alvara judicial para levantamento de dinheiro
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Acordao Nº 29464 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-08-2012
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ALVARÁ JUDICIAL - HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 1º DA LEI N. 6.858/1980 - DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DO INVENTÁRIO. 1) O pedido de alvará judicial para o levantamento de dinheiro dispensa a formalidade do inventário ou arrolamento para o seu deferimento, desde que preenchidos os requisitos do artigo 1º da Lei n. 6.858/1980; 2) Não se almodando a...
...ões também da Capital, nos autos do Alvará Judicial aforado por Eraldo Sá Pacheco Lamarão, ... Lamarão, em que se objetiva o levantamento de valores oriundos de pagamento de precatórios ... alvará judicial para o levantamento de dinheiro dispensa a formalidade do inventário ou ... -
Acordao Nº 29464 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-08-2012
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ALVARÁ JUDICIAL - HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 1º DA LEI N. 6.858/1980 - DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DO INVENTÁRIO. 1) O pedido de alvará judicial para o levantamento de dinheiro dispensa a formalidade do inventário ou arrolamento para o seu deferimento, desde que preenchidos os requisitos do artigo 1º da Lei n. 6.858/1980; 2) Não se almodando a...
...ões também da Capital, nos autos do Alvará Judicial aforado por Eraldo Sá Pacheco Lamarão, ... Lamarão, em que se objetiva o levantamento de valores oriundos de pagamento de precatórios ... alvará judicial para o levantamento de dinheiro dispensa a formalidade do inventário ou ... -
Artigos 884 a 892
...judicial fundado em Lei ou ato normativo declarados ... na dita penhora on line , ou penhora em dinheiro realizada mediante o sistema BACEN-JUD, o prazo ... do executado, ou quando receber o alvará judicial para levantamento de valores, na ...
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Acórdãos nº 0058299-19.2013.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 15 de Agosto de 2013
ALVARÁ. INTERDITO. LEVANTAMENTO. BENEFÍCIO DO CURATELADO. 1- A decisão recorrida indeferiu pedido de alvará para levantamento de dinheiro de interdito, sob o fundamento de ausência de autorização judicial para a curadora fazer empréstimo para o curatelado. 2- As contas com os pedidos de alvará anteriormente deferidos foram julgadas boas, sendo que o empréstimo foi contraido em benefício do...
...ALVARÁ. INTERDITO. LEVANTAMENTO. BENEFÍCIO DO ... de alvará para levantamento de dinheiro de interdito, sob o fundamento de ia de autorização judicial para a curadora fazer empréstimo para ... -
Planejamento sucessório
... do Reino e por Alvarás Régios, como o Alvará de 9 de novembro de 1754 que introduziu a saisina ... da pessoa e seus desdobramentos; b) levantamento do patrimônio e c) objetivos a serem .... § 2º Mediante autorização judicial e havendo justa causa, podem ser alienados os ... pelo qual um banco recebe uma quantia em dinheiro, a qual se obriga a restituir, na mesma espécie, ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
..., narrativa ou de teôr, de ato ou termo judicial, será atendido pelo chefe da Secretaria do ..., o valor da causa será a quantia em dinheiro equivalente a esse benefício. Art. 44. Havendo ... fará o memorial descritivo, o levantamento da planta do imovel dividendo e a delimitação, ..., o juiz mandará passar o competente alvará, nele transcrevendo-se a sentença. Art. 627. ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...ÉTICA JUDICIAL. INDEPENDÊNCIA, INTEGRI-DADE E IMPARCIALIDADE NA ... pessoa jurídica, a exemplo de envio de dinheiro" para conta localizada em Miami-EUA, diversas liga\xC3"...CONCESSÃO DE ALVARÁ PARA LIBERAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. ... conflito ficou prejudicado diante do levantamento de valores pelo credor trabalhista. 2. Na ...
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Artigos 884 a 892
...Ex-conselheiro da Escola Judicial do TRT da 4ª Região. Professor de Direito do ... na dita penhora on line , ou penhora em dinheiro realizada mediante o sistema BACEN-JUD, o prazo ... do executado, ou quando receber o alvará judicial para levantamento de valores, na ...
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Acórdão Nº 0008101-81.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATOS DE ARRENDAMENTO RURAL. PENHORA DE SACAS DE SOJA. POSTERIOR VENDA E DEPOSITO JUDICIAL DOS VALORES. GARANTIA DO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUTORIZAÇÃO DE LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO JUDICIAL. DESCABIMENTO. PERIGO DE DANO DEMONSTRADO. RECURSO PROVIDO. 1. Ação de Rescisão de Contratos de Arrendamento Rural...
...POSTERIOR VENDA E DEPOSITO JUDICIAL DOS VALORES. GARANTIA DO RESULTADO ÚTIL DO ...AUTORIZAÇÃO DE LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO JUDICIAL. DESCABIMENTO. PERIGO DE ... de se recuperar valores pagos em dinheiro, mesmo diante da caução real oferecida, já que ... deposito judicial, com o recolhimento do alvará expedido ou, caso já tenha ocorrido o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004244520164058103), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0000424-45.2016.4.05.8103 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ALEXANDRE AUGUSTO DE OLIVEIRA LOPES ADVOGADO: Alexandre Augusto De Oliveira Lopes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO, FALSIDADE DOCUMENTAL E USO DE DOCUMENTO FALSO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA...
... e anuência deste último, o levantamento" de alvará judicial expedido nos autos da Reclama\xC3"... momento, possibilitou o levantamento do dinheiro do alvará, induzindo a Justiça do Trabalho ao ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
..., efetivando-se o desvio por meio do levantamento daquele importe, promovido pelo perito Tadeu ...ária, determinadas no bojo do Inquérito Judicial nº 5006468-69.2020.4.03.0000, motivo pelo qual ... as estruturas de lavagem de dinheiro a que eram submetidas as propinas pagas e demais ...às operações de levantamentos/saques de alvará, realizadas no mesmo terminal de atendimento ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...PARCIALIDADE. JUDICIAL. E. SISTEMA. ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. ...o levantamento do sigilo dos termos de delação do ex-ministro ... tem como crime mais grave a lavagem de dinheiro,. que na denúncia não indica nenhuma ligação ...cumprir o alvará de soltura, impedindo, portanto, o cumprimento de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
...LAVAGEM DE DINHEIRO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO TRANSLATIVO. ... condenatório e declaratório do título judicial. Não conhecimento da apelação no ponto. 35. O ...ção Lava Jato"; (ii) determino o levantamento do sigilo deste inquérito; (iii) declino da ....g., aplicação de multa, liberação de alvará, concessão de licença, etc. Na mesma Ação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08083004720184058200), 17-08-2021
PJE 0808300-47.2018.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA, TENTATIVA DE ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. HIPÓTESES ANTEVISTAS DE CRIMES IMPOSSÍVEIS. MANUNTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentenç
...alvará judicial). Fernando entrou em contato com MARIA ..., em tese, por MARIA DO CARMO era dinheiro oriundo do saque ou apenas a aplicação do ... de meio dia, para eles virem fazer o levantamento e acionei a Polícia Federal e eles ficaram a ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000104-77.2016.5.07.0012), 2018-01-12
... deverá ser efetuado mediante DEPÓSITO JUDICIAL: dentro do horário de expediente deste Fórum, ... porque, para que pudesse promover o levantamento dos depósitos judiciais, o reclamante precisaria ... viabilizar o rápido recebimento do dinheiro pelo obreiro, o que não ocorreu, impondo-se, ... prejuízo, ressalta-se que, na verdade, o alvará judicial, para levantamento do dinheiro ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Público, inclusive no curso do processo judicial. Art. 4º As partes têm o direito de obter em ... pagamento de prestação consistente em dinheiro e a que determinar a conversão de prestação de ...IV - o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que ...§ 4º É permitido o levantamento, por alvará, das quantias necessárias ao pagamento das ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... . Ainda que tenha um título executivo judicial nas mãos, o credor trabalhista tem enfrentado um ... PARA FORMALIZAÇÃO DA PENHORA EM DINHEIRO. . Enunciado n. 115: EXECUÇÃO DE OFÍCIO. ...1 o da Lei n. 6.858/1980) ou de alvará judicial. Não obstante, se houver dúvidas sobre ...IV – o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que ...
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Decisão da Presidência nº 934130 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Diciembre de 2015
...CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE QUANTIA EM DINHEIRO MEDIANTE ALVARÁ JUDICIAL. ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001211-31.2012.5.07.0002), 2020-02-17
...ÁRIA APÓS A EFETIVAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL EM DINHEIRO ATÉ A EXPEDIÇÃO DO RESPECTIVO ... até a data da expedição do respectivo alvará, quando o crédito é disponibilizado ao ...LEVANTAMENTO MEDIANTE ALVARÁ. A atualização monetária e os ...
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Lei nº 9.289 de 04/07/1996. DISPÕE SOBRE AS CUSTAS DEVIDAS A UNIÃO, NA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e metais preciosos e de quantias em dinheiro e a amortização ou liquidação de dívida ...§ 2° O levantamento dos depósitos a que se refere este artigo erá de alvará ou ofício do Juiz. Art. 12. A unidade utilizada ... quem tiver dado causa ao procedimento judicial. § 5° Nos recursos a que se refere este artigo ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
..., evitando-se tanto a arbitrariedade judicial (desequilíbrio do poder do Estado em desfavor do ... assistirá o direito de exigir dele em dinheiro a parte que lhe caiba no total. Art. 262. Se um ... será intimada aquela para o devido levantamento (art. 462). Todavia, por deferência ... 465, §4º), através de levantamento por alvará, salvo quando a perícia for inconclusiva ou ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 4° No caso de rendimentos percebidos em dinheiro a título de alimentos ou pensões em cumprimento de acordo ou decisão judicial, inclusive alimentos provisionais ou ... pessoa jurídica deverá promover o levantamento e avaliação dos seus estoques (Lei n° ... falecido, inexigível a apresentação de alvará" judicial (Lei n° 7.713/88, art. 34). Parágrafo \xC3"...
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Decisão Monocrática nº 50357020920238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 16-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALVARÁ JUDICIAL PARA O LEVANTAMENTO DE VALORES. A orientação da Câmara, já expressada em julgamento de agravo de instrumento anterior, é no sentido de que dinheiro depositado em juízo somente se libera quando esgotada a discussão processual, situação que, ao que se verifica, expressa-se nas circunstâncias do caso, em que o litígio, antigo,...
...CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALVARÁ JUDICIAL PARA O LEVANTAMENTO DE VALORES. A ... anterior, é no sentido de que dinheiro depositado em juízo somente se libera quando ... -
Acórdão Nº 0074888-84.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 27-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL. PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS A INVENTARIAR, ALÉM DE DINHEIRO EM CONTA CORRENTE. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DOS VALORES EXISTENTES EM NOME DO DE CUJUS EM FAVOR DO AGRAVANTE. NECESSIDADE DE REFORMA....
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL. PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DE VALORES ...DINHEIRO EM CONTA CORRENTE. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE ... -
Decisões Monocráticas nº 116906 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Abril de 2013
...Ao ser expedido o alvará, todavia, aproveitando-se do fato de ser a idosa ... não esteve em momento algum com o dinheiro resultante do levantamento do alvará judicial, ...