivado em Nome de Pessoa Diversa. Questão Controversa que Prescinde de Processo Contencioso Próprio. Via Escolhida Impropria. Carencia de Ação e Ilegitimidade Ad Causam Ativa Delineadas. ...
... CIVIL E ... PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE ALVARA ... JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE DINHEIRO ... - Acordao Nº 29464 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-08-2012
- Acordao Nº 29464 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-08-2012