alvara judicial pis
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... , na forma da lei, regulamentar a inscrição, cadastro, abertura, alvará, arquivamento, licenças, permissão, autorização, registros e demais ... ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial" de outras irregularidades praticadas pelos empresários, pelas pessoas jur\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0278229-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. SAQUE. PIS/PASEP. FALECIMENTO DO TITULAR DA CONTA. ART. 114, INCISO I, DA CF/1988 (REDAÇÃO DA EC N. 45/2004). HIPÓTESE DOS AUTOS NÃO-CONTEMPLADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. SÚMULA 168/STJ. 1. Conflito de competência negativo instaurado entre o Juízo da Vara do Trabalho de Altamira/PA e o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de...
... PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. SAQUE. PIS/PASEP. FALECIMENTO DO TITULAR DA CONTA. ART. 114, ... -
Acórdão nº REsp 1289346 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE PIS E FGTS POR CÔNJUGE DO FALECIDO. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO JUNTO À PREVIDÊNCIA SOCIAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. ART. 1º DA LEI Nº 6.858/80. 1. Com amparo no art. 1º da Lei nº 6.858/80, a Corte de origem afastou o direito da recorrente de perceber os saldos de FGTS e PIS titularizados por seu falecido marido na medida que, nada obstante sua dependênci
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... I- por ordem judicial; ... II- a requerimento verbal ou escrito dos interessados; ...
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Acórdão nº 2006/0129173-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - LEVANTAMENTO DE VERBAS REMANESCENTES - FGTS E PIS-PASEP - TERMO DE ADESÃO - ALVARÁ JUDICIAL EXPEDIDO POR JUIZ DE DIREITO A FUNDISTA PORTADOR DE HIV - POSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - SÚMULA 161/STJ 1. O cerne da decisão recorrida, que denegou a segurança porfiada pela Caixa Econômica Federal, é a mantença ou não de ordem judicial emanada de Juiz...
... DE VERBAS REMANESCENTES - FGTS E PIS-PASEP - TERMO DE ADESÃO - ALVARÁ JUDICIAL EXPEDIDO POR JUIZ DE DIREITO A FUNDISTA PORTADOR DE HIV - ... -
Acórdão nº 2009/0020022-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS NO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. MORTE DO TITULAR DA CONTA. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. AUSÊNCIA DA OPOSIÇÃO DA EXCEÇÃO DECLINATÓRIA DO FORO. SÚMULA 33 DO STJ. 1. O conflito negativo de competência ocorre no momento em que dois ou mais juízes...
... PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS NO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... sob a responsabilidade de um dos pais, em virtude de sentença judicial, a opção de declaração em conjunto somente poderá ser exercida por ... do contribuinte falecido, inexigível a apresentação de alvará judicial (Lei nº 7.713, de 1988, art. 34) ... Parágrafo único ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... I - para o cônjuge, pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos, ... não tem relação com o bem transacionado será dada mediante alvará ... ARTIGO 262 ... #Revogado pelo Decreto nº 8.302, de 4 de ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... , além das hipóteses de determinação legal ou decisão judicial, somente poderão ser efetuados os seguintes descontos, calculados sobre o ... prestação de serviços no exterior, será efetivada à vista do alvará expedido em decorrência da homologação judicial ... § 2º A ...
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LEI 6858 de 24/11/1980 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO, AOS DEPENDENTES DE SUCESSORES DE VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELOS RESPECTIVOS TITULARES.
... , na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento ... § 1º As ...
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Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012304-94.2021.8.19.0000 (Criminal), 01-03-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. PIS/PASEP. ITD. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. 1. Recurso interposto contra decisão que, acolhendo o parecer da Fazenda Estadual, determinou o recolhimento do ITD incidente sobre o saldo do PASEP. 2. Lei Estadual 1.427/89, vigente à época do falecimento, que já estipulava que não há incidência de ITD no presente caso. 3. A vigente Lei Estadual 7.174/2015, que...
... DES. RELATOR: RICARDO ALBERTO PEREIRA ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL ... PIS/PASEP. ITD. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA ... 1. Recurso ... -
Acórdão Nº 0001425-87.2014.8.02.0051 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 19-06-2017
APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. FGTS, PIS/PASEP E VERBAS RESCISÓRIAS. INEXISTÊNCIA DE VALORES DEPOSITADOS EM INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. PRETENSÃO RESISTIDA. INVIABILIDADE DO PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA EXTINTIVA E DE JULGAMENTO DA CAUSA NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. ALEGAÇÃO DE...
... APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. FGTS, PIS/PASEP E VERBAS ... RESCISÓRIAS. INEXISTÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 0703073-64.2019.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 26-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. FGTS/PIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, FUNDAMENTADA NA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ERROR IN PROCEDENDO. COMPETÊNCIA FEDERAL QUE SÓ SE JUSTIFICA QUANDO HOUVER OPOSIÇÃO POR PARTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERPRETAÇÃO JURISDICIONAL DA SÚMULA 161/STJ. INEXISTÊNCIA DE OFÍCIO DIRECIONADO À C.E.F. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL ... FGTS/PIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE ... SENTENÇA DE ... -
Acórdão nº 1000045-29.2022.8.11.0100 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 23-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE PIS/PASEP E FGTS. (Lei n. 6.858/80). NÃO SUBMISSÃO AO RITO DO INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM MÉRITO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.A Lei n. 6.858/80 regula o pedido de levantamento de valores vinculados ao PIS/PASEP e FGTS, independente de inventário ou arrolamento.
... APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE PIS/PASEP E FGTS. (Lei n. 6.858/80). NÃO ... -
Acórdão nº 1.0431.11.000637-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL. PIS/PASEP FGTS E DPVAT. FALECIMENTO DO TRABALHADOR. LEVANTANTAMENTO DOS VALORES PELA MÃE DA VÍTIMA. PROVA DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. INTERESSE PROCESSUAL. CAUSA MADURA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO DESPROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL. PIS/PASEP FGTS E DPVAT. FALECIMENTO DO TRABALHADOR ... -
Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... à abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às alterações e procedimentos de baixa e ... ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial" de outras irregularidades praticadas pelos empresários, pelas pessoas jur\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0261.18.011733-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-04-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE PIS/PASEP NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELO TITULAR - VIA ADEQUADA - ART. 1º DA LEI 6.858/80 - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA - ART. 1.013, § 3º, INCISO I, DO CPC - CONDIÇÃO DE DESCENDENTES COMPROVADA - AUSÊNCIA DE DEPENDENTES HABILITADOS JUNTO À PREVIDÊNCIA SOCIAL - LEVANTAMENTO DE VALORES DEVIDO.-...
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Acórdão nº 0014913-79.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 9 de Agosto de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE FGTS, PIS/PASEP. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. RECORRENTES. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO. RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO, A TEOR DO ART. 101, §1º, DO CPC. ANÁLISE IMEDIATA DO MÉRITO RECURSAL. AGRAVO. PROVIMENTO. ( Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0014913-79.2017.8.05.0000, Relator(a):...
... Lauro de Freitas, que, em sede de ação de alvará judicial para ... levantamento de valores de FGTS, PIS/PASEP, indeferiu o ... -
Acórdão Nº 5002147-06.2022.8.24.0031 do Segunda Câmara de Direito Civil, 05-04-2023
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE PIS/PASEP E FGTS - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INCONFORMISMO DA REQUERENTE - GENITORA DO DE CUJUS E ÚNICA HERDEIRA - ACOLHIMENTO - INEXISTÊNCIA DE DEPENDENTE CADASTRADO - SUCESSORA LEGÍTIMA NA FORMA DA LEI CIVIL - PRESSUPOSTOS LEGAIS PREENCHIDOS - ALVARÁ DEFERIDO -
... , Juraci Schneider Stahnke propôs pedido de expedição de alvará para transferência de um automóvel e levantamento de valores em conta ... do de cujus e, consequentemente, determinar emissão de alvará judicial" para o pagamento em seu favor dos referidos valores.Em juízo de retrataç\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.21.122820-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE FGTS E PIS - FALECIMENTO DO TITULAR - REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO DE CUJUS -COMPETÊNCIA RELATIVA TERRITORIAL - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - INEXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR - RECURSO PROVIDO. - A regra de competência territorial do art. 48 do CPC é de natureza relativa, razão pela qual se afigura...
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Acórdão nº 1.0000.18.142145-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VERBAS SALARIAIS RESIDUAIS (PIS/PASEP) - NÃO INCIDÊNCIA DO ITCD LEGALMENTE PREVISTA (ART. 2º, § 3º, LEI ESTADUAL Nº 14.941/2003) - DESPROPOSITADA EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - RECURSO PROVIDO. Se o art. 2º, § 3º, da Lei Estadual nº 14.941/2003 já peremptoriamente declara ou decreta a não incidência do ITCD "sob
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Acórdão nº 2009/0017122-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E JUIZADO ESPECIAL. ALVARÁ LIBERATÓRIO. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS NO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. PEDIDO FUNDADO NA LEI 6.858/80. MORTE DO TITULAR DA CONTA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 161/STJ. COMPETENTE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. Em se tratando de pedido de expedição de alvará judicial requerido nos termos da Lei 6.858/80, ou seja, em
... JUSTIÇA COMUM E JUIZADO ESPECIAL. ALVARÁ" LIBERATÓRIO. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS NO PROGRAMA DE INTEGRAÇ\xC3" ... 1. Em se tratando de pedido de expedição de alvará judicial requerido nos termos da Lei 6.858/80, ou seja, em decorrência do ... -
Acórdão nº 1.0000.20.027018-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE FGTS E PIS - VERBA ORIUNDA DE RELAÇÃO DE TRABALHO SALARIAL NÃO PERCEBIDA EM VIDA PELO FALECIDO - ITCD - NÃO INCIDÊNCIA - RECURSO PROVIDO.- O saldo de FGTS e PIS existente em contas vinculadas ao falecido é inequivocamente oriundo da relação de trabalho, motivo pelo qual sobre ele não incide o ITCD, ante o...
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Acórdão nº 1.0708.18.000217-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE QUANTIA DEIXADA A TÍTULO DE FGTS E PIS - DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO - EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS - IRRELEVÂNCIA - EXEGESE DA LEI Nº 6.858/80 - RECURSO PROVIDO.
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Processo nº 0038427-75.2016.8.19.0204 de Décima Nona Câmara Cível, 19 de Abril de 2018
Ementa: Apelação Cível. Alvará Judicial. Levantamento de Pis e Fgts e Pequeno Valor Depositado Em Caderneta de Poupança. Possibilidade. Legislação Específica. Lei 6.858/80 Dispõe sobre O Pagamento Dos Valores Não Recebidos Em Vida Pelos Respectivos Titulares Relativos Aos Resíduos de Fgts e Pis. O Artigo 1º Da Referida Legislação Prevê que Tais Quantias Serão Pagas Aos Dependentes Habilitados...
... Relator: DESEMBARGADOR LÚCIO DURANTE ... JUDICIAL. ... LEVANTAMENTO DE PIS E FGTS E PEQUENO VALOR ... DOS AUTOS. ALVARÁ QUE DEVE SER EXPEDIDO NO ...