alvara judicial para levantamento de dinheiro
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Acórdão Nº 0011036-23.2020.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 10-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL – ALVARÁ JUDICIAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA CURADORA ESPECIAL – PLEITO DE LEVANTAMENTO DE VALORES DECORRENTES DE PRECATÓRIO JUDICIAL DEPOSITADOS EM FAVOR DO CURATELADO – NÃO ACOLHIMENTO – MEDIDA EXCEPCIONAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA NECESSIDADE DE USO DESSES VALORES PELO CURATELADO – DESPESAS INDICADAS PELA CURADORA QUE PODEM SER ARCADAS COM O VALOR...
... APELAÇÃO CÍVEL – ALVARÁ JUDICIAL – SENTENÇA ... DE IMPROCEDÊNCIA – ... ESPECIAL – PLEITO DE LEVANTAMENTO DE VALORES ... DECORRENTES DE PRECATÓRIO ... Civil, os curadores só podem retirar dinheiro dos curatelados ... quando efetivamente ... -
Acórdão nº 1012141-22.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 23-11-2021
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALVARÁ JUDICAL – LEVANTAMENTO DE VALORES EM CONTA CORRENTE DO DE CUJUS – IMPOSSIBILIDADE – EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS A INVENTARIAR – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em que pese a Agravante alegue a inexistência de bens a inventariar em nome do “de cujus”, fato é, que na Certidão de Óbito (id.n.º 93679464-pág.3) existe a declaração de existência de bens e...
... RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALVARÁ JUDICAL – LEVANTAMENTO DE VALORES EM CONTA ... obriga a abertura de inventário, seja judicial o extrajudicial, para levantamento do patrimônio ... e cuidados específicos que dependem de dinheiro. Segundo o laudo médico anexo a doença é grave ... -
Acórdão Nº 5000988-15.2013.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 25-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO E ADOTOU OS CÁLCULOS CONFECCIONADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. RECURSO DA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA QUANTO A ADOÇÃO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA E PRECLUSÃO. TESE ACOLHIDA. DECISÃO ANTERIOR QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E ADOTOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE EXEQUENTE.
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... realização prática do título judicial condenatório, em decorrência da prerrogativa da ... levantamento do depósito recursal – O art. 114 da Carta ... seja sua forma de pagamento, seja ele em dinheiro ou em utilidades, bem como a estimativa de ... ída na categoria, renovação bienal do alvará, uso de uniforme e identificação, carrinhos ...
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Acórdão Nº 0054968-95.2019.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 23-05-2022
Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. II – EXECUÇÃO FISCAL. III – DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ em FAVOR DA PARTE EXEQUENTE PARA O LEVANTAMENTO DA QUANTIA BLOQUEADA. IV – ALEGAÇÃO DE QUE SOMENTE O DEPÓSITO EM DINHEIRO FAZ CESSAR A INCIDÊNCIA DE JUROS E ATUALIZAÇÕES DA DÍVIDA. V – INCONGRUÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR EM LITÍGIO QUE IMPEDE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E A FLUÊNC
... ALVARÁ EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE PARA O ... ALEGAÇÃO DE QUE SOMENTE O DEPÓSITO EM DINHEIRO ... FAZ CESSAR A INCIDÊNCIA DE JUROS E JUDICIAL DO VALOR EM LITÍGIO ... V – INCONGRUÊNCIA ... á em favor da parte exequente para o levantamento da quantia bloqueada, ... com a seguinte ... -
DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... VI - depósito judicial oportunamente feito; ... VII - cessação do ... favor do requerente da falência, o levantamento da quantia depositada, ou da que tiver ... II - dinheiro, papéis, documentos e demais bens do falido; ... á leiloeiro e mandará que conste do alvará a discriminação dos bens ... § 2º O produto ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Público, inclusive no curso do processo judicial ... COMENTÁRIOS ... O caput do artigo ... , os crimes de corrupção, lavagem de dinheiro, crimes estes que se servem de complexa ... do exequente para os seguintes atos: levantamento de depósito em dinheiro; práticas de atos que ... que na prática forense chamamos de “alvará judicial” que também é muito utilizado para ...
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Acórdão nº 1.0693.11.001477-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISONAL - ACORDO HOMOLOGADO - DESCUMPRIMENTO - VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA SATISFATIVA -PRESSUPOSTOS AUSENTES - LITIGÂNCIA DE MÀ-FÉ-MULTA-APLICABILIDADE. A tutela provisória de urgência prevista no art. 300 do NCPC/2015 e exige dois pressupostos genéricos e cumulativos: (I) plausibilidade do direito (fumus boni iuris) e (II) perigo...
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Feira de santana - 2� vara de fam�lia, sucess�es,�rf�os, interditos e ausentes
... produzem efeitos após apreciação judicial; 2. Ficam desde logo os advogados e as partes ... da representante do(a) autor(a) ou em dinheiro (mediante recibo), com termo inicial o momento ... apresentou pedido de expedição de alvará para custeio de reparos para manutenção dos ... expedição de alvará judicial para levantamento, pela inventariante, do dinheiro depositado ...
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Acordao N° 1656050 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-01-2023
Juizados especiais da fazenda pública. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alvará. Alegação de saque por beneficiário distinto. Instituição financeira que não integra o polo passivo. Manutenção sine die do depósito em conta judicial. Não cabimento. Razoabilidade. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por paulo diniz alves pereira e francisco de
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALVARÁ. ALEGAÇÃO DE SAQUE POR ... BENEFICIÁRIO ... ção sine diedo depósito em conta judicial. NÃO CABIMENTO ... RAZOABILIDADE. RECURSO ... -se a parte autora a promover o levantamento das quantias, no ... prazo de 05 (cinco) dias, ... judicial (dinheiro") compete ao Judiciário. Ademais, a relação jur\xC3" ... -
Da advocacia
... A título de exemplo, a separação judicial e o divórcio consensuais podem ser ... "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. ENTREGA A ACADÊMICO DEVIDAMENTE ... ORDEM DE SERVIÇO PARA PROIBIR O LEVANTAMENTO DE VALORES POR PARTE DOS ADVOGADOS ... danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária ...
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Acórdão nº 1024967-46.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 30-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO E PARTILHA – AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DO DINHEIRO ORIUNDO DA VENDA DOS PRODUTOS PARA CUSTEAR AS DESPESAS DO ESPÓLIO – DEVER DO INVENTARIANTE (ART. 995, III, DO CPC) - POSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO MESMO DIANTE DA INSURGÊNCIA DE UM DOS HERDEIROS, PORQUANTO SE TRATAR DE MEDIDA SUJEITA A PRESTAÇÃO DE CONTAS (ART. 992, III, DO CPC) - DECISÃO REFORMADA
... AUTORIZACAO PARA UTILIZACAO DO DINHEIRO ORIUNDO DA VENDA ... DOS PRODUTOS PARA CUSTEAR AS ... (.) Cabivel o deferimento de expedigúo de alvará para levamtamento de ... uantia depositada em ta judicial, a fim de cobrir despesas de manutengáo dos bens ... RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. LEVANTAMENTO DE ... VALORES. — PRÉVIA — OITIVA DOS ... -
Acórdão nº 70085445559 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 23-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. AÇÃO COLETIVA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OMISSÃO. CONFIGURADA. Os embargos de declaração, porquanto recurso de fundamentação vinculada e estrita, possuem a finalidade de suprir omissão, esclarecer obscuridades ou eliminar contradições e corrigir erro material, observados em...
... , observados em qualquer decisão judicial, conforme disposto no art. 1.022 do CPC ... No ... levantamento de depósito em dinheiro, no caso de cumprimento ... , após a determinação de expedição de alvará ... POSSIBILIDADE DE DISPENSA DE CAUÇÃO ... -
Decisão Monocrática Nº 4005908-63.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 14-03-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4005908-63.2019.8.24.0000, de São Joaquim Agravante : Romeu Vergílio PereiraAdvogado : Fernando Teixeira Luiz (OAB: 25683/SC)Agravado : Valmir Tadeu RodriguesAdvogados : Bruno de Oliveira (OAB: 29304/SC) e outroDECISÃO MONOCRÁTICATrata-se de agravo de instrumento interposto por Romeu Vergílio Pereira contra decisão proferida...
... a determinação de expedição de alvará judicial do dinheiro decorrente da arrematação ... de negócio fraudulento realizado; o levantamento do dinheiro deve ser concedido; já foi inclusive ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 271 do ... O processo judicial é o método ou o instrumento de que se utiliza ... de recomposição do poder de compra, do dinheiro. O TST, no entanto, pela Instrução Normativa n ... foi, mais tarde, elevada ao triplo, por Alvará de 16 de setembro de 1814. É bem verdade que ... IV — o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que ...
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Acórdão Nº 08183337920198205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 20-09-2023
... MÉRITO : RESPONSABILIDADE CIVIL. LEVANTAMENTO INDEVIDO DE ALVARÁ POR ADVOGADO NÃO ... de ID 67937108, bem como informou que o dinheiro levantado era devido aos advogados que atuaram na ... bem feito após 12 longos anos de embate judicial” ... Aponta que “o substabelecimento com ...
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Acórdãos nº 2103839-46.2019.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 1 de Julio de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Alvará judicial indeferido. Pretensão de transferência de dinheiro da curatelada da conta vinculada aos autos para o Banco do Brasil. Os rendimentos pertencentes à incapaz devem ser depositados em conta judicial, preservando seus interesses, pois a manutenção das verbas sem efetivo controle judicial e do Ministério Público põe em risco futuras necessidades daquele que deve...
... Alvará judicial indeferido. Pretensão de rência de dinheiro da curatelada da conta vinculada aos autos ... Possiblidade de levantamento periódico de valores pertencentes a ... -
Acórdão Nº 0011821-14.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 15-08-2022
CORREIÇÃO PARCIAL. DIREITO DAS SUCESSÕES. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE QUINHÃO HEREDITÁRIO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. DEMORA DE CERCA DE UM SEMESTRE PARA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ. DISCUSSÃO INTERMINÁVEL ACERCA DA COMPETÊNCIA. MEDIDA URGENTE QUE SEQUER FOI APRECIADA CONCRETAMENTE. PREJUÍZO À PARTE, CONSIDERANDO-SE OS EFEITOS PÓS-PANDEMIA. CONFIGURAÇÃO. INVERSÃO TUMULTUÁRIA DOS ATOS E FÓRMULAS
... DIREITO DAS SUCESSÕES. ALVARÁ ... JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE QUINHÃO ... sabe, a escassez de dinheiro traz efeitos nefastos a toda a ... população ... -
Dos crimes contra a administração pública
... Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou ... sido apreendida em razão de mandado judicial, no momento da realização do preparo do terreno ... alvará de soltura em favor do paciente, se por outro ... Autorização judicial para levantamento dos referidos documentos derivada de concessão ...
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Advocacia extrajudicial
... escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para qualquer ato de egistro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições ... Dinheiro, joias, objetos de ouro e prata e pedras ... à sua guarda, se forem autorizados por Alvará Judicial expedido pelo Juiz (art. 580, C. Civil) ...
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Acórdão Nº 0009049-44.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 29-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE DEFERE PEDIDO DE PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. APLICABILIDADE, NO CASO, DO TEMA Nº 677 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM REDAÇÃO REVISADA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DETERMINAÇÃO DE EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE E AUTORIZAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS ANTES DO...
... E AUTORIZAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA ... PAGAMENTO DAS CUSTAS ANTES DO ... quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do ... montante final devido o saldo da conta judicial” ... b) Nos termos do art. 10, do Código de ... momento do recebimento do mandado de levantamento pela parte ... exequente, ou, alternativamente, ... -
Encruzilhada - Vara cível
... INTIMAÇÃO 0000090-16.2010.8.05.0075 Alvará Judicial Jurisdição: Encruzilhada Requerente: ... pedido de alvará judicial para levantamento de dinheiro depositado na conta PIS/PASEP não ...
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Capital - 5ª vara de família
... epigrafados, que cumpra a determinação Judicial do documento com ID=188032705, em anexo. Citar: ... ao espólio, e inclusive depende de alvará judicial para levantamento de quantias em ... para levantamento de quantias em dinheiro, além de submeter-se a prestação de contas ...
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Acórdão Nº 0001752-26.2018.8.16.0205 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 10-03-2023
RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. LEVANTAMENTO DOS VALORES PELO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE REPASSE AO CLIENTE. RETENÇÃO INDEVIDA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205 DO CC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL. DATA DO EFETIVO CONHECIMENTO DO DANO. TEORIA DA ACTIO NATA. DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS. POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUANTUM...
... LEVANTAMENTO DOS VALORES PELO ADVOGADO ... AUSÊNCIA DE ... valores obtidos na demanda judicial em 07/10/2011, pelo segundo ... réu, sem o ... dinheiro em agosto de 2018 ... 2 – Prescrição ... A ... mediante alvará judicial configura danos morais ... O Superior ... -
Araci - Vara c�vel
... a ser depositados valores, expeça-se alvará de levantamento em momento oportuno. Após, ... de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar ... , para levantamento de quantia em dinheiro, deixada pelo de cujus TEREZA ANUNCIAÇÃO DE ...